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Mecanismos Legais e de Controle Social

 

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Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência - Leia o Eixo

 

 

Sociedade Civil

Mídia

Executivo

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Ministério Público

Texto e Reflexões

Sociedade Civil
Instrumentos de Ação Direta, Participação Popular

Abaixo-Assinado
Ação Global – Fórum Social Mundial
Advogacy
Ação Urgente da Anistia Internacional
Amicus Curiae

Bed-Inn
Boicote
Boicotes Virtuais
Carta

Cartas em Braille - Correios
Carreata
Carta Social
Cartas postadas pelos Membros da Anistia Internacional
Cartazes
Caravanas de Direitos Humanos
Certidão

Desobediência
Desobediência Civil
Dossier
Emails, denuncia via
Encaminhamento de Denúncias
Escrache – Experiência Argentina
Exposições Temáticas
Faixas de Protesto
Fax, denúncia via
Filipetas
Flash-Mob
Grafitagem. Grafitti
Greve
Greve de Fome
Hacker
Interpelação Judicial
Murais

Objeção de Consciência
Ofício
Orçamento Participativo
Ocupação de Prédios Públicos
Ocupação de Terras
Panelaço
Panfletos
Parada Gay
Passeata
Petição
Performances
Pichação
Promotoras Legais Populares
Pro Bono “Para o Bem”, Advocacia

Release
Requerimento
Rodovias e Vias Públicas, Fechamento
Sitios e Sites
Teatralização para conscientizar a Opinião Pública
Teatro do Oprimido
Teatro Parlamentar
Terminais Eletrônicos de Direitos Humanos
Pontos Eletrônicos da Cidadania - Acesso público a informática

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Abaixo-Assinado
O abaixo-assinado é um requerimento assinado por várias pessoas, não há uma forma certa para ser escrito. Basicamente, deve-se relatar o acontecido, ou a providência desejada pela comunidade, e em seguida devem estar as assinaturas. Dai o nome abaixo-assinado.

Ação Global – Fórum Social Mundial
O Dia de Ação Global será o primeiro evento mobilizador no processo de construção do FSM 2009. Trata-se de uma série de ações e atividades como passeatas, marchas, manifestações artísticas, atos públicos, audiências públicas, panfletagens, organizadas por Organizações e Movimentos Sociais de todo o mundo, no dia 26 de Janeiro de 2008, descentralizado em cada cidade, em contraponto ao Fórum Econômico Mundial que estará acontecendo em Davos no mesmo período.

Advogacy
“ Advogacy significa lutar por uma causa, por meio de conscientização da sociedade, capacitação de agentes transformadores, mobilização da população e acompanhamento da atuação do poder público. “ (Agere)

O conceito de advocacy é novo, e é atribuído às ONG’s desde os anos noventa, numa tentativa de diferenciar as ações políticas realizadas por estas instituições das outras formas, como as que são feitas por organizações que representam interesses comerciais ou político-partidários. O termo refere-se a uma ação coletiva, e visa contribuir para mudanças não em um sentido privado e corporativo, mas público. Esta ação não surge no contexto do Estado, mas da sociedade civil.
A ação de advocacy é abrangente e essencialmente dirigida ao Estado, mas também pode se dirigir a outros setores, como o corporativo. Dentre as ferramentas de advocacy, encontramos a influência em políticas públicas e em processos legislativos.

Outro eixo de ação do advocacy é o controle do poder Executivo, ou Controle Social. Em complemento às ações de formulação de legislação e de políticas públicas, o Controle Social acompanha a sua implementação.

É no contexto do advocacy que também surge a atividade chamada de lobby. A palavra pode ser definida como a atividade de pressão de um grupo organizado sobre políticos e poderes públicos, que visa exercer sobre estes qualquer influência ao seu alcance; é uma pressão feita do cidadão para o governante, em favor de uma causa ou de interesse específicos.

