DOCUMENTO FINAL 

(A Assembléia resolveu adotar, basicamente, como texto para o Documento Final, a proposta elaborada pelo Regional Sul 1 — São Paulo, e enviada à comissão preparatória do Encontro a 20-01-88). 

“A ESTRUTURA E A CONJUNTURA BRASILEIRA, OS DESAFIOS

DO MOVIMENTO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS”

1 – Visão panorâmica conjuntural e estrutural

1. Nem tudo está tranquilo entre os detentores do poder. A crise internacional está abalando o bloco trilateral (Estados Unidos, Europa capitalista, Japão). O poderio norte-americano dá mostras de profunda crise. O dólar está ameaçado. A bolsa de valores internacional reflete a enorme convulsão que está acontecendo dentro do império capitalista. A desordem econômica alastra-se para o quintal dessas grandes potências. América Latina e Brasil refletem o desarranjo do mundo ao qual pertencem como periferia subdesen­volvida. Os planos, os choques na economia não conseguem superar o dilema inflação/estagnação. No Brasil, percebemos com clareza que a polí­tica da produção para a exportação exige a política do arrocho salarial. O arrocho produz a fome e a miséria generalizada. O consumo fica cada vez mais restrito a uma faixa privilegiada. A maioria só pode consumir o estritamente necessário para não morrer de fome e continuar trabalhando.

A máquina estatal corrupta e desgovernada é outro lado da engrenagem responsável pela espoliação dos recursos. Essa é produto dos interesses transnacionais. Interessa ao império internacional do dinheiro que os regi­mes políticos dos subdesenvolvidos sejam fracos e desmoralizados. Interessa o suceder-se de crises. Mas não parece interessar neste momento as ditadu­ras ostensivas ou o predomínio direto das forças armadas.

Sistemas civis alinhados obedientes às diretrizes econômicas internacionais, tendo na retaguarda a força militar sempre pronta a intervir, agindo em surdina, é o ideal. No plano internacional, a estratégia militar só deve intervir nas áreas do mundo definidas como áreas de conflito (Oriente Médio, por exemplo). A América Latina, por enquanto, não é tida como área de confronto direto. É por esse motivo que até agora os Estados Unidos não realizaram uma intervenção militar direta (invasão) da Ni­carágua.

Para conseguir o consenso das massas em meio à miséria crescente, outras estratégias são acionadas. A estratégia política, através da distenção, da anistia política, da liberalização do regime, da concessão de algumas liberdades convencionais (abrandamento da censura, reconhecimento de partidos políticos, inclusive de esquerda, certa abertura para o debate e a participação).

No campo econômico, a estratégia é o recurso às reformas monetárias e aos planos de choque e impacto, acompanhados de promessas clamorosas de recuperação, de combate à inflação, de melhoria para os mais pobres. A tática é lançar periodicamente novos planos de impacto, com a troca de ministros e até de governo. Desta maneira o povo é levado a acusar o governo e o plano pelo fracasso e pela condição de miséria. O verdadeiro responsável, que é poder do capital, e o verdadeiro mecanismo responsável por tudo, que é a exploração do trabalho, ficam esquecidos e até perdoados. Daí o engodo que pode arrebatar até mesmo militantes conscientes quando se incute a ilusão de que tudo pode mudar se se passar do presidencia­lismo para o parlamentarismo ou se com as diretas e a eleição de um novo presidente as mudanças vão acontecer. Essa ilusão é fruto do próprio fetiche que domina a economia. Esse feitiço tampa os olhos do povo que vai piamente acreditando que a culpa é do governo, e só do governo.

2. Porém a estratégia mais eficiente é a estratégia psico-social. Os meios de comunicação de massas estão encarregados de esvaziar todas as forças que carregam no bojo as possibilidades reais de mudança na sociedade. Essas lideranças são periodicamente colocadas nas manchetes e nos noti­ciários com o objetivo de mostrar as suas contradições, seus pontos fracos, suas deficiências reais ou inventadas (basta elencar alguns episódios, como o de Leme, o racha da oposição metalúrgica em São Paulo, a questão dos marajás – que visava sujar a reputação de algumas lideranças do PT – as campanhas contra o CIMI, a CPT, a CUT, o constante policiamento sobre a Igreja “progressista”, a campanha difamatória contra os Direitos Humanos).

