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Códigos
Nacionais
Direitos
Humanos
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A
Águas,
Código de
Dec nº 24.643, 10.7.1934
Aeronáutica,
Código Brasileiro de
Lei nº 7.565, 19.12.1986
PDF 0,34 MB
Alta
Administração Federal, Código
de Conduta da
^
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B
^
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C
Códigos
de Ética Nacionais
Comercial,
Código
Lei nº 556, 25.6.1850
PDF 0,37 MB
Civil,
Código
Lei nº 10.406, 10.1.2002
Compactado DOC 0,19MB
Caça
- Proteção a Fauna, Código
de
Lei nº 5.197, 3.1.1967
PDF 0,04 MB
Consumidor,
Código de Proteção e Defesa
do
Lei nº 8.078, 11.9.1990
^
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D
^
Subir
E
Eleitoral,
Código
Lei nº 4.737, 15.7.1965
PDF 0,44 MB
^
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F
Florestal,
Código
Lei nº 4.771, 15.9.1965
^
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G
^
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H
^
Subir
I
^
Subir
J
^
Subir
K
^
Subir
L
^
Subir
M
Mineração
Minas, Código de
Del nº 227, 28.2.1967
PDF 0,18 MB
^
Subir
N
^
Subir
O
^
Subir
P
Penal,
Código
Del nº 2.848, 7.12.1940
PDF 0,42 MB
Processo
Civil, Código de
Lei nº 5.869, 11.1.1973
PDF 1,02
MB
Processo
Penal, Código de
Del nº 3.689, 3.10.1941
PDF 0,61 MB
Propriedade
Industrial, Código de
Lei nº 9.279, 14.5.1996
PDF 0,21 MB
Processo
Penal, Código de
Del nº 3.689, 3.10.1941
PDF 0,16 MB
Penal
Militar, Código
Del 1.001, de 21.10.1969
PDF 0,16 MB
Processo
Penal Militar, Código de
Del 1.002, de 21.10.1969
PDF 0,69 MB
^
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Q
^
Subir
R
^
Subir
S
^
Subir
T
Consolidação
das Leis do Trabalho CLT
Aprova a Consolidação
das Leis do Trabalho
Telecomunicações,
Código Brasileiro de
Lei nº 4.117, 27.8.1962
PDF 0,24 MB
Tributário
Nacional, Código
Lei nº 5.172, 25.10.1966
PDF 0,27 MB
Trânsito
Brasileiro, Código de
Lei nº 9.503, 23.9.1997
Institui
o Código de Trânsito Brasileiro
^
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U
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V
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W
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X
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Y
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