Apresentação

A Sociedade de Assessoria ao Movimento Popular e Sindical – SAMOPS, fundada no primeiro semestre de 1985, considerada de utilidade pública estadual e municipal, tem como objetivo geral a defesa e promoção dos direitos humanos no Estado da Paraíba. Através de um programa institucional desenvolve atividades específicas nas áreas de diretio à segurança, criança, adolescente e a questão urbana.

Atualmente trabalha com o monitoramento das políticas públicas nas áreas acima, e a capacitação em direitos humanos com comunidades populares. Participa do Conselho Estadual de Direitos Humanos na proposição de políticas públicas nas respectivas áreas de atuação, do Fórum Estadual da Reforma Urbana, e diversas articulações locais. Além de tudo mantém assento político em articulações regionais e nacionais, a exemplo do Movimento nacional de Direitos Humanos (MNDH), Fórum Nacional da Reforma Urbana (FNRU), Associação Nacional do Solo Urbano (ANSUR) e a Associação Brasileira de Organizações não Governamentais (ABONG). Mantém-se financeiramente de convênios nacionais e internacionais, através de agências de desenvolvimento.

Tem atualmente 19 sócios efetivos e estrutura deliberativa assim distribuída: Assembléia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Conselho Social.

No traçar do programa institucional de 95-96, planejou-se a inclusão de atividades educativas visando trabalhar com os direitos humanos nas comunidades parceiras da SAMOPS. Assim se exercia a idéia da implementação de cursos de capacitação em direitos humanos.

A idéia de se ter cursos de capacitação em direitos humanos nas comunidades de João Pessoa, partiu da necessidade de envolver lideranças comunitárias, entidades de direitos humanos e poderes públicos na problemática política de segurança pública. A comunidade local envolvida, conhecedora direta da matéria, e porque não afirmar vítima de um sistema de segurança e justiça falho, certamente se tornaria sujeita no diálogo com poderes públicos e sociedade civil organizada, no sentido de melhorar a questão da segurança pública na comunidade envolvida.

Portanto, como objetivos básicos no Curso de Capacitação em Direitos Humanos, podemos destacar:

• Trabalhar líderes e agentes comunitários no sentido de adotarem uma postura vigilante ante a problemática da violência institucional;
• Criar núcleos de defesa da vida (ndv’s) de referência sobre vigilância social das atividades da Polícia e seus agentes;
• Treinar agentes comunitários e líderes para o repasse de informação e instrumentos legais de defesa do cidadão ante os abusos do poder pelos agentes Estatais.

Como encontrar uma comunidade que deseja discutir e se envolver em um assunto diário, marcante pela dor, omissão de autoridades e sociedade, e ao mesmo tempo silenciada pela ameaça de diversos setores?

Tínhamos indicadores interessantes, a exemplo do banco de dados de monitoramento da violência no estado da Paraíba, que a SAMOPS mantém em parceria com o Movimento Nacional de Direitos Humanos, onde se é possível fazer cortes estatísticos a exemplo de bairros com maiores números de homicídios registrados (através da imprensa escrita diária), se homens ou mulheres são mais vítimas, horários, dias, providências tomadas, enfim diversos itens a serem trabalhados.

Mais uma vez, afirmam-se que a entidade apresentava ainda inexperiência na área de capacitação, sobretudo da maneira como se planejou. Realizam-se articulações com algumas comunidades, entidades, e aos poucos a equipe interdisciplinar (advogados, assistente social, pedagogos, sociólogos) ganhava conhecimento no campo de trabalho.