3. A crise econômica brasileira revela-se, hoje, de forma mais dramática ainda, na questão da dívida externa que provoca uma sangria cada vez maior numa economia marcada pela desorganização e pela exploração do trabalho, em benefício do grande capital. Embora já esteja demonstrado que o Brasil já pagou várias vezes, de diversas formas, a dívida que o seu povo não contraiu e que o volume da dívida já chegou a um nível absurdo, tornando-o impagável, o governo continua amarrado a esquemas que re­produzem o modelo do Fundo Monetário Internacional (FMI) mesmo que isto não seja feito formalmente. Somente para o pagamento parcial dos juros da dívida, o Brasil terá transferido para o exterior, até o final de 1987, nada menos de 80 milhões de dólares. Este dinheiro significa mais arrocho salarial, mais fome e mais desemprego para os trabalhadores brasi­leiros, na medida em que deixa de ser aplicado para diminuir a dívida interna que afeta duramente o país.

Ainda no plano econômico, o poder aquisitivo da população diminui dia após dia, os preços aumentam também diariamente: sobem os preços dos alimentos, transportes, remédios, roupas e se torna sempre mais difícil, senão impossível, sobreviver com o que ganham os trabalhadores na faixa do salário mínimo. Nesta faixa de até três salários mínimos, situam-se 80% dos brasileiros incluídos na população economicamente ativa. Segundo dados do IBGE, 42% dos assalariados brasileiros recebem menos de um salário mínimo, hoje em torno de 4.500 cruzados.

4. Para compreender o agravamento da crise política, é preciso, antes de tudo, considerar o caráter da transição do regime militar para o regime civil através da chamada “Nova República”. Ao contrário do que é apregoado pelo governo e pelos partidos que o apoiam, o que ocorreu, de fato, foi uma transação política, de cúpula, mantendo os privilégios tanto das elites civis, quanto das elites militares dominantes. A etapa polí­tica que o país vive hoje representa mais um momento na transição sob controle das classes dominantes, iniciada no governo Geisel — com a “distencão lenta e gradual” – e completada no governo Figueiredo, quando foram feitos os acordos para a passagem do regime militar para o regime civil, sob tutela militar. Uma fatalidade – a morte de Tancredo Neves – fez com que subisse à Presidência da República o ex-presidente do PDS, partido de apoio à ditadura militar, José Sarney.

5. Na busca do consenso da opinião pública, a chamada “Nova República” definiu pelo menos cinco grandes projetos de impacto, na tentativa de se consolidar como exemplo de “transição pacífica” da ditadura para a “democracia”. Estes projetos foram: 1 . A reforma agrária, criando-se, para isto, o Ministério da Reforma e Desenvolvimento Agrário (MIRAD); 2. Uma política de enfrentamento com o Fundo Monetário Internacional (FMI); 3. A realização de uma Assembléia Nacional Constituinte livre e soberana; 4. O restabelecimento de relações diplomáticas com Cuba, satisfazendo aos reclamos dos setores progressistas do país; 5. A legaliza­ção dos Partidos Comunistas.

Nenhum desses projetos da “Nova República” vem sendo realizado de acordo com as promessas.

6. A reforma agrária do governo é uma mentira. O presidente José Sarney prometeu, em 10 de outubro de 1985, o assentamento de 1 milhão e 400 mil famílias em quatro anos, com a quota de 250 mil no primeiro ano. Nem 10% deste total do primeiro ano foram assentadas. Quando o ministro Marcos Freire assumiu o MIRAD, disse que era preciso “realismo” e que o governo decidira reduzir as metas em 70%, restando somente 30% das metas oficiais a serem concretizadas. Estes 30% a serem efeti­vados em 1987, até hoje também não saíram do papel. Calcula-se hoje a existência de 10 a 12 milhões de trabalhadores rurais (famílias) sem terra no país. Na “Nova República”, ao contrário das promessas oficiais, só aumentou a violência contra lavradores, registrando-se cerca de 600 lavradores assassinados em cerca de dois anos e meio. Ao mesmo tempo, aumentou terrivelmente a repressão policial contra os lavradores, sobretudo nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sul do país.

