Abaixo-Assinado
O abaixo-assinado é um requerimento assinado
por várias pessoas, não há
uma forma certa para ser escrito. Basicamente,
deve-se relatar o acontecido, ou a providência
desejada pela comunidade, e em seguida devem estar
as assinaturas. Dai o nome abaixo-assinado.
Ação
Global – Fórum Social Mundial
O Dia de Ação Global será
o primeiro evento mobilizador no processo de construção
do FSM 2009. Trata-se de uma série de ações
e atividades como passeatas, marchas, manifestações
artísticas, atos públicos, audiências
públicas, panfletagens, organizadas por
Organizações e Movimentos Sociais
de todo o mundo, no dia 26 de Janeiro de 2008,
descentralizado em cada cidade, em contraponto
ao Fórum Econômico Mundial que estará
acontecendo em Davos no mesmo período.
Advogacy “ Advogacy significa lutar por
uma causa, por meio de conscientização
da sociedade, capacitação de agentes
transformadores, mobilização da
população e acompanhamento da atuação
do poder público. “ (Agere)
O conceito de advocacy é novo, e é
atribuído às ONG’s desde os
anos noventa, numa tentativa de diferenciar as
ações políticas realizadas
por estas instituições das outras
formas, como as que são feitas por organizações
que representam interesses comerciais ou político-partidários.
O termo refere-se a uma ação coletiva,
e visa contribuir para mudanças não
em um sentido privado e corporativo, mas público.
Esta ação não surge no contexto
do Estado, mas da sociedade civil.
A ação de advocacy é abrangente
e essencialmente dirigida ao Estado, mas também
pode se dirigir a outros setores, como o corporativo.
Dentre as ferramentas de advocacy, encontramos
a influência em políticas públicas
e em processos legislativos.
Outro eixo de ação do advocacy é
o controle do poder Executivo, ou Controle Social.
Em complemento às ações de
formulação de legislação
e de políticas públicas, o Controle
Social acompanha a sua implementação.
É no contexto do advocacy que também
surge a atividade chamada de lobby. A palavra
pode ser definida como a atividade de pressão
de um grupo organizado sobre políticos
e poderes públicos, que visa exercer sobre
estes qualquer influência ao seu alcance;
é uma pressão feita do cidadão
para o governante, em favor de uma causa ou de
interesse específicos.
Para que a atividade do advocacy seja realizada
a contento, é necessário que exista
um conjunto de habilidades básicas, como
a de criar e apoiar redes e coalizões.
Ela é extremamente importante, pois manter
contatos relevantes e levar adiante o trabalho
de relações públicas é
vital para o andamento da atividade. O planejamento,
gerenciamento e monitoramento do trabalho de advocacy,
assim como a realização de pesquisas
políticas (amparadas por uma análise
consistente e dados confiáveis), ambos
definidos dentro de um determinado espaço
de tempo, também conduzem a uma atividade
bem sucedida de advocacy.
O uso de uma ferramenta como a imprensa, das estratégias
de marketing e de processos de educação,
bem como de realização de campanhas
de conscientização do público,
são, também, instrumentos que criam
uma atmosfera mais receptiva para as mudanças
propostas. Também é importante ser
capaz de responder às mudanças rápidas
e por vezes até imprevisíveis do
contexto político ou da mídia.
Amicus
Curiae “ Desde o início do século
XX, o instituto jurídico denominado Amicus
Curiae “Amigo da Corte”, é
adotado na Suprema Corte norte-americana, objetivando
proteger direitos coletivos (de grupos identificados)
ou de proteger direitos difusos (da sociedade
em geral). Sua função é chamar
a atenção dos julgadores para alguma
matéria que poderia, de outra forma, escapar-lhe
ao conhecimento. Um memorial de amicus curiae
é produzido, assim, por quem não
é parte no processo, com vistas a auxiliar
a Corte para que esta possa proferir uma decisão
acertada, ou com vistas a sustentar determinada
tese jurídica em defesa de interesses públicos
e privados de terceiros, que serão indiretamente
afetados pelo desfecho da questão. Recentemente,
este instituto passou a ser utilizado no Brasil
em processos junto ao Supremo Tribunal Federal
e nos Tribunais de Justiça dos Estados.”