Para que a atividade do advocacy seja realizada a contento, é necessário que exista um conjunto de habilidades básicas, como a de criar e apoiar redes e coalizões. Ela é extremamente importante, pois manter contatos relevantes e levar adiante o trabalho de relações públicas é vital para o andamento da atividade. O planejamento, gerenciamento e monitoramento do trabalho de advocacy, assim como a realização de pesquisas políticas (amparadas por uma análise consistente e dados confiáveis), ambos definidos dentro de um determinado espaço de tempo, também conduzem a uma atividade bem sucedida de advocacy.

O uso de uma ferramenta como a imprensa, das estratégias de marketing e de processos de educação, bem como de realização de campanhas de conscientização do público, são, também, instrumentos que criam uma atmosfera mais receptiva para as mudanças propostas. Também é importante ser capaz de responder às mudanças rápidas e por vezes até imprevisíveis do contexto político ou da mídia.

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Ação Urgente da Anistia Internacional
Envio de cartas postadas pelos membros da rede da AI
Links Internos...

Petição
Faxs
Emails

Amicus Curiae
“ Desde o início do século XX, o instituto jurídico denominado Amicus Curiae “Amigo da Corte”, é adotado na Suprema Corte norte-americana, objetivando proteger direitos coletivos (de grupos identificados) ou de proteger direitos difusos (da sociedade em geral). Sua função é chamar a atenção dos julgadores para alguma matéria que poderia, de outra forma, escapar-lhe ao conhecimento. Um memorial de amicus curiae é produzido, assim, por quem não é parte no processo, com vistas a auxiliar a Corte para que esta possa proferir uma decisão acertada, ou com vistas a sustentar determinada tese jurídica em defesa de interesses públicos e privados de terceiros, que serão indiretamente afetados pelo desfecho da questão. Recentemente, este instituto passou a ser utilizado no Brasil em processos junto ao Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Justiça dos Estados.”

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Bed-Inn

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Boicote

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Boicotes Virtuais

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Carta

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Cartas em Braille – Correios
Os Correios disponibilizam, a partir de 2007, a transcrição gratuita de correspondências do braille para a escrita comum e vice-versa. Com o serviço, deficientes visuais de todo o País poderão enviar e receber suas correspondências na linguagem desenvolvida especialmente para eles - o código braille. O objetivo do serviço é dar autonomia aos cegos. Para utilizar o serviço de transcrição, os interessados, cegos ou não, devem postar as correspondências em qualquer agência dos Correios do País, para a Central Braille, que funcionará em Belo Horizonte. Será cobrada apenas a tarifa normal de postagem para correspondência comercial ou não-comercial.

“O direito à comunicação e ao sigilo de correspondências deve ser proporcionado a todos os brasileiros, independente de suas limitações físicas. Com esse projeto, os deficientes visuais não vão mais depender de alguém para enviar ou receber suas correspondências”, disse o ministro das Comunicações.

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Carreata
Deslocamento em fila na via de veículos automotores em sinal de regozijo, de reivindicação, de protesto cívico de organizações, movimentos ou de uma classe.

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Carta Social

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Cartas postadas pelos Membros da Anistia Internacional

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Cartazes

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Caravanas de Direitos Humanos

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Certidão

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Desobediência

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Desobediência Civil

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Dossier

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Emails, denuncia via

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Encaminhamento de Denúncias
O Centro de Direitos Humanos e Memória Popular - CDHMP possue um sistema de triagem que avalia, de acordo com os critérios definidos pela atividade Atendimento a Casos de Violações aos Direitos Humanos, quais são os casos chamados gerais, e os casos denominados de alta complexidade. O caso, de acordo com a sua característica e amplitude é encaminhado para a Rede de Instituições Públicas, e também de Entidades parceiras, quando será dado o seu devido procedimento de acordo com a natureza do caso e do papel da Instituição recebedora da denúncia. É também feito encaminhamentos às Instituições e Organizações que trabalham com orientação jurídica e atendimento jurídico gratuito, assim como é encaminhada também ações indenizatórias, onde envolve a responsabilidade civil do Estado.

