Banco
de Dados Direitos Humanos DHnet
Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH
3
Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência
da República
Apresentação
| Prefácio
| Interação
democrática entre Estado e sociedade
civil | Desenvolvimento
e Direitos Humanos | Universalizar
Direitos em um Contexto de Desigualdades
| Segurança
Pública, Acesso à Justiça
e Combate à Violência |
Educação
e Cultura em Direitos Humanos | Direito
à Memória e à Verdade
| PNDH
1 | PNDH
2 | PNDH 3
| XI
Conferência Nacional de Direitos Humanos
| Planos
Programas Mundo | Polêmicas
e Contradições PNDH 3
| Vídeos
Eixos
Orientadores
Eixo
Orientador II
Desenvolvimento
e Direitos Humanos
Diretriz 4:
Efetivação
de modelo de desenvolvimento sustentável,
com inclusão social e econômica,
ambientalmente equilibrado e tecnologicamente
responsável, cultural e regionalmente
diverso, participativo e não discriminatório
Objetivo
estratégico I:
Implementação
de políticas públicas de desenvolvimento
com inclusão social
Objetivo
estratégico II:
Fortalecimento de modelos
de agricultura familiar e agroecológica
ObjetivoA estratégico
III: Fomento à
pesquisa e à implementação
de políticas para o desenvolvimento
de tecnologias socialmente inclusivas, emancipatórias
e ambientalmente sustentáveis
Objetivo
estratégico IV:
Garantia do direito a
cidades inclusivas e sustentáveis.
Diretriz 5:
Valorização
da pessoa humana como sujeito central do
processo de desenvolvimento
Objetivo
estratégico I:
Garantia da participação
e do controle social nas políticas
públicas de desenvolvimento com grande
impacto socioambiental
Objetivo
estratégico II:
Afirmação
dos princípios da dignidade humana
e da equidade como fundamentos do processo
de desenvolvimento nacional
Objetivo
estratégico III:
Fortalecimento dos direitos
econômicos por meio de políticas
públicas de defesa da concorrência
e de proteção do consumidor
Diretriz 6:
Promover e proteger
os direitos ambientais como Direitos Humanos,
incluindo as gerações futuras
como sujeitos de direitos
Objetivo
estratégico I:
Afirmação
dos direitos ambientais como Direitos Humanos
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Desenvolvimento
e Direitos Humanos
O tema “desenvolvimento” tem
sido amplamente debatido por ser um conceito
complexo e multidisciplinar.
Não existe modelo único
e preestabelecido de desenvolvimento, porém,
pressupõe-se que ele deva garantir
a livre determinação dos povos,
o reconhecimento de soberania sobre seus
recursos e riquezas
naturais, respeito pleno à
sua identidade cultural e a busca de equidade
na distribuição das riquezas.
Durante muitos anos, o crescimento econômico,
medido pela variação anual
do Produto Interno Bruto
(PIB), foi usado como indicador relevante
para medir o avanço de um país.
Acreditava-se que, uma vez
garantido o aumento de bens e serviços,
sua distribuição ocorreria
de forma a satisfazer as necessidades
de todas as pessoas. Constatou-se,
porém, que, embora importante, o
crescimento do PIB não é suficiente
para causar, automaticamente, melhoria
do bem-estar para todas as camadas sociais.
Por isso, o conceito
de desenvolvimento foi adotado por
ser mais abrangente e refletir, de fato,
melhorias nas condições de
vida dos indivíduos.
A teoria predominante de desenvolvimento
econômico o define como um processo
que faz aumentar
as possibilidades de acesso das pessoas
a bens e serviços, propiciadas pela
expansão da capacidade e do
âmbito das atividades econômicas.
O desenvolvimento seria medida qualitativa
do progresso da economia
de um país, refletindo transições
de estágios mais baixos para estágios
mais altos, por meio da adoção
de novas tecnologias
que permitem e favorecem essa transição.
Cresce nos últimos anos a assimilação
das ideias
desenvolvidas por Amartya Sen, que abordam
o desenvolvimento como liberdade e seus
resultados centrados
no bem estar social e, por conseguinte,
nos direitos do ser humano.
São essenciais para o desenvolvimento
as liberdades e os direitos básicos
como alimentação, saúde
e educação.
