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Mercosul e ALCA: diagnóstico e indicações para atuação  

É hora de reverter o baixíssimo patamar de debate público que há hoje, sobre os risco do acordo, no Brasil e em toda a América Latina   Fátima Vianna Mello (*)     Apresentação   Este texto visa examinar as principais características e motivações do Mercosul e da ALCA, e os atores envolvidos nestes processos de integração regional, de forma a analisar as possibilidades de atuação de HBS neste contexto.   Para tal, o texto inicia com uma apresentação geral sobre a lógica de ambos acordos e sobre suas diferenças básicas. A seguir, traz informações sobre os principais antecedentes, acordos de constituição, institucionalidade, processo decisório e cronograma do processo negociador do Mercosul e da ALCA . Na seção seguinte, apresenta a dinâmica dos atores sociais envolvidos em ambos acordos. Na parte final, levanta algumas questões que podem servir de base para que HBS defina um plano de trabalho sobre o tema no Brasil.     I. Introdução     Ao confrontar os modelos de integração expressos no Mercosul e na ALCA, observa-se que, desde suas origens, o processo de construção do Mercosul foi caracterizado pelo gradualismo, de forma a buscar adaptar as economias dos países integrantes à abertura dos mercados. Esta perspectiva gradualista se contrapõe claramente ao processo de constituição da ALCA, cujo ritmo das negociações vem sendo marcado pela tentativa dos EUA em acelerar a consolidação do acordo, sob o formato de single undertaking, ou seja, o princípio de que nada estará acordado até que tudo esteja acordado.   Além da diferença de ritmo, em suas origens Mercosul e ALCA tiveram objetivos distintos. Embora ambos sejam baseados no incentivo à abertura econômica e desregulamentação, em seus antecedentes o Mercosul visava construir um processo de integração que estimulasse a complementariedade entre as economias dos países integrantes, de forma que pudessem juntos alcançar melhores condições de competitividade no mercado internacional. Infelizmente, porém, a forma como os governos têm conduzido a formação do Mercosul tem orientado as relações comerciais muito mais no sentido da competição entre os países integrantes do bloco do que da complementariedade. É importante observar a este respeito que muito recentemente os governos da Argentina e do Brasil estão tentando “relançar” o Mercosul, que entrou em crise após a desvalorização da moeda brasileira (o Real) em janeiro de 1999. Na pauta das negociações estão incluídas medidas de “estímulos para que os setores empresariais dos dois países integrem suas cadeias produtivas e se tornem mais competitivos em relação aos países fora do bloco”[1]. Notícias recentes informam que está se iniciando uma nova fase do Mercosul, onde ambos governos buscarão a convergência de suas políticas macroeconômicas e a atuação conjunta para a conquista de novos mercados.  Embora haja dificuldades para se alcançar estas metas, a dinâmica do Mercosul tem uma inspiração bastante distinta da ALCA, que em sua origem partiu do interesse dos EUA de criar uma área de livre comércio ao longo das Américas que permitisse a expansão de seus investimentos e do comércio de bens e serviços, consolidando sua hegemonia numa grande zona de influência continental.   A posição dos negociadores brasileiros na ALCA tem sido marcada por uma relativa ambigüidade e até mesmo uma certa contradição. Por um lado, os representantes do Itamaraty afirmam que ao Brasil interessa consolidar o Mercosul, fortalecendo assim sua posição negociadora enquanto bloco; afirmam também que a posição do Brasil de global trader, na qual os EUA, embora sejam um importante parceiro comercial, tem um peso relativo similar a outros parceiros como a União Européia[2], coloca a ALCA apenas como uma das opções de integração. Adicionalmente, os diplomatas brasileiros afirmam que ao Brasil interessa adiar ao máximo a conclusão das negociações, de forma que o setor industrial nacional possa buscar reduzir as assimetrias que poderiam levar ao seu desaparecimento em um contexto de tarifa zero frente à indústria norte-americana. Por outro lado, porém, o peso dos interesses empresariais no acesso ao mercado norte-americano pressiona a diplomacia no sentido do avanço das negociações.   Vejamos, portanto, em primeiro lugar, as origens, composição e principais aspectos do Mercosul e da ALCA para, em seguida, analisar a atuação de organizações da sociedade civil frente a este cenário.    