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Escrache – Experiência Argentina
Instrumento de Ação Direta

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Exposições Temáticas

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Faixas de Protesto
Forma de comunicação alternativa e popular, de pequeno custo, usada de forma visual para expressar manifestações de protestos.

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Fax, denúncia via

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Filipetas
Pequeno panfleto gráfico que geralmente é utilizado para divulgação e propaganda de ações das Organizações e Movimentos para um grande número de pessoas.

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Flash-Mob

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Grafitagem. Grafitti
Manifestação artística patrocinada geralmente por jovens que ocupam espaços urbanos ociosos na comunidade e divulgam mensagens de protesto e novas ideias difundidas por estes grupos.

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Greve

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Greve de Fome

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Hacker

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Interpelação Judicial

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Murais
Espaço público de comunicação popular onde são fixadas informações e notícias através de cartazes e jornais comunitários.

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Objeção de Consciência
“ Por objeção de consciência entende-se como aquela possibilidade de recusa, por parte de uma pessoa, de cumprir um determinado preceito legal apelando ao imperativo de sua consciência. Por exemplo, um pacifista prestar o serviço militar.( Antônio Mesquita Galvão, Adital)”

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Ofício

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Orçamento Participativo

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Ocupação de Prédios Públicos
Ato ou efeito de ocupar um prédio público para fins de posse ou protesto.

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Ocupação de Terras
A ocupação de terra é um instru¬mento de pressão legítima do povo para conquistar os direitos humanos fundiários, tira-los do papel e traze-los para a vida real.

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Panelaço
Manifestação popular de rua com o objetivo de gerar uma repercussão de barulho e chamamento de atenção para uma causa social ou um protesto político.

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Panfletos
Instrumento impresso de comunicação popular distribuído em ruas e logradouros públicos contendo mensagens de divulgação, protesto ou propaganda de atividades.

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Parada Gay
Movimento popular de rua organizado pela comunidade GLBTT para combater o preconceito e a intolerância.

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Passeata
Manifestação de rua que consiste numa grande marcha ou caminhada promovendo um protesto ou um chamamento de atenção para uma causa popular.

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Petição

 

Performances
Manifestação artística que envolve elementos do Teatro, da Poesia, da Música e das Artes Plásticas contribuindo para provocar um envolvimento dos espectadores durante sua apresentação.

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Pichação
Ato de desenhar, rabiscar, ou apenas sujar um patrimônio de qualquer ordem (público,privado...) com uma lata de spray (utilizado devido à grande dificuldade de remoção) ou rolo de tinta. Diferentemente do Grafite, cuja preocupação é de ordem estética, o piche tem como objetivo a demarcação de territórios entre grupos rivais. No geral, consiste em fazer algo que confronte a sociedade, às vezes com frases de protesto, outras com assinaturas pessoais. O piche é considerado vandalismo e incluso como crime ambiental das leis brasileiras nos termos do art. 65, da Lei 9.605/98, com pena de detenção de 3 meses a um ano e multa. A história da pichação começa com as gangues de Nova York na decada de 70 e 80. Podia ser apenas uma brincadeira visando fazer um nome ou uma ameaça a gangues rivais, como que uma demarcação de territórios da cidade. Logo jovens rebeldes de todo o mundo passaram à seguir esta filosofia.

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Promotoras Legais Populares
“O nome Promotoras Legais Populares, adotado em nosso projeto e usado em diferentes países, significa mulheres que trabalham a favor dos segmentos populares com legitimidade e justiça no combate diário à discriminação. São aquelas que podem orientar, dar um conselho e promoverem a função instrumental do Direito na vida do dia a dia das mulheres....
A proposta motora deste projeto são os cursos. Outras ações fazem parte do trabalho: acompanhamento de casos e da atuação prática das promotoras legais populares, seminários, debates complementares e o fortalecimento da campanha contra a impunidade”

