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PROGRAMA ESTADUAL DE DERECHOS HUMANOS DE RIO GRANDE DO NORTE
PEDH-RN
Documento final producido a partir de la II Conferencia Estadual de Derechos Humanos realizada los días 17 y 18 de diciembre de 1998 en Natal, RN

1. De los Derechos Civiles y Políticos

1.10 - Homosexuales y Transexuales

A CORTO PLAZO
130. Aprovechar la estructra del funcionamienti de la Comisaría de la Mujer para la atención a los homosexuales víctimas de violencia.

131. Divulgar y hacer cumplir la ley estadual que criminaliza la discriminación y el preconcepto por orientación sexual.

132. Desarrollar campañas educativas contra todo tipo de discriminación y preconpecto en razón de la orientación sexual.

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