Em virtude de uma já solidificada articulação, tendo em vista atividades desenvolvidas pela SAMOPS, bem como do envolvimento da então assistente social da entidade na comunidade, fora possível após vários planejamentos com os participantes, implementar o primeiro Curso de Capacitação em Direitos Humanos na Cidade de Bayeux. O número de inscritos totalizou aproximadamente 60 pessoas, residentes em diversos bairros/comunidades da cidade. Apresentou o seguinte perfil da atuação: envolvimento em trabalhos comunitários (igreja, associações, clubes de mães, entre outras). Assim já mudamos o até então planejado, isto é, no lugar de se administrar o curso em uma comunidade específica, e sobretudo na capital, tinha-se uma outra cidade, porém mais próxima do centro da Capital até mesmo que bairros da própria João Pessoa. Já quanto ao público alvo passava a ser mais difuso, envolvendo diversas lideranças comunitárias ou não, de outros bairros de Bayeux-PB.

No segundo ano do curso de capacitação, e com certa acumulação de experiência do ano anterior, mais uma vez se registra a participação de uma estagiária de pedagogia na SAMPOS no entendimento com a comunidade, mantivemos então, reuniões preparatórias com os moradores do bairro Padre Zé, localizado na cidade de João Pessoa. Em Padre Zé, a exemplo de Bayeux, percebeu-se maior participação de moradores que têm envolvimento com a vida pastoral da igreja. A experiência se repete nos anos seguintes: 1996 com a comunidade de Valentina e 1997 com diversos integrantes das pastorais.

Nos quatro anos de curso de capacitação (94-97) encontramos a maior participação de moradores das comunidades que têm envolvimento com as atividades da igreja. Acreditamos que devido a organização pastoral da igreja que desperta para os valores da solidariedade, fraternidade e compaixão dos irmãos, vem a fortalecer uma prática social, quando os participantes assumem na maioria das vezes os problemas de suas comunidades. Além de tudo por ocorrer uma ligação por princípio com a história das CEB’s.

No geral podemos traçar os seguintes perfis dos participantes: formação de primeiro grau, ganham no máximo 02 salários mínimos, residem em casa própria, 85% são mulheres e já têm atuação no meio popular. Nesse passo, pela própria necessidade, introduzimos a discussão de gênero com os envolvidos.

O primeiro triênio do curso (94-96), manteve uma sintonia direta com os direitos individuais, coletivos e sociais do cidadão, concretizando através de leitura didática da constituição federal e de outros textos, mas sempre na perspectiva de buscar o assunto local (problema e encaminhamento), tornando com exercício prático. Entendíamos, mesmo porque a prática da entidade não se sujeitava aos métodos tradicionais de capacitação, desde o primeiro curso que se fazia necessário ligar os módulos do curso a vida comunitária cotidiana dos participantes.

Traçamos os temas dos cursos dentro de dois parâmetros, primeiro os objetivos da entidade e segundo a necessidade do público alvo. Se a SAMOPS desde sua fundação (1985) trabalha com a política de direitos humanos, assim qualquer participação manteria sintonia com o fim institucional. A oportunidade de conciliar capacitação com demanda comunitária torna o curso, até os dias de hoje, um núcleo vivo.

No final de cada módulo os participantes têm oportunidade de avaliar conteúdo, metodologia, organização e planejar o tema seguinte e, sobretudo, encaminhar ações da comunidade, tomando como base o tema exposto. A título de exemplo, resgatamos uma das avaliações do primeiro ano de curso, no módulo: "Sistema de Justiça e Segurança Pública" número V de 16.10.94.

"Decidiu-se que serão realizados três debates em 3 áreas da cidade: Imaculada, Mutirão e SESI, considerados locais violentos na cidade. O fenômeno das galeras de bairro foi considerado pelo grupo como um tema importante para discutir com a juventude, uma vez que estas têm levado muitos jovens a prática de atos delituosos. Continuando foi formado uma comissão para organizar sendo assim formado pelos seguintes membros do grupo: Sra. Rita, Sra. Lourdes, Sr. Edmilson. Em seguida foi dado continuidade ao estudo do tema proposto. A metodologia utilizada foi a mesma dos encontros anteriores. É importante registrar que toda discussão realizada no estudo foi sempre a partir dos fatos concretos vivenciados pelos membros" (grifo nosso).

