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O Conselho Estadual de Direitos Humanos(CONEDH) 

Regimento Interno

Endereço

O Conselho Estadual de Direitos Humanos (CONEDH) é um órgão consultivo da secretaria de Justiça do Estado de Minas Gerais. Criado em 1.987, tem por finalidade promover investigações e estudos para a eficácia das legislação estadual e federal de defesa dos Direitos Humanos. É integrado por treze (13) membros titulares e (13) suplentes. 

SAIBA QUE: 

O CONEDH é composto por três (03) Comissões Permanentes: 

·Investigação e Inquérito sobre violação de Direitos Humanos; 

·Pesquisa, Legislação e Medidas Executivas para a eficácia dos Direitos Humanos; 

·Divulgação e Conscientização para a Eficácia dos Direitos Humanos. 

E quatro (04) Comissões Especiais: 

·Violência Institucional; 

·Ouvidoria Agrária; 

·Sistema Prisional; 

·Pedidos de indenização conforme o art. 4º do decreto 41.239, de 28 de agosto de 2.000. 

LEGISLAÇÃO: 

A Lei estadual nº 9.516/87, de 29 de dezembro de 1987 instituiu o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CONEDH. 

   

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