Brasil

Projeto de  Lei do Senado Nº 267, de 1999
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado portador do vírus HIV e dá outras providências

 Lei N. 9.313, de 13 de Novembro de 1996
Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores  do HIV e doentes de AIDS.