Cartas em Braille –
Correios
Os
Correios disponibilizam, a partir de 2007, a transcrição
gratuita de correspondências do braille
para a escrita comum e vice-versa. Com o serviço,
deficientes visuais de todo o País poderão
enviar e receber suas correspondências na
linguagem desenvolvida especialmente para eles
- o código braille. O objetivo do serviço
é dar autonomia aos cegos. Para utilizar
o serviço de transcrição,
os interessados, cegos ou não, devem postar
as correspondências em qualquer agência
dos Correios do País, para a Central Braille,
que funcionará em Belo Horizonte. Será
cobrada apenas a tarifa normal de postagem para
correspondência comercial ou não-comercial.
“O direito à comunicação
e ao sigilo de correspondências deve ser
proporcionado a todos os brasileiros, independente
de suas limitações físicas.
Com esse projeto, os deficientes visuais não
vão mais depender de alguém para
enviar ou receber suas correspondências”,
disse o ministro das Comunicações.
Carreata
Deslocamento em fila na via de veículos
automotores em sinal de regozijo, de reivindicação,
de protesto cívico de organizações,
movimentos ou de uma classe.
Encaminhamento de Denúncias O Centro de Direitos Humanos e
Memória Popular - CDHMP possue um sistema
de triagem que avalia, de acordo com os critérios
definidos pela atividade Atendimento a Casos de
Violações aos Direitos Humanos,
quais são os casos chamados gerais, e os
casos denominados de alta complexidade. O caso,
de acordo com a sua característica e amplitude
é encaminhado para a Rede de Instituições
Públicas, e também de Entidades
parceiras, quando será dado o seu devido
procedimento de acordo com a natureza do caso
e do papel da Instituição recebedora
da denúncia. É também feito
encaminhamentos às Instituições
e Organizações que trabalham com
orientação jurídica e atendimento
jurídico gratuito, assim como é
encaminhada também ações
indenizatórias, onde envolve a responsabilidade
civil do Estado.
Filipetas
Pequeno panfleto gráfico que geralmente
é utilizado para divulgação
e propaganda de ações das Organizações
e Movimentos para um grande número de pessoas.
Grafitagem. Grafitti
Manifestação artística patrocinada
geralmente por jovens que ocupam espaços
urbanos ociosos na comunidade e divulgam mensagens
de protesto e novas ideias difundidas por estes
grupos.
Objeção de Consciência
“ Por objeção de consciência
entende-se como aquela possibilidade de recusa,
por parte de uma pessoa, de cumprir um determinado
preceito legal apelando ao imperativo de sua consciência.
Por exemplo, um pacifista prestar o serviço
militar.( Antônio Mesquita Galvão,
Adital)”
Ocupação
de Terras
A ocupação de terra é um
instru¬mento de pressão legítima
do povo para conquistar os direitos humanos fundiários,
tira-los do papel e traze-los para a vida real.
Panelaço
Manifestação popular de rua com
o objetivo de gerar uma repercussão de
barulho e chamamento de atenção
para uma causa social ou um protesto político.
Panfletos
Instrumento impresso de comunicação
popular distribuído em ruas e logradouros
públicos contendo mensagens de divulgação,
protesto ou propaganda de atividades.
Performances
Manifestação artística que
envolve elementos do Teatro, da Poesia, da Música
e das Artes Plásticas contribuindo para
provocar um envolvimento dos espectadores durante
sua apresentação.
Pichação
Ato de desenhar, rabiscar, ou apenas sujar um
patrimônio de qualquer ordem (público,privado...)
com uma lata de spray (utilizado devido à
grande dificuldade de remoção) ou
rolo de tinta. Diferentemente do Grafite, cuja
preocupação é de ordem estética,
o piche tem como objetivo a demarcação
de territórios entre grupos rivais. No
geral, consiste em fazer algo que confronte a
sociedade, às vezes com frases de protesto,
outras com assinaturas pessoais. O piche é
considerado vandalismo e incluso como crime ambiental
das leis brasileiras nos termos do art. 65, da
Lei 9.605/98, com pena de detenção
de 3 meses a um ano e multa. A história
da pichação começa com as
gangues de Nova York na decada de 70 e 80. Podia
ser apenas uma brincadeira visando fazer um nome
ou uma ameaça a gangues rivais, como que
uma demarcação de territórios
da cidade. Logo jovens rebeldes de todo o mundo
passaram à seguir esta filosofia.