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Pro Bono “Para o Bem”, Advocacia
“ O nome Pro Bono vem do latim e significa “para o bem”. Existem inúmeras profissões em que não se cobram honorários - médicos, psicólogos, dentistas etc. No Brasil, como digo sempre, o advogado sempre fez trabalho pro bono, sempre advogou de forma gratuita, de forma voluntária, mas não organizadamente. Esse fenômeno de advocacia pro bono acontece com grande intensidade nos Estados Unidos e em alguns países da Europa.
Rui Barbosa, em 1888, advogou pela causa da abolição dos escravos, sem cobrar nada. Em 1914, ele defendeu marinheiros que haviam sido presos no interior de um navio. Este é o famoso Caso Satélite, no qual, já senador da República, o nosso Águia de Haia, questionava a conduta do então presidente, Marechal Hermes da Fonseca. Evandro Lins e Silva, Sobral Pinto e muitos outros sempre, sempre, advogaram de forma gratuita. Luís Carlos Prestes foi um dos beneficiados dessa advocacia. José Carlos Dias, ex-ministro e ex-secretário paulista da Justiça, já defendeu mais de 200 presos políticos de forma gratuita, sem usar o nome pro bono, mas de forma voluntária. “
(Marcos Roberto Fuchs)

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Release

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Requerimento

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Rodovias e Vias Públicas, Fechamento
Bloqueio ou intercepção de vias públicas ou rodovias promovida por movimentos sociais ocasionando um evento de protesto.

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Sítios e Sites

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Teatralização para conscientizar a Opinião Pública
Manifestação do teatro popular de rua que estão discutindo, praticando e multiplicando esse fazer teatral em comunidades periféricas, preparando grupos que realmente possam ser instrumentos de divertimento, reivindicação e representação de seu povo.

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Teatro do Oprimido
Augusto Boal tenta com “O Teatro do Oprimido” recuperar e sistematizar um teatro popular, pondo fim à privatização dos personagens – atores individuais – por um sistema coringa e devolve os meios de produção da arte ao povo. Assim ele acredita que o teatro esta sendo posto a serviço do povo oprimido, visando com que este se expresse livremente sobre a realidade e, ao se expressar, descubra novos conteúdos. Um dos objetivos da poética do oprimido é transformar o povo (espectador) passivo no fenômeno teatral, em sujeito transformador da ação dramática. O espectador não delega poderes aos personagens para que este atue em seu lugar. Ao contrário, ele mesmo assume o papel protagônico, transforma a ação dramática inicialmente proposta, ensaia soluções possíveis, debate projetos modificadores. Em síntese, o espectador ensaia preparando-se para a revolução – a ação ideal.”

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Teatro Parlamentar
Instrumento de teatro legislativo criado por Augusto Boal que faz chegar aos parlamentares as sugestões dos espectadores durante a apresentação das peças teatrais.

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Terminais Eletrônicos de Direitos Humanos
Pontos Eletrônicos localizados em espaços públicos ou comunidades contendo informações sobre Direitos Humanos.

 

Pontos Eletrônicos da Cidadania - Acesso público a informática

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Mídia
Virtuais e Presenciais

Banners
Boicotes Virtuais
Blogs
Campanhas
Dossiês
Emails, Corrente de
Faxs
Fóruns de Discussão
Listas de Discussão
Newsletter
Out-Door
Rádios Comunitárias
Rádios Web
Releases
Sites e Portais
Spots Rádio
TVs Comunitárias
TV Web
VTs Televisões
Videoclips para Televisão
Videos
Videos no YouTube

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Banners
O Banner impresso é um cartaz (geralmente em papel; polietileno ou lona) usado para comunicação visual. A diferença do banner e da faixa é que a faixa é posta na horizontal e o banner na vertical. Já o banner eletrônico é a forma publicitária mais comum na internet, muito usado em propagandas para divulgação de sites na Internet . É criado para atrair um usuário a um site através de um link.