Ou seja, o curso além de ser informativo e educativo, não deixa de ser um espaço próprio de articulação política dos participantes. Nesse módulo planejamos a discussão do sistema de justiça e segurança pública, a partir da constituição federal, arts. 127 a 135 e 144, bem como da constituição estadual em seus artigos 42 a 48 e 125 a 154. Os participantes como tem o esclarecimento próprio que tais comunidades apresentam índices alarmantes de violência, buscam se aproximar de tais comunidades, a exemplo da realização de debates com a comunidade envolvida pela violência. Uma atitude ousada, consciente e ao mesmo tempo produtiva dos participantes. Além de tudo, pelo perfil da maioria dos participantes, pais e mães, tem a necessidade preciosa de discutir o fenômeno das galeras.

Assim, todos os cursos aplicados pela entidade e com a participação direta do público alvo são direcionados a realidade local. Tanto é verdade que se começava com provocações de temas aos participantes e no decorrer do curso as comunidades envolvidas definiam as afinidades. As comunidades de Bayeux optaram pela discussão da violência juvenil. Enquanto, na comunidade do Padre Zé houve a preocupação com a violência local e com o monitoramento de equipamentos sociais, a exemplo da reativação do posto policial. No conjunto Valentina se tem a definição de pauta com a deficiência dos transportes públicos que servem a comunidade e a saúde local.

O resultado do curso já se percebe pelas iniciativas próprias e reais de cada comunidade.

No segundo triênio (97-99), ainda em execução, e na busca de envolver todos os sub-programas da entidade: direito à segurança, justiça e solo urbano, e com a experiência do triênio anterior, planejamos inserir o curso de capacitação em todos os sub-programas da entidade, e além de tudo envolver mais lideranças potenciais de diversas comunidades de João Pessoa.

Entretanto, o envolvimento com outras áreas da cidade no curso de capacitação em direitos humanos não tinha como se distanciar de transporte público, saneamento, saúde, escola, trabalho e associativismo. Afinal o que entendemos por direitos humanos?

Pela visibilidade inicial, e com já afirmamos anteriormente, até mesmo pela iniciativa pioneira, os primeiros cursos tinham o foco prioritário da violência, obviamente não se distanciando das outras políticas sociais.

Em 1997, introduzimos o direito à cidade, o direito à moradia, os instrumentos de legalização da posse urbana, a iniciativa de lei popular, os poderes públicos legislativo e executivo municipal, orçamento público, conselhos de gestão, funcionamento das zonas especiais de interesse social e a construção ou formalização das associações comunitárias, além dos assuntos da violência contra a vida.

Dessa maneira, passamos também a utilizar a seguinte legislação: a lei orgânica do município, o plano diretor da cidade e o código de urbanismo.

Após a escolha das comunidades participantes, através da representação, e levando em conta indicadores sociais catalogados por órgãos oficiais ou não governamentais, a exemplo do nosso próprio banco de dados, passa-se a segunda etapa: a definição de metodologia, temas, cronograma, recursos e parcerias.

A metodologia pauta-se numa visão participativa sob a ótica popular. Assessorados por profissionais da área, os participantes são convidados a preparar os cursos, se dando através do último módulo, quando se tem a avaliação ou em um outro dia da semana. É interessante a preparação do tema seguinte no final de cada módulo, pois se tem dificuldade de encontrar os participantes, pois em dia de semana a maioria tem trabalho.

Através dos textos elaborados e distribuídos com os envolvidos, busca-se a memorização do tema exposto e até mesmo o compromisso do repasse aos que ficam nas comunidades, gerando o processo da multiplicação do conhecimento. Quebrar a idéia do individualismo também passa a ser um compromisso da equipe, ou seja, ouvimos muito: "foi bom", foi um enriquecimento meu", "agora eu sei como me defender". E o Grupo?

