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Leis Nacionais de Proteção
Direitos Humanos

 

 

 

 

 

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A

Abuso de Autoridade
Lei nº 4.898, 9.12.65
PDF 0,06 MB

Anistia, Lei da
Lei Nº 6.683, de 28 de agosto de 1979
Concede anistia, e dá outras providências

Orgânica da Assistência Social, Lei LOAS
Lei Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências

Anti-Drogas, Política Nacional
1997
PDF 0,03 MB

Ambientais, Crimes
Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

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B

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C

Crimes Hediondos, Lei dos
Lei N.º 8.072, de 25 de julho de 1990

Crimes Ambientais, Lei dos
Lei Nº 9.605, de 12.02.1998

Crime Militar
Lei nº 9.299, 7.8.96

Cadáver Não Reclamado Para Pesquisa Científica, Utilização de
Lei 8.501 – 30/11/92

Códigos de Defesa
Código Nacionais de Proteção e Promoção

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D

Documentação Civil
Lei Nº 9.454, de 07 de abril de 1997

Deficiente Físico, Política Nacional para Integração do
Decreto Nº 914, de 6 de setembro de 1993
Institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências

Deficiência, Direito das pessoas Portadoras de
Lei N. 7.853 de 24 de outubro de 1989

Desapropriação, Lei de
Lei 4.132 - 10/09/1962

Direitos Autorais
Lei 9.610 – 19/02/1998

Divórcio
Lei nº 6.515, 26.12.77

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E

Execuções Penais
Lei N.º 7.210, de 11 de julho de 1984

Escuta Telefônica
Lei Nº 9.296, de 24 de julho de 1996

Estatutos
Estatutos Nacionais de Proteção e Promoção

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F

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G

Greve, Direito de
Lei N. 7.783, de 28 de junho de 1989
Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

Genocídio, Lei do Crime de
Lei Nº 2.889, de 01 DE OUTUBRO de 1956
Define e pune o crime de genocídio

Genéricos, Lei dos
Lei Nº 9.787/99, de 10 de fevereiro de 1999.

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H

Homofobia, Brasil sem
Programa de Combate à Violência e à Discriminação contra GLBT E DE Promoção da Cidadania Homossexual
PDF O,17 MB

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I

Imprensa, Lei de
Lei 5.250 - 09/02/1967

Idoso, Política Nacional do
Lei 8.842 – 04/01/1994

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J

Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Lei dos

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K

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L

Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

Lavagem do Dinheiro
Lei Nº 9.613, de 03 de março de 1998
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências

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M

Meio Ambiente, Política Nacional do
Lei Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981

Maria da Penha, Lei
Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
PDF 0,04 MB

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N

Novas leis na área dos Direitos Humanos

Navios, Lei Sobre Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição Causada por
Lei 9.966/2000

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O

Obras Audiovisuais, Controle de autenticidade de cópias de
Lei 8.401 – 08/01/1992

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P

Porte de Arma
Lei n° 9.437, de 20 de fevereiro de 1997
Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências

Preconceito Racial
Lei Nº 7.716, de 05 de janeiro de1989
Define os Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor

Portadores de Deficiência
Lei Nº 7.853, de 24 de outubro de 1989
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências

Penas Alternativas
Lei nº 9.714, de 25 de novembro de 1998

Paternidade, Investigação de
Lei 8.560 – 29/12/92

Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH
Dec nº 1.904, 13.5.96

Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos PNEDH

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Q

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R

Responsabilidade Fiscal
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências

Crimes Anti-Raciais
Lei Nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989
Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor

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S

Seguridade Social, Lei de
Lei 8.212 – 24/06/1991

Saúde, Lei de Bases da
Lei nº 48/90, de 24 de Agosto de 1990

Soropositivos, Direitos Previdenciários dos
O documento abaixo transcrito foi apresentado e discutido na reunião da Comissão Nacional de Aids (CNAIDS), ocorrida no dia 29 de julho de 1998.

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T

Crimes de Tortura, Lei dos
Lei Nº 9.455, de 07 de abril de 1997
Define os crimes de tortura e dá outras providências

Trabalho Escravo
Lei nº 9.777, 29.12.98

Transplante, Lei do
Lei 9.434 – 04/02/1997

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U

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V

Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Lei nº 11.340, de 7.8.2006

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W

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X

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Y

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Z

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