Polícia e Direitos Humanos:
do Antagonismo ao Protagonismo
Guia para membros de ONGs que desejam criar programas

LEI No 5.655 DE 05 DE JANEIRO DE 1990

Dispõe sobre a inclusão da Disciplina "Educação em Direitos Humanos", nos Cursos de Formação da Polícia Militar e Civil.

O Governador do Estado da Bahia,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o - Incluir-se-á nos Cursos de Formação da Polícia Militar e da Polícia Civil a Disciplina "Educação em Direitos Humanos".

Art. 2o - (Vetado).

Art. 3o - Os conteúdos da Disciplina incluirão:

I - Os Direitos Humanos reconhecidos internacionalmente e ratificados pelo Brasil;

II - Os Direitos Humanos reconhecidos pela ONU independentemente da adesão brasileira;

III - Os direitos e liberdades fundamentais inscritos na Constituição Federal.

Art. 4o - Comissão Especial composta por representantes da Secretaria da Segurança Pública, Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, Secretaria da Educação, Comissão Permanente dos Direitos Humanos da Assembléia Legislativa e da Seccional Baiana da Ordem dos Advogados do Brasil, será constituída, com as seguintes finalidades:

I - Dispor a respeito dos conteúdos a serem ministrados pela referida disciplina;

II - Definir critérios para seleção e formação dos profissionais que ministrarão a disciplina;

III - Dispor sobre a abordagem interdisciplinar no âmbito dos Cursos de Formação.

Parágrafo Único - Serão convidados, para, com caráter consultivo, participarem dos trabalhos da Comissão, a Secção Brasileira da Anistia Internacional a Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Salvador e outras Entidades de defesa dos Direitos Humanos.

Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Governador, em 05 de janeiro de 1990.

Nilo Coelho
Governador do Estado da Bahia

Fernando Mario Pires Daltro
Marcelo Ferreira Duarte Guimarães
Joir Brasileiro
Murilo Leite

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