1.3 - Sistema Prisional e Ressocialização  

DE IMEDIATO  

41. Garantir que as revistas aos visitantes de presídios sejam procedidas com respeito à dignidade e à integridade física do cidadão e da cidadã.

42. Fazer concurso público para agentes penitenciários, exigindo a conclusão do 2º grau como requisito mínimo para ingresso na carreira.

43. Criação de um presídio ou pavilhão para abrigar policiais condenados.

A CURTO PRAZO

44. Prover o Conselho Penitenciário dos meios necessários ao seu bom funcionamento, ampliando sua estrutura funcional com pessoal qualificado e condições materiais essenciais ao trabalho.

45. Promover a prática das penas alternativas, incentivando a criação das condições essenciais a sua execução.

46.Desenvolver programas de informatização integrados entre o sistema penitenciário, Ministério Público e o Poder Judiciário, possibilitando agilizar a execução penal.

47.Manter e aprimorar o atendimento médico e psicoterápico para a população carcerária.

48.Estabelecer meios para que haja assistência psicossocial às famílias dos presos.

49.Desenvolver ações de assistência ao apenado para que o mesmo receba o apoio necessário para retornar à sociedade como cidadão capaz de ingressar no mercado de trabalho.

50. Garantia de acesso ao ensino fundamental, espaço de lazer e incentivo a produção artística para os privados de liberdade.

51. Fiscalizar e combater incessantemente todo tipo de corrupção no sistema penitenciário.

52. Assegurar recursos orçamentários suficientes para manutenção de todos os presídios existentes no Estado, bem como garantir a alimentação dos presos nas Delegacias de Polícia.

53. Desenvolver ações afirmativas e programas específicos de reinserção social para as detentas.

54. Incentivar centros de apoio e solidariedade mútua, não-governamentais, envolvendo familiares de presos e vítimas.

A MÉDIO PRAZO

55. Cumprir as recomendações contidas nas Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros das Nações Unidas e na Lei de Execução Penal respeitando a relação de presos por metro quadrado e a separação dos presos: por tipo delito, entre presos condenados e provisórios, por antecedentes criminais  e por grau de periculosidade.

56. Fortalecer a atuação do Conselho da Comunidade.

57. Estimular a criação de Varas de Execução Penal nas comarcas do interior onde existam presídios.

58. Criar Academia para formação e aperfeiçoamento dos diretores e agentes penitenciários, realizando cursos regulares e de reciclagem que enfatizem o respeito aos Direitos Humanos e a cidadania de acordo com as normas para sistema penitenciário da Organização das Nações Unidas - ONU e Organização dos Estados Americanos - OEA.

59. Promover as condições necessárias para que a penitenciária agrícola atenda às suas finalidades, implementando ações que levem à ressocialização dos presos.

60. Desativação da Penitenciária Central Dr. João Chaves a curto e médio prazo.

61. Criar um presídio feminino, coerente com as normas e  tratados internacionais.

A LONGO PRAZO

62. Criar condições para a absorção pelo sistema penitenciário dos presos condenados e recolhidos nos distritos policiais e cadeias públicas do Estado.