  II.1. MERCOSUL – Cronograma e Estrutura     A perspectiva de integração regional latino-americana move os governos da região há algumas décadas, sendo que as principais iniciativas nesta direção são:   1960 – Criação da ALALC (Associação Latino-Americana de Livre Comércio). Inspirado pelas idéias da CEPAL, o projeto da ALALC visava deslanchar o crescimento econômico na região através da política de substituição de importações. O projeto não alcançou os resultados esperados. Entre os fatores que levaram ao fracasso da iniciativa, estão a instauração de ditaduras militares no Brasil e na Argentina, e o fato do Brasil sempre ter se orientado pela perspectiva de se constituir em uma potência hegemônica regional;   1980 – Criação da ALADI (Associação Latino-Americana de Integração). Na ALADI, o Brasil mantém acordos comerciais com Uruguai, Argentina, Paraguai, Chile, Perú, Bolívia, Equador, Colômbia, Venezuela e México. Os acordos no âmbito da ALADI têm sido vistos como uma das maneiras de fortalecer a posição latino-americana frente às negociações para a criação da ALCA;   1986 – Os processos de redemocratização na região favorecem a revitalização de acordos sub-regionais. É assinada a Ata para a Integração Argentino-Brasileira que criou o Programa de Integração e Cooperação Econômica (PICE), que visava iniciar o processo de abertura seletiva e adaptação de ambos mercados;   1988 – Brasil e Argentina assinam o Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento, que estabeleceu o prazo de dez anos para a criação de um espaço econômico comum, por meio da eliminação de barreiras tarifárias e não-tarifárias e da harmonização de políticas macroeconômicas. É interessante observar que “o acordo bilateral Argentina-Brasil era de natureza fundamentalmente desenvolvimentista em que a idéia de preferências comerciais e de promoção de complementariedades intra-setoriais se confundiam com a própria idéia de integração. Este modelo, contudo, não se reproduziu no Mercosul, cujas políticas econômicas passaram a se voltar, prioritariamente, para uma melhor adequação às exigências de competitividade impostas pelos processos de liberalização dos mercados e de sua integração global.”[3]   1990 – Acordo de Complementação Econômica 14, assinado no âmbito da ALADI, que reúne protocolos sobre temas diversos, e que serviu de referência para a elaboração do Tratado de Assunção para a Constituição do Mercosul (ver descrição abaixo);   1o de janeiro de 1995 – Criação do Mercosul sob a forma de uma União Aduaneira entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. O bloco reúne cerca de 200 milhões de habitantes e um PIB estimado em torno de US$ 800 bilhões (ou seja, cerca de metade do PIB da América Latina). O comércio intra-Mercosul aumentou de US$ 3.6 bilhões em 1991 para US$ 12.8 bilhões em 1995 (ou seja, um aumento de cerca de 300%). A organização e funcionamento do Mercosul estão expressos em dois principais documentos:   1. Tratado de Assunção para a Constituição do Mercosul (TA) – Assinado em 1991, é o instrumento jurídico central do Mercosul. O TA, porém, é um acordo-quadro que não cria o mercado comum, mas define seus objetivos e os meios para alcançá-los. Ele visa a integração econômica dos quatro países, cuja primeira etapa seria a formação de uma União Aduaneira através do estabelecimento de um programa de liberalização comercial por meio da eliminação de barreiras tarifárias e não-tarifárias; a coordenação de políticas macroeconômicas; a criação de uma tarifa externa comum para elevar a competitividade internacional do bloco e promover economias de escalas eficientes; a constituição de um regime geral de origem; e o estabelecimento de uma lista de exceções ao programa de liberalização comercial. O TA estabelece que o órgão político superior do Mercosul é o Conselho do Mercado Comum (composto pelos Ministros das Relações Exteriores e da Economia), e que seu órgão executivo é o Grupo Mercado Comum (composto por titulares e substitutos, tendo que incluir necessariamente representantes dos Ministérios das Relações Exteriores, da Economia e do Banco Central).   2. Protocolo de Ouro Preto Sobre Aspectos Institucionais – Assinado em dezembro de 1994, estabelece a estrutura institucional do Mercosul, seus órgãos decisórios e as atribuições de cada um, define um sistema consensual de tomada de decisões e uma dinâmica arbitral para a solução de controvérsias. A partir da assinatura do Protocolo, o Mercosul passou a contar com instituições que lhe conferem um perfil concreto. Reconhecendo a personalidade jurídica internacional do bloco, o Protocolo confere ao Mercosul a competência para negociar em nome próprio com outros países e/ou blocos de países. O Protocolo mantém, reitera e complementa as definições e órgãos estabelecidos pelo Tratado de Assunção. Os órgãos, de natureza inter-governamental, do Mercosul são:   - Conselho do Mercado Comum (com as atribuições definidas pelo TA); - Grupo do Mercado Comum (com as atribuições definidas pelo TA); - Comissão de Comércio, que visa acompanhar a implementação da União Aduaneira e revisar os temas relacionados às políticas comerciais comuns; - Comissão Parlamentar Conjunta (CPC), órgão de representação dos Parlamentos Nacionais, cuja função é coadjuvante. Suas recomendações são encaminhadas ao Conselho do Mercado Comum através do Grupo Mercado Comum; - Fórum Consultivo Econômico e Social (FCES), órgão de representação dos setores econômicos e sociais dos países integrantes, com função meramente consultiva. Suas recomendações são encaminhadas ao Grupo Mercado Comum. A Seção Brasileira do FCES, constituída em 1996, é composta por CUT, CGT, Força Sindical, Confederação Nacional da Agricultura, Confederação Nacional do Comércio, Confederação Nacional da Indústria, Confederação Nacional dos Transportes, IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Federação Nacional das Seguradoras, e SBPC (Sociedade Brasileira Para o Progresso da Ciência); - Secretaria Administrativa.   Em reunião em agosto de 1995, o Conselho e o Grupo Mercado Comum definiram uma estrutura para o órgãos técnicos do Mercosul:   1. Reuniões de Ministros:   - da Economia e de Presidentes de Bancos Centrais; - da Justiça; - da Educação; - da Cultura; - da Saúde; - da Agricultura; - do Trabalho.   2. Sub-grupos de trabalho:   - SGT 1: Comunicações; - SGT 2: Mineração; - SGT 3: Regulamentos Técnicos; - SGT 4: Assuntos Financeiros; - SGT 5: Transportes e Infra-estrutura; - SGT 6: Meio Ambiente; - SGT 7: Indústria; - SGT 8: Agricultura; - SGT 9: Energia; - SGT 10: Relações Trabalhistas, Emprego e Seguridade Social.   3. Reuniões Especializadas:   - de Turismo; - de Ciência e Tecnologia.   4. Grupos Ad Hoc:   - Sobre Aspectos Institucionais; - Mercosul-OMC; - Mercosul-ALADI; - Sobre Serviços; - Do Setor Açucareiro.   Entre os temas em negociação no Mercosul está a elaboração de um regime comum para o setor automotivo, que deve passar a vigorar a partir de junho de 2000 até janeiro de 2006 (enquanto este regime não estiver definido, deverão vigorar os regimes nacionais específicos).   Atualmente a agenda de relacionamento externo do Mercosul inclui acordos com outros membros da ALADI, a ação como bloco nas negociações para a formação da ALCA, e a negociação de um acordo com a União Européia, baseado no Acordo-Quadro Inter-regional de Cooperação Econômica e Comercial entre o Mercosul e a União Européia, que foi firmado em 1995, em Madri. Embora pareça evidente que o acordo com a UE seja motivado pela disputa hegemônica entre EUA e UE em torno dos mercados no Cone Sul, o negociador europeu Pascal Lamy enfatizou, em visita recente ao Brasil, durante reunião com ONGs brasileiras, que no acordo Mercosul-UE há “componentes inexistentes no caso da ALCA. Enquanto esta restringe-se à criação de uma área de livre comércio, o acordo Mercosul-UE estaria assentado em três pilares: comércio, relações políticas e desenvolvimento, e que a UE não teria se engajado neste acordo se não existissem estes pilares, embora reconheça que, do lado dos governos do Mercosul, o interesse maior está concentrado nas relações comerciais. Lamy afirmou que a UE está interessada em ampliar a participação da sociedade civil no âmbito do acordo, e comprometeu-se a examinar junto aos governos do Mercosul as possibilidades neste sentido.”[4]   Quanto às perspectivas de ampliação do bloco sub-regional, o Representante Especial para Assuntos do Mercosul, Embaixador José Botafogo Gonçalves, tem afirmado que sua principal missão é ampliar o bloco atraindo os países da Comunidade Andina (Perú, Equador, Colômbia e Venezuela). O diplomata considera acertada a estratégia brasileira de consolidação de uma área de livre comércio na América do Sul . "A frustração da Rodada do Milênio, em Seattle, o impasse dentro dos Estados Unidos em relação a criação da Área de Livre Comércio das Américas e as dificuldades da União Européia em desobstruir as negociações sobre os subsídios agrícolas mostram que precisamos ampliar o Mercosul"[5] .   Entre os diversos eventos e fóruns de discussão sobre o Mercosul, destaca-se o que está se realizando entre os dias 7 e 9 de maio, no Rio de Janeiro: a Cúpula Econômica do Mercosul 2000 - Enfrentando os Desafios do Crescimento Responsável e Liderança, que faz parte da agenda do Fórum Econômico Mundial (de Davos).  

  O Chile no Mercosul   Assim como a Bolívia, o Chile tem o status de parceiro, porém sem ser país-membro do Mercosul. O Chile participa do Mercosul como parceiro pleno na estrutura político-institucional e também em diversos grupos de trabalho, reuniões especializadas e reuniões ministeriais[6]. No entanto, devido sobretudo às grandes diferenças de tarifas praticadas entre o Chile e os países do bloco (por exemplo, enquanto a tarifa de importação chilena está em 9%, devendo chegar a 6% até 2003, a tarifa média de importação do Brasil é de 14%[7]), o Chile não participa da União Aduaneira do Mercosul.   Na condição de parceiros no âmbito institucional, Chile e Bolívia assinaram diversas declarações e compromissos do Mercosul, destacando-se aqueles relacionados ao compromisso de manutenção e fortalecimento da democracia nos países signatários e o de declaração do Mercosul como zona de paz.  

