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| Legislação
Internacional |
| ONU
Pena de Morte |
| Sistema
Europeu |
| Protocolo N.º 6
à Convenção
para a Proteção dos Direitos do Homem e das
Liberdades Fundamentais relativo à Abolição
da Pena de Morte |
| Resolução
de Lisboa
Sobre
a participação de Médicos na Pena de Morte |
| Garantias
Proteção
dos Direitos das Pessoas Sujeitas a Pena de
Morte |
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