Direitos Humanos na OEA
O Sistema Interamericano de Promoção e Proteção dos Direitos Humanos
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Convenção Americana
As funções dos órgãos que compõe o sistema interamericano: a Comissão e a Corte.
Direitos protegidos pela Convenção Americana
As obrigações dos Estados assumidas através da ratificação da Convenção Americana
Respeitar os direitos previstos na Convenção
Obrigação de garantir
Investigar e punir as violações ocorridas em seu território
Reparar as violações
Manual sobre o uso do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos
CEJIL/BRASIL
A Responsabilidade do Estado
A regra do esgotamento dos recursos internos e as suas exceções
Regras previstas na Convenção
Exceções à regra de esgotamento
Jurisprudência Internacional
A legitimidade processual para apresentar uma denuncia: quem pode iniciar o procedimento?
Requisitos Formais
Requisitos Substanciais
O recebimento de petições individuais
O exame da admissibilidade da petição
As audiências
A solução amistosa entre as partes
Trâmite final
O valor da prova no sistema interamericano
Critérios adotados pela jurisprudência internacional
Outras provas admitidas pelo sistema interamericano: recortes de jornais, vídeos, declarações, cópias de documentos oficiais
O procedimento de medidas cautelares perante a Comissão
Conselhos práticos para apresentação de uma denúncia
Lista de perguntas básicas para os futuros peticionários
A aplicação do Direitos Internacional dos Direitos Humanos no direitos interno brasileiro
Conclusão
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