    II.2. ALCA – Cronograma e Estrutura   Antecedentes:   - 1990 - O ex-presidente norte-americano George Bush anunciou a Iniciativa Para as Américas (Enterprise For the Américas Initiative – EAI). A motivação inicial de Bush para anunciar a Iniciativa era a ameaçadora ascensão do Japão, ao mesmo tempo em que evoluía o processo de unificação da Europa. Estas duas frentes de ameaça à hegemonia econômica dos EUA orientaram a construção de uma agenda para as Américas, consolidada na EAI, que propunha a liberalização do comércio do Alasca à Terra do Fogo, e cujo principal perfil era a remoção de barreiras que vinham detendo os investimentos de grandes corporações nos países da região. Para o desejo de lucro destas corporações, os baixos salários e os inexistentes ou baixos padrões de regulação sócio-ambiental que caracterizam os países latino-americanos são considerados vantagens comparativas. Em meados da década de 90 o governo norte-americano obteve sua primeira grande vitória rumo à construção da liberalização comercial a nível continental com a criação do acordo de livre comércio entre EUA, Canadá e México, o NAFTA (North American Free Trade Agreement). A forte oposição ao NAFTA – cuja demonstração mais evidente foi o movimento de Chiapas, ao sul do México, somada a sólidas alianças tri-nacionais entre organizações da sociedade civil – revela o quanto uma integração restrita à liberalização comercial está longe de obter o consenso nos âmbitos domésticos;   - Dezembro de 1994 – Ia Cúpula das Américas, em Miami, EUA. Os 34 países do hemisfério ocidental (exceto Cuba) decidiram concluir, até 2005, as negociações para a criação da Área de Livre Comércio das Américas (ALCA), cujo objetivo é eliminar as barreiras ao comércio e aos investimentos nas Américas. As decisões da Cúpula estão expressas em uma Declaração de Princípios e em um Plano de Ação, cujo amplo conteúdo inclui questões como direitos humanos e desenvolvimento sustentável. Apesar disso, os assuntos relacionados à criação da área de livre comércio predominaram sobre os outros na Cúpula e depois dela;   - Abril de 1998 – IIa Cúpula das Américas, em Santiago, Chile. Esta Cúpula marcou o inicio efetivo das negociações. As organizações da sociedade civil das Américas, reunidas na Aliança Social Continental, realizaram a Cumbre de los Pueblos de las Américas, que contou com a participação de centenas de representantes de ONGs, sindicatos, grupos de mulheres, ambientalistas, indígenas e de direitos humanos;     - Abril de 2001 – Está prevista a realização da IIIa Cúpula das Américas, no Quebec, que reunirá os presidentes e chefes de Estado dos 34 países das Américas. Paralelamente, a Aliança Social Continental e organizações locais do Quebec estão planejando realizar a IIa Conferência dos Povos das Américas, que incluirá atividades setoriais, temáticas, culturais e manifestações públicas.   A estrutura das negociações para a formação da ALCA tem um formato de rodízio para a presidência e coordenação de suas instâncias negociadoras, e é distribuída da seguinte maneira:   - Presidência das Negociações - obedece a um rodízio de 18 em 18 meses; - Comissão de Negociações Comerciais (CNC) - é responsável pela supervisão das negociações; - Grupos de Negociação - Nove grupos, cuja presidência muda a cada 18 meses:   1. Acesso a mercados (presidência atual: Chile); 2. Investimentos (presidência atual: Trinidad e Tobago); 3. Serviços (presidência atual: EUA); 4. Compras Governamentais (presidência atual: Canadá); 5. Solução de Controvérsias (presidência atual: Costa Rica); 6. Agricultura (presidência atual: Brasil); 7. Direitos de Propriedade Intelectual (presidência atual: México); 8. Subsídios, Anti-dumping e Medidas Compensatórias (presidência atual: Venezuela); 9. Políticas de Concorrência (presidência atual: Colômbia).     Além destes órgãos, há três instâncias não-negociadoras:   1. Grupo Consultivo Sobre Economias Menores (presidência atual: Guatemala); 2. Comitê Conjunto de Especialistas do Governo e do Setor Privado Sobre Comércio Eletrônico (presidência atual: Uruguai); 3. Comitê de Representantes Governamentais Sobre a Participação da Sociedade Civil (presidência atual: Bolívia). O mandato deste Comitê tem sido objeto de inúmeras críticas de organizações sociais e sindicais das Américas, pois de acordo com suas atribuições à sociedade civil só é permitida a participação no processo através da submissão de contribuições por escrito a este Comitê.   Tanto os Grupos de Negociação como as instâncias não-negociadoras reportam-se ao Comitê de Negociações Comerciais.   Em caráter de apoio analítico e assistência técnica ao processo de negociação, há uma Comissão Tripartite, composta pelo BID (Banco Inter-Americano), CEPAL (Comissão das Nações Unidas para a América Latina e Caribe) e OEA (Organização dos Estados Americanos). Foi estabelecido, ainda, que três cidades – Miami, Cidade do Panamá e Cidade do México – servirão, em caráter rotativo, de local para as negociações.   As negociações tem evoluído através de reuniões ministeriais, conforme cronograma descrito a seguir:   Reuniões de Ministros de Comércio:   - Ia Reunião: Junho de 1995, Denver, Colorado, EUA;   - IIa Reunião: Março de 1996, Cartagena, Colômbia;   - IIIa Reunião: Maio de 1997, Belo Horizonte, Brasil. A reunião marcou o início da mobilização e articulação de organizações da sociedade civil das Américas para o enfrentamento da ALCA, e firmou o compromisso das organizações de fazerem avançar a Aliança Social Continental. O setor privado organizou um Fórum Empresarial, que foi integrado oficialmente à ALCA;   - IVa Reunião: Março de 1998, São José, Costa Rica. A reunião, realizada um mês antes da IIa Cúpula das Américas (Santiago), marcou o fim da etapa preparatória e o início das negociações;   - Va Reunião: Novembro de 1999, Toronto, Canadá. Este reunião foi marcada pelo contexto de incertezas no âmbito das negociações da OMC, que culminaram nos conflitos e no não-lançamento da Rodada do Milênio em Seattle (dezembro de 1999). A representante comercial da Casa Branca não participou da reunião de Toronto, que acabou por apenas aprovar 18 medidas de facilitação de negócios (relativos a procedimentos aduaneiros e de transparência). Além disso, os grupos de negociações encerraram a fase discursiva e iniciaram a etapa de redação dos textos;   - VIa Reunião: Prevista para se realizar em abril de 2001, em Buenos Aires. A expectativa é que seja levado para esta reunião um draft do texto final do acordo. Para tal, os Grupos de Negociação estarão redigindo os textos segundo os temas em negociação.   No plano nacional foi criada, em outubro de 1996, a Seção Nacional de Coordenação dos Assuntos Relativos à ALCA (SENALCA), órgão que se reúne periodicamente e é composto por representantes do empresariado, do governo, de sindicatos e, apenas muito recentemente, algumas ONGs passaram a participar. Na última reunião da SENALCA (março de 2000) o Itamaraty anunciou a decisão de passar a realizar SENALCAs específicas, de acordo com os temas dos Grupos de Negociação.   Em recente reunião da SENALCA, o Embaixador Graça Lima, responsável pelas negociações sobre integração regional do Ministério das Relações Exteriores, reconheceu a fragilidade dos mecanismos previstos na ALCA para a participação da sociedade e afirmou que as reuniões da SENALCA são uma esforço para melhorar esta participação no âmbito nacional. No entanto, o perfil dos participantes da SENALCA deixa claro como este mecanismo também é frágil: quase a totalidade dos participantes é de representantes do empresariado nacional (sobretudo dos setores industrial e do agribusiness). Alguns setores do Poder Executivo, poucos parlamentares, pesquisadores e setores acadêmicos dedicados a pesquisar a ALCA também participam. Da parte das organizações da sociedade civil, além CUT, recentemente começaram a participar a FASE, o INESC, o CEDEC, as entidades de economistas (COFECON). Não há critérios claros ou explícitos para definir esta participação; o convite para as reuniões resulta de avaliações subjetivas, por parte do Ministério das Relações Exteriores, sobre quais ONGs estariam mais envolvidas no processo.

