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de Dados DHnet
PNEDH Versão Integral
Plano Nacional de Educação
em Direitos Humanos
Linhas
Gerais de Ação
PNEDH
Brasil | Comitê
Nacional | Sociedade
Civil | Militantes
EDH | Executivo
| Legislativo
| Judiciário
| Academia
| Legislação
Brasil | I
Congresso | Experiências
EDH
PNEDH
Integral | Apresentação
| Introdução
| Objetivos Gerais
| Linhas Gerais
de Ação | Educação
Básica | Educação
Superior | Educação
Não-Formal | Educação
dos Profissionais dos Sistemas de Justiça
e Segurança | Educação
e Mídia
Desenvolvimento
normativo e institucional
a) Consolidar o aperfeiçoamento da
legislação aplicável
à educação em direitos
humanos;
b)
propor diretrizes normativas para a educação
em direitos humanos;
c)
apresentar aos órgãos de fomento
à pesquisa e pós-graduação
proposta de reconhecimento dos direitos
humanos como área de conhecimento
interdisciplinar, tendo, entre outras, a
educação em direitos humanos
como sub-área;
d)
propor a criação de unidades
especificas e programas interinstitucionais
para coordenar e desenvolver ações
de educação em direitos humanos
nos diversos órgãos da administração
pública;
e)
institucionalizar a categoria educação
em direitos humanos no Prêmio Direitos
Humanos do governo federal;
f)
sugerir a inclusão da temática
dos direitos humanos nos concursos para
todos os cargos públicos em âmbito
federal, distrital, estadual e municipal;
g)
incluir a temática da educação
em direitos humanos nas conferências
nacionais, estaduais e municipais de direitos
humanos e das demais políticas públicas;
h)
fortalecer o Comitê Nacional de Educação
em Direitos Humanos;
i)
propor e/ou apoiar a criação
e a estruturação dos Comitês
Estaduais, Municipais e do Distrito Federal
de Educação em Direitos Humanos.
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Produção
de informação e conhecimento
a) Promover a produção e disseminação
de dados e informações sobre
educação em direitos humanos
por diversos meios, de modo a sensibilizar
a sociedade e garantir acessibilidade às
pessoas com deficiência14;
b) publicizar os mecanismos de proteção
nacionais e internacionais;
c) estimular a realização
de estudos e pesquisas para a educação
em direitos humanos;
d) incentivar a sistemática e divulgação
de práticas de educação
em direitos humanos.
^
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Realização
de parcerias e intercâmbios internacionais
a) Incentivar a realização
de eventos e debates sobre educação
em direitos humanos;
b) apoiar e fortalecer ações
internacionais de cooperação
em educação em direitos humanos;
c) promover e fortalecer a cooperação
e o intercâmbio internacional de experiências
sobre a elaboração, implementação
e implantação de Planos Nacionais
de Educação em Direitos Humanos,
especialmente em âmbito regional;
d) apoiar e fortalecer o Grupo de Trabalho
em Educação e Cultura em Direitos
Humanos criado pela V Reunião de
Altas Autoridades Competentes em Direitos
Humanos e Chancelarias do MERCOSUL;
e) promover o intercâmbio entre redes
nacionais e internacionais de direitos humanos
e educação, a exemplo do Fórum
Internacional de Educação
em Direitos Humanos, do Fórum Educacional
do MERCOSUL, da Rede Latino-Americana de
Educação em Direitos Humanos,
dos Comitês Nacional e Estaduais de
Educação em Direitos Humanos,
entre outras.
^
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Produção
e divulgação de materiais
a) Fomentar a produção de
publicações sobre educação
em direitos humanos, subsidiando as áreas
do PNEDH;
b) promover e apoiar a produção
de recursos pedagógicos especializados
e a aquisição de materiais
e equipamentos para a educação
em direitos humanos, em todos os níveis
e modalidades da educação,
acessíveis para pessoas com deficiência;
c) incluir a educação em direitos
humanos no Programa Nacional do Livro Didático
e outros programas de livro e leitura;
d) disponibilizar materiais de educação
em direitos humanos em condições
de acessibilidade e formatos adequados para
as pessoas com deficiência, bem como
promover o uso da Língua Brasileira
de Sinais (LIBRAS) em eventos ou divulgação
em mídia.
^
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Formação
e capacitação de profissionais
a) Promover a formação inicial
e continuada dos profissionais, especialmente
aqueles da área de educação
e de educadores(as) sociais em direitos
humanos, contemplando as áreas do
PNEDH;
b)
oportunizar ações de ensino,
pesquisa e extensão como foco na
educação em direitos humanos,
na formação inicial dos profissionais
de educação e de outras áreas;
c)
estabelecer diretrizes curriculares para
a formação inicial e continuada
de profissionais em educação
em direitos humanos, nos vários níveis
e modalidades de ensino;
d)
incentivar a interdisciplinaridade e a transdisciplinaridade
na educação em direitos humanos;
e)
inserir o tema dos direitos humanos como
conteúdo curricular na formação
de agentes sociais públicos e privados.
^
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Gestão
de programas e projetos
a) Sugerir a criação de programas
e projetos de educação em
direitos humanos em parceria com diferentes
órgãos do Executivo, Legislativo
e Judiciário, de modo a fortalecer
o processo de implementação
dos eixos temáticos do PNEDH;
b) prever a inclusão, no orçamento
da União, do Distrito Federal, dos
estados e municípios, de dotação
orçamentárias e financeira
especifica para a implementação
das ações de educação
em direitos humanos previstas no PNEDH;
c) captar recursos financeiros junto ao
setor privado e agências de fomento,
com vistas à implementação
do PNEDH.
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Avaliação
e monitoramento
a) Definir estratégias e mecanismos
de avaliação e monitoramento
da execução física
e financeira dos programas, projetos e ações
do PNEDH;
b) acompanhar, monitorar e avaliar os programas,
projetos e ações de educação
em direitos humanos, incluindo a execução
orçamentária dos mesmos;
c) elaborar anualmente o relatório
de implementação do PNEDH.
PNEDH
Integral | Apresentação
| Introdução
| Objetivos Gerais
| Linhas Gerais
de Ação | Educação
Básica | Educação
Superior | Educação
Não-Formal | Educação
dos Profissionais dos Sistemas de Justiça
e Segurança | Educação
e Mídia
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