LEI PROMULGADA Nº 130/95

Estabelece a Isenção de IPTU para os imóveis dos portadores do vírus HIV que ganhem até dois salários mínimos.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, de acordo com o art. 22, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município de Natal, PROMULGA, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica isento do IPTU incidente sobre o imóvel de sua propriedade e em que residir o contribuinte que venha a ser portador do vírus da AIDS.

Art. 2º - O beneficiado deverá comprovar ser portador do vírus HIV através de exame médico apropriado.

Parágrafo Único – O exame médico deverá ser feito pôr uma junta composta pôr médicos do Município.

Art. 3º - Caberá ao beneficiado a comprovação da moradia e propriedade do imóvel, através da documentação necessária.

Art. 4º - O beneficiado deverá ter uma renda de no máximo 3 (três) salários mínimos nacional.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Natal, 11 de setembro de 1995.

MARCÍLIO CARRILHO
PRESIDENTE

PAULO FREIRE
PRIMEIRO SECRETÁRIO

NELSON NEWTON
SEGUNDO SECRETÁRIO

(Publicado no Diário Oficial de 13 de setembro de 1995)