Promotoras
Legais Populares
“O nome Promotoras Legais Populares, adotado
em nosso projeto e usado em diferentes países,
significa mulheres que trabalham a favor dos segmentos
populares com legitimidade e justiça no
combate diário à discriminação.
São aquelas que podem orientar, dar um
conselho e promoverem a função instrumental
do Direito na vida do dia a dia das mulheres....
A proposta motora deste projeto são os
cursos. Outras ações fazem parte
do trabalho: acompanhamento de casos e da atuação
prática das promotoras legais populares,
seminários, debates complementares e o
fortalecimento da campanha contra a impunidade”
Pro
Bono “Para o Bem”, Advocacia
“ O nome Pro Bono vem do latim e significa
“para o bem”. Existem inúmeras
profissões em que não se cobram
honorários - médicos, psicólogos,
dentistas etc. No Brasil, como digo sempre, o
advogado sempre fez trabalho pro bono, sempre
advogou de forma gratuita, de forma voluntária,
mas não organizadamente. Esse fenômeno
de advocacia pro bono acontece com grande intensidade
nos Estados Unidos e em alguns países da
Europa.
Rui Barbosa, em 1888, advogou pela causa da abolição
dos escravos, sem cobrar nada. Em 1914, ele defendeu
marinheiros que haviam sido presos no interior
de um navio. Este é o famoso Caso Satélite,
no qual, já senador da República,
o nosso Águia de Haia, questionava a conduta
do então presidente, Marechal Hermes da
Fonseca. Evandro Lins e Silva, Sobral Pinto e
muitos outros sempre, sempre, advogaram de forma
gratuita. Luís Carlos Prestes foi um dos
beneficiados dessa advocacia. José Carlos
Dias, ex-ministro e ex-secretário paulista
da Justiça, já defendeu mais de
200 presos políticos de forma gratuita,
sem usar o nome pro bono, mas de forma voluntária.
“
(Marcos Roberto Fuchs)
Rodovias
e Vias Públicas, Fechamento
Bloqueio ou intercepção de vias
públicas ou rodovias promovida por movimentos
sociais ocasionando um evento de protesto.
Teatralização
para conscientizar a Opinião Pública
Manifestação do teatro popular de
rua que estão discutindo, praticando e
multiplicando esse fazer teatral em comunidades
periféricas, preparando grupos que realmente
possam ser instrumentos de divertimento, reivindicação
e representação de seu povo.
Teatro
do Oprimido
Augusto Boal tenta com “O Teatro do Oprimido”
recuperar e sistematizar um teatro popular, pondo
fim à privatização dos personagens
– atores individuais – por um sistema
coringa e devolve os meios de produção
da arte ao povo. Assim ele acredita que o teatro
esta sendo posto a serviço do povo oprimido,
visando com que este se expresse livremente sobre
a realidade e, ao se expressar, descubra novos
conteúdos. Um dos objetivos da poética
do oprimido é transformar o povo (espectador)
passivo no fenômeno teatral, em sujeito
transformador da ação dramática.
O espectador não delega poderes aos personagens
para que este atue em seu lugar. Ao contrário,
ele mesmo assume o papel protagônico, transforma
a ação dramática inicialmente
proposta, ensaia soluções possíveis,
debate projetos modificadores. Em síntese,
o espectador ensaia preparando-se para a revolução
– a ação ideal.”
Teatro
Parlamentar
Instrumento de teatro legislativo criado por Augusto
Boal que faz chegar aos parlamentares as sugestões
dos espectadores durante a apresentação
das peças teatrais.
Terminais Eletrônicos
de Direitos Humanos
Pontos Eletrônicos localizados em
espaços públicos ou comunidades
contendo informações sobre Direitos
Humanos.
Banners
O Banner impresso é um cartaz (geralmente
em papel; polietileno ou lona) usado para comunicação
visual. A diferença do banner e da faixa
é que a faixa é posta na horizontal
e o banner na vertical. Já o banner eletrônico
é a forma publicitária mais comum
na internet, muito usado em propagandas para divulgação
de sites na Internet . É criado para atrair
um usuário a um site através de
um link.
Blogs
O blog, ou weblog, é uma das ferramentas
de comunicação mais populares da
internet. A pessoa que administra o blog é
chamada de blogueira(o). Uma das características
dos blogs é que, em geral, eles têm
um aspecto muito parecido, isto é, o usuário
é limitado no que diz respeito a alterações
visuais. Outra característica dos blogs
é a freqüência de atualização.
