Polícia e Direitos Humanos:
do Antagonismo ao Protagonismo
Guia para membros de ONGs que desejam criar programas

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA DISCIPLINA
"DIREITOS DA CIDADANIA", MINISTRADA
NAS ESCOLAS DA POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DE SÃO PAULO

Elaborado pelo Grupo de Trabalho instituído pela Resolução no 19 de 12.06.91, baixado pelas Secretarias da Justiça e da Defesa da Cidadania e da Segurança Pública.

I - Introdução: objetivos do curso;

II - O homem e a sociedade;

a) costumes e leis morais.

b) a anomia social

c) o pacto social e o surgimento do Estado.

III - O Estado de Direito;

a) introdução:

• o constitucionalismo.

• as declarações de direitos francesa e americana.

• teoria da separação dos poderes.

b) os Direitos Individuais;

• introdução: os problemas da aplicação da lei em geral e a questão polícia como instrumento de sua aplicação em situações de fato.

• os Direitos em espécie.

IV - O Estado Democrático;

a) introdução:

• o exercício cotidiano da democracia.

• o Estado de Direito e o Estado Democrático.

1.1. Direito a participar do governo e fazer oposição;

1.2. Direito a condições mínimas de vida digna, educação, saúde e habitação;

1.3. Direito à greve e ao trabalho;

• importância dos movimentos reivindicatórios.

• função da polícia como garantidora do direito ao trabalho.

1.4. O Cidadão Policial;

• direito ao voto.

• a dignidade da função policial.

V - Direito e Organizações Humanitárias;

a)introdução: Direitos na perspectiva internacional.

1. Organizações humanitárias;

• nacionais e internacionais.

• governamentais e não governamentais.

2. Legislação internacional;

• Declaração Francesa - 1789.

• Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948. Convenções de Genebra de 1946 e Pactos Adicionais de 1977.

• Convenção Internacional pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial de 1965.

2.1. Direito à vida;

• justiceiros, linchamentos e a pena de morte (C.F. art. 5o, inciso XLVII).

• a segurança privada.

• o controle da violência e da agressividade como instrumento de preservação da vida e da integridade física.

2.2. Direitos à igualdade;

• o conceito jurídico de igualdade.

• a igualdade e o policial.

• discriminação racial.

• discriminação e a condição social.

• discriminação da mulher.

• discriminação das minorias.

2.3. Direitos das crianças, adolescentes e idosos;

2.4. Direito à integridade física, psíquica e moral;

• utilização da força pelo Estado.

• espancamentos.

• crimes hediondos.

2.5. Direito à propriedade e sua função social;

• a questão das invasões e ocupações.

2.6. Direito à liberdade;

• expressão e informação.

• locomação.

• associação e reunião.

2.7. Direito à segurança;

• uma necessidade básica do cidadão.

• Declaração Universal dos Direitos Humanos.

• Pacto de San José da Costa Rica de 1969.

• Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a mulher de 1979.

• Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis Desumanas ou Degradantes de 1984.

VI - Os direitos e as funções da Polícia;

• na ordem Constitucional Federal e Estadual.

• a legislação internacional sobre os direitos e deveres da polícia.

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