05 de Junho

 Aos 05 (cinco) dias do mês de junho de 2000 ( dois mil), às  17;00 horas no auditório  do Comando Geral da Polícia Militar, situado a  Av.  Rodrigues Alves s/n- Tirol, nesta capital, reuniu-se o Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania, sob a presidência do Dr. Roberto de Oliveira Monte e contou com os seguintes órgãos e seus dignos representantes: Polícia Militar- Cel. PM   Valdenor Felix  da Silva;  Secretaria de  Segurança Pública -  Dr. Francisco de Assis  Cunha e  Dr. Josemar Tavares;  Poder Legislativo – Dep. Maria de  Fátima Bezerra;  Centro de Direitos Humanos e Memória Popular – Dr. Marcos Dionisio M. Caldas  e Dr. Roberto de Oliveira Monte; Arquidiocese de Natal -  Dr. Geraldo Soares Wanderley;  Ordem dos Pastores Evangélicos- Pastor Enoque José de Araújo;  Universidade Federal do Rio Grande do Norte – Prof.  Edilson Alves de França;  Coordenadoria de Direitos Humanos e Defesa das Minorias – Dr. Tertuliano Cabral Pinheiro;   Ministério Público Estadual – Dr. Jann  Polacer   Melo Cardoso;  Conselho Estadual da Criança e do Adolescente – Dr. João Freire da Costa;  Sindicato Patronal – Dr. José de Aquino Medeiros. Participaram, ainda,  como convidados: Ten. PM.  Anagel  Nunes de Santana – Diretor da Colônia Penal Dr. João Chaves,  Dr. Esdras Rodrigues Gurgel – Advogado da Colônia Penal  Dr. João chaves e o Dr.  Carlos Adel – Juiz da Vara de Execuções Penais. O  Dr. Roberto Monte abriu a reunião informando a pauta da mesma :  Discutir o problema das  penitenciárias e Ouvir o Ten. Anagel Nunes. Depois facultou a palavra aos presentes. O Dr. Tertuliano informou que estava respondendo pela SEJUC e falou sobre a visita  feita ao Tribunal de Justiça do Estado, onde  esteve em audiência com o Dr. Italo Pinheiro,  o mesmo não aceita que a justiça estadual tenha um  representante fixo no Conselho, porém o Dr. Carlos Adel  pode participar sempre que  tenha tempo  disponível. Mostrou alguns projetos da  Secretaria de Justiça. São eles  “Projeto Redenção” que tem como finalidade atender a  crianças e adolescentes filhos de pais  condenados e privados de liberdade e também de envolvidos com drogas encaminhados pela Vara da Infância e da  Juventude de Natal ou por iniciativa própria e    a proposta de implantação do  NOADE - Núcleo de Orientação e Acompanhamento aos Usuários e Dependentes Químicos de Natal. Informou  que o Rio Grande do Norte ficou fora do Relatório  Nacional de Direitos Humanos, pois as ações que o estado realizou nesta área não foram enviadas para  os consultores do Ministério da Justiça  em Brasília. O Dr. Roberto  Monte  falou com o  Secretario de Segurança sobre a possibilidade de implantação da  Delegacia Especializada em Direitos Humanos/DEDH, inclusive  foi mostrado ao mesmo uma  minuta  da proposta de Decreto, feita pelo Ministério Público Estadual,  que criaria  esta  Delegacia. O  Secretário respondeu que  as delegacias existentes não têm estrutura e,  para criar mais uma nessas condições não iria atender os interesses da população. O Dr. Jann Polacer  sugeriu que a mesma  fosse instalada na Central do Cidadão. O Dr. Cunha  sugeriu que a Delegacia do Cidadão, que já funciona  na Central do Shopping Via Direta, tivesse mais esta atribuição  de apurar os crimes  contra os Direitos Humanos. Marcos Dionísio sugeriu a criação de um grupo de trabalho  formado pelos doutores:  Francisco Cunha, Tertuliano Cabral, Jann Polacer e Marcos Dionisio, para estudar e alavancar esta idéia, o que foi aprovado por todos. Dr. Geraldo Wanderley informou  que no dia 20.06.2000, às  09:00 horas  haverá uma Audiência Pública, sobre o  sistema penitenciário estadual,  na Assembléia Legislativa e  a mesa será composta  pela Secretaria de Segurança,  Secretaria de Justiça, Assembléia  Legislativa, Vara de  Execuções Penais,  Pastoral  Carcerária e o Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania. Dr. Tertuliano informou que recebeu ofício da Câmara dos Deputados e do Movimento Nacional de Direitos Humanos, parabenizando Roberto Monte, por ele ter assumido a presidência do COHEDUCI.  O conselheiro João Freire  falou que estava  deixando o  COHEDUCI, pois  terminou seu mandato no Conselho da Criança e do Adolescente, que ele representava perante  a este colegiado.  Ficou acertado que no dia 07.06.2000, um grupo de conselheiros iriam  se encontrar no gabinete da Dep. Fátima Bezerra para  planejarem o    debate. O Cel. Valdenor fez uma explanação ao Ten. Anagel sobre as denúncias de espancamentos ocorridos no dia 06.05.2000, informou que o  ten. Sérgio fez uma pré- investigação e não conseguiu apurar nada, pois todos que estavam de serviço naquela noite negaram que tivesse havido espancamento. Informou que a tropa de choque só pode se deslocar para qualquer lugar com a ordem  do Secretário de Segurança ou do Comandante Geral. Quem deu a ordem para ela entrar na João Chaves? O Ten. Anagel confirmou que houve realmente os espancamentos e foram todos encaminhados para o exame de corpo de delito, porém, disse que não foi ele quem chamou a tropa de choque.  