  III. ATORES     No que se refere aos atores governamentais, as negociações do Mercosul e da ALCA têm sido levadas a cabo sob a responsabilidade do Itamaraty, que possui Divisões especiais para assuntos do Mercosul e de integração regional. Por se tratarem de acordos comerciais, o Ministério da Fazenda exerce influência definitiva nos rumos das negociações, das quais participa diretamente. Além do governo, os setores empresariais, representados por entidades patronais como FIESP, CNI, CNA acompanham e participam intensamente do processo negociador. No caso da ALCA, como foi mencionado acima, os empresários estão articulados em um Fórum Empresarial.   Os partidos políticos, através do Parlamento, têm tido uma atuação marginal em ambos processos, embora exista, no caso do Mercosul, a Comissão Parlamentar Conjunta, cuja incidência no processo negociador encontra-se esvaziada. O Fórum de São Paulo, que abrange partidos da Argentina, Brasil e Uruguai, é sem dúvida um ator relevante. O Fórum tem manifestado sua preocupação com o caráter exclusivamente comercial do Mercosul e com a vulnerabilidade que representa a ALCA para os países do Cone Sul[8].   A seguir, vamos examinar a participação de organizações da sociedade civil no Mercosul e na ALCA:   Mercosul:   A participação da sociedade civil no Mercosul está centrada em critérios relacionados ao mundo do trabalho. Com exceção de umas poucas organizações sociais e de consumidores, a participação nas instâncias do Mercosul está restrita às representações de empresários e de trabalhadores.   A principal instância de participação da sociedade no Mercosul é o Fórum Consultivo Econômico e Social (FCES) que, como foi mencionado acima, foi criado pelo Protocolo de Ouro Preto e é composto por representantes sindicais e empresariais dos quatro países do Mercosul.   No processo de construção do FCES, inicialmente o movimento sindical investiu na criação de Seções Nacionais. Posteriormente constatou-se que “a reunião prévia das Seções Nacionais enfraquecia a articulação das centrais sindicais, que muitas vezes compareciam às reuniões plenárias regionais comprometidas com consensos realizados com os empresários de seus países. Ou seja, o funcionamento do FCES como a soma de quatro Seções Nacionais fazia prevalecer a lógica nacional em detrimento de uma visão regional e comunitária.(...). A CCSCS[9] propôs uma alteração do funcionamento do FCES e vem conseguindo que este funcione muito mais a partir de setores (empresários, sindicatos e organizações sociais) que por Seções Nacionais.”[10]   Quanto aos direitos sóciolaborais, um dos instrumentos existentes é a Declaração Sóciolaboral, cuja elaboração foi objeto de divergência entre as representações de empresários e sindicais do FCES: enquanto os primeiros propunham um documento de natureza declaratória, as centrais sindicais defendiam a adoção de um Protocolo de caráter vinculante. Venceu a proposta dos empresários, ou seja, a Declaração não estabelece regras claras de proteção dos direitos laborais. O órgão de seguimento deste instrumento é a Comissão Sóciolaboral Tripartite (composta por governos, empregadores e trabalhadores), cujo funcionamento e dinamismo dependerá da capacidade de negociação e de pressão do movimento sindical no sentido de transformá-la “num espaço de negociação e num instrumento de politização das questões laborais. Caso contrário, será difícil tornar a Declaração um instrumento de proteção dos direitos laborais.”[11]   No âmbito nacional, a CUT é o principal ator do lado da sociedade civil, exercendo inúmeras atividades de monitoramento de sub-grupos (como, por exemplo, o de Relações Trabalhistas e o de Meio Ambiente), participação no FCES, e capacitação de sindicatos, especialmente através de uma de suas escolas de formação, a Escola Sul.   Em relação à participação de organizações sociais, de mulheres e ambientalistas nas instâncias de negociação do Mercosul, pode-se afirmar que as iniciativas ainda encontram-se em um estágio muito inicial. O FCES, até o momento, como foi assinalado, é um espaço ocupado quase que exclusivamente por empresários e sindicatos, e conta apenas com poucas organizações de defesa de consumidores e um ou outro setor acadêmico e universitário. No futuro próximo algumas ONGs brasileiras deverão conseguir obter aprovação à candidatura por um assento no FCES.   Paralelamente a estas instâncias, existem algumas iniciativas de acompanhamento e capacitação de organizações sociais em curso. Por exemplo, a ALOP (Associação Latinoamericana de Organizações de Promoción) desenvolve um projeto de avaliação e monitoramento dos processos de integração sub-regionais, incluindo o Mercosul. Recentemente, CCFD (Comitê Católico Contra a Fome e o Desenvolvimento, França) começou a desenvolver um projeto de acompanhamento do Mercosul junto com suas contrapartes nos quatro países integrantes. A Aliança Social Continental (ver próximo item) conta com membros (tanto centrais sindicais como redes e organizações sociais) nos países do Mercosul, faltando apenas deslanchar uma iniciativa com ênfase na especificidade do Mercosul. A CEPIA/ Fórum da Sociedade Civil nas Américas desenvolve atividades com vistas a elaborar uma agenda social e de direitos humanos para o Mercosul, muito embora ainda esteja circunscrita a poucas organizações e de pequena base social na região.

