Lei
n° 9.437, de 20 de fevereiro de 1997
[
Institui
o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o
registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras
providências.
Art.
1° - Fica instituído o Sistema Nacional de Armas - SINARM no Ministério
da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo
o território nacional.
Art.
2° - Ao SINARM compete:
I
- identificar as características e a propriedade de armas de fogo,
mediante cadastro;
II
- cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País;
III
- cadastrar as transferências de propriedade, o extravio, o furto, o
roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais;
IV
- identificar as modificações que alterem as características ou o
funcionamento de arma de fogo;
V
- integrar no cadastro os acervos policiais já existentes;
VI
- cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a
procedimentos policiais e judiciais.
Parágrafo
único - As disposições deste artigo não alcançam as armas de fogo
das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos
seus registros próprios.
Capítulo
II
DO
REGISTRO
Art.
3° - É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente,
excetuadas as consideradas obsoletas.
Parágrafo
único - Os proprietários de armas de fogo de uso restrito ou proibido
deverão fazer seu cadastro como atiradores, colecionadores ou caçadores
no Ministério do Exército.
Art.
4° - O Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o
território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de
fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependência
desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular
ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.
Parágrafo
único - A expedição do certificado de registro de arma de fogo será
precedida de autorização do SINARM.
Art.
5° - O proprietário, possuidor ou detentor de arma de fogo tem o prazo
de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, a critério do
Poder Executivo, a partir da data da promulgação desta Lei, para
promover o registro da arma ainda não registrada ou que teve a
propriedade transferida, ficando dispensado de comprovar a sua origem,
mediante requerimento, na conformidade do regulamento.
Parágrafo
único - Presume-se de boa-fé a pessoa que promover o registro de arma
de fogo que tenha em sua posse.
Capítulo
III
DO
PORTE
Art.
6° - O porte de arma de fogo fica condicionado à autorização da
autoridade competente, ressalvados os casos expressamente previstos na
legislação em vigor.
Art.
7° - A autorização para portar arma de fogo terá eficácia temporal
limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o
requerente comprovar idoneidade, comportamento social produtivo, efetiva
necessidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio
de arma de fogo.
§
1° - O porte estadual de arma de fogo registrada restringer-se-á aos
limites da unidade da federação na qual esteja domiciliado o
requerente, exceto se houver convênio entre Estados limítrofes para
recíproca validade nos respectivos territórios.
§
2° - (VETADO)
§
3° - (VETADO)
Art.
8° - A autorização federal para o porte de arma de fogo, com validade
em todo o território nacional, somente será expedida em condições
especiais, a serem estabelecidas em regulamento.
Art.
9° - Fica instituída a cobrança de taxa pela prestação de serviços
relativos à expedição de Porte Federal de Arma de Fogo, nos valores
constantes do Anexo a esta Lei.
Parágrafo
único - Os valores arrecadados destinam-se ao custeio e manutenção
das atividades do Departamento de Polícia Federal.
Capítulo
IV
DOS
CRIMES E DAS PENAS
Art.
10 - Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor
à venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder,
ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda
e ocultar arma de fogo, de uso permitido, sem a autorização e em
desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena
- detenção de 01 (um) a 02 (dois) anos e multa.
§
1° - Nas mesmas penas incorre quem:
I
- omitir as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito)
anos ou deficiente mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua
posse ou que seja de sua propriedade, exceto para a prática do desporto
quando o menor estiver acompanhado do responsável ou instrutor;
II
- utilizar arma de brinquedo, simulacro de arma capaz de aterrorizar
outrem, para o fim de cometer crimes;
III
- disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em
suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que o
fato não constitua crime mais grave.
§
2° - A pena é de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa, na
hipótese deste artigo, sem prejuízo da pena por eventual crime de
contrabando ou descaminho, se a arma de fogo ou acessórios forem de uso
proibido ou restrito.
§
3° - Nas mesmas penas do parágrafo anterior incorre quem:
I
- suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação
de arma de fogo ou artefato;
II
- modificar as características da arma de fogo, de forma a torná-la
equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito;
III
- possuir, deter, fabricar ou empregar artefato explosivo e/ou incendiário
sem autorização;
IV
- possuir condenação anterior por crime contra a pessoa, contra o
patrimônio e por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
§
4° - A pena é aumentada da metade se o crime é praticado por servidor
público.
Capítulo
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS
Art.
11 - A definição de armas, acessórios e artefatos de uso proibido ou
restrito será disciplinada em ato do Chefe do Poder Executivo federal,
mediante proposta do Ministério do Exército.
Art.
12 - Armas, acessórios e artefatos de uso restrito e de uso permitido são
os definidos na legislação pertinente.
Art.
13 - Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2° desta Lei,
compete ao Ministério do Exército autorizar e fiscalizar a produção
e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive
o registro e o porte de tráfego de arma de fogo de colecionadores,
atiradores e caçadores.
Art.
14 - As armas de fogo encontradas sem registro e/ou sem autorização
serão apreendidas e, após elaboração do laudo pericial, recolhidas
ao Ministério do Exército, que se encarregará de sua destinação.
Art.
15 - É vedada a fabricação, a venda, a comercialização e a importação
de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se
possam confundir.
Parágrafo
único - Excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros
destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário
autorizado, nas condições fixadas pelo Ministério do Exército.
Art.
16 - Caberá ao Ministério do Exército autorizar, excepcionalmente, a
aquisição de armas de fogo de uso proibido ou restrito.
Parágrafo
único - O disposto no caput não se aplica às aquisições dos
Ministérios Militares.
Art.
17 - A classificação legal, técnica e geral das armas de fogo e
demais produtos controlados, bem como a definição de armas de uso
proibido ou restrito, são de competência do Ministério do Exército.
Art.
18 - É vedado ao menor de 21 (vinte e um) anos adquirir arma de fogo.
Art.
19 - O regulamento desta Lei será expedido pelo Poder Executivo no
prazo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo
único - O regulamento poderá estabelecer o recadastramento geral ou
parcial de todas as armas.
Art.
20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art.
10, que entra em vigor após o transcurso do prazo de que trata o art. 5°.
Art.
21 - Revogam-se as disposições em contrário.
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