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Aos
03 (três) dias
do mês de novembro do ano de 1999 (mil
novecentos e noventa e nove) às 17:00 horas na sala dos
Conselhos da Secretaria de Estado do Trabalho da Justiça
e da Cidadania, localizado no Centro Administrativo do
Estado – BR 101 – Km 0, nesta capital, reuniu-se o
Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania sob a
presidência do Dr. Roberto Monte e contou com a presença
dos seguintes órgãos e seu dignos representantes:
Conselho Estadual de Defesa da criança e do Adolescente
– Dr. João Freire da Costa (suplente); Poder
Legislativo – Dr. Adriano Gadelha; Ministério Público
Federal – Dr. Rogério Tadeu Romano; Ordem dos
Advogados do Brasil – OAB – Dr. Valeiro Djalma C.
Marinho; Centro de Direitos Humanos e Memória Popular
–Dr. Marcos Dionisio M. Caldas; Sindicato Patronal –
Dr. José Aquino
Medeiros; Arquidiocese de Natal – Dr. Geraldo
Soares Wanderley; Ordem dos Pastores Evangélicos –
Pastor Enoque José de Araújo; Fórum
das Mulheres do Estado do Rio Grande
do Norte – Dra. Ana Paula Felizardo e
também contou com a presença do Promotor da
Execução Penal – Dr. José Braz Paulo Neto e da
advogada Dra. Joilce Gomes Santana; Ausência
justificada do Secretario de Estado do Trabalho da Justiça
e da Cidadania - Dr. Carlos Eduardo Nunes Alves; da
Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN;
Policia Militar – Cel. PM. Valdenor
Félix da silva; Sindicato dos Trabalhadores –
Dr. Manoel Cândido da Costa; Sindicato Patronal Dr. José
Aquino Medeiros; O Dr. Rogério Tadeu Romano abriu a
reunião e pediu que o Dr. Roberto de O. Monte assumisse
a presidência este
passou a palavra para o Dr. Valério Djalma C.
Marinho, que pediu
urgência na confecção das
identidades dos conselheiros, bem como seja dada
publicidade as decisões tomadas nas reuniões através
da publicação no D.O.E. Em seguida Dr. Adriano Gadelha
comunicou que a Assembléia Legislativa deverá indicar
o sucessor da Deputada Márcia Maia. O Dr. Roberto Monte
informou que comunicou
ao Reitor sobre a ausência da UFRN nas reuniões
do Conselho. O Dr. Rogério Tadeu, sugeriu a elaboração
de uma Moção contra a eletrificação da cerca da
penitenciaria de Alcaçuz. Dr. João Freire sugeriu
aguardar o secretário. Roberto Monte manifestou-se
favorável a moção. Dr. Geraldo Soares Wanderley
apoiou a Moção e pediu que a mesma seja votada de
imediato. Dr. Valério Marinho apoiou a Moção,
sugerindo a verificação do quorum Dr. Marcos Dionisio
teceu considerações em contrário, porém
apoiou
a Moção. Com duas abstenções o Conselho
aprovou a Moção. O Dr. Tertuliano
Cabral Pinheiro, na qualidade de representante da
SEJUC também manifestou-se
contrário a Moção, apoiando a proposta de Dr.
João Freire que recomendava aguardar o retorno do
Secretário. Posta em votação a Moção contra a cerca
eletrificada de Alcaçuz foi aprovada por maioria de
votos. Em seguida o Dr. Roberto Monte passou a palavra
ao Promotor José Braz para explicitar a posição da
Vara de Execuções Penais a cerca da eletrificação de
Alcaçuz. O Promotor agradeceu o convite que lhe foi
formulado pelo Conselho e em palavras externou a sua
posição contrária a cerca. Disse que tão logo viu a
matéria na imprensa procurou ouvir a opinião do Dr.
Carlos Adel que igualmente manifestou-se contrário a
cerca. Comprometendo-se perante o plenário que iria
estudar o assunto para ajuizar uma ação contra a
medida adotada pela SEJUC. O Dr. Tertuliano C. Pinheiro
informou que a Comissão de Cidadania fez sua primeira
reunião na sede da CODEM/SEJUC e decidiu visitar o presídio
de Alcaçuz para conhecer mais sobre o mesmo. Dr. Marcos
Dionisio explicou em detalhes a posição da Comissão.
Dr. Valério engrandeceu a presença do Promotor José
Braz
na reunião deste Conselho, dizendo que o mesmo
conta com o apoio da sociedade presente
aqui para agir contra
a posição adotada pela Secretaria de Estado da
Justiça e
Cidadania - SEJUC.
O Dr. Rogério Tadeu propôs uma Segunda Moção
ao Ministério Público Estadual para que determine a
abertura de investigação das denúncias
de propina publicada pela imprensa, que teriam
recebidos os agentes penitenciários, o qual foi
aprovada por
unanimidade pelo Conselho. O Dr. Marcos Dionisio
pediu que fosse feito o registro no sentido de
esclarecer que essas Moções não são contra a
Secretaria e sim a favor dos Direitos Humanos. Os Drs.
Valério Marinho e Marcos Dionisio ficaram de elaborar
as Moções para repassarem ao Coordenador de Direitos
Humanos, para serem publicadas no D.O.E . O Conselho
decidiu fazer oficio
solicitando audiência ao Governador do Estado
para tratar da contratação de agentes penitenciários.
Nada mais havendo a tratar digno de registro o Sr.
Presidente encerrou a reunião determinando a mim Dr.
Rogério Tadeu Romano Secretário Executivo do Conselho
a lavratura da presente ata que depois de lida e achada
conforme vai assinada pelo Sr. Presidente, por mim e
demais Conselheiros. |