As privações das liberdades
não são apenas resultantes
da escassez de recursos, mas sim das
desigualdades inerentes aos mecanismos
de distribuição, da ausência
de serviços públicos e de
assistência
do Estado para a expansão
das escolhas individuais. Este conceito
de desenvolvimento reconhece seu
caráter pluralista e a tese
de que a expansão das liberdades
não representa somente um fim, mas
também o
meio para seu alcance. Em consequência,
a sociedade deve pactuar as políticas
sociais e os direitos coletivos
de acesso e uso dos recursos. A partir
daí, a medição de um
índice de desenvolvimento humano
veio substituir
a medição de aumento do PIB,
uma vez que o Índice de Desenvolvimento
Humano (IDH) combina
a riqueza per capita dada pelo PIB
aos aspectos de educação e
expectativa de vida, permitindo, pela primeira
vez, uma avaliação
de aspectos sociais não mensurados
pelos padrões econométricos.
No caso do Brasil, por muitos anos o crescimento
econômico não levou à
distribuição justa de renda
e riqueza,
mantendo-se elevados índices de desigualdade.
As ações de Estado voltadas
para a conquista da
igualdade socioeconômica requerem
ainda políticas permanentes, de longa
duração, para que se verifique
a plena proteção e promoção
dos Direitos Humanos. É necessário
que o modelo de desenvolvimento econômico
tenha a preocupação
de aperfeiçoar os mecanismos de distribuição
de renda e de oportunidades
para todos os brasileiros, bem como
incorpore os valores de preservação
ambiental. Os debates sobre as
mudanças climáticas
e o aquecimento global, gerados pela preocupação
com a maneira com que os países
vêm explorando os recursos
naturais e direcionando o progresso civilizatório,
está na agenda do dia. Esta
discussão coloca em questão
os investimentos em infraestrutura e modelos
de desenvolvimento econômico
na área rural, baseados, em
grande parte, no agronegócio, sem
a preocupação com a potencial
violação dos
direitos de pequenos e médios
agricultores e das populações
tradicionais.
O desenvolvimento pode ser garantido se
as pessoas forem protagonistas do processo,
pressupondo a
garantia de acesso de todos os indivíduos
aos direitos econômicos, sociais,
culturais e ambientais, e incorporando
a preocupação com a
preservação e a sustentabilidade
como eixos estruturantes de proposta
renovada de progresso. Esses direitos
têm como foco a distribuição
da riqueza, dos bens e serviços.
Todo esse debate traz desafios para a conceituação
sobre os Direitos Humanos no sentido de
incorporar o
desenvolvimento como exigência fundamental.
A perspectiva dos Direitos Humanos contribui
para redimensionar
o desenvolvimento. Motiva a passar da consideração
de problemas individuais a questões
de interesse
comum, de bem-estar coletivo, o que alude
novamente o Estado e o chama à corresponsabilidade
social e à solidariedade.
Ressaltamos que a noção de
desenvolvimento está sendo amadurecida
como parte de um debate em
curso na sociedade e no governo,
incorporando a relação entre
os direitos econômicos, sociais, culturais
e ambientais,
buscando garantia do acesso ao trabalho,
à saúde, à educação,
à alimentação, à
vida cultural, à
moradia adequada, à previdência,
à assistência social e a um
meio ambiente sustentável. A inclusão
do tema Desenvolvimento
e Direitos Humanos na 11ª Conferência
Nacional reforçou as estratégias
governamentais em
sua proposta de desenvolvimento.
Assim, este capítulo do PNDH-3 propõe
instrumentos de avanço e reforça
propostas para políticas públicas
de redução das desigualdades
sociais concretizadas por meio de ações
de transferência de renda,
incentivo à economia solidária
e ao cooperativismo, à expansão
da reforma agrária, ao fomento da
aquicultura, da
pesca e do extrativismo e da promoção
do turismo sustentável.
O PNDH-3 inova ao incorporar o meio ambiente
saudável e as cidades sustentáveis
como Direitos Humanos,
propõe a inclusão do item
“direitos ambientais” nos relatórios
de monitoramento sobre Direitos
Humanos e do item “Direitos
Humanos” nos relatórios ambientais,
assim como fomenta pesquisas de tecnologias
socialmente inclusivas.
Nos projetos e empreendimentos com grande
impacto socioambiental, o PNDH-3 garante
a participação
efetiva das populações
atingidas, assim como prevê ações
mitigatórias e compensatórias.