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Boicotes Virtuais
Instrumento de Ação Direta

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Blogs
O blog, ou weblog, é uma das ferramentas de comunicação mais populares da internet. A pessoa que administra o blog é chamada de blogueira(o). Uma das características dos blogs é que, em geral, eles têm um aspecto muito parecido, isto é, o usuário é limitado no que diz respeito a alterações visuais. Outra característica dos blogs é a freqüência de atualização. Alguns são atualizados diariamente, outros semanalmente, mensalmente e, em alguns casos, até várias vezes por dia. Cada atualização ou publicação no blog é chamadas de post (postagem).

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Campanhas
Desenvolvimento de um conjunto de ações de sensibilização, mobilização e comprometimento afirmativo de lutas e direitos.

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Dossiês

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Emails, Corrente de
Instrumento de Ação Direta

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Faxs

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Fóruns de Discussão
Instrumento de Ação Direta

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Listas de Discussão
Comunicação grupal através de lista de emails onde se discutem assuntos específicos e de afinidade da comunidade envolvida.

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Newsletter
É um boletim eletrônico enviado via email que promove notícias e informações para usuários previamente cadastrados.

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Out-Door
Painel de grandes dimensões e fixado em lugares de boa visibilidade.

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Rádios Comunitárias
Instrumento popular e democrático de difusão de informações que contribuem para a formação e organização dos grupos comunitários neles envolvidos.

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Rádios Web
São emissoras de rádio transmitidas via internet sem a recepção aberta das rádios tradicionais podendo transmitir programações gravadas.

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Releases

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Sites e Portais

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Spots Rádio

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TVs Comunitárias
São transmissões televisivas de baixa potência que objetivam exercer a liberdade de expressão e a comunicação democrática nas comunidades e segmentos sociais da sociedade civil.

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TV Web
Sinal de televisão recebido pela Internet onde interagem conteúdos de ambos os formatos.

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VTs Televisões
Programas gravados para exibição em rede televisiva.

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Videoclips para Televisão
È um filme curto e com suporte eletrônico, analógico ou digital, transmitido como documentário ou geralmente como vídeo musical.

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Videos

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Videos no YouTube
Site na internet que permite que seus usuários carreguem, assistam e compartilhem vídeos em formato digital.
A DHnet em um canal de vídeos no Youtube, veja: http://br.youtube.com/RobertoMonte

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Executivo
Mecanismos Administrativos de Participação Cidadã no Brasil
Disque-Denúncia/SOS
Orçamento Participativo
Instrumentos Administrativos Municipais

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Mecanismos Administrativos de Participação Cidadã no Brasil
Pedido de informação
Petição em defesa de direitos
Petição contra ilegalidade - Abuso de poder
Obtenção de Certidões
Denúncia de irregularidades/ Ilegalidades
Fiscalização (anual) das contas municipais
Fiscalização (mensal) das contas municipais
Exames de licitações
Requerimento de quantitativos de obras e preços (licitação)
Impugnação de Edital de licitação
Pedido de intervenção no município
Representação contra atos de improbidade administrativa
Reclamação administrativa
Consulta Popular sobre medidas administrativas
Incentivo à organização de associação e cooperativa

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Disque-Denúncia/SOS

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Orçamento Participativo

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Instrumentos Administrativos Municipais
Pedido de informações de interesse particular ou coletivo.
Petição a qualquer órgão em defesa de direitos contra ilegalidade ou abuso de poder
Fiscalização de contas do orçamento municipal
Acompanhamento do processo de licitação
Impugnação de edital de licitação
Denúncia ao Tribunal de Contas

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Legislativo

Instrumentos Legislativo
Instrumentos Parlamentares de Participação
Mecanismos Parlamentares de Participação Cidadã no Brasil
Mecanismos e Instrumentos Parlamentares de Participação
Instrumentos Participativos Municipais
Instrumentos de Participação Popular junto aos poderes públicos do município

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Instrumentos Legislativos

Iniciativa Popular

Plebiscito

Referendo

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Instrumentos Parlamentares de Participação

