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Orgânicas Municipais
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Acre
Lei
Orgânica da Cidade de Rio Branco
Compactado .DOC 0,05MB
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Alagoas
Lei
Orgânica da Cidade de Maceió
PDF 0,14 MB
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Amapá
Lei
Orgânica da Cidade de Macapá
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Amazonas
Lei
Orgânica da Cidade de Manaus
PDF 0,53 MB
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Bahia
Lei
Orgânica da Cidade de Salvador
PDF 0,37 MB
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Ceará
Lei
Orgânica da Cidade de Fortaleza
PDF 0,36 MB
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Distrito
Federal
Lei
Orgânica da Cidade de Brasília
Compactado .DOC 0,10MB
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Espírito
Santo
Lei
Orgânica da Cidade de Vitória
PDF 0,22 MB
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Goiás
Lei
Orgânica de Cidade de Goiânia
Compactado .DOC 0,06MB
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Maranhão
Lei
Orgânica de Cidade de São Luís
PDF 0,52 MB
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Mato
Grosso
Lei
Orgânica da Cidade de Cuiabá
Compactado .DOC
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Mato
Grosso do Sul
Lei
Orgânica da Cidade de Campo Grande
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Minas
Gerais
Lei
Orgânica de Cidade de Belo Horizonte
PDF 0,18 MB
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Pará
Lei
Orgânica de Cidade de Belém
Compactado .DOC 0,05
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Paraíba
Lei
Orgânica de Cidade de João Pessoa
PDF 0,19 MB
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Paraná
Lei
Orgânica de Cidade de Curitiba
PDF 0,35 MB
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Pernambuco
Lei
Orgânica de Cidade do Recife
Compactado .DOC 0,07 MB
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Piauí
Lei
Orgânica da Cidade de Teresina
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Rio
de Janeiro
Lei
Orgânica de Cidade do Rio de Janeiro
PDF 0,02 MB
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Rio
Grande do Norte
Lei
Orgânica da Cidade do Natal
Compactado .DOC 0,03MB
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Rio
Grande do Sul
Lei
Orgânica da Cidade de Porto Alegre
PDF O,44 MB
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Rondonia
Lei
Orgânica da Cidade de Porto Velho
PDF 0,24 MB
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Roraima
Lei
Orgânica da Cidade de Boa Vista
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Santa
Catarina
Lei
Orgânica da Cidade de Florianópolis
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São Paulo
Lei
Orgânica da Cidade de São Paulo
PDF 0,38 MB
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Sergipe
Lei
Orgânica da Cidade de Aracaju
PDF 0,39 MB
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Tocantins
Lei
Orgânica da Cidade de Palmas
PDF 0,33 MB
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