[1] Jornal do Brasil, 02/05/2000. [2]------------------------------------------------------------------ Comércio Exterior do Brasil 1997                                 Exportação Importação União Européia 27.4         26.6 Mercosul 17.1         15.7 EUA                        17.8         23.4 ------------------------------------------------------------------- Fonte: Elaboração de Reinaldo Gonçalves, com base em FMI, Direction of Trade Statistics, Washington D.C., diversos números. [3] Camargo, Sônia – “União Européia e Mercosul: Convergências e Divergências”, IRI Textos, No 22, setembro de 1999, IRI-PUC/RJ.[4] “Notas Sobre Integração Regional e Meio Ambiente”, No 11, março de 2000, FASE.[5] Gazeta Mercantil, 02/02/2000. [6] MERCOSUR/CMC/DEC Nº 12/97 PARTICIPACION DE CHILE EN REUNIONES DEL MERCOSUR   VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión CMC N° 14/96, la Resolución Nº 80/97 del Grupo Mercado Común y el Acuerdo de Complementación Económica Nº 35, suscrito entre Mercosur y Chile. CONSIDERANDO: Que el ACE Nº 35 prevé la creación de un espacio económico ampliado mediante la conformación de un Area de Libre Comercio; Que la Decisión CMC Nº 14/96 establece las condiciones para la participación de terceros países asociados en reuniones del Mercosur. El interés de Mercosur y Chile en avanzar y profundizar el proceso de integración. La conveniencia de definir mecanismos y modalidades mediante los cuales se concretará la participación de Chile en reuniones de la estructura institucional del Mercosur. EL CONSEJO DEL MERCADO COMUN DECIDE: Art.1 - Chile participará en las reuniones de la estructura institucional del Mercosur, en los términos de la presente Decisión, con vistas a promover la profundización de la integración económica y, en especial, en las áreas establecidas en el ACE Nº 35. Art.2 - En ocasión de las reuniones del Consejo del Mercado Común, así como en las Reuniones Presidenciales, se establecerá, en consulta con Chile, una agenda sobre la marcha del proceso de integración y de otras materias de interés común para la toma de decisiones al máximo nivel político. Asimismo, Chile se reunirá con el GMC, cuando ambas partes lo estimen necesario. Art.·3 - Chile participará en el Mecanismo de Consulta y Concertación Política, de conformidad con lo resuelto en la Reunión Presidencial de Asunción, el 19/06/97. Art. 4 - Chile participará en los foros negociadores del Mercosur, ya sea en Subgrupos de Trabajo, Grupos "Ad Hoc", Reuniones Especializadas y Reuniones de Ministros, con especial énfasis en aquellas materias vinculadas al ACE Nº 35 y de acuerdo con los lineamientos que se señalan a continuación. Art. 5 - Chile participará en las Reuniones de Ministros del Mercosur y en las correspondientes reuniones técnicas preparatorias. Los Acuerdos que se alcancen serán celebrados en primera instancia como instrumentos del Mercosur. Cuando ambas partes lo estimen de interés, esos mismos textos serán suscritos entre el Mercosur y Chile en ocasión de las Reuniones del Consejo del Mercado Común y serán incorporados en el marco del ACE Nº 35 cuando corresponda. En las Reuniones de Ministros de Economía y Presidentes de Bancos Centrales, la participación de Chile se concentrará en temas de interés mutuo a definirse de forma "ad hoc" . Art. 6 - En materia de relaciones externas Mercosur y Chile: a) Establecerán coordinaciones regulares en todas aquellas negociaciones que se entiendan de interés de ambas partes, incluyendo, cuando sea el caso, misiones externas que éstas realicen. b) Intercambiarán experiencias,al menos dos veces al año, sobre las diversas negociaciones en curso. Art. 7 - Chile participará en los debates de los foros cuya competencia se relacione con los temas del ACE Nº 35 o sean de interés de ambas partes. Cada foro definirá, en consulta con Chile además de los temas a tratar, la modalidad, frecuencia y forma en que se instrumentará dicha participación. La presencia de Chile se registrará en el Acta del foro de que se trate, firmándose, de ser necesario, un ayuda-memoria para registrar los eventuales acuerdos logrados entre Mercosur y Chile, así como las posiciones divergentes. El ayuda memoria se remitirá, en caso de que corresponda, a la Comisión Administradora del ACE 35 y a las instancias superiores del Mercosur. Los foros mencionados en el párrafo anterior son los siguientes: a) SGT Nº 1 : Comunicaciones b) SGT Nº 2 : Minería c) SGT Nº 3 : Reglamentos Técnicos d) SGT Nº 5 : Transporte e Infraestructura e) SGT Nº 6 : Medio Ambiente f) SGT Nº 7 : Industria g) SGT Nº 8 : Agricultura h) SGT Nº 9 : Energía i ) SGT Nº 11 : Salud j) Grupo "Ad Hoc" de Servicios k) Grupo "Ad Hoc" de Relaciones Externas l) Reunión Especializada de Ciencia y Tecnología m) Reunión Especializada de Turismo Art. 8 - La presente Decisión podrá ser objeto de perfeccionamiento a fin de permitir que la modalidad de relacionamiento entre Mercosur y Chile acompañe la evolución y profundización del proceso de integración entre las partes. En particular, el GMC, previa consulta con Chile, podrá definir la incorporación de otros foros al listado señalado en el artículo anterior.   [7] Gazeta Mercantil, 10/05/2000. [8] Em junho de 1999 o Fórum de São Paulo enviou uma carta aos presidentes do Mercosul manifestando “sua preocupação com os rumos que tem tomado o Mercosul. Desde o seu início, o processo de integração regional se reduziu ao aspecto comercial, abandonando a vocação de integração ampliada que inspirou sua origem histórica. Especialmente queremos ressaltar o caráter inter-governamental do Mercosul que, concentrando o poder de decisão nos Poderes Executivos de nossos países, marginaliza os Poderes Legislativos e as organizações representativas da sociedade civil. Entendemos que o papel meramente consultivo exercido pela Comissão Parlamentar e pelo Fórum Econômico e Social limita a participação de nossos povos neste processo. O Mercosul é, para os partidos aqui reunidos, uma política de nossos Estados e de nossas sociedades, que devem canais para manifestar-se democraticamente. (...) Observamos (também) que as políticas impulsionadas pelos governos de nossos países aumentam a posição de vulnerabilidade e submissão aos interesses dos países dominantes. No momento atual, quando nossas economias estão ameaçadas pela proposta de criação da ALCA, defendemos um Mercosul distinto e forte que empunhe as bandeiras do desenvolvimento sustentável, com distribuição da riqueza e da renda, para transformá-lo em um importante instrumento de construção de um projeto alternativo a serviço dos interesses de nossos povos.”[9] A CCSCS - Coordenadora de Centrais Sindicais do Cone Sul - criada em 1987, é composta pela três centrais brasileiras (CUT, CGT, Força Sindical), CGT-Argentina, CUT-Paraguai, PIT/CNT-Uruguai, CUT-Chile e COB-Bolívia.[10] Portella, Maria Sílvia – “Movimento Sindical no Mercosul: Trajetória e Perspectivas de Ação”, in O Sindicalismo na Europa, Mercosul e NAFTA, Lorenzetti, Jorge e Faccio, Odilon Luís (org), Escola Sul/CUT e LTr, São Paulo, 2000.  [11] Portella, Maria Sílvia, Op. Cit. Além destas iniciativas em âmbito sub-regional, nos planos nacionais há diversas ONGs, institutos de pesquisa, assessorias e grupos de capacitação que realizam estudos e monitoram a evolução do Mercosul. São inúmeras as iniciativas; para citar apenas algumas mencionamos o trabalho de acompanhamento feito pela Escola Sul da CUT; o Serviço de Notícias “Correio Sindical Mercosul”, que circula um boletim eletrônico periódico, editado por CESI (Consultoria Econômica e Social Integrada), com apoio da Fundação Friedrich Ebert Stiftung; o Programa de Integración y Ecologia do CLAES - Centro Latino Americano de Ecologia Social, do Uruguai, que circula um boletim eletrônico sobre integração regional e ecologia na América Latina (ver informações para contato em anexo).    