Considera fundamental
fiscalizar o respeito aos Direitos
Humanos nos projetos implementados pelas
empresas transnacionais, bem
como seus impactos na manipulação
das políticas de desenvolvimento.
Nesse sentido, avalia como importante
mensurar o impacto da biotecnologia
aplicada aos alimentos, da nanotecnologia,
dos poluentes orgânicos persistentes,
metais pesados e outros poluentes
inorgânicos em relação
aos Direitos Humanos.
Alcançar o desenvolvimento com Direitos
Humanos é capacitar as pessoas e
as comunidades a exercerem
a cidadania, com direitos e responsabilidades.
É incorporar, nos projetos, a própria
população brasileira,
por meio de participação
ativa nas decisões que afetam diretamente
suas vidas. É assegurar a transparência
dos grandes projetos de desenvolvimento
econômico e mecanismos de compensação
para a garantia dos
Direitos Humanos das populações
diretamente atingidas.
Por fim, este Programa reforça o
papel da equidade no Plano Plurianual (PPA),
como instrumento de
garantia de priorização
orçamentária de programas
sociais.
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Diretriz
4:
Efetivação de modelo de desenvolvimento
sustentável, com inclusão
social e econômica, ambientalmente
equilibrado e tecnologicamente responsável,
cultural e regionalmente diverso, participativo
e não discriminatório.
Objetivo
estratégico I:
Implementação de políticas
públicas de desenvolvimento com inclusão
social.
Ações programáticas:
a) Ampliar e fortalecer as políticas
de desenvolvimento social e de combate à
fome, visando a inclusão e a promoção
da cidadania, garantindo a segurança
alimentar e nutricional, renda mínima
e assistência integral às famílias.
Responsável: Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome
b) Expandir políticas públicas
de geração e transferência
de renda para erradicação
da extrema pobreza e redução
da pobreza.
Responsável: Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome
Parceiros: Ministério do Desenvolvimento
Agrário; Ministério do Trabalho
e Emprego; Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão; Ministério
da Fazenda
c) Apoiar projetos de desenvolvimento sustentável
local para redução das desigualdades
inter e intrarregionais
e o aumento da autonomia e sustentabilidade
de espaços sub-regionais.
Responsáveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério do
Desenvolvimento Agrário
Parceiros: Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome; Ministério
do Trabalho e Emprego; Ministério
do Meio Ambiente; Ministério da Integração
Nacional; Ministério da Cultura;
Ministério da Pesca e Aquicultura;
Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
d) Avançar na implantação
da reforma agrária, como forma de
inclusão social e acesso aos direitos
básicos, de
forma articulada com as políticas
de saúde, educação,
meio ambiente e fomento à produção
alimentar.
Responsável: Ministério
do Desenvolvimento Agrário
Parceiros:
Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome; Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária
(INCRA); Ministério da Saúde;
Ministério da Educação;
Ministério do Meio Ambiente; Empresa
Brasileira de Pesquisa Agropecuária
(Embrapa)
e) Incentivar as políticas públicas
de economia solidária, de cooperativismo
e associativismo e de fomento a pequenas
e micro empresas.
Responsáveis: Ministério
do Trabalho e Emprego; Ministério
do Desenvolvimento Agrário; Ministério
das Cidades; Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome
Parceiros: Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior;
Ministério da Pesca e Aquicultura;
Ministério do Meio Ambiente; Ministério
da Cultura
f) Fortalecer políticas públicas
de apoio ao extrativismo e ao manejo florestal
comunitário ambientalmente sustentáveis.
Responsáveis: Ministério
do Meio Ambiente; Ministério do Desenvolvimento
Agrário; Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior
Parceiro: Instituto Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
(Inmetro)
g) Fomentar o debate sobre a expansão
de plantios de monoculturas que geram impacto
no meio ambiente e na cultura dos povos
e comunidades tradicionais, tais como eucalipto,
cana-de-açúcar, soja, e sobre
o manejo florestal, a grande pecuária,
mineração, turismo e pesca.
Responsável: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República
Parceiros: Ministério do Meio
Ambiente; Ministério do Desenvolvimento
Agrário; Fundação Nacional
do Índio (Funai); Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (IBAMA); Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
Ministério da Ciência e Tecnologia;
Ministério de Minas e Energia; Ministério
do Turismo; Ministério da Pesca e
Aquicultura
h) Erradicar o trabalho infantil, bem como
todas as formas de violência e exploração
sexual de crianças e adolescentes
nas cadeias produtivas, com base em códigos
de conduta e no Estatuto da Criança
e do Adolescente.
Responsáveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério
do Turismo
Parceiros: Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome; Ministério
da Educação; Ministério
da Justiça; Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior; Secretaria-Geral da Presidência
da República/Secretaria Nacional
de Juventude; Secretaria Especial de Políticas
para as Mulheres da Presidência da
República
Recomendação: Recomenda-se
aos estados, Distrito Federal e municípios
ações de combate da
exploração sexual de mulheres
no turismo sexual.
i) Garantir que os grandes empreendimentos
e os projetos de infraestrutura resguardem
os direitos dos povos indígenas e
de comunidades quilombolas e tradicionais,
conforme previsto na Constituição
e nos tratados e convenções
internacionais.
Responsáveis: Ministério
da Justiça; Ministério dos
Transportes; Ministério da Integração
Nacional; Ministério de Minas e Energia;
Secretaria Especial de Políticas
de Promoção da Igualdade Racial
da Presidência da República;
Ministério do Meio Ambiente; Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome; Ministério da Pesca e Aquicultura;
Secretaria Especial de Portos da Presidência
da República
j) Integrar políticas de geração
de emprego e renda e políticas sociais
para o combate à pobreza rural dos
agricultores familiares, assentados
da reforma agrária, quilombolas,
indígenas, famílias de pescadores
e comunidades
tradicionais.
Responsáveis: Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome; Ministério da Integração
Nacional; Ministério do Desenvolvimento
Agrário; Ministério do Trabalho
e Emprego; Ministério da
Justiça, Secretaria Especial
de Políticas de Promoção
da Igualdade Racial da Presidência
da República;
Ministério da Cultura; Ministério
da Pesca e Aquicultura
Parceiros: Ministério da Ciência
e Tecnologia; Ministério do Meio
Ambiente; Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária (Embrapa)
k) Integrar políticas sociais e de
geração de emprego e renda
para o combate à pobreza urbana,
em especial de catadores de materiais recicláveis
e população em situação
de rua.
Responsáveis: Ministério
do Trabalho e Emprego; Ministério
do Meio Ambiente; Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome; Ministério
das Cidades; Secretaria Especial dos Direitos
Humanos da Presidência da República
Parceiros: Ministério da Ciência
e Tecnologia; Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio
Exterior
l) Fortalecer políticas públicas
de fomento à aquicultura e à
pesca sustentáveis, com foco nos
povos e comunidades tradicionais de baixa
renda, contribuindo para a segurança
alimentar e a inclusão social, mediante
a criação e geração
de trabalho e renda alternativos e inserção
no mercado de trabalho.
Responsáveis: Ministério
da Pesca e Aquicultura; Ministério
do Trabalho e Emprego; Ministério
do
Desenvolvimento Social e Combate à
Fome
Parceiros: Ministério da Ciência
e Tecnologia; Ministério do Desenvolvimento
Agrário; Ministério do
Meio Ambiente
m) Promover o turismo sustentável
com geração de trabalho e
renda, respeito à cultura local,
participação e inclusão
dos povos e das comunidades nos benefícios
advindos da atividade turística.
Responsáveis: Ministério
do Turismo; Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior
Parceiros: Secretaria Especial dos Direitos
Humanos da Presidência da República;
Ministério do Meio Ambiente; Ministério
da Cultura; Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome; Secretaria-Geral
da Presidência da República/Secretaria
Nacional de Juventude; Instituto Nacional
de Metrologia, Normalização
e Qualidade Industrial (Inmetro)
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Objetivo
estratégico II:
Fortalecimento de modelos de agricultura
familiar e agroecológica.
Ações programáticas:
a) Garantir que nos projetos de reforma
agrária e agricultura familiar sejam
incentivados os modelos de produção
agroecológica e a inserção
produtiva nos mercados formais.
Responsáveis: Ministério
do Desenvolvimento Agrário; Ministério
do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior
Parceiros: Ministério do Meio
Ambiente; Ministério da Ciência
e Tecnologia; Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária (Embrapa); Instituto
Nacional de Metrologia, Normalização
e Qualidade Industrial (Inmetro)
b) Fortalecer a agricultura familiar camponesa
e a pesca artesanal, com ampliação
do crédito, do seguro, da assistência
técnica, extensão rural e
da infraestrutura para a comercialização.
