LEI Nº 4.598, DE 10 DE JANEIRO DE 1995.

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL

Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de latex de borracha nas bancas de jornais e floriculturas do município de Natal

O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam as bancas de jornais e floriculturas do Município de Natal, autorizadas a comercializar os preservativos masculinos de latex de borracha.

Art. 2º - Os preservativos deverão ser colocados em local visível, porém, não expostos à luz ou às condições climáticas que venham a afetar a integridade física dos mesmos.

Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das doações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 10 de janeiro de 1995.

Aldo da Fonseca Tinôco Filho
PREFEITO

(Publicado no Diário Oficial De 11 de janeiro de 1995)