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Cabo Verde

Constituição da República de Cabo Verde

Plano Nacional de Acção para os Direitos Humanos e a Cidadania em Cabo Verde

Leis Nacionais
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Código Eleitoral
Lei N.º 92/V/99

Código Penal
Lei N.º 92/V/

Regime Jurídico do Exercício do Direito de Petição
Lei n.º 33/IV/97

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Guiné Bissau

Constituição da Guiné-Bissau

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São Tomé e Príncipe

Constituição de São Tomé e Príncipe

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Constituição de Moçambique

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Contrato de Trabalho Doméstico

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Direito de Asilo

Códigos
Códigos Portugueses de Proteção e Promoção de Direitos e Deveres
Código de Defesa dos Consumidores

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Timor Leste

Constituição do Timor Leste
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