7 Ao contrário das promessas, o governo não concretizou o enfrentamento com a política recessiva do FMI. Na verdade, vem implementando-a através da adoção de medidas que afetam e reduzem o poder aquisitivo dos trabalhadores, traduzindo-se em aumentos abusivos de preços e impos­tos, sem que sejam afetados os interesses dos banqueiros, dos especula­dores, dos marajás e outros especuladores. Depois de ter declarado uma falsa moratória — resultante da falta de dinheiro em caixa e não de um ato de soberania —, o governo rende-se, cada vez mais, às estratégias do FMI e dos grandes grupos econômicos transnacionais.

8. Do mesmo modo, não se realizou a Assembléia Nacional Constituinte exclusiva, livre e soberana. O Congresso Constituinte, realizado em seu lugar, tem hegemonia conservadora – como demonstram as manobras do chamado “Centrão” – e revela as suas contradições de forma particularmente grave, neste momento, deixando no esquecimento ou em plano secundário as demandas da grande maioria da sociedade brasileira, tradu­zidas em emendas populares. Mesmo assim, a campanha para as emendas populares teve aspectos positivos ao aproximar o povo da realidade político-parlamentar e ao favorecer a sua organização.

9. As relações diplomáticas com Cuba foram restabelecidas, mas na verdade têm sido marcadas pelo clima de desconfiança, por parte do Brasil, já que o embaixador e os diplomatas cubanos, em Brasília, vivem pratica­mente como prisioneiros, tendo que pedir licença ao governo, sempre que necessitam deslocar-se pelo país. Da mesma forma, as relações com Cuba ainda não se traduziram, até agora, em intercâmbio comercial que beneficie as duas partes.

10. Quanto à legalização dos Partidos Comunistas, não significou, efetivamente, um sinal de democratização efetiva da ordem política brasileira. As leis de exceção continuam em vigor e o sistema repressivo, de cercea­mento ideológico da cidadania, continua incólume, como uma espada permanentemente levantada sobre as cabeças dos brasileiros, o Brasil tem uma das maiores máquinas repressivas de todo o mundo. A registrar, ainda, que, até hoje, nenhum agente policial e militar torturador foi ouvido e a situação dos presos políticos desaparecidos continua no mais absoluto mis­tério.

A própria anistia para militares atingidos pela ditadura militar foi recentemente negada pela maioria da Comissão de Sistematização, unindo inte­resses que vão do PMDB ao PDS e ao PFL.

11. Mergulhada nas suas contradições, mas – sobretudo – desejosa de manter a sua hegemonia, custe o que custar, a “Nova República” (leia-se elites civis e militares dominantes) já articula a sua permanência no governo nas eleições presidenciais diretas, previstas para 1988, somando forças em torno de candidaturas populistas, comprometidas com a manu­tenção de todos os privilégios das classes dominantes.

12. Outro fenômeno conjuntural da maior importância é a articulação da direita urbana e rural, unida em torno da bandeira da “livre iniciativa”. No campo, a hegemonia dessa frente de direita (reeditando, em grande escala, os tempos de 1963) é a UDR (União Democrática Ruralista). Nas cidades, juntam-se a UDU (União Democrática Urbana), a ACRN (Ação Cívica de Recuperação Nacional), as Federações do Comércio, as Federações das Indústrias, o Rearmamento Moral, a TFP, setores da CGT, a USI, o POS, PFL, PTB, PL e outros partidos de direita, além da Frente Ampla da Livre Iniciativa e o Pensamento Nacional das Bases Empresariais. Esta grande e poderosa articulação consolida seus braços político-parlamentar, de imprensa, militar (através da ABDO-Associação Brasileira de Defesa da Democracia), religioso (favorecendo grupos espiritualistas e seitas) e sindical, criando as bases para apoiar projetos ditatoriais e antipopulares. Somente no Congresso Constituinte, essa articulação está investindo em torno de 35 milhões de dólares, segundo notícias dos jornais.

13. A crise brasileira revela-se, também, de forma gravíssima, no plano social. Cada ano, segundo dados do próprio governo, são jogadas nas ruas dois milhões de crianças abandonadas. O déficit habitacional é crescente. As doenças estendem-se por todo o país, afetando principalmente os mais pobres que não podem comprar os remédios cada vez mais caros. Avolu­mam-se o desemprego e o subemprego. Agravam-se os índices de violência urbana e a repressão policial contra os trabalhadores.

