União Européia
Textos e Documentos

Protocolo Adicional à Carta Social Europeia prevendo um Sistema de Reclamações Colectivas

Protocolo N.º 1
adicional à Convenção de Proteção
dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

Protocolo N.° 2
confere ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem  competência para emitir opiniões consultivas

Protocolo N.º 4
em que se reconhecem certos direitos e liberdades além dos que já figuram na  Convenção e no Protocolo Adicional à Convenção

Protocolo N.º 7
Convenção para a Proteção dos
Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

Tribunal Europeu dos Direitos do Homem:
Organização e funcionamento do Tribunal

Jurisprudência do Tribunal e da Comissão Européia dos
Direitos do Homem

Fonte GDDC