Alguns são atualizados diariamente, outros
semanalmente, mensalmente e, em alguns casos,
até várias vezes por dia. Cada atualização
ou publicação no blog é chamadas
de post (postagem).
Rádios
Comunitárias
Instrumento popular e democrático de difusão
de informações que contribuem para
a formação e organização
dos grupos comunitários neles envolvidos.
TVs
Comunitárias
São transmissões televisivas de
baixa potência que objetivam exercer a liberdade
de expressão e a comunicação
democrática nas comunidades e segmentos
sociais da sociedade civil.
Videoclips
para Televisão
È um filme curto e com suporte eletrônico,
analógico ou digital, transmitido como
documentário ou geralmente como vídeo
musical.
Videos
no YouTube
Site na internet que permite que seus usuários
carreguem, assistam e compartilhem vídeos
em formato digital.
A DHnet em um canal de vídeos no Youtube,
veja: http://br.youtube.com/RobertoMonte
Mecanismos
Administrativos de Participação
Cidadã no Brasil
Pedido de informação
Petição em defesa de direitos
Petição contra ilegalidade - Abuso
de poder
Obtenção de Certidões
Denúncia de irregularidades/ Ilegalidades
Fiscalização (anual) das contas
municipais
Fiscalização (mensal) das contas
municipais
Exames de licitações
Requerimento de quantitativos de obras e preços
(licitação)
Impugnação de Edital de licitação
Pedido de intervenção no município
Representação contra atos de improbidade
administrativa
Reclamação administrativa
Consulta Popular sobre medidas administrativas
Incentivo à organização de
associação e cooperativa
Instrumentos
Administrativos Municipais
Pedido de informações
de interesse particular ou coletivo.
Petição a qualquer órgão
em defesa de direitos contra ilegalidade ou abuso
de poder
Fiscalização de contas do orçamento
municipal
Acompanhamento do processo de licitação
Impugnação de edital de licitação
Denúncia ao Tribunal de Contas
Mecanismos
Parlamentares de Participação Cidadã
no Brasil
Acompanhamento das sessões
Petição sobre informações
Reclamações/ queixa / representações
Tribuna Livre
Prestar depoimento
Discussão de projeto Lei – 1ª
discussão
Apresentação de denúncias,
debates e sugestões
Denúncia de irregularidades
Audiências Públicas
Participação no debate de projetos
nas comissões
Iniciativa ou Projeto de
lei
Mecanismos e Instrumentos Parlamentares de Participação
Acompanhamento das Sessões
Apresentação de Denúncias,
Debates e Sugestões
Audiências Públicas
Convocação de Administradores para
Depor
Convocação de Sessões Especiais
CPI Comissão Parlamentar de Inquérito
Defesa de Projeto de Iniciativa Popular
Denúncia de infração Político-Administrativa
Denúncia de Irregularidades
Discussão de projeto Lei – 1ª
discussão
Iniciativa ou Projeto de Lei
Participação no debate de projetos
nas Comissões
Petição à Mesa da Câmara
Petição sobre Informações
Prestar Depoimento
Queixa
Reclamações
Representações
Tribuna Livre
Instrumentos
Administrativos Municipais
Pedido de informações
de interesse particular ou coletivo.
Deve ser prestado no prazo determinado na Lei
Orgânica do Município. Não
sendo atendido, no prazo, pode haver denúncia,
por CRIME DE RESPONSABILIDADE, através
do Promotor.
Crime de responsabilidade pode resultar na perda
de mandato, Artigo 5º XXXIII da Constituição.
Petição a qualquer órgão
em defesa de direitos contra ilegalidade ou abuso
de poder.
Veja modelos de petições no fim
desta cartilha.
Obtenção de certidões de
atos e contratos (decreto, portaria, aviso, circular)
para defesa de direitos. o não fornecimento
de certidões é considerado CRIME
DE RESPONSABILIDADE. Decreto Lei 201/67.
Fiscalização de contas do orçamento
municipal
o artigo 31, § 1º da Constituição
Federal permite que o cidadão, examine
a documentação das contas, podendo
inclusive questionar sobre sua legitimidade e
legalidade. A documentação das contas
deve ser exibida durante sessenta dias, a cada
ano. O período exato é fixado pela
Lei Orgânica Municipal.