Dr. Geraldo Wanderley informou que foi juntamente com o Dr. Jann Polacer e Dr. Marcos Dionísio fazer uma visita a Penitenciária João Chaves e que  constatou  além das torturas físicas as condições  precárias  das instalações  em todos os setores  da penitenciária. O pastor Enoque  perguntou ao Ten. Anagel se ele tinha conhecimento do espancamento que o preso  José Celimar tinha sofrido, por ser o único da cela  que não quis  fugir? O mesmo respondeu que não teve conhecimento do ocorrido, porém, o pastor afirmou  e questionou:  o preso tem o  laudo, como explicar isto?  O   Dr. Esdras disse que está há 02 (dois)  anos  como advogado na João Chaves e que realmente as condições são mínimas, inclusive, para quem trabalha lá. Disse  que a  penitenciária funciona  também como cadeia pública; que as denúncias  devem ser apuradas antes de serem expostas ao Conselho;  que  as  marcas de tiros existentes nas paredes são da rebelião de 02/98, tendo em vista que  depois disso não houve reforma no prédio. Frisou também  a carência na área da saúde  é um problema de toda população e não só da carcerária, pois  no presidio há um médico para 540 presos . Tem uma viatura e 04 (quatro) policiais para escolta e é dado prioridade para  as saídas para audiências em detrimento aos casos de doenças. Pediu que os conselheiros  levassem  os problemas de ordem processual para a defensoria pública e   que o Conselho  encaminhe  uma ação para a interdição parcial da penitenciária. Dr. Roberto Monte  perguntou como responsabilizar quem entra no presídio sem a autorização do diretor?  Dr. Cunha  falou que tem omissão do  Estado, pois as pessoas que trabalham nas penitenciárias não  tem uma preparação adequada para  exercer  as  tarefas  com os apenados o que só  faz agravar a situação do sistema. A Dep. Fátima Bezerra falou que o Conselho tem que se mobilizar e  cobrar do Governador uma posição quanto  ao sistema  penitenciário. Dr. José Aquino disse que a sigla do  COHEDUCI deveria  mudar, pois trouxe 03 (três) casos de idosos e não foi tomada as providências, inclusive não constou nem em ata. Dr. Marcos Dionísio  falou que a realidade é bem diferente da  anunciada pelo ex- Secretário de Justiça. Que a tropa de choque entra no presídio  a revelia do diretor e  essa situação tem que ser apurada. Pediu que o representante da Secretaria de Justiça  ofereça condições para a comissão trabalhar e fazer um relatório sério. Disse, ainda,  que o conselho  tinha que cobrar  do presidente da OAB   um advogado para  cada preso. Dr. Jann Polacer disse que depois da visita a João Chaves  acha que  Alcaçuz é  o céu,  concordou com Marcos Dionísio quanto a ajuda da OAB, pois seria de  fundamental importância para diminuir a população carcerária. Dr. Cunha sugeriu que fosse feita uma ação civil pública em defesa das cadeias públicas,  pois isto ajudaria bastante.  A Dep. Fátima concordou, tendo em vista que o Ministério Público tem respaldo para fazer uma ação desse nível. Dr. Tertuliano frisou  a importância de um sistema prisional eficiente  para  minorar a problemática  da  violência. Falou  que o Conselho tem sido um fórum de debates dos problemas e  através de  sua  participação  temos conseguido  algumas conquistas  nessa área. Sem a presença do  Conselho seria difícil até dialogar.  O pastor Enoque  sugeriu que fosse  feito um voto de gratidão ao conselheiro João Freire que  está deixando o COHEDUCI  e  parabenizou o Ten. Anagel pela sua coragem de assumir um cargo  sem a devida preparação e que por isso muitas vezes era mal interpretado. O Dr. Cunha   comunicou ao conselho da proteção que a secretaria de segurança está dando a uma testemunha  e não existe condições  de mantê-la, pois não há recursos disponíveis. Já foi comunicado ao  MJ/DF e solicitado ajuda, porém até o momento nada foi feito, pediu que o conselho   entrasse em contato com Brasília para  a agilização desse caso.  Dr. Roberto  falou  que vai ser lançada uma rede brasileira contra a tortura  e  que o RN deveria aderir a mesma. Todos os conselheiros aprovaram a  adesão. Falou  também  que o conselho deve reiterar o convite ao presidente da OAB, para que a mesma colabore na defesa dos presos. A dep. Fátima  Bezerra fez a  seguinte proposta   uma ação do ministério público em favor da construção das cadeias e outra  em favor do concurso para agentes penitenciários, com o prazo  máximo de 10 ( dez) dias.  A comissão de violência  marcar uma audiência com o  governador para mostrar o relatório e deverá ser  formada por representantes  do  Ministério Público Federal,  Ministério Público Estadual, UFRN e COHEDUCI. O prof. Edilson  sugeriu  aproveitar a oportunidade  e falar com o governador sobre a defensoria pública, todos aprovaram.  Roberto informou que estará viajando no período de 24/06 a 15.07.00, por isso não participará da próxima reunião que está marcada para o dia 03.07.00, na  Assembléia  Legislativa. Nada mais havendo a tratar digno de registro , o Sr. Presidente encerrou a reunião  determinando a mim,____________________________(Tertuliano Cabral Pinheiro),                                          Secretario Executivo “ad  hoc” do Conselho,  a lavratura da presente ata que depois de lida e achada conforme vai assinada pelo Sr. Presidente, por mim e demais Conselheiros.