ALCA   No âmbito continental, o principal ator social é a Aliança Social Continental (ASC). Composta por redes nacionais que lidam com comércio e integração, a ASC reúne entre seus membros as principais centrais sindicais das Américas (reunidas na ORIT – Organização Regional Interamericana de Trabalhadores), ONGs de desenvolvimento, ambientais, de mulheres, de direitos humanos, organizações indígenas e de camponeses, movimentos ligados a Igrejas formando, portanto, um sólido ator coletivo com ampla base social ao longo do continente, que conta com o potencial da união do movimento sindical com os principais movimentos e organizações sociais. Atualmente, a coordenação da ASC (Comitê Operativo) é composta por : REBRIP (Rede Brasileira Pela Integração dos Povos, descrita a seguir); Common Frontiers (Canadá); Rede Quebequense Sobre Integração Continental/RQIC (Quebec); Rede Mexicana de Ação Frente ao Livre Comércio/RMALC (México); Alliance For Responsible Trade/ART (EUA); Iniciativa da Sociedade Civil Sobre a Integração Centro-Americana/ICIC (América Central); Congresso Latino-Americano de Organizações Camponesas/CLOC; Organização Regional Interamericana de Trabalhadores/ORIT. A Secretaria Executiva da ASC encontra-se sob a responsabilidade da RMALC, em caráter rotativo (ver em anexo documento-base de constituição da ASC em publicação da REBRIP).  Obviamente uma rede continental com tamanha base social e diversidade acaba possuindo em seu interior visões heterogêneas sobre a ALCA e sobre como deve atuar a ASC em relação às negociações. Pode-se observar, portanto, a existência de posições que variam desde perspectivas mais pragmáticas de apoio à criação de uma área de livre comércio, desde que incluídas algumas salvaguardas sociais e ambientais, até posições que rechaçam totalmente a ALCA e consideram inútil lutar pela inclusão de linguagem sobre direitos e provisões sócio-ambientais, pois a lógica da ALCA levará inevitavelmente a uma drástica diminuição dos empregos e à destruição do meio ambiente.   Uma das frentes de atuação da ASC é a elaboração de alternativas à ALCA, que vendo sendo trabalhada em um processo contínuo de debates iniciados a partir da Cumbre de los Pueblos de las Américas (realizada em Santiago, Chile, abril de 1998). O acúmulo alcançado pela ASC na formulação de alternativas está expresso no documento Alternativas Para as Américas (ver o resumo em anexo). Atualmente a ASC também está envolvida nos preparativos para as atividades paralelas à IIIa Cúpula das Américas, a IIa Conferência dos Povos das Américas, a ser realizada em abril de 2001, no Quebec. O Comitê Operativo da ASC definiu como prioridades neste processo preparatório: prosseguir o processo de elaboração de alternativas setoriais e temáticas ao modelo de integração comercial expresso na ALCA; e ampliar a pressão popular sobre os governos, em nível nacional e continental, com vistas a alterar os rumos da ALCA.   No que diz respeito ao seu financiamento, até o momento a Aliança Social Continental tem funcionado de forma mais ou menos fluida. As redes nacionais e organizações que compõem a ASC têm seus próprios financiamentos, e na maioria dos casos garantem a participação na ASC por meios próprios - exceto no caso de viagens para reuniões do Comitê Operativo ou para eventos, quando alguns membros podem custear sua participação e outros não. Esta situação tende a criar assimetrias em relação à capacidade de participação dos membros, tendendo a favorecer os mais estruturados e com mais recursos disponíveis, como é o caso das entidades de âmbito regional e/ou continental. As necessidades de recursos diretamente para a ASC são mais dramáticas por ocasião da organização de grandes eventos continentais, como foi o caso da Cumbre de los Pueblos, em Santiago do Chile (abril de 1998) e como será em Quebec. Nestes casos, há uma combinação de esforços para a captação de recursos entre os membros locais da ASC, responsáveis mais diretamente pela organização dos eventos em seus respectivos países, e a coordenação continental da ASC. A rede nacional responsável por fazer a secretaria executiva da ASC, que em decisão recente definiu um funcionamento em esquema rotativo, iniciando-se pela RMALC (México), necessitará de recursos para funcionar, o que ainda não está plenamente assegurado. Obviamente esta situação improvisada cria um estrangulamento e limita as possibilidades de crescimento mais estruturado da ASC.   Além da ASC, existe todo um trabalho de lobby sendo desenvolvido por ambientalistas, sobretudo nos EUA, com o objetivo de tornar o acordo “mais verde” (green the process). Ou seja, partindo da premissa de que o livre comércio supostamente traria benefícios ao meio ambiente, estes atores procuram incluir no acordo salvaguardas ambientais, seja na forma de acordos à parte, cláusulas ou capítulos.  O membro brasileiro da ASC é a REBRIP (Rede Brasileira Pela Integração dos Povos). Criada em dezembro de 1998, a REBRIP resulta de anos de trabalho conjunto entre algumas ONGs brasileiras e a CUT sobre os temas de integração regional e comércio internacional. Apesar de contar com importantes organizações da sociedade civil, e de ter realizado eventos de amplo impacto público - como o Fórum da Sociedade Civil Para o Diálogo Europa, América Latina e Caribe, paralelo à Cimeira, em junho de 1999 (ver publicação em anexo) - a REBRIP ainda é uma iniciativa incipiente, que necessita de investimento de suas organizações fundadoras para que possa ampliar qualitativa e quantitativamente seu conjunto de membros e sua capacidade de atuação. Além de uma ampla agenda nacional, que inclui a realização de oficinas de capacitação, disseminação de informações e atividades de pressão junto ao governo brasileiro, a REBRIP tem a responsabilidade de comprometer-se com o fortalecimento da ASC no âmbito do Mercosul e também com as atividades de coordenação continental da ASC, da qual é um dos membros do Comitê Operativo.   A REBRIP, portanto, é uma rede ainda em formação. Assim como a grande maioria das redes brasileiras, ela é uma entre muitas outras prioridades de seus membros, ou seja, na verdade, todos apoiam mas quase ninguém dedica tempo suficiente à sua construção. Embora esta seja uma característica comum a praticamente todas as redes de organizações da sociedade civil brasileira, no caso da REBRIP isto é particularmente problemático pois a isso se soma a ausência de recursos próprios mínimos. Esta falta de financiamento reflete, na verdade, a dificuldade de se estabelecer uma liderança na rede que seja capaz de ser protagonista na busca de recursos (existe um projeto, mas não existe a tenacidade necessária para negociá-lo junto a possíveis parceiros), e na sua organização geral.   No momento, a REBRIP possui uma estrutura difusa de membros, cuja filiação não passou por nenhum processo mínimo de formalização. Há entidades como a CONTAG e a ANDES que se filiaram, mas como não ainda existe mecanismo estabelecido de relacionamento e comunicação com os membros, ficam sem receber notícias da REBRIP por muito tempo. Há uma espécie de núcleo coordenador, composto por CUT, FASE, INESC, PACS, CEPIA, COFECON, Ser Mulher, IBASE, que se reúne periodicamente para tomar decisões e planejar atividades.   Apesar deste perfil improvisado, a REBRIP conta com fatores importantes que muito podem contribuir para a sua consolidação. Em primeiro lugar, conta com o compromisso e investimento de sólidas organizações – do lado sindical, a CUT (que teve uma resolução de sua Executiva Nacional de apoio e investimento na REBRIP), e do lado das ONGs, a FASE, o INESC e o IBASE. Somado a isso, nasceu em um país que não possui nenhuma rede atuante na área de comércio e integração regional, ou seja, conta com um vasto campo de atuação a ser desenvolvido. Do lado internacional, conta com o apoio da Aliança Social Continental, que é um ator de ampla e sólida base social nas Américas.   Por estes motivos, a REBRIP tem excelentes condições a favor de seu crescimento e consolidação precisando, para que isto ocorra, apenas de um pouco mais de investimento por parte de alguns de seus membros.   O calendário da REBRIP para o ano 2000 prevê: 1. O encaminhamento de soluções para a situação de ausência de recursos, ou seja, a negociação de partes e/ou do projeto como um todo. A prioridade para captação de recursos é para o custeio de uma secretaria executiva, pelo menos em meio período; 2. A realização do seminário junto com a Rede OMC; 3. A articulação junto a parlamentares, que inclui a redação de minuta de carta de parlamentares brasileiros demandando a criação de uma instância oficial de participação do Legislativo no processo negociador da ALCA; 4. Participação nas reuniões da SENALCA; 5. Ampliar a presença da Aliança Social Continental nos países do Mercosul; 6. Realizar algumas oficinas regionais para ampliação da REBRIP e debate sobre a ALCA, conforme a possibilidade de compatibilizar com a realização de eventos já programados por outras entidades; 7. Realizar um seminário nacional sobre a ALCA no segundo semestre, como parte dos preparativos brasileiros para Quebec.

