Alto
Comissariado das Nações Unidas para
Refugiados- ACNUR
O ACNUR foi criado em 1950 para
garantir proteção e assistência
às pessoas vítimas de perseguição,
da violência e da intolerância. Um
refugiado é toda pessoa que devido a fundados
temores de ser perseguida por motivos de raça,
religião, nacionalidade, grupo social ou
opiniões políticas, se encontra
fora de seu país de nacionalidade e não
pode ou não quer valer-se da proteção
de tal país.
Alto
Comissariado das Nações Unidas para
Direitos Humanos – ACNUDH
Acordos
Acordo é uma Nomenclatura
geralmente utilizada para tratados de cunho financeiro,
comercial e cultural
Conselho
de Direitos Humanos – CDH
O CDH foi criado em 2006, pela
resolução A/RES/60/251 da Assembléia-Geral,
em substituição à antiga
Comissão de Direitos Humanos. Ele deve
ser responsável por promover o respeito
universal pela proteção dos direitos
humanos e liberdades fundamentais para todos,
sem distinção de qualquer tipo,
e de maneira justa e igual. Ele também
deve lidar com situações de violações
de direitos humanos, incluindo violações
graves e sistemáticas, e fazer recomendações
sobre elas. Ela também deve promover
os direitos humanos dento do sistema Nações
Unidas
Comitê
de Direitos Humanos – HRC
O HRC monitora a implementação
do Pacto Internacional sobre Direitos Civis
e Políticos por seus Estados membros,
que devem enviar regularmente relatórios
ao comitê sobre como os direitos estão
sendo implementados
Comitê
sobre Direitos da Criança – CRC
O CRC foi criado para monitorar a implementação
da Convenção sobre os Direitos
da Criança por seus Estados-parte, que
devem enviar regularmente relatórios
ao comitê sobre como os direitos estão
sendo implementados. Também monitora
dois protocolos opcionais para a Convenção,
sobre o envolvimento de crianças em conflitos
armados e sobre a venda de crianças,
prostituição e pornografia infantis.
Comitê
contra Tortura – CAT
O CAT foi criado para monitorar
a implementação da Convenção
contra Tortura e Outros Punições
ou Tratamentos Cruel, Desumanos ou Degradantes
por seus Estados-parte, que devem enviar regularmente
relatórios ao comitê sobre como
os direitos estão sendo implementados.
Comitê
sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
– CESCR
O CESCR foi criado para monitorar
a implementação do Pacto Internacional
sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
por seus Estados-parte, que devem enviar regularmente
relatórios ao comitê sobre como
os direitos estão sendo implementados.
Comitê
sobre Eliminação da Discriminação
contra Mulheres – CEDAW
O CEDAW foi criado para monitorar
a implementação do Pacto Internacional
sobre Eliminação de Todas as Formas
de Discriminação contra Mulheres
por seus Estados-parte, que devem enviar regularmente
relatórios ao comitê sobre como
os direitos estão sendo implementados.
Comitê
sobre Eliminação da Discriminação
Racial – CERD
O CERD foi criado para monitorar
a implementação do Pacto Internacional
sobre Eliminação de Todas as Formas
de Discriminação Racial por seus
Estados-parte, que devem enviar regularmente
relatórios ao comitê sobre como
os direitos estão sendo implementados.
Comitê
sobre Proteção dos Direitos de
Todos os Trabalhadores Imigrantes e os Membros
de suas Família – CMW
CMW foi criado para monitorar
a implementação do Pacto Internacional
sobre a Proteção dos Direitos
de Todos os Trabalhadores Imigrantes e os Membros
de suas Famílias por seus Estados-parte,
que devem enviar regularmente relatórios
ao comitê sobre como os direitos estão
sendo implementados.
Carta
A Carta é um tratado solene
em que são estabelecidos direitos e deveres.
Também pode significar um instrumento
que cria uma organização internacional,
como a Carta da ONU.