14. Neste campo da repressão, a tortura – que também atingiu setores médios durante a ditadura militar – continua sendo amplamente empre­gada nas delegacias e outras repartições policiais, sem que sejam tomadas medidas punitivas.

15. O sistema carcerário está, também, cada vez mais canceroso, com a superlotação dos presídios, a corrupção e a impossibilidade de espaços mínimos para a recuperação dos presidiários.

16. No campo dos direitos humanos, superpõem-se, no Brasil deste final de 1987, duas realidades: de um lado, a violação sistemática dos direitos humanos, principalmente os direitos sociais básicos e os direitos individuais, afetando, sobretudo, os empobrecidos e os marginalizados; de outro, como elemento positivo, avança a organização do povo nas entidades de direitos humanos, cada vez mais articuladas e também preocupadas com a formação nessa área.

1 7. A destacar, necessariamente, nessa análise, a violação dos direitos humanos dos indígenas, vítimas, este ano, não somente da exploração secular a que são submetidos desde a conquista, como também de uma campanha de mentiras, veiculadas pela grande imprensa, a serviço dos grandes grupos econômicos brasileiros e transnacionais, atingindo também as igrejas e as entidades comprometidas com os povos indígenas.

II – A reação popular e suas dificuldades

A reação popular é antes de tudo uma reação que se manifesta num sentido generalizado de descontentamento, de pessimismo, de desesperança. Numa idéia cada vez mais constante de que não há saída. Numa revolta muito confusa que não sabe dizer contra o que ou contra quem é preciso revoltar.

Os grupos conscientes, partidos de oposição, sindicatos autênticos, lide­ranças, movimentos e entidades de base estão vivendo uma fase de retração e não estão sabendo lidar com a situação. Estão sendo envolvidos pelas estratégias que descrevemos. Não estão percebendo que a chamada República de Transição inaugurou a volta de algumas liberdades civis mas em troca agravou outras formas de repressão. Deu ao povo um certo direito de se reunir, de votar e até chiar, mas ao mesmo tempo vem tirando as possibilidades concretas de se reunir e participar. Obrigando o trabalhador a um ritmo de vida infernal na luta pela sobrevivência. Assim o traba­lhador não tem as mínimas condições de parar para pensar c se organizar. E quando o sujeito tem alguma folga, a TV alienada, o futebol, o boteco, as excursões baratas de fim de semana (para quem pode) se encarregam de ocupar o tempo livre. ~ preciso inventar maneiras de lidar com essa nova realidade.

A Igreja (as Igrejas) vivem também um momento de dificuldades. A impressão é que também não estão sabendo lidar com essa conjuntura. Uma forte pressão externa e interna da linha conservadora tem esfriado o entusiasmo que a Igreja manifestava durante o período de repressão e de ditadura. O conservadorismo externo conseguiu notáveis vitórias no Brasil, conquistando pontos chaves com a nomeação de bispos moderados e até retrógrados para ocupar dioceses importantes. As bases engajadas têm perdido o apoio em muitos lugares e não estão sabendo lidar com essa nova realidade. Algumas campanhas oficiais da CNBB (sobre o menor, sobre saúde, higiene e nutrição) talvez devam merecer um questionamento crítico, não para desmerecê-las mas para ajudá-las a se revestir cada vez mais de um caráter abrangente, que toca as raízes dos fatos.

O Movimento Popular só tem conseguido sucesso em áreas restritas de reivindicações imediatas, sobretudo na questão da terra e da moradia. Nas áreas de saúde, transporte, saneamento, educação, a impressão é que os movimentos estão enfrentando enormes obstáculos para se organizar e lutar.

No que tange a questão carcerária e a violência policial, pequenos grupos têm levado à frente bandeiras importantes de luta. Mas são uma gota d’água contra uma enorme corrente reacionária, a qual, de posse dos meios de comunicação, abafa todas as tentativas de conscientização e de enfrentamento. Os episódios de Presidente Venceslau e da Penitenciária de São Paulo, só para citar dois entre os inúmeros, praticamente já se apagaram da memória do povo e resultaram numa absoluta impunidade dos culpados. Manipulação dos fatos, a impunidade e destruição da memória é a tática que se repete em cada episódio. Quais os meios para reverter essa situação?

Já ressaltamos que lideranças realmente capazes de levar adiante a trans­formação da sociedade são alvo constante da estratégia psico-social denigra­tória. dM1, CPT, CUT, PT, Movimentos de Direitos Humanos compõem a lista negra daqueles que não querem o avanço da sociedade. Como estão todos no mesmo barco, por que não param para pensar em conjunto uma estratégia comum de luta contra essa maré? Por que não param para indagar a fundo as razões que levam os Midia a apresentá-las como enti­dades estranhas, baderneiras, antipovo, panelinhas de interesses, etc. Se por trás dessas campanhas que periodicamente se repetem na Midia está o grande objetivo de abrir um vale intransponível e de separar as lideranças de massas, mediante o descrédito, a desconfiança e o repúdio, se por trás está o interesse de abrir o terreno para o populismo, que retorna como o grande instrumento de manobra eleitoreira e de manipulação do povo, por que não articular esforços entre essas entidades para uma estratégia comum de luta contra essa situação? Será que as nossas lideranças estão conscientes da jogada política que se esconde sob essas campanhas difama­tórias? Será que ingenuamente não se prestam a esse jogo, quando se afastam das bases e comprometem o próprio tempo em trabalhos e ma­nobras de cúpula que servem para distanciá-las ainda mais das bases, deixando o campo livre para a infiltração do descrédito e até do repúdio?

III — O movimento nacional de defesa

dos direitos humanos e suas perspectivas

1. O MNDDH, apesar de ter conquistado estruturação em quase todos os Estados do pais, não conseguiu intervir de forma consequente na socie­dade brasileira. O movimento, do ponto de vista prático, ainda é embrioná­rio. A criação da Comissão Nacional, no último Encontro (Olinda), não criou um fato político marcante, que fizesse avançar nossa luta. Isto não e falha da Comissão, mas um problema que diz respeito ao conjunto do próprio movimento.

2. A questão da legalização ou não do MNDDH, entendemos não ser a questão mais importante hoje. Não é isto que irá definir nosso avanço ou nossa paralisia, o importante é termos uma política que nos leve a legitimidade do movimento, onde extrapole os CDDHs, CJPs, e atinja a sociedade civil brasileira.

3. Apesar da contribuição importante do SIN enquanto veículo de denúncia, informações das violações dos direitos humanos, este serviço já não é suficiente para os desafios que a luta nos coloca. Nosso serviço de informação, denúncia e articulação tem que dar um salto de qualidade.

4. Há necessidade de formação política comum no MNDDH, para evitar o distanciamento entre as Regionais e promover uma maior articulação.

5. A articulação e formação, são tarefas difíceis que temos pela frente e dela dependerá o futuro do MNDDH. A busca de um “perfil ideoló­gico” é condição de aprofundamento dos rumos e metas.

Diante do exposto é necessário que o MNDDH tenha claro o rumo para onde caminhar, numa visão de futuro. Para os militantes de Direitos Humanos, o ponto futuro onde queremos chegar é o direito fundamental que tem o povo oprimido de conquistar uma sociedade de iguais, na qual todos tenham a possibilidade real de satisfazer as necessidades funda­mentais do ser humano.

Isso só será possível numa sociedade sem classes, sem dominação, na qual será eliminada a raiz da desigualdade que é a apropriação privada do capital.

Nessa sociedade futura está a libertação que a fé exige. Sem libertação econômica não há libertação nenhuma. Isso não quer dizer que a liber­tação seja apenas econômica.

Libertando o econômico, liberta-se todo homem e toda sua cultura e se o homem continuar escravo, será absurdo falar em libertação espiritual e cultural.

A luz dessa sociedade nova, deve nortear a luta, as estratégias e as táticas do MNDDH. O movimento deverá descobrir objetivos capazes de unificar, a nível nacional, as lutas que os agentes dos Direitos Humanos realizam em suas regiões, comunidades. Descobrir, propor e realizar objeti­vos comuns é nosso desafio.

Nesse sentido, acreditamos que o MNDDH, deve ter um caráter que contemple o pluralismo ecumênico, seja suprapartidário, supra-religioso e tenha um plano de ação prática conjunta.