Ainda no plano nacional, a conjuntura de preparação para Seattle fez emergir a Rede OMC. Impulsionada por iniciativa de Action Aid, a Rede OMC realizou duas oficinas – uma de preparação e outra de avaliação de Seattle - e criou uma rede eletrônica de intercâmbio de informações entre ONGs, setores acadêmicos e alguns assessores parlamentares. Atualmente a maioria dos membros da REBRIP participa da Rede OMC, o que fez emergir o debate sobre a pertinência de se unirem ambas redes. Esta decisão foi adiada, pois avaliou-se que, embora haja membros em comum, há diferenças quanto à composição de cada rede (enquanto a REBRIP é composta exclusivamente por organizações, a Rede OMC contém diversos indivíduos; além disso, o ator sindical tem um forte peso na REBRIP, ao contrário da Rede OMC) e quanto ao objeto central de trabalho (enquanto a REBRIP é mais dedicada aos processos de integração regional, mais especificamente à ALCA, o foco da Rede OMC são as negociações levadas a cabo na OMC).  Diante da grande carência, no Brasil, de debate público sobre comércio internacional, penso que qualquer esforço no sentido de ampliar a consciência sobre estes processos é importante. Ao contrário da REBRIP, a Rede OMC conta desde o seu início com recursos da Action Aid, que promoveu e financiou duas reuniões (as únicas até agora, uma pré e outra pós Seattle). Depois de Seattle, a rede tem ficado restrita ao intercâmbio de informações através de uma lista eletrônica, além, agora, da organização do seminário junto com a REBRIP. Action Aid contratou recentemente um coordenador de campanhas sobre comércio, que deverá impulsionar ações sobre esta temática. Avalio, no entanto, que a Rede OMC carece de organicidade – participam indivíduos e organizações – e de investimento das organizações que a originaram, com exceção de Action Aid. Me parece difícil construir uma dinâmica de rede que trabalha de forma mais permanente a questão do comércio no caso da Rede OMC, pois parece que esta tende a mobilizar-se mais em função de “casos” da conjuntura imediata, como foi o caso da reunião de Seattle.   Apesar destas especificidades, são muitas as convergências e possibilidades de atuação conjunta entre REBRIP e Rede OMC, até porque a maioria das entidades-membros de cada uma são filiadas a ambas redes. Entre as atividades conjuntas planejadas, está a realização de um seminário nacional, organizado pelas duas redes, nos dias 12 e 13 de junho de 2000, em Brasília. A agenda inclui painéis de discussões temáticas sobre Mercosul, ALCA e OMC.   No que diz respeito às mulheres, existe a articulação internacional Mulheres Transformando a Economia, que procura fazer uma leitura de gênero sobre os impactos das políticas macro-econômicas, de ajuste, e dos processos de integração e comércio. O principal ponto de referência desta articulação no Brasil é o SOF, de São Paulo, onde é possível encontrar mais informações. Embora o SOF esteja em um estágio incipiente neste debate sobre gênero e economia, é a entidade feminista brasileira com maior investimento neste tema, e que já está desenvolvendo iniciativas e debates neste sentido.   Existe ainda, em curso, o processo de organização do Fórum Social Mundial, paralelo a Davos, a ser realizado em janeiro de 2001, em Porto Alegre. No momento, cerca de meia dúzia de entidades estão coordenando o processo e realizando reuniões– entre elas o IBASE e o Instituto Ethos – que deverá ser ampliado à participação de mais organizações em breve. É possível obter mais informações com Cândido, do IBASE.      IV. AVALIAÇÃO E QUESTÕES PARA A ATUAÇÃO DE HBS     1.Uma questão inicial a ser avaliada frente aos dois modelos de integração examinados é qual a lógica que leva o Brasil a optar por estes esquemas de integração regional, e se estes são os caminhos mais adequados à construção de um modelo de desenvolvimento sustentável social e ambientalmente. A resposta a esta indagação requer, em primeiro lugar, que se relembre uma distinção básica entre o Mercosul e a ALCA, já apontada no início do texto. Enquanto a ALCA foi inspirada pelos interesses dos EUA, o modelo de integração expresso no Mercosul obedece aos interesses de integração formulados desde os anos 60 pelo Brasil e outros países da América Latina. O grande problema, no caso do Mercosul, é que ele teve suas origens em um paradigma de industrialização substitutiva e de complementariedade intra-regional e, frente à aceleração dos processos de indiscriminada liberalização e desregulamentação comercial e financeira, à conjuntura econômica negativa da chamada década perdida dos anos 80 – e, é importante lembrar, à irrestrita adesão e apoio dos governos do Cone Sul ao Consenso de Washington -, foi levado a converter a dinâmica sub-regional em um modelo de regionalismo aberto, visando a inserção competitiva no mercado globalizado. O modelo atual do Mercosul tende a aprofundar a posição da sub-região como primário-exportadora? Este modelo interessa à sociedade brasileira? Quais os impactos sócio-ambientais?  2. Além disso, o Mercosul enfrenta problemas relacionados às enormes disparidades entre seus países integrantes em termos de PIB e, mais importante ainda, no que se refere aos índices de desenvolvimento humano e de bem estar social. É interessante notar que o Brasil, embora seja detentor do maior PIB do bloco, está entre os países que apresentam os piores indicadores sociais:

