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de Dados Direitos Humanos DHnet
Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH
3
Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência
da República
Apresentação
| Prefácio
| Interação
democrática entre Estado e sociedade
civil | Desenvolvimento
e Direitos Humanos | Universalizar
Direitos em um Contexto de Desigualdades
| Segurança
Pública, Acesso à Justiça
e Combate à Violência |
Educação
e Cultura em Direitos Humanos | Direito
à Memória e à Verdade
| PNDH
1 | PNDH
2 | PNDH 3
| XI
Conferência Nacional de Direitos Humanos
| Planos
Programas Mundo | Polêmicas
e Contradições PNDH 3
| Vídeos
Apresentação
Luiz Inácio Lula da Silva
Presidente da República
Ao
assinar o decreto presidencial que institui
o terceiro Programa Nacional de Direitos
Humanos – PNDH-3, reafirmo que o Brasil
fez uma opção definitiva pelo
fortalecimento da democracia. Não
apenas democracia política e institucional,
grande anseio popular que a Constituição
de 1988 já materializou, mas democracia
também no que diz respeito à
igualdade econômica e social.
O PNDH-3 representa um verdadeiro roteiro
para seguirmos consolidando os alicerces
desse edifício
democrático: diálogo permanente
entre Estado e sociedade civil; transparência
em todas as esferas de governo; primazia
dos Direitos Humanos nas políticas
internas e nas relações internacionais;
caráter laico do Estado; fortalecimento
do pacto federativo; universalidade, indivisibilidade
e interdependência dos direitos civis,
políticos, econômicos, sociais,
culturais e ambientais; opção
clara pelo desenvolvimento sustentável;
respeito à diversidade; combate às
desigualdades; erradicação
da fome e da extrema pobreza.
As políticas públicas em Direitos
Humanos que o Governo Federal desenvolve
se distribuem por todas as áreas
da administração e um ponto
forte nesta terceira edição
do PNDH é o fato inédito de
ele ser proposto por 31 ministérios.
Em janeiro de 2008, no Rio de Janeiro, durante
cerimônia de homenagem aos mortos
do Holocausto e de Auschwitz, convoquei
uma ampla jornada de discussões,
debates e seminários para atualizar
o PNDH que o Brasil já possuía
desde 1996, com uma importante ampliação
em 2002.
Tratava-se de revisar o programa, assimilando
demandas crescentes da sociedade e incorporando
elementos dos tratados internacionais mais
recentes, seja do sistema ONU, seja da OEA.
Cumpriu-se agenda intensa com essa finalidade,
em todo o País, culminando com a
realização da 11ª Conferência
Nacional dos Direitos Humanos, que reuniu
em Brasília cerca de 1.200 delegados
e 800 convidados ou observadores.
O PNDH-3 incorpora, portanto, resoluções
da 11ª Conferência Nacional de
Direitos Humanos e propostas aprovadas nas
mais de 50 conferências nacionais
temáticas, promovidas desde 2003
– segurança alimentar, educação,
saúde, habitação, igualdade
racial, direitos da mulher, juventude, crianças
e adolescentes, pessoas com deficiência,
idosos, meio ambiente etc –, refletindo
um amplo debate democrático sobre
as políticas públicas dessa
área.
No início de nosso governo, conferimos
status de ministério à Secretaria
Especial dos Direitos Humanos e criamos
a Secretaria Especial de Políticas
de Promoção da Igualdade Racial
e a Secretaria Especial de Políticas
para as Mulheres, também com força
de ministério, destinadas, as três,
a articular esforços com todas as
demais áreas da administração.
Cuidou-se, assim, que a proteção
aos Direitos Humanos fosse concebida como
ação integrada de governo
e, mais ainda, como verdadeira política
de Estado, com prosseguimento sem sobressaltos
quando houver alternância de partidos
no poder, fato que é natural e até
indispensável na vida democrática.
No âmbito da política econômica
e nos exercícios orçamentários,
foi feito grande esforço para assegurar
aos brasileiros o mais elementar entre todos
os Direitos Humanos, que é a alimentação
garantida a todas as apresentação
apresentação famílias
pobres. Hoje, a fome ainda não está
erradicada, mas já podemos saudar
a retirada de 19 milhões de pessoas
da extrema pobreza e anunciar que foi alcançada
antecipadamente uma das Metas do Milênio
fixadas pela ONU – reduzir pela metade
a extrema pobreza até 2015. Também
buscamos garantir às pessoas trabalho
e renda, criando mais de 11 milhões
de empregos formais, o que possibilitou
a 26 milhões de brasileiros alçarem
a condição de classe média.
Há saldos evidentes em todas as demais
áreas vinculadas aos Direitos Humanos.
Na 8ª Conferência Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente,
1200 delegados adultos e 600 adolescentes
debateram, pela primeira vez, a elaboração
de um plano decenal para esse segmento.
Avaliaram também a implantação
do chamado Sistema Nacional do Atendimento
Socioeducativo, a nova lei de adoção
e o Plano Nacional de Garantia do Direito
à Convivência Familiar e Comunitária.
O Brasil organizou, em 2008, o maior congresso
mundial sobre o combate à exploração
sexual de crianças, com 3500 participantes
de 170 países. E temos obtido marcos
positivos no combate ao trabalho infantil.