Responsáveis: Ministério
do Desenvolvimento Agrário; Ministério
da Pesca e Aquicultura
Parceiros: Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome; Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão;
Ministério da Fazenda; Ministério
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior
c) Garantir pesquisa e programas voltados
à agricultura familiar e pesca artesanal,
com base nos princípios da agroecologia.
Responsáveis: Ministério
do Desenvolvimento Agrário; Ministério
do Meio Ambiente; Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento; Ministério
da Pesca e Aquicultura; Ministério
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior
Parceiros: Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome; Ministério
da Ciência e Tecnologia; Empresa Brasileira
de Pesquisa Agropecuária (Embrapa);
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização
e Qualidade Industrial (Inmetro)
d) Fortalecer a legislação
e a fiscalização para evitar
a contaminação dos alimentos
e danos à saúde e ao meio
ambiente causados pelos agrotóxicos.
Responsáveis: Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
Ministério do Meio Ambiente; Ministério
da Saúde; Ministério do Desenvolvimento
Agrário
e) Promover o debate com as instituições
de ensino superior e a sociedade civil para
a implementação de cursos
e realização de pesquisas
tecnológicas voltados à temática
socioambiental, agroecologia e produção
orgânica, respeitando as especificidades
de cada região.
Responsáveis: Ministério
da Educação; Ministério
do Desenvolvimento Agrário Desenvolvimento
e Direitos Humanos
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Objetivo
estratégico III:
Fomento à pesquisa e à implementação
de políticas para o desenvolvimento
de tecnologias socialmente inclusivas, emancipatórias
e ambientalmente sustentáveis.
Ações programáticas:
a) Adotar tecnologias sociais de baixo custo
e fácil aplicabilidade nas políticas
e ações públicas para
a geração de renda e para
a solução de problemas socioambientais
e de saúde pública.
Responsáveis: Ministério
do Trabalho e Emprego; Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome; Ministério do Meio Ambiente;
Ministério do Desenvolvimento Agrário;
Ministério da Saúde
Parceiros: Ministério da Ciência
e Tecnologia; Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior
b) Garantir a aplicação do
princípio da precaução
na proteção da agrobiodiversidade
e da saúde, realizando pesquisas
que avaliem os impactos dos transgênicos
no meio ambiente e na saúde.
Responsáveis: Ministério
da Saúde; Ministério do Meio
Ambiente; Ministério de Ciência
e Tecnologia
c) Fomentar tecnologias alternativas para
substituir o uso de substâncias danosas
à saúde e ao meio ambiente,
como poluentes orgânicos persistentes,
metais pesados e outros poluentes inorgânicos.
Responsáveis: Ministério
de Ciência e Tecnologia; Ministério
do Meio Ambiente; Ministério da Saúde;
Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento; Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior
Parceiros: Ministério do Desenvolvimento
Agrário; Financiadora de Estudos
e Projetos (Finep)
d) Fomentar tecnologias de gerenciamento
de resíduos sólidos e emissões
atmosféricas para minimizar impactos
à saúde e ao meio ambiente.
Responsáveis: Ministério
de Ciência e Tecnologia; Ministério
do Meio Ambiente; Ministério da Saúde;
Ministério das Cidades
Parceiros: Coordenação
de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior (Capes); Financiadora
de
Estudos e Projetos (Finep)
e) Desenvolver e divulgar pesquisas públicas
para diagnosticar os impactos da biotecnologia
e da nanotecnologia em temas de Direitos
Humanos.
Responsáveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério da
Saúde; Ministério do Meio
Ambiente; Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento; Ministério
de Ciência e Tecnologia
Parceiros: Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior;
Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)
f) Produzir, sistematizar e divulgar pesquisas
econômicas e metodologias de cálculo
de custos socioambientais de projetos de
infraestrutura, de energia e de mineração
que sirvam como parâmetro para o controle
dos impactos de grandes projetos.
Responsáveis: Ministério
de Ciência e Tecnologia; Ministério
das Minas e Energia; Ministério do
Meio Ambiente; Secretaria de Assuntos Estratégicos
da Presidência da República;
Ministério da Integração
Nacional
Parceiros: Coordenação
de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior (Capes); Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico (CNPq); Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea);
Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)
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Objetivo
estratégico IV:
Garantia do direito a cidades inclusivas
e sustentáveis.