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Mecanismos Parlamentares de Participação Cidadã no Brasil
Acompanhamento das sessões
Petição sobre informações
Reclamações/ queixa / representações
Tribuna Livre
Prestar depoimento
Discussão de projeto Lei – 1ª discussão
Apresentação de denúncias, debates e sugestões
Denúncia de irregularidades
Audiências Públicas
Participação no debate de projetos nas comissões
Iniciativa ou Projeto de lei

Defesa de Projeto de iniciativa popular

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Mecanismos e Instrumentos Parlamentares de Participação
Acompanhamento das Sessões
Apresentação de Denúncias, Debates e Sugestões
Audiências Públicas
Convocação de Administradores para Depor
Convocação de Sessões Especiais
CPI Comissão Parlamentar de Inquérito
Defesa de Projeto de Iniciativa Popular
Denúncia de infração Político-Administrativa
Denúncia de Irregularidades
Discussão de projeto Lei – 1ª discussão
Iniciativa ou Projeto de Lei
Participação no debate de projetos nas Comissões
Petição à Mesa da Câmara
Petição sobre Informações
Prestar Depoimento
Queixa
Reclamações
Representações
Tribuna Livre

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Instrumentos Administrativos Municipais
Pedido de informações de interesse particular ou coletivo.
Deve ser prestado no prazo determinado na Lei Orgânica do Município. Não sendo atendido, no prazo, pode haver denúncia, por CRIME DE RESPONSABILIDADE, através do Promotor.
Crime de responsabilidade pode resultar na perda de mandato, Artigo 5º XXXIII da Constituição.

Petição a qualquer órgão em defesa de direitos contra ilegalidade ou abuso de poder.
Veja modelos de petições no fim desta cartilha.
Obtenção de certidões de atos e contratos (decreto, portaria, aviso, circular) para defesa de direitos. o não fornecimento de certidões é considerado CRIME DE RESPONSABILIDADE. Decreto Lei 201/67.

Fiscalização de contas do orçamento municipal
o artigo 31, § 1º da Constituição Federal permite que o cidadão, examine a documentação das contas, podendo inclusive questionar sobre sua legitimidade e legalidade. A documentação das contas deve ser exibida durante sessenta dias, a cada ano. O período exato é fixado pela Lei Orgânica Municipal.

Acompanhamento do processo de licitação
Concorrência para contratação de obras, serviços, compras, alienações com base na Lei 8.666 de 21.06.93

Impugnação de edital de licitação
Deve ser feita até cinco dias antes da abertura dos envelopes de habilitação, conforme a Lei 8.666 de 21.06.93.

Denúncia ao Tribunal de Contas
– Por falta de prestação de contas, o Artigo 74, § 2º da Constituição Federal diz que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.

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Instrumentos de Participação Popular junto aos poderes públicos do município
Acompanhar às Sessões:
Opinião sobre Projetos:
Assessoria e Apoio Técnico a Vereadores:
convocação de Sessões Especiais sobre Determinados Temas:
convocação de Audiências Públicas:
convocação de Administradores para Depor
Denúncia de infração Político-Administrativa
Quando utilizar a Denúncia?
Iniciativa de projetos de lei

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Judiciário

Instrumentos Judiciais
Mecanismos Judiciais de Participação Cidadã no Brasil
Abuso de Autoridade
Ação Civil Coletiva de Responsabilidade
Ação Civil Pública
Ação Popular
Defesa de Projeto de Iniciativa Popular
Habeas Corpus
Habeas Data
Iniciativa ou Projeto de Lei
Mandado de Injunção
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança Coletivo
Representação junto ao Ministério Público
Representação para Ação de Crime de Responsabilidade
Manual de Direitos Humanos para juízes, magistrados do Ministério Público e advogados

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Instrumentos Judiciais

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Mecanismos Judiciais de Participação Cidadã no Brasil
Ação civil coletiva de responsabilidade, Ação Civil Pública, Ação Popular, Direito à educação
Habeas data, Mandado de Injunção, Mandado de Segurança Coletivo, Representação ao Ministério Público, Representação ao Ministério Público para ação de crime de responsabilidade