Carta
Internacional dos Direitos Humanos
É constituída pela
Declaração Universal dos Direitos
do Homem, pelo Pacto Internacional sobre os
Direitos Econômicos Sociais e Culturais
e pelo Pacto Internacional sobre os Direitos
Civis e Políticos e seu Protocolo Facultativo.
Convenções
A Convenção cria
normas gerais. No âmbito dos direitos
humanos, vários tratados recebem essa
nomenclatura, como, por exemplo, a Convenção
Relativa ao Estatuto dos Refugiados, a Convenção
sobre a Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação contra
a Mulher e a Convenção Internacional
sobre a Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação Racial.
Convênios
Os Convênio são
acordos que tratam de matéria cultural
ou transportes
Costumes
Até o século XIX,
o Costume era considerado como sendo a principal
fonte do Direito Internacional, quando foi substituído
pelo tratado. Pode ser definido como uma prática
repetida seguida pela maior parte da sociedade
internacional, e que seja por ela aceita com
Direito.
Declarações
A Declaração cria
princípios jurídicos ou afirma
uma atitude política comum. Apesar de
sua importância política e moral,
seu cumprimento não é obrigatório,
pois não é exatamente um tratado.
A Declaração Universal dos Direitos
Humanos se encontra nessa categoria.
Declaração
das Nações Unidas
01 de Janeiro de 1942
Após a Carta do Atlântico e a entrada
dos Estados Unidos da América na Segunda
Guerra Mundial, em dezembro de 1941, uma série
de tratados entre os aliados foi assinada. O
primeiro deles, em ordem cronológica,
foi a Declaração das Nações
Unidas, datada de 1° de janeiro de 1942,
e assinada em Washington por 26 países.
O texto ainda se encontra sob a inspiração
política daquele momento, mas evoluiu
no sentido verdadeiro da humanidade, como se
constatou posteriormente. A expressão
Nações Unidas foi sugerida pelo
Presidente Roosevelt, dos Estados Unidos da
América. Todavia, já veio inspirada
na anterior Sociedade, ou Liga das Nações,
sugerida em 1918 pelo Presidente Wilson. O Brasil
aderiu à Declaração em
8 de fevereiro de 1943
Documentos
Jurídicos
No âmbito das Nações
Unidas, são produzidos vários
documentos jurídicos, sobre os mais diversos
temas – de direitos políticos da
mulher até escravatura, de direito penal
internacional à preservação
da diversidade biológica, de proibição
de armas químicas a direitos das crianças.
Os instrumentos mais comuns para expressar a
concordância dos Estados-membros sobre
temas de interesse internacional são
acordos, tratados, convenções,
protocolos, resoluções e estatutos.
Estatutos
O Estatuto é um tratado
que estabelece normas para os tribunais internacionais,
como, por exemplo, o Estatuto de Roma sobre
a Criação do tribunal Penal Internacional
Pactos
O Pacto é um acordo solene.
Na esfera dos direitos humanos, destacam-se
o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis
e Políticos e o Pacto Internacional sobre
os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
Princípios
Os Princípios passaram
a ser considerados como fontes do Direito Internacional
no século XX, quando se percebeu que
os costumes e tratados possuem lacunas. E eles
podem ser definidos exatamente como isso: enunciados
gerais de direito que servem para preencher
as lacunas dos tratados e costumes.
Protocolos
O Protocolo costuma ter dois significados: a)
protocolo de uma conferência, que é
a ata dela; ou b) tratado suplementar a uma
convenção. O Protocolo Facultativo
à Convenção sobre a Eliminação
de todas as Formas de Discriminação
Contra a Mulher , o Protocolo Facultativo à
Convenção Relativa ao Estatuto
dos Refugiados e a Convenção Facultativa
ao Pacto dos Direitos Civis e Políticos
são alguns exemplos
Tratados
O Tratado é um acordo
internacional concluído entre Estados
em forma escrita e regulado pelo Direito Internacional.
Desde o século XIX, tem sido a principal
fonte do Direito Internacional, em substituição
ao costume. Quanto à sua terminologia,
é bastante imprecisa.
