Ministério
Público
Ministério Público
Promotores
de Justiça
Procuradores
de Justiça
Procurador
Geral de Justiça
Ação
Civil Pública
Inquérito
Civil Público
Ação
de Improbidade
Ministério
Público
O que é:
O Ministério Público é
uma espécie de "Advocacia
pública”, mantida por lei
para defender os interesses da administração
pública e de toda a população.
Fazem parte do Ministério Público
os Procuradores (federais, estaduais e
municipais), os promotores de justiça
e do trabalho. Cabe aos procuradores e
promotores a tarefa de defender o interesse
que não pertence a uma só
pessoa, mas a toda a população.
No
exercício de suas atribuições
constitucionais e legais, o Ministério
Público pode atuar junto ao judiciário
ou não. Por exemplo, quando alguém
pratica um crime, será acusado
por um membro do Ministério Público,
que o denunciará ao Judiciário,
e se a denúncia for aceita, o processo
terá seguimento.
Entretanto,
quando o Ministério Público
age na defesa de direitos sociais, como
os relativos à saúde, à
educação, os direitos das
crianças e dos adolescentes, das
pessoas portadoras de deficiência,
poderá agir extrajudicialmente
ou perante o poder Judiciário.
Como
funciona:
Em todos os municípios existe pelo
menos um representante do Ministério
Público, que poderá ser
encontrado em sua sede própria
ou no fórum da cidade.
O
Ministério Público existe
para defender a sociedade de forma coletiva,
e não para defender o direito ou
interesse individual de uma única
pessoa.
Os
membros dos Ministérios Públicos
Estaduais e do Distrito Federal são
chamados de Promotores de Justiça
e os membros do Ministério Público
Federal e do Ministério Público
do Trabalho, de Procuradores da República
e de Procuradores do Trabalho. Em quase
todas as cidades do país existem
Promotores de Justiça. Já
os Procuradores da República ficam
nas capitais, e também em algumas
cidades dos Estados, com atribuição
de atender os demais municípios
da mesma região.
Se
você tiver uma reclamação
sobre alguma violação de
direitos, que atinja várias pessoas
ou de um ato ilícito da administração
pública, você pode se dirigir
à sede do Ministério Público
local e protocolar uma representação
por escrito, se você tiver documentos,
ou marcar uma audiência, para que
seja ouvido pelo representante do Ministério
Público e, se for caso, ter o seu
depoimento tomado por escrito. Muitas
unidades do Ministério Público
já contam também com páginas
na Internet e a comunicação
poderá ser feita por meio de correio
eletrônico. Pelo número do
protocolo ou do procedimento no qual prestou
depoimento, você pode acompanhar
a sua representação.
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Promotores de Justiça
Os Promotores de Justiça atuam
junto aos Juizes de Direito e também
de forma extrajudicial, atendendo o cidadão,
realizando audiências públicas,
visitando presídios e promovendo
ajustamentos de conduta.
Além
disso, é o Promotor de Justiça
quem processa os criminosos, promovendo
a ações penais públicas.
A partir da Constituição
de 1988 a atuação do Ministério
Público se intensificou na defesa
dos direitos coletivos, em especial nas
áreas do meio ambiente, consumidor,
patrimônio público e cidadania.
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Procuradores de Justiça
Os Procuradores de Justiça atuam
em segunda instância, isto é,
oficiam e participam do julgamento dos
recursos de processos, em que há
interesse público, vindos dos tribunais
cíveis ou penais. Os Promotores
solicitam ainda, quando for o caso, recursos
aos Tribunais Superiores – Supremo
Tribunal Federal (STF) e Supremo Tribunal
de Justiça (STJ) - sempre que as
decisões do Tribunal de Justiça
mostrarem-se em desacordo com a Constituição
Federal ou com a lei formal em tese.
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Procurador Geral de Justiça
É o chefe do Ministério
Público, responsável por
propor ações penais contra
políticos que não são
julgados pela justiça comum quando
cometem atos incostitucionais. Caso julgue
necessário, o Procurador Geral
de Justiça pode inclusive pedir
o afastamento do governante.
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Ação Civil Pública
O que é:
A ação civil pública
é a possibilidade do Ministério
Público propor ações
cíveis contra pessoas ou instituições
que causam danos ao meio ambiente, ao
consumidor, a bens e direitos de valor
estético, histórico, turístico
ou paisagístico, aos patrimônios
públicos, a ordem econômica
e a economia popular etc., em busca da
conservação ou restituição
de direitos coletivos.
Como
funciona: A ação
civil pública também pode
ser proposta por associação,
que esteja constituída há
pelo menos um ano, requisito que em alguns
casos poderá ser dispensado e inclua,
entre suas finalidades, a defesa de um
ou mais interesses e direitos sociais
acima mencionados.
Existem outras leis que prevêem
ações civis coletivas como
a que estabelece a Política Nacional
das Pessoas Portadoras de Deficiências
(Lei nº 7.853/89) e o Código
do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
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Inquérito Civil Público
O que é: é um instrumento
de investigação utilizado
exclusivamente pelo Ministério
Público para se verificar se determinado
direito coletivo foi violado ou não.
Somente é possível abrir
o inquérito civil
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Ação
de Improbidade
O que é:
A ação de improbidade visa
punir administradores de patrimônio
e bens públicos que se aproveitam
desta sua condição para
enriquecerem ilicitamente ou que causem
outros prejudicais aos cofres públicos,
como por exemplo, gastar desonestamente
o dinheiro público ou cometer atos
danosos à população.
Como
funciona: para que seja
movida uma ação contra estes
servidores públicos, as denúncias
devem ser encaminhadas ao Ministério
Público ou aos próprios
órgãos de fiscalização
e controle da Administração.