Ações programáticas:
a) Apoiar ações que tenham
como princípio o direito a cidades
inclusivas e acessíveis como elemento
fundamental da implementação
de políticas urbanas.
Responsáveis: Ministério
das Cidades; Secretaria Especial dos Direitos
Humanos da Presidência da República;
Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
Parceiros: Secretaria de Relações
Institucionais da Presidência da República;
Secretaria Especial de Políticas
para as Mulheres da Presidência da
República; Instituto Nacional de
Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial (Inmetro)
b) Fortalecer espaços institucionais
democráticos, participativos e de
apoio aos municípios para a implementação
de planos diretores que atendam aos preceitos
da política urbana estabelecidos
no Estatuto da Cidade.
Responsável: Ministério
das Cidades
Recomendação: Recomenda-se
ao Poder Judiciário a aplicação
do conceito constitucional da função
social da propriedade.
c) Fomentar políticas públicas
de apoio aos estados, Distrito Federal e
municípios em ações
sustentáveis de urbanização
e regularização fundiária
dos assentamentos de população
de baixa renda, comunidades pesqueiras e
de provisão habitacional de interesse
social, materializando a função
social da propriedade.
Responsáveis: Ministério
das Cidades; Ministério do Meio Ambiente;
Ministério da Pesca e Aquicultura
Parceiros: Ministério do Desenvolvimento
Agrário; Secretaria de Relações
Institucionais da Presidência da República
d) Fortalecer a articulação
entre os órgãos de governo
e os consórcios municipais para atuar
na política de saneamento ambiental,
com participação da sociedade
civil.
Responsáveis: Ministério
das Cidades; Ministério do Meio Ambiente;
Secretaria de Relações Institucionais
da Presidência da República
e) Fortalecer a política de coleta,
reaproveitamento, triagem, reciclagem e
a destinação seletiva de resíduos
sólidos e líquidos, com a
organização de cooperativas
de reciclagem,que beneficiem as famílias
dos catadores.
Responsáveis: Ministério
das Cidades; Ministério do Trabalho
e Emprego; Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome; Ministério
do Meio Ambiente
Parceiros: Secretaria de Relações
Institucionais da Presidência da República;
Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
Recomendação: Recomenda-se
aos estados a assinatura de convênios
para implementação dos planos
estaduais de gestão integrada de
resíduos sólidos.
f) Fomentar políticas e ações
públicas voltadas à mobilidade
urbana sustentável.
Responsável: Ministério
das Cidades
Parceiros: Secretaria Especial dos Direitos
Humanos da Presidência da República;
Secretaria de Relações Institucionais
da Presidência da República;
Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
g) Considerar na elaboração
de políticas públicas de desenvolvimento
urbano os impactos na saúde pública.
Responsáveis: Ministério
da Saúde; Ministério das Cidades
h) Fomentar políticas públicas
de apoio às organizações
de catadores de materiais recicláveis,
visando à disponibilização
de áreas e prédios desocupados
pertencentes à União, a fim
de serem transformados em infraestrutura
produtiva para essas organizações.
Responsáveis: Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão;
Ministério das Cidades; Ministério
do Trabalho e Emprego; Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome
i) Estimular a produção de
alimentos de forma comunitária, com
uso de tecnologias de bases agroecológicas,
em espaços urbanos e periurbanos
ociosos e fomentar a mobilização
comunitária para a implementação
de hortas, viveiros, pomares, canteiros
de ervas medicinais, criação
de pequenos animais, unidades de processamento
e beneficiamento agroalimentar, feiras e
mercados públicos populares.
Responsáveis: Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome; Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Parceiro: Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária (Embrapa)
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Diretriz
5:
Valorização da pessoa humana
como sujeito central do processo de desenvolvimento.
Objetivo estratégico
I:
Garantia da participação e
do controle social nas políticas
públicas de desenvolvimento com grande
impacto socioambiental.
Ações programáticas:
a) Fortalecer ações que valorizem
a pessoa humana como sujeito central do
desenvolvimento, enfrentando o quadro atual
de injustiça ambiental que atinge
principalmente as populações
mais pobres.
Responsáveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério
do Meio Ambiente
b) Assegurar participação
efetiva da população na elaboração
dos instrumentos de gestão territorial
e na análise e controle dos processos
de licenciamento urbanístico e ambiental
de empreendimentos de impacto, especialmente
na definição das ações
mitigadoras e compensatórias por
impactos sociais e ambientais.
Responsáveis: Ministério
do Meio Ambiente; Ministério das
Cidades
Parceiros: Ministério de Minas
e Energia; Casa Civil da Presidência
da República; Ministério dos
Transportes; Secretaria-Geral da Presidência
da República
c) Fomentar a elaboração do
Zoneamento Econômico Ecológico
(ZEE), incorporando o sócio e etnozoneamento.
Responsáveis: Ministério
das Cidades; Ministério do Meio Ambiente
Parceiros: Ministério da Integração
Nacional; Ministério do Desenvolvimento
Agrário
d) Assegurar a transparência dos projetos
realizados, em todas as suas etapas, e dos
recursos utilizados nos grandes projetos
econômicos, para viabilizar o controle
social.
Responsáveis: Ministério
dos Transportes; Ministério da Integração
Nacional; Ministério de Minas e Energia;
Secretaria Especial dos Direitos Humanos
da Presidência da República
Parceiros: Casa Civil da Presidência
da República; Controladoria-Geral
da União
e) Garantir a exigência de capacitação
qualificada e participativa das comunidades
afetadas nos projetos básicos de
obras e empreendimentos com impactos sociais
e ambientais.
Responsáveis: Ministério
da Integração Nacional; Ministério
de Minas e Energia; Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República
Parceiros: Casa Civil da Presidência
da República; Secretaria-Geral da
Presidência da República
f) Definir mecanismos para a garantia dos
Direitos Humanos das populações
diretamente atingidas e vizinhas aos empreendimentos
de impactos sociais e ambientais.
Responsável: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República
Parceiros: Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome; Casa Civil
da Presidência da República;
Secretaria-Geral da Presidência da
República; Ministério de Minas
e Energia; Ministério dos Transportes;
Secretaria Especial de Portos da Presidência
da República
g) Apoiar a incorporação dos
sindicatos de trabalhadores e centrais sindicais
nos processos de licenciamento ambiental
de empresas, de forma a garantir o direito
à saúde do trabalhador.
Responsáveis: Ministério
do Meio Ambiente; Ministério do Trabalho
e Emprego; Ministério da Saúde
h)
Promover e fortalecer ações
de proteção às populações
mais pobres da convivência com áreas
contaminadas, resguardando-as contra essa
ameaça e assegurando-lhes seus direitos
fundamentais.
Responsáveis: Ministério
do Meio Ambiente; Ministério das
Cidades; Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome; Ministério
da Saúde
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Objetivo estratégico
II:
Afirmação dos princípios
da dignidade humana e da equidade como fundamentos
do processo de desenvolvimento nacional.
Ações programáticas:
a) Reforçar o papel do Plano Plurianual
(PPA) como instrumento de consolidação
dos Direitos Humanos e de enfrentamento
da concentração de renda e
riqueza e de promoção da inclusão
da população de baixa renda.
Responsável: Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão
Recomendação: Recomenda-se
aos Poderes Judiciário e Legislativo
estimular o debate para revisão
dos procedimentos adotados na etapa legislativa
do processo orçamentário,
possibilitando maior envolvimento da sociedade
nas discussões sobre as prioridades
de uso dos recursos públicos.
b) Reforçar os critérios da
equidade e da prevalência dos Direitos
Humanos como prioritários na avaliação
da programação orçamentária
de ação ou autorização
de gastos.
Responsável: Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão
c) Instituir um código de conduta
em Direitos Humanos para ser considerado
no âmbito do poder público
como critério para a contratação
e financiamento de empresas.
Responsável: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República
Parceiro: Casa Civil da Presidência
da República
d) Regulamentar a taxação
do imposto sobre grandes fortunas previsto
na Constituição.
Responsáveis: Ministério
da Fazenda; Secretaria Especial dos Direitos
Humanos da Presidência da República
Parceiros: Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome; Secretaria
de Relações Institucionais
da Presidência da República
Recomendação: Recomenda-se
ao Poder Legislativo que legisle sobre o
imposto sobre grandes fortunas.
e) Ampliar a adesão de empresas ao
compromisso de responsabilidade social e
Direitos Humanos.