Não se cogita nesse momento que todos envolvidos – agentes comunitários – serão multiplicadores do curso em suas comunidades. São, deveres, inúmeras dificuldades. Todavia o compromisso e a permanente avaliação nos aproxima dessa realidade. Nesse momento percebemos que a participação e o retorno à comunidade acontece de uma maneira rica e expontânea, através do resultado iniciativa própria, conforme registramos anteriormente.

Quando os moradores de Bayeux, participantes do curso, dizem que vão organizar debates em três comunidades consideradas violentas e discutir o fenômeno galera, não somos nós educadores os genitores da idéia, mas a própria comunidade que ergue o problema para uma discussão no meio. Também quando os participantes em 1995, da comunidade Padre Zé, em uma reunião histórica com aproximadamente 110 pessoas presentes, inclusive de bairros adjacentes: Mandacarú e 13 de Maio, convidaram o Secretário de Estado de Segurança para discutir o problema da segurança, existindo assim uma iniciativa da própria comunidade. Além de outros exemplos, acreditamos que essa seja uma das maneiras de multiplicar os conhecimentos, despertados e amarrados em um curso de capacitação popular em direitos humanos.

Ademais, além das iniciativas coletivas, registramos em nossas avaliações que os participantes disseram que a partir do curso despertaram na melhoria da relação de emprego, da escola do filho, da convivência no lar, do engajamento com a comunidade e espaços coletivos, na busca por uma profissão, o retorno aos estudos, etc. O curso não chega, ao nosso ver, a ser um divisor, mas talvez um ouvidor de problemas domésticos e sociais, tão raro em um Domingo de sol, praia e televisão.

Percebemos, também, que eventos importantes na cidade já começavam a ter integrantes dos cursos, participando de sessões na câmara de veradores, manifestações públicas, audiências, requerimento aos poderes públicos, etc.

Sem uma metodologia participativa e diversificada, certamente não contribuiria em nada com a riqueza e a potencialidade do público alvo, expurgar cada vez mais o "professoral" e o "doutoral" que existem dentro de cada um de nós oriundos de centros de formações tradicionais e distantes do saber popular, ajudam-nos a entender melhor o nosso assunto, a nossa importância no meio popular, a diversidade de problemas sociais e individuais. Assim as oficinas e técnicas foram essenciais para conjugar o indivíduo doméstico, com sua subjetividade, ao indivíduo social, garantindo uma ponte de confiança entre a entidade e o público alvo.

A SAMOPS, como sociedade civil organizada, mantém desde sua fundação uma equipe de trabalho interdisciplinar, envolvendo: advogados, sociólogos, arquitetos, jornalistas, assistentes sociais, pedagogos, estudantes e estagiários.

Os temas planejados, que dividimos em módulos, tem a participação de todos os profissionais, porém há divisão diante de certas vivências.

O envolvimento de estagiários oriundos da Universidade Federal da Paraíba nas atividades da SAMOPS contribuiu de diversas maneiras, tais como: formação de quadros, formação profissional, política de parceria entre sociedade civil e poder público e aprimoramento do saber científico.

O presente narrador da experiência, ainda quando acadêmico de Direito da UFPB fora selecionado para desenvolver com mais três estagiários e profissionais da entidade, a pesquisa dentro do sub programa Direito à Segurança: "Percepção da Violência no Meio Popular", já encaminhada à publicação. Além de tudo, e diante de uma visão de um estágio extra curricular participativo em organização não governamental, iniciou sua atuação no primeiro curso de capacitação com a comunidade de Bayeux em 1994.

Verifica-se que o envolvimento de todos os profissionais da entidade torna-se importantíssimo e ao mesmo tempo indispensável ao funcionamento do curso de capacitação. Inserir as atividades desenvolvidas, a exemplo da instrumentalização do monitoramento da violência através de banco de dados, a participação nos conselhos de políticas públicas, seja o Conselho Estadual de Direitos Humanos da Paraíba, dos Fóruns da Criança e da Reforma Urbana, tornam o curso de capacitação em direitos humanos dinâmico, prático e envolvente.

