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Base de Dados Direitos
Humanos
Estatutos
Direitos Humanos
Nacionais
Estatutos
Internacionais | Estatutos
Nacionais
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B
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C
Cidade,
Estatuto da
2001
Criança
e do Adolescente, Estatuto da - ECA
1990
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D
Desarmamento,
Estatuto do
PDF
60Kb
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E
Estatuto
do Alto Comissariado das Nações
Unidas para os Refugiados
Estatuto
do Tribunal Internacional de Justiça
PDF 34Kb
Estatuto
de Roma - Tribunal Penal Internacional
Estatutos
do Tribunal Militar Internacional
Excerto
Estatuto
do Tribunal Internacional – Tribunal de
Ruanda
^
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F
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G
^
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H
Homem,
Estatutos do
Thiago de Mello
^
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I
Índio,
Estatuto do
1973
Idoso,
Estatuto do
2003
PDF 95Kb
Igualdade
Racial, Estatuto da
2003
PDF 101Kb
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J
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K
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L
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M
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R
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S
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T
Terra,
Estatuto da
1964
Torcedor,
Estatuto de Defesa do
2003
PDF 52Kb
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