Responsável: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior
Parceiros: Ministério do Turismo;
Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome;
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Objetivo
estratégico III:
Fortalecimento dos direitos econômicos
por meio de políticas públicas
de defesa da concorrência e de proteção
do consumidor.
Ações programáticas:
a) Garantir o acesso universal a serviços
públicos essenciais de qualidade.
Responsáveis: Ministério
da Saúde; Ministério da Educação;
Ministério de Minas e Energia; Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome; Ministério das Cidades
Recomendação: Recomenda-se
aos estados e municípios a ampliação
da garantia ao acesso universal a serviços
públicos essenciais de qualidade.
b) Fortalecer o sistema brasileiro de defesa
da concorrência para coibir condutas
anticompetitivas e concentradoras de renda.
Responsáveis: Ministério
da Justiça; Ministério da
Fazenda
c) Garantir o direito à informação
do consumidor, fortalecendo as ações
de acompanhamento de mercado, inclusive
a rotulagem dos transgênicos.
Responsáveis: Ministério
da Justiça; Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior; Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Parceiros: Ministério das Comunicações;
Agências reguladoras
Recomendação: Recomenda-se
aos estados, por meio dos Procons, garantir
o direito à informação
do consumidor, fortalecendo as ações
de fiscalização de especificações
técnicas, inclusive a rotulagem dos
transgênicos.
d) Fortalecer o combate à fraude
e a avaliação da conformidade
dos produtos e serviços no mercado.
Responsáveis: Ministério
da Justiça; Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior
Parceiros:
Agências reguladoras
Recomendação: Recomenda-se
aos estados, por meio dos Procons, o fortalecimento
do combate à
fraude e o controle de qualidade dos produtos
e serviços no mercado.
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Diretriz
6:
Promover e proteger os direitos ambientais
como Direitos Humanos, incluindo as gerações
futuras como sujeitos de direitos.
Objetivo estratégico
I:
Afirmação dos direitos ambientais
como Direitos Humanos.
Ações programáticas:
a) Incluir o item Direito Ambiental nos
relatórios de monitoramento dos Direitos
Humanos.
Responsáveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério
do Meio Ambiente
b) Incluir o tema dos Direitos Humanos nos
instrumentos e relatórios dos órgãos
ambientais.
Responsáveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério do
Meio Ambiente
c) Assegurar a proteção dos
direitos ambientais e dos Direitos Humanos
no Código Florestal.
Responsável: Ministério
do Meio Ambiente
d) Implementar e ampliar políticas
públicas voltadas para a recuperação
de áreas degradadas e áreas
de desmatamento nas zonas urbanas e rurais.
Responsáveis: Ministério
do Meio Ambiente; Ministério das
Cidades
Parceiro: Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Recomendação: Recomendam-se
aos estados a implementação
e a ampliação de políticas
públicas voltadas para a recuperação
de áreas degradadas e de desmatamento
nas zonas urbanas e rurais.
e) Fortalecer ações que estabilizem
a concentração de gases de
efeito estufa em um nível que permita
a adaptação dos ecossistemas
à mudança do clima, controlando
a interferência das atividades humanas
(antrópicas) no sistema climático.
Responsável: Ministério
do Meio Ambiente
f) Garantir o efetivo acesso à informação
sobre a degradação e os riscos
ambientais, e ampliar e articular as bases
de informações dos entes federados
e produzir informativos em linguagem acessível.
Responsável: Ministério
do Meio Ambiente
Parceiro: Secretaria de Relações
Institucionais da Presidência da República
Recomendação: Recomenda-se
ao Ministério Público garantir
o efetivo acesso à informação
sobre degradação e riscos
ambientais, ampliando e articulando as bases
de informações de todos os
entes federados e produzindo informativos
em linguagem acessível.
g) Integrar os atores envolvidos no combate
ao trabalho escravo nas operações
correntes de fiscalização
ao desmatamento e ao corte ilegal de madeira.
Responsáveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério do
Trabalho e Emprego; Ministério do
Meio Ambiente
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Apresentação
| Prefácio
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democrática entre Estado e sociedade
civil | Desenvolvimento
e Direitos Humanos | Universalizar
Direitos em um Contexto de Desigualdades
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Pública, Acesso à Justiça
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