A SAMOPS mantém convênios de cooperação com agências nacional e internacional, como OXFAM do Brasil (escritório em Recife e matriz na Inglaterra), EZE (matriz na Alemanha), Desenvolvimento e Paz (sede no Canadá) e a CESE (sede na Bahia), no sentido de viabilizar suas atividades. Entretanto, diante de vários fatores externos e internos, todos nós sabemos que a conjuntura não está como outrora. Nesse sentido, o primeiro triênio do curso conviveu com cortes fundamentais, o que tocou em partes sensíveis de um programa. Assim como uma sociedade civil sem fins lucrativos, e porque não afirmar já conhecedora dos desafios da falta de verbas, a criatividade passa a ser cada vez mais essencial dentro da entidade. Não se cobra mensalidade ou taxa de inscrição dos participantes, no início tivemos até mesmo de contribuir com o vale-transporte dos participantes, além das despesas de almoço, aluguel de sede, prestação de serviço dos profissionais e material.

Não podemos deixar de registrar que houve um bom apoio quanto ao espaço dos encontros, no primeiro e terceiro anos de curso, nas igrejas São Sebastião e do Valentina.

Contudo, a política de estágio e parcerias são fundamentais na condução política dos trabalhos, haja visto que parte do princípio que os parceiros tem objetivos comuns e a entidade passa a oferecer uma demanda de serviço social no meio popular, que interesse ao estudante de graduação.

Há pontos positivos hoje na política de parceria, pois nos últimos dois anos verificamos o empenho dentro do Estado e precisamente na cidade de João Pessoa de entidades pela capacitação em direitos humanos, a exemplo do CEDHC, Movimento da Moradia, Fundação Margarida Maria Alves, Pastoral das Favelas e UFPB. Por isso, entendemos plenamente a possibilidade de envolver essas entidades na parceria da capacitação.

Realmente o planejado é diverso da prática, sendo talvez, o mais importante dessa mística relação, é a percepção da diferença e a habilidade para avaliar: o que se planejou, o que se fez, o que nos impediu e encaminhamentos.

No primeiro triênio, como se verificou no início da narração planejamos: trabalhar líderes e agentes comunitários no sentido de adotarem uma postura vigilante ante a problemática da violência institucional; criar centros comunitários e populares de referência sobre vigilância social das atividades da Polícia e seus agentes; treinar agentes comunitários e líderes para o repasse de informação e instrumentos legais de defesa do cidadão ante os abusos do poder pelos agentes Estatais.

Em avaliação da entidade com os participantes das comunidades e parceiros financeiros, nos quatro anos de Cursos de Capacitação percebemos a oscilação de resultados em cada comunidade. Se partirmos para uma leitura de eventos realizados e ações planejadas, encontraremos indicados satisfatórios. No primeiro curso não conseguimos "criar" centros ou núcleos de defesa da vida com os participantes, conforme planejado. Mas em contrapartida fora possível reforçar as associações e centros comunitários existentes nas comunidades, debates em três comunidades consideradas violentas, ações educativas, entre outras, ou seja, a finalidade principal do curso estava lançada.

No segundo ano de curso e, repita-se, já com certo acúmulo de experiência, a comunidade de Padre Zé, reforçou a necessidade de reabrir o único posto policial, convocando o Secretário de Estado para discutir o problema da violência local, colocando policiamento no bairro, aproximando-se da associação comunitária e propondo reclamação coletiva na curadoria do consumidor.

Por isso que a defesa da vida passa por uma qualidade de viver, e aqui não se tem nenhuma inovação. A entidade ao se engajar com outras parcerias e movimento popular na aprovação do plano diretor, com matéria endereçada aos pessoensses de vida nada digna, assumiu um compromisso político e ético.

(1)Bacharel em Direito e Coordenador do Curso de Capacitação em Direitos Humanos/SAMOPS-MNDH-PB.