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Organização das Nações Unidas

Comitê sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – CESCR

O Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais foi instituído em 1985 pelo Conselho Econômico e Social (ECOSOC) das Nações Unidas a fim de controlar a aplicação, pelos Estados Partes, das disposições do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Para este efeito os Estados Partes apresentam relatórios ao Comitê onde enunciam as medidas adotadas para tornar efetivas as disposições do Pacto. Os relatórios são analisados pelo Comitê e discutidos entre este e representantes do Estado Parte em causa, após o que o Comitê emite as suas observações finais sobre cada relatório: salientando os aspectos positivos bem como os problemas detectados, para os quais recomenda as soluções que lhe pareçam adequadas.
O Comitê dispõe ainda de competência para formular comentários gerais relativos a determinados artigos ou disposições do Pacto e organizar debates temáticos sobre matérias cobertas pelo mesmo. Atualmente, encontra-se em discussão a instituição de um grupo de trabalho encarregado de elaborar um Protocolo Facultativo ao Pacto sobre os Direitos Civis e Políticos, com o objetivo de dotar o Comitê de competência para o exame de queixas individuais.


Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Comentário Geral N. 3
Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Comentário Geral N. 10
O papel das instituições nacionais de Direitos humanos na proteção dos DHESCs – Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

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