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Comitê sobre Eliminação da Discriminação contra Mulheres – CEDAW

O Comitê para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres é o órgão criado em virtude dos art.º 17.º da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres com o objetivo de controlar a aplicação, pelos Estados Partes, das disposições desta Convenção (bem como do seu Protocolo Opcional).

Os Estados Partes apresentam relatórios ao Comitê onde enunciam as medidas adotadas para tornar efetivas as disposições da Convenção. Os relatórios são analisados pelo Comitê e discutidos entre este e representantes do Estado Parte em causa, após o que o Comitê emite as suas observações finais sobre cada relatório: salientando os aspectos positivos bem como os problemas detectados, para os quais recomenda as soluções que lhe pareçam adequadas.

Este Comitê dispõe também de competência para formular sugestões e recomendações gerais fundadas no exame dos relatórios e das informações recebidas dos Estados Partes e, nos termos do Protocolo Opcional à Convenção (em vigor desde 22 de Dezembro de 2000), instaurar inquéritos confidenciais e examinar comunicações apresentadas por pessoas ou grupos de pessoas que aleguem ser vítimas da violação de qualquer dos direitos consagrados na Convenção.

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres