15. Lista de perguntas básicas para os futuros peticionários

- O Estado ratificou a Convenção Americana? Ratificou outras convenções em vigor que o obriguem? 

- Desde quando ratificou a (s) convenção (ões)? Tem alguma reserva? 

- O (a) afetado (a) pelo Estado – por ação ou omissão – é uma pessoa humana? 

- Quais foram os direitos da Conveção que foram violados?

- Que tipos de provas possuímos?

- Qual foi o trâmite (judicial ou não que foi realizado, a fim de esgotar os recursos jurídicos internos? É aplicável alguma das regras de exceção ao esgotamento dos recursos internos? 

- Já se passaram mais de seis meses desde a decisão final judicial do caso a nível interno?

- O caso está pendente perante um órgão internacional?

- A vida ou integridade física de alguma vítima ou testemunha está em perigo?