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Abuso de Autoridade

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Ação Civil Coletiva de Responsabilidade

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Ação Civil Pública

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Ação Popular

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Defesa de Projeto de Iniciativa Popular
A iniciativa popular é o direito constitucional que torna possível a um grupo de cidadãos e cidadãs apresentar projetos de lei, para serem votados e eventualmente aprovados pelos Deputados e Senadores. Para apresentar um projeto de lei, sobre qualquer assunto, através da Iniciativa Popular, é necessário a assinatura de 1% dos eleitores de todo o país = aproximadamente 950.000 eleitores, distribuídos em pelo menos 05 Estados Brasileiros.

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Habeas Corpus

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Habeas Data

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Iniciativa ou Projeto de Lei

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Mandado de Injunção

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Mandado de Segurança

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Mandado de Segurança Coletivo

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Representação junto ao Ministério Público
Direito assegurado na Constituição Federal, em seu artigo 129, inciso III e Lei 7347/85. A ser utilizado pelo cidadão ou por uma entidade, através de uma petição ao Promotor. O objetivo dessa representação pode ser a proteção ao meio ambiente, ao patrimônio público e social e outros interesses coletivos.

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Representação para Ação de Crime de Responsabilidade
Uma denúncia feita por qualquer cidadão, levando ao conhecimento do Delegado de Polícia, quando houver crime de responsabilidade.Os crimes de responsabilidades estão definidos no Decreto Lei 201/67, artigo 1º. Veja alguns deles:
- desvio de bens e recursos públicos ou utilização indevida;
- falta de prestação de contas no prazo;
- contrair ou conceder empréstimo sem autorização da Câmara;
- alienar ou onerar bens imóveis sem autorização da Câmara;
- adquirir bens sem licitação;
- nomeação ilegal de servidor;
- deixar de fornecer certidões de atos e contratos nos prazos;
- negar execução de Lei ou descumprir decisão judicial.

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Ministério Público
Termo de Ajustamento de Conduta(TAC)

Textos e Subsídios

Manuais Práticos de Direitos Humanos

Manual de Direitos Humanos para juízes, magistrados do Ministério Público e advogados

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
O Termo de Ajustamento de Conduta foi concebido para aperfeiçoar a tutela civil dos direitos transindividuais, até então restrita a instrumentos de natureza processual. Passou a ser uma atividade significativa no Ministério Público Federal, a partir da publicação da Lei de Crimes Ambientais, Lei 9.605/98, que permitiu a criminalização de condutas lesivas ao meio ambiente. Visa a conformação das condutas às exigências da lei vigente quando da ocorrência da ameaça ou da violação do direito, por meio de solução diretamente negociada pelos atores e responsáveis pela reparação do dano.

Ação Civil Coletiva de Responsabilidade
Ação especial promovida pelo Ministério Público que visa à reparação de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, sendo disciplinada pela L. 7.347, de 24.7.1985. O Art. 1º desta lei estabelece que as ações de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, regem-se por suas disposições, sem prejuízo da ação popular.

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Textos e Reflexões

Judiciário
Textos e Reflexões

Direitos Humanos, acesso à justiça e mediação popular
Vera Leonelli e Jerônimo Mesquita
PDF 0,16 PDF

O Acesso ao Direito e à Justiça: um direito fundamental em questão
Boaventura de Sousa Santos
PDF 8,06 MB

Uma outra justiça é possível?
Marcos Rolim
PDF 0,01 MB

A garantia de acesso à justiça
Dyrceu Aguiar Dias Cintra Junior

O Acesso ao Direito e à Justiça: um direito fundamental em questão
Boaventura de Sousa Santos
PDF 8, 26 MB

Registro Civil de Nascimento - SEDH
Com sua ajuda, a cidadania no Brasil vai ter nome e sobrenome
PDF 2,31 MB

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