Direitos Humanos
 Desejos Humanos
 Educação EDH
 Cibercidadania
 Memória Histórica
 Arte e Cultura
 Central de Denúncias
 Banco de Dados
 MNDH Brasil
 ONGs Direitos Humanos
 ABC Militantes DH
 Rede Mercosul
 Rede Brasil DH
 Redes Estaduais
 Rede Estadual RN
 Mundo Comissões
 Brasil Nunca Mais
 Brasil Comissões
 Estados Comissões
 Comitês Verdade BR
 Comitê Verdade RN
 Rede Lusófona
 Rede Cabo Verde
 Rede Guiné-Bissau
 Rede Moçambique


Guiné Bissau

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU

TÍTULO II

Dos Direitos, Liberdades, Garantias e Deveres Fundamentais

ARTIGO 23

Todos os cidadãos são iguais perante a lei, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres, sem distinção de raça, sexo, nível social, intelectual ou cultural, crença religiosa ou convicção filosófica.

ARTIGO 24

O homem e a mulher são iguais perante a lei em todos os domínios da vida política, econômica, social e cultural.

ARTIGO 25

O Estado reconhece a constituição da família e assegura a sua proteção.

Os filhos são iguais perante a lei, independentemente do estado civil dos progenitores.

ARTIGO 26

Todo cidadão nacional que resida ou se encontre no estrangeiro goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres que os demais cidadãos, salvo no que seja incompatível com a ausência do país.

Os cidadãos residentes no estrangeiro gozam do cuidado e da proteção do Estado.

ARTIGO 27

Os estrangeiros, na base da reciprocidade, e os apátridas, que residam ou se encontrem na Guiné-Bissau, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres que o cidadão guineense, exceto no que se refere aos direitos políticos, ao exercício das funções públicas e aos demais direitos e deveres expressamente reservados por lei ao cidadão nacional.

O exercício de funções públicas só poderá ser permitido aos estrangeiros desde que tenham caráter predominantemente técnico, salvo acordo ou convenção internacional.

ARTIGO 28

Os direitos, liberdades, garantias e deveres consagrados nesta Constituição não excluem quaisquer outros que sejam previstos nas demais leis da República.

ARTIGO 29

O exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais só poderá ser suspenso ou limitado em caso de estado de sítio ou de estado de emergência declarados nos termos da lei.

ARTIGO 30

Todo cidadão tem o direito de recorrer aos órgãos jurisdicionais contra os atos que violem os seus direitos reconhecidos pela Constituição e pela lei, não podendo a Justiça ser denegada por insuficiência de meios econômicos.

ARTIGO 31

Nenhum dos direitos e liberdades garantidos aos cidadãos pode ser exercido contra a independência da Nação, a integridade do território, a unidade nacional, as instituições da República e os princípios e objetivos consagrados na presente Constituição.

ARTIGO 32

Todo cidadão tem direito à vida e a integridade física e moral.

Todo cidadão goza da inviolabilidade de sua pessoa, não podendo ser preso, nem sofrer qualquer sanção, senão nos casos, pelas formas e com as garantias previstas na lei. Todo acusado ou argüido tem direito de defesa.

Ninguém pode ser submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos e degradantes.

Não são permitidas medidas de segurança privativas da liberdade de duração ilimitada ou indefinida, salvo as justificadas por periculosidade baseada em grave anomalia psíquica.

O sistema das penas é regulado por lei.

ARTIGO 33

A lei não pode ser retroativa. Excetuam-se unicamente os casos em que a retroatividade possa beneficiar o condenado ou acusado.

ARTIGO 34

Em caso algum é admissível a extradição ou a expulsão do país do cidadão nacional.

ARTIGO 35

É honra e dever supremo do cidadão participar na defesa da independência, soberania e integridade territorial da Nação.

Todo o cidadão tem o dever de prestar o serviço militar nos termos da lei.

A traição à pátria é um crime punível com as sanções mais graves.

ARTIGO 36

o trabalho é um direito e um dever de todo cidadão.

O Estado cria gradualmente condições para o pleno emprego dos cidadãos em idade de trabalhar.

O Estado reconhece e garante a todo cidadão o direito de escolher a sua profissão ou gênero de trabalho de acordo com as necessidades e imperativos fundamentais da Reconstrução Nacional.

O princípio da remuneração de acordo com a quantidade e qualidade do trabalho deve ser aplicado em conformidade com as possibilidades da economia nacional.

ARTIGO 37

Aquele que trabalha tem direito à proteção, segurança e higiene no trabalho.

O trabalhador só poderá ser despedido nos casos e nos termos previstos na lei.

O Estado criará gradualmente um sistema capaz de garantir ao trabalhador segurança social na velhice, na doença ou quando lhe ocorra incapacidade de trabalho.

ARTIGO 38

O Estado reconhece o direito do cidadão à inviolabilidade do domicílio, da correspondência e dos outros meios de comunicação privada, excetuando os casos expressamente previstos na lei em matéria do processo criminal.

ARTIGO 39

Todo cidadão tem direito à proteção da saúde e o dever de a promover e defender.

ARTIGO 40

A infância, a juventude e a maternidade têm direito à proteção da sociedade e do Estado.

ARTIGO 41

Todo cidadão tem o direito e o dever da educação.

O Estado promove gradualmente a gratuidade e a igual possibilidade de acesso de todos os cidadãos aos diversos graus do ensino.

ARTIGO 42

É livre a criação intelectual, artística e científica que não contrarie a promoção do processo social. A lei protegerá os direitos do autor.

ARTIGO 43

Todo cidadão tem o direito e o dever de participar na vida política, econômica e cultural do país, nos termos da lei.

Todo cidadão pode apresentar sugestões, queixas, reclamações e petições aos órgãos da soberania ou a quaisquer autoridades nos termos e pela forma determinados na lei.

ARTIGO 44

A liberdade de expressão do pensamento, de reunião, de associação, de manifestação, assim como a liberdade de ter religião, são garantidas nas condições previstas na lei.

ARTIGO 45

Em conformidade com o desenvolvimento do país, o Estado criará progressivamente as condições necessárias à realização integral dos direitos de natureza econômica e social reconhecidos neste Título.

Desde 1995 © www.dhnet.org.br Copyleft - Telefones: 055 84 3211.5428 e 9977.8702 WhatsApp
Skype:direitoshumanos Email: enviardados@gmail.com Facebook: DHnetDh
Google
Notícias de Direitos Humanos
Loja DHnet
DHnet 18 anos - 1995-2013
Linha do Tempo
Sistemas Internacionais de Direitos Humanos
Sistema Nacional de Direitos Humanos
Sistemas Estaduais de Direitos Humanos
Sistemas Municipais de Direitos Humanos
História dos Direitos Humanos no Brasil - Projeto DHnet
MNDH
Militantes Brasileiros de Direitos Humanos
Projeto Brasil Nunca Mais
Direito a Memória e a Verdade
Banco de Dados  Base de Dados Direitos Humanos
Tecido Cultural Ponto de Cultura Rio Grande do Norte
1935 Multimídia Memória Histórica Potiguar