 

PNUD – IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) 1994   Esperança de vida ao nascer Taxa de Alfabetização Taxa de Mortalidade Infantil (por 1.000 nascidos vivos)   Feminina Masculina Feminina Masculina   Argentina 76,0 68,9 96,0 96,0 23 Brasil 70,5 62,5 82,5 82,8 45 Chile 77,9 72,1 95,0 95,4 13 Paraguai 71,1 66,6 90,2 93,2 42 Uruguai 75,9 69,4 97,3 96,7 19 Fonte: Relatório de Desenvolvimento Humano, PNUD, 1997[1].   Estes dados revelam que o Brasil possui a maior taxa de mortalidade infantil entre os países integrantes do bloco, as menores taxas de alfabetização de adultos e os mais baixos índices de esperança de vida ao nascer. Daí a urgência de se ampliar o debate sobre a necessidade de elaboração e implementação de políticas de combate às desigualdades sociais e de harmonização de políticas e regulações pelos padrões mais altos da sub-região, enfrentando assim o desafio de se criar uma estrutura social unificada e, desta maneira, um processo de integração que transcenda a dimensão meramente comercial.   3. A excessiva concentração de poder decisório nos Poderes Executivos, em ambos acordos, é uma grave ameaça às frágeis democracias latino-americanas. O fato da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul ter um papel marginal, e do esquema atual da ALCA não prever nenhum formato institucional para a participação parlamentar são reveladores do enorme déficit democrático. O envolvimento do Parlamento no processo negociador, não apenas como ratificador de ambos acordos, mas com poder decisório sobre o mérito das negociações, é tarefa absolutamente crucial a um processo de integração democrático.   Além disso, o escopo previsto para a participação da sociedade é restrito, no caso do Mercosul e de seu FCES, ao mundo do trabalho. Ora, se concordamos com a idéia de que os processos de integração devem ter uma indissociável dimensão sócio-ambiental, cultural e política, devemos lutar para ampliar o espectro de atores sociais envolvidos. No caso da ALCA, a sociedade só pode se manifestar, conforme mencionado anteriormente, através de contribuições por escrito ao Comitê de Representantes Governamentais Sobre a Participação da Sociedade Civil. Este formato de participação está obviamente muito aquém do que deveria ser.   4.A ampliação da participação no sentido de serem incluídas organizações como as de mulheres e ambientalistas requer que estas enfrentem o desafio de elaborarem visões sobre os impactos ambientais e de gênero destes processos de integração. Esta tarefa está, sem dúvida, ainda por ser desenvolvida. Enquanto os atores ligados ao mundo do trabalho já têm elaborado uma razoável compreensão dos impactos sobre o emprego e direitos laborais resultantes tanto do Mercosul como da ALCA, o mesmo não pode ser dito das interpretações de gênero ou centradas na dimensão da sustentabilidade.   5. No caso da ALCA, é urgente reverter o baixíssimo patamar de debate público sobre o acordo que hoje vigora no Brasil. Neste sentido, são tarefas cruciais: gerar debate, capacitando organizações da sociedade civil para atuarem a este respeito – a REBRIP e a articulação continental da qual é membro (a Aliança Social Continental) precisam ter seu papel de protagonistas reforçado nesta tarefa; incidir sobre as negociações levadas a cabo pelo governo brasileiro, ou seja, pressionando as instâncias negociadoras a nível nacional para que democratizem e prestem contas das negociações à sociedade brasileira; e envolver o Parlamento. É necessário lembrar que a ALCA encontra-se em um período crucial, que se estenderá até abril de 2001, quando estão previstas a realização da IIIa Cúpula das Américas e a VIa Reunião Ministerial da ALCA. Até lá, os Grupos de Negociação estarão redigindo os textos do acordo; portanto, este é o momento de atuar para os que desejam incidir sobre o conteúdo das negociações.  6.Tanto Mercosul como ALCA, em seus formatos atuais, são acordos exclusivamente comerciais. Processos de integração que interessem à sociedade devem transcender a dimensão econômico-comercial, incluindo as dimensões cultural, política, social, educacional. Enquanto as elites e o governo brasileiro movem-se pelo interesse de acesso aos mercados, é preciso que a sociedade formule sua própria agenda de integração, explicitando quais processos, acordos e com que escopo e abrangência podem ser capazes de elevar os padrões sociais, laborais e ambientais.   7. É preciso reverter a tendência atual de se pensar cada acordo de integração regional de forma isolada. Na verdade, as dinâmicas e negociações em curso no Mercosul, na ALCA e no acordo Mercosul-União Européia se entrecruzam e se impactam mutuamente, e por isso devem ser vistas em seu conjunto. A este respeito, é preciso reconhecer o baixo patamar de interação e diálogo atualmente existente entre organizações da sociedade civil da América Latina e da Europa, com algumas exceções como é o caso das iniciativas no mundo sindical. Seria bastante profícuo o estímulo a uma maior articulação entre latino-americanos e europeus no debate sobre integração regional e comércio.   8. É necessário considerar que o padrão das relações comerciais de um país e o lugar que ele ocupa em esquemas de integração regional estão diretamente relacionados ao modelo de desenvolvimento e ao padrão produtivo a nível doméstico. No caso brasileiro, seu padrão produtivo altamente intensivo em exploração de recursos naturais e de mão-de-obra barata define um perfil exportador onde as vantagens comparativas brasileiras estão alocadas exatamente no aprofundamento do modelo predador do meio ambiente e explorador dos trabalhadores. Alterar este padrão de relações comerciais requer a alteração do modelo produtivo a nível nacional cujo debate, no momento atual, nem os setores mais progressistas conseguem moldar levando em conta a sustentabilidade sócio-ambiental.   O desafio, portanto, de retomar o debate sobre um projeto nacional de desenvolvimento, que seja fundado em bases democráticas e sustentáveis, constitui-se na verdade na essência da análise sobre a inserção do Brasil em esquemas de integração regional.   (*) Fátima V. Mello é historiadora, mestre em Relações Internacionais (IRI-PUC/RJ), e assessora da Área de Relações Internacionais da FASE.

ANEXOS:

 

1.      Informações Para Contato com Organizações Mencionadas no Texto:

 

-         Aliança Social Continental: e-mail rmalc@laneta.apc.org;

-         REBRIP: e-mails: jrvmartins@uol.com.br, sri@cut.org.br, fmello@fase.org.br;

-         Rede OMC: lista eletrônica redeomc@egroups.com;

-         Escola Sul da CUT; e-mail observatoriosocial@escolasul.org.br;

-         CESI (Consultoria Econômica e Social Integrada): e-mail: cesint@uol.com.br;

-         Programa de Integración y Ecologia, CLAES - Centro Latino Americano de Ecologia Social: página web www.ambiental.net/integracion;

-         CEPIA/Fórum Sociedade Civil nas Américas: e-mail forumcivil@ax.apc.org;

-         ALOP: e-mail alopse@sol.racsa.co.cr;

-         ALCA: página web http://alca-ftaa.org;

-         Mercosul: página web http://www.mre.gov.br/; buscar o link Mercosul.

 

 

2.      Resumo do documento Alternativas Para as Américas, da ASC

3.      Tratado de Assunção

4.      Protocolo de Ouro Preto

5.      Declaração de Princípios e Plano de Ação da Ia Cúpula das Américas

6.      Declaração da Va Reunião Ministerial da ALCA

7.      Documento de Constituição da ASC, contido na publicação da REBRIP (Fórum da Sociedade Civil Para o Diálogo Europa, América Latina e Caribe)

8.      Livro ALCA e Meio Ambiente da FASE



[1] Extraído de CEPIA/Fórum da Sociedade Civil nas Américas – “Políticas Sociais Compensatórias no Mercosul”, Cadernos Fórum Civil, Ano 1, No 1, junho de 1999.

 
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