SUSP Sistema Único de Segurança Pública Estados

Arquitetura institucional do SUSP

ANEXOS

Dados sobre os Municípios Brasileiros

Tipologia Municipal e Receitas Disponíveis

Jaerson Bezerra Lucas

Em ordem de importância, a primeira questão que se coloca no momento de dotar os municípios com funções relacionadas à segurança pública diz respeito à existência no Brasil de uma tipologia municipal extremamente diferenciada e decorrente, entre outras razões da forma de colonização dos espaços, dos ciclos econômicos e dos diferentes aportes de capital responsáveis pelos atuais desequilíbrios regionais.

Apesar da diferença expressa na variável população e receita disponível, em grande parte dos municípios brasileiros, persistiu até pouco tempo, através da prática de desmembramento, ao aparecimento de centenas de novas municipalidades justificadas apenas por interesses partidários e pela expectativa de recebimento das transferências de recursos do governo federal, sobretudo do FPM - Fundo de Participação dos Municípios.3

As práticas de desmembramento para a criação de novos municípios são defendidas por algumas correntes municipalistas e, principalmente, por lógicas partidárias regionais.

Para elas, num país com as dimensões territoriais do Brasil, a multiplicação dos municípios, ainda que sejam financeira e administrativamente débeis, pode ser a única estratégia válida para levar permanentemente ao interior longínquo a presença governamental. O que conta, segundo esse raciocínio, não é tanto o que o governo local pode fazer ele próprio para promover o desenvolvimento local, mas o que as demais esferas são obrigadas a fazer em conseqüência da existência do município e do seu poder de reivindicação política. Estes argumentos, polêmicos por excelência, acabam por interferir diretamente nos processos de descentralização para os municípios de algumas políticas públicas. Segundo dados do IBGE, a multiplicação dos municípios ocorreu de forma desenfreada depois de 1988. Em 1980, havia 3.990 municípios no Brasil; em 1988, antes do efeito causado pela promulgação da Constituição, o número de municípios chegava a 4.189, dando um salto gigantesco a partir daí, somando 5.437 no final de 1995 e 5507 em 1997.

A Constituição de 1988 e a Reforma Tributária da mesma época determinaram o aumento das transferências de recursos para os governos estaduais e, principalmente, municipais. Este fato explica, no período, o aparecimento de um número tão desmesurado de novas municipalidades. A principal fonte de receita dos pequenos municípios – sobretudo para aqueles que não dispõem de atividades econômicas significativas – é constituída pelas transferências federais do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, tomando por base critérios populacionais. Para os pequenos municípios (aqueles que têm menos de 156.216 habitantes), o FPM é distribuído considerando apenas a magnitude da população. Esse conjunto de “pequenos municípios”, por sua vez, é subdividido em diversas faixas, de acordo com o tamanho da população: quanto maior a população, maior a fatia de recursos. Isto significa que os estados com o maior número de municípios deste tipo tendem a receber uma fatia maior do bolo de recursos. Uma vez que alguns estados têm um número maior de “pequenos municípios” compreendidos pelas faixas populacionais mais altas, eles recebem uma parcela maior do FPM. Dos 500 municípios criados entre 1980 e 1990 (quase 70% do total) tinham entre 5 e 20.000 habitantes, população considerada mesmo em países menos populosos que o Brasil como de pequeno porte.

O baixo grau de municipalização da região Norte e Nordeste diz respeito ao reduzido montante das receitas municipais que já refletem, por sua vez, outros tipos de carências do local. Como já havíamos chamado atenção, anteriormente, a situação de penúria destes municípios está, muitas vezes, relacionada ao excesso de desdobramentos, o que acaba por constituir novos municípios sem condições de montar ou manter uma rede de serviços públicos. Não é por acaso que as regiões mais pobres apresentam uma grande quantidade de novos municípios. Entre 1988 e 1995, o Estado do Amapá passou de 5 para 16 municípios; o Acre de 15 para 22; Rondônia de 19 para 48; Roraima de 2 para 8; Pará de 88 para 137; Piauí de 48 para 148, Maranhão de 136 para 213; e a Bahia de 367 para 460.

Chamamos atenção aqui para que as novas funções municipais relacionadas à segurança pública levem em conta tanto às especificidades da função programada, quanto o perfil municipal para onde as mesmas serão implantadas. No ano de 2000 estavam instalados 5.506 municípios, não se considerando para fins de análise dos dados o Distrito Federal (Brasília), que se situaria no grupo de 1 milhão ou mais de habitantes.

A região Sul é a que apresenta a maior participação relativa de municípios de pequeno porte (60,7% dos Municípios da região). Em segundo lugar, aparece a região Centro- Oeste, com 56,4%. Na região Sudeste, os municípios de pequeno porte representam 50,2% do total regional. As demais regiões possuem um percentual abaixo da média nacional: 42,3% para a região Norte e apenas 37,0% para a região Nordeste. Os municípios de pequeno porte demográfico são classificados como mais pobres e esta indicação serve, não apenas para as regiões Norte e Nordeste, mas também para as regiões Sul, Centro-Oeste e Sudeste. Quando se pensa em finanças públicas no nível municipal, o que se deve levar em conta é, sobretudo, que apenas nos municípios mais populosos, com população acima de 50 mil habitantes, as suas receitas superam os valores médios nacionais, sendo que o diferencial do crescimento da receita tributária é 60% superior ao do valor das transferências constitucionais pelos diferentes grupos de habitantes.

Esse maior diferencial na evolução da receita tributária se deve ao fato que aos municípios é concedido o direito de tributar espécies cujo fato gerador tem a ver com o ambiente urbano – IPTU e ISS, por exemplo – , o que privilegia mais aos municípios de maior porte demográfico. Para uma melhor visualização das receitas municipais, divididas entre tributárias ou próprias; e de transferência segundo critérios tipológicos, apresentamos os quadros abaixo que tratam das Receitas Médias Municipais segundo as Grandes Regiões e Grupos de Habitantes.

NOTA:
3 - O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é a principal receita da grande parcela dos municípios brasileiros que não possuem atividades econômicas em seus territórios. O FPM é composto de 22,5% do total da arrecadação do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); critério de rateio: 10% para os municípios das capitais, na proporção direta da sua população residente e inversa em relação à renda per capita do estado a qual pertence; 90% para os municípios do interior, sendo que 4% deste percentual é dirigido para os municípios com mais de 190.000 habitantes e distribuído na proporção direta da sua população e inversa à renda per capita, e o restante é distribuído apenas proporcionalmente ao tamanho da população.
Nas finanças públicas municipais, os principais elementos da receita são: Receitas Tributárias (IPTU, ITBI, ISS, Taxas e Outros Tributos); Receitas de Contribuições e Patrimoniais (Contribuição Previdenciária, Royalties pela Produção de Petróleo ou Gás Natural e Outras Contribuições); Transferências Correntes que correspondem às transferências da União (Cota-parte do FPM, transferências do FUNDEF e outras transferências do Governo Federal); as transferências dos Estados (cota-parte do ICMS, cota-parte do IPVA, transferência do FUNDEF e outras transferências da Administração Estadual); e outras transferências correntes. E, finalmente, Receitas de Capital (operações de crédito, alienação de bens, transferências de capital e outras receitas de capital.

^ Subir

< Voltar