SUSP Sistema Único de Segurança Pública Estados

Arquitetura institucional do SUSP

As Funções Efetivamente Desempenhadas Pelos Municípios Brasileiros

Entre as atividades e serviços a serem prestados pelos Municípios, com os recursos disponíveis, são indicados de forma explícita na Constituição:

• organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, ?os serviços de interesse local e os serviços de transporte coletivo;
  • manter e prestar, com a cooperação técnica e financeira do Governo Federal e dos governos estaduais:
  • Programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
  • Serviços de atendimento à saúde da população, conforme dispuser lei municipal;
  • Serviço de guarda municipal.

Sobre competência comum do Governo federal e dos Governos estaduais e dos Municípios:

• Cuidar da saúde e da assistência pública;
• Da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
• Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
• Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
• Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
• Preservar as florestas, a fauna e a flora;
• Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
• Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais;
• Promover programas de saneamento básico;
• Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
• Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Entretanto não são apenas estas as tarefas comumente desenvolvidas pelos Municípios. Muitas outras não estão explicitamente citadas na Constituição, tais como:

• No âmbito dos serviços públicos de interesse local:
  • Edificar e conservar os prédios públicos municipais;
  • Construir e conservar as vias urbanas, pontes e viadutos, as estradas e os caminhos vicinais;
  • Sinalizar as vias públicas urbanas e rurais;
  • Construir e conservar praças, parques, jardins e hortos florestais;
  • Realizar serviços de assistência social;
  • Manter creches, orfanatos e albergues;
  • Manter serviço de defesa do consumidor;
  • Prestar assistência e orientação judiciária gratuita;
  • Manter e fiscalizar mercados e feiras livres;
  • Manter matadouros;
  • Prover o serviço de iluminação pública;
  • Operar os cemitérios e os serviços funerários;
  • Realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e preservação de acidentes naturais.
  • No âmbito dos programas de educação:
  • Preparar e fornecer a merenda escolar;
  • Distribuir material e livros didáticos;
  • Manter bibliotecas;
  • Manter programas de alfabetização de adultos;
  • Fornecer transporte escolar;
  • Realizar programas de apoio às práticas desportivas.
  • No âmbito da saúde pública:
  • Assumir os encargos do sistema de saúde pública;
  • Exercer as atividades de fiscalização sanitária.
  • No âmbito dos programas de saneamento básico:
  • Operar e/ou fiscalizar o serviço de abastecimento de água;
  • Operar e/ou fiscalizar o serviço de esgotamento sanitário;
  • Promover o esgotamento das águas pluviais;
  • Executar a limpeza pública;
  • Efetuar a coleta do lixo;
  • Dar destino final ao lixo.

Além de todas estas tarefas, que não são poucas, existem muitas outras, de competência do Governo federal e dos Governos estaduais, mas que são, na maior parte dos casos, custeadas pelos Municípios, que têm a sua participação perversamente aumentada na medida em que o Município apresenta um menor quantitativo de população, tais como:

• Na área da saúde pública:
  • fornecer material e efetuar a manutenção de prédios estaduais;
  • ceder pessoal e manter os serviços estaduais de apoio;
  • manter o serviço estadual de hemocentro;
  • suplementar os recursos não previstos nos convênios;
  • fornecer suporte às campanhas de vacinação.
• Na área da educação:
  • fornecer transporte escolar para os alunos das escolas estaduais;
  • fornecer merenda escolar para as escolas estaduais;
  • efetuar a manutenção das escolas estaduais;
  • ceder pessoal e manter os serviços estaduais de apoio.
• Na área da assistência social:
  • manutenção de serviços de assistência social estadual.
• Na área da administração fazendária:
  • manter um núcleo de atendimento aos contribuintes;
  • ceder pessoal e manter os serviços estaduais e do governo central de agências, postos, delegacias e exatorias.
• Na área da agricultura:
  • manter a unidade municipal de cadastramento;
  • manter o serviço de extensão rural;
  • manter os serviços de polícia florestal e do horto estadual.
• Na área das comunicações:
  • manter o serviço de correios e telégrafos;
  • manter o posto telefônico.
• Na área do judiciário:
  • manter o Fórum;
  • manter os serviços da Justiça Eleitoral e dos cartórios;
  • manter os serviços de defesa do consumidor;
  • manter os serviços de juizados especiais (juizado de menores, juizado de pequenas causas, vara da infância e da juventude);
  • manter os serviços de defensoria pública;
  • manter os serviços de promotoria de justiça;
  • dar suporte à manutenção do pessoal do judiciário.
• Na área da segurança pública:
  • manter a junta de alistamento militar e o tiro de guerra;
  • auxiliar na manutenção da polícia militar;
  • auxiliar na manutenção da polícia civil;
  • auxiliar na manutenção do corpo de bombeiros;
  • auxiliar na manutenção de delegacias especiais ?(entorpecentes, idoso, meio ambiente, mulher);
  • auxiliar na manutenção do instituto médico legal;
  • auxiliar na manutenção da polícia rodoviária.
• Na área do trabalho e da previdência:
  • auxiliar na manutenção de órgãos do setor (delegacia, secretaria, posto);
  • auxiliar na manutenção do serviço nacional de emprego;
  • auxiliar na manutenção do Tribunal Regional do Trabalho.
• Na área de transporte e trânsito:
  • auxiliar na manutenção dos departamentos e circunscrições de trânsito;
  • manutenção de estradas federais e estaduais;
  • manutenção de aeroporto

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