A cada ano, crescem e são aperfeiçoados
os programas de proteção aos
defensores dos Direitos Humanos, às
vítimas e testemunhas ameaçadas
e aos adolescentes sob risco de morte. O
combate à tortura e o enfrentamento
das modalidades recentes de trabalho escravo,
assim como o empenho para erradicar o sub-registro
civil de nascimento também se ampliaram
de modo palpável nos últimos
anos.
Destaco ainda a parceria entre a SEDH e
o MEC para priorizar no próximo decênio
o Plano Nacional de Educação
em Direitos Humanos, eixo mais estratégico
para transformar o Brasil num país
onde, de fato, todos assimilem os sentimentos
de solidariedade e respeito à pessoa
humana.
No que se refere às pessoas com deficiência,
o Brasil é um dos países mais
inclusivos das Américas, tanto pela
legislação avançada
como pelo conjunto das políticas
públicas dirigidas a essa população.
A conquista mais recente nesse campo foi
a ratificação da Convenção
da ONU sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, com a particularidade
de ter sido incorporada à nossa legislação
com equivalência de emenda constitucional.
O Estatuto que o Legislativo vem discutindo,
em fase avançada de tramitação,
já poderá assimilar todos
os preceitos e exigências desse novo
tratado internacional adotado pelo Brasil.
Outro importante avanço está
consignado na aprovação do
Estatuto do Idoso, consolidando diferentes
normas de proteção a esses
milhões de brasileiros, que, nos
últimos anos, assumem crescente participação
nos debates de políticas públicas
e demonstram seu imenso potencial de engajamento
em todas as dimensões da vida produtiva
e cultural da Nação.
Tenho reiterado que um momento muito importante
de nosso mandato foi a realização
da 1ª Conferência Nacional de
Gays, Lésbicas, Bissexuais, travestis
e transexuais, em 2008, marco histórico
na caminhada para construirmos um país
sem qualquer tipo de intolerância
homofóbica. A Lei Maria da Penha
tornouse um marco histórico no enfrentamento
da violência contra a mulher. Mesmo
enfrentando resistências extremadas,
vão se consolidando as ações
afirmativas de inclusão da população
afrodescendente e de reconhecimento dos
direitos de quilombolas. O encerramento
das controvérsias sobre a Raposa
Serra do Sol sinaliza a decisão do
Estado Brasileiro de assegurar aos povos
indígenas o direito a suas terras
ancestrais.
Reconhecendo o direito à moradia
digna como um direito humano, em 2005 foi
criado o Fundo Nacional de Habitação
de Interesse Social (FNHIS), que conta anualmente
com cerca de um bilhão de reais para
projetos de urbanização ou
construção de moradias destinadas
à população de baixa
renda. As ações de regularização
de favelas e áreas similares já
atingiram 387 municípios e mais de
1,7 milhão de famílias estão
com o processo de regularização
fundiária iniciado. Lançamos
em 2009 o programa Minha Casa, Minha Vida,
visando a construir um milhão de
moradias nos próximos anos.
Nas regiões de indicadores sociais
mais problemáticos, o programa “Territórios
da Cidadania” aglutina 1800 municípios
para unificar distintas ações
de combate à pobreza, ao mesmo tempo
em que fortalece a agricultura familiar
e projetos de reforma agrária.
No tocante à questão dos mortos
e desaparecidos políticos do período
ditatorial, o PNDH-3 dá um importante
passo no sentido de criar uma Comissão
Nacional da Verdade, com a tarefa de promover
esclarecimento público das violações
de Direitos Humanos por agentes do Estado
na repressão aos opositores. Só
conhecendo inteiramente tudo o que se passou
naquela fase lamentável de nossa
vida republicana o Brasil construirá
dispositivos seguros e um amplo compromisso
consensual – entre todos os brasileiros
– para que tais violações
não se repitam nunca mais.
Todos esses avanços são robustos
e animadores, mas não podem esconder
os problemas ainda presentes. Questões
muito sérias continuam desafiando
os poderes públicos, nos três
níveis federados, bem como a sociedade
civil organizada. Refiro-me à violência
que ainda mostra índices alarmantes
nas grandes cidades; à prostituição
infantil; grupos de extermínio; persistência
do trabalho escravo e do trabalho infantil;
superpopulação e condições
degradantes denunciadas nos presídios;
práticas de tortura; cultura elitista
revelada na resistência aos direitos
dos quilombolas e indígenas, bem
como nos ataques sofridos pelas ações
afirmativas; criminalização
de movimentos sociais em algumas unidades
da Federação.
Não haverá paz no Brasil e
no mundo enquanto persistirem injustiças,
exclusões, preconceitos e opressão
de qualquer tipo. A equidade e o respeito
à diversidade são elementos
basilares para que se alcance uma convivência
social solidária e para que os Direitos
Humanos não sejam letra morta da
lei.
Este PNDH-3 será um roteiro consistente
e seguro para seguir consolidando a marcha
histórica que
resgata nosso País de seu passado
escravista, subalterno, elitista e excludente,
no rumo da construção de uma
sociedade crescentemente assentada nos grandes
ideais humanos da liberdade, da igualdade
e da fraternidade.
Luiz Inácio Lula da Silva
Presidente da República
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