Acompanhamento do processo de licitação
Concorrência para contratação
de obras, serviços, compras, alienações
com base na Lei 8.666 de 21.06.93
Impugnação de edital de licitação
Deve ser feita até cinco dias antes da
abertura dos envelopes de habilitação,
conforme a Lei 8.666 de 21.06.93.
Denúncia ao Tribunal de Contas
– Por falta de prestação de
contas, o Artigo 74, § 2º da Constituição
Federal diz que qualquer cidadão, partido
político, associação ou sindicato
pode denunciar irregularidades ou ilegalidades
perante o Tribunal de Contas.
Instrumentos
de Participação Popular junto aos
poderes públicos do município
Acompanhar às Sessões:
Opinião sobre Projetos:
Assessoria e Apoio Técnico a Vereadores:
convocação de Sessões Especiais
sobre Determinados Temas:
convocação de Audiências Públicas:
convocação de Administradores para
Depor
Denúncia de infração Político-Administrativa
Quando utilizar a Denúncia?
Iniciativa de projetos de lei
Mecanismos
Judiciais de Participação Cidadã
no Brasil
Ação civil coletiva
de responsabilidade, Ação Civil
Pública, Ação Popular, Direito
à educação
Habeas data, Mandado de Injunção,
Mandado de Segurança Coletivo, Representação
ao Ministério Público, Representação
ao Ministério Público para ação
de crime de responsabilidade
Defesa de Projeto de Iniciativa Popular
A iniciativa popular é o direito constitucional
que torna possível a um grupo de cidadãos
e cidadãs apresentar projetos de lei, para
serem votados e eventualmente aprovados pelos
Deputados e Senadores. Para apresentar um projeto
de lei, sobre qualquer assunto, através
da Iniciativa Popular, é necessário
a assinatura de 1% dos eleitores de todo o país
= aproximadamente 950.000 eleitores, distribuídos
em pelo menos 05 Estados Brasileiros.
Representação junto ao Ministério
Público
Direito assegurado na Constituição
Federal, em seu artigo 129, inciso III e Lei 7347/85.
A ser utilizado pelo cidadão ou por uma
entidade, através de uma petição
ao Promotor. O objetivo dessa representação
pode ser a proteção ao meio ambiente,
ao patrimônio público e social e
outros interesses coletivos.
Representação para Ação
de Crime de Responsabilidade
Uma denúncia feita por qualquer cidadão,
levando ao conhecimento do Delegado de Polícia,
quando houver crime de responsabilidade.Os crimes
de responsabilidades estão definidos no
Decreto Lei 201/67, artigo 1º. Veja alguns
deles:
- desvio de bens e recursos públicos ou
utilização indevida;
- falta de prestação de contas no
prazo;
- contrair ou conceder empréstimo sem autorização
da Câmara;
- alienar ou onerar bens imóveis sem autorização
da Câmara;
- adquirir bens sem licitação;
- nomeação ilegal de servidor;
- deixar de fornecer certidões de atos
e contratos nos prazos;
- negar execução de Lei ou descumprir
decisão judicial.
Termo
de Ajustamento de Conduta (TAC)
O Termo de Ajustamento de Conduta foi concebido
para aperfeiçoar a tutela civil dos direitos
transindividuais, até então restrita
a instrumentos de natureza processual. Passou
a ser uma atividade significativa no Ministério
Público Federal, a partir da publicação
da Lei de Crimes Ambientais, Lei 9.605/98, que
permitiu a criminalização de condutas
lesivas ao meio ambiente. Visa a conformação
das condutas às exigências da lei
vigente quando da ocorrência da ameaça
ou da violação do direito, por meio
de solução diretamente negociada
pelos atores e responsáveis pela reparação
do dano.
Ação
Civil Coletiva de Responsabilidade
Ação especial promovida pelo Ministério
Público que visa à reparação
de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor,
a bens e direitos de valor artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico,
sendo disciplinada pela L. 7.347, de 24.7.1985.
O Art. 1º desta lei estabelece que as ações
de responsabilidade por danos causados ao meio
ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de
valor artístico, estético, histórico,
turístico e paisagístico, regem-se
por suas disposições, sem prejuízo
da ação popular.
