2.10 - Implementação e Monitoramento de Políticas de Direitos Humanos

DE IMEDIATO

252. Criação de um disque denúncia sobre violações de Direitos Humanos, a cargo do Conselho Estadual de Direitos Humanos.

A CURTO PRAZO

253.Atribuir ao Conselho Estadual dos Direitos Humanos a responsabilidade de coordenar a execução, monitorar a implementação do Programa Estadual de Direitos Humanos e elaborar relatórios anuais sobre a situação dos Direitos Humanos no Rio Grande do Norte.

254. Dotar o Conselho Estadual de Direitos Humanos de orçamento e quadro de pessoal próprio, para permitir o acompanhamento do Programa Estadual de Direitos Humanos e recebimento de denúncias, monitoramento e fiscalização das investigações decorrentes de violações de Direitos Humanos na capital e no interior do Estado.

255. Criar um banco de dados sobre as violações de Direitos Humanos no Rio Grande do Norte, incluindo o perfil dos autores e das vítimas dessas violações, sob responsabilidade do Conselho Estadual de Direitos Humanos, para subsidiar a formulação de políticas públicas e ações concretas e complementares àquelas já definidas neste PEDH.

256. Incentivar a criação de Organizações Não Governamentais de Direitos Humanos nas maiores cidades do Estado.

257. Criar banco de dados sobre entidades, partidos políticos, empresas, sindicatos, escolas e outras associações comprometidas com a promoção e proteção dos Direitos Humanos.

258. Estimular o funcionamento das Comissões de Direitos Humanos na Assembléia Legislativa e Câmaras Municipais.