Papel do Movimento Nacional de Defesa dos Direitos Humanos: seu papel é e deverá ser sempre um papel estratégico, isto é, a construção de uma sociedade alternativa que crie condições para se viver estruturalmente os direitos humanos. Uma sociedade verdadeiramente democrática, onde o povo participe do poder/governo para defender seus próprios interesses e anseios a partir das maiorias marginalizadas/discriminadas. Isto é bem diferente de uma democracia burguesa e excludente, onde o povo participa apenas na hora de votar e onde a minoria dos que participam do poder em nome do povo na verdade defendem os seus interesses pessoais e/ou interesses de minorias possuidoras de todos os direitos. Uma sociedade construída sobre um sistema onde o fruto do trabalho dos que produzem seja partilhado com justiça por todos aqueles que participam do processo de produção. Isto é bem diferente de um sistema onde o fruto do tra­balho de uma maioria é apropriado por uma minoria. Uma sociedade realmente pluralista que respeite e ofereça espaço para distintas tradições culturais e para diferentes manifestações de fé tendo como critério funda­mental para essa convivência igualitária tudo aquilo que ajuda à humaniza­ção de seus membros (caráter pessoal) e que favorece às relações sociais para concreta comunhão – caráter social.

O contrário de uma suposta igualdade onde cultura e fé são impostas a partir de setores dominantes que se acreditam superiores, possuidores da verdade e capacitados para determinar o que é certo e errado, o que é bem e mal, o que é verdadeiro e falso, sempre a partir de seus interesses particulares ou de sua visão parcial.

Nesse sentido o papel estratégico permanente do MNDDH é ser parte de um processo de construção dessa sociedade através do apoio e fortaleci­mento de um projeto político participativo e popular. Por isso seu papel implica profunda vinculação às lutas populares, fortalecimento das organizações populares em sua autonomia e permanente análise crítica da conjun­tura econômico-político-ideológica (cultural) a partir dos marginalizados.

Função do MNDDH: tendo em vista seu papel estratégico, o MNDDH pode desempenhar várias e diferentes funções tanto no que se refere ao Movimento como um todo como no que se refere aos regionais e grupos locais. Aqui cabe sempre partir da realidade e priorizar o fortalecimento do poder popular e/ou do poder dos marginalizados/discriminados.

Atento às forças da conjuntura e com clareza do seu papel, o MNDDH procura dar respostas imediatas que ajudam avançar as lutas populares. Para isso tendo lucidez de adequar sua prática ao que melhor con­tribua para reverter o quadro estabelecido.

Nesse sentido reafirmamos a validade das lutas prioritárias do MNDDH na defesa do direito à terra (rural e urbana), ao trabalho e no combate à violência e suas causas geradoras, enfatizando a reflexão sobre seu conceito.

Na conjuntura política atual incluímos a pressão e a cobrança da Constituinte e posterior acompanhamento da Constituição, aproveitando esse momento histórico para o aprofundamento da consciência crítica política e consequente fortalecimento da luta do movimento popular.

MOÇÕES APRESENTADAS NO V ENCONTRO DO MNDDH

MOÇÃO DA FASIC DO CHILE

Desde a convicção e a evidência dos métodos repressivos que se originam basicamente da “doutrina de segurança nacional” (continental) e que esta unifica formas repressivas e treina novas formas, atualizando suas respos­tas à ação de mobilização popular, propomos:

- que cada vez mais busquemos, como povos latino-americanos, estraté­gias comuns e articuladas que nos permitam ser mais eficientes na defesa dos direitos humanos;

- que articulemos a criação de uma Coordenadoria latino-americana de defesa dos direitos humanos, que se reuna regularmente 2 a 4 vezes por ano.

Este encontro tem sido, para nós, uma recuperação de uma prática democrática, com representação real de agentes intelectuais e do povo trabalhando como agentes de base. Gostamos desta prática e desejamos seguir participando dela.

“Desejamos que o MNDDH seja cada vez mais forte e que possamos implementar uma frente ampla, continental, realmente ecumênica, na qual caibam tanto cristãos, quanto leigos e marxistas. Todos empenhados na defesa dos Direitos Humanos”.

Agradecemos.

Fundación de Ayuda Social de Yglesias Cristianas (FASIC).

MOÇÃO DE APOIO AOS GARIMPEIROS DE SERRA PELADA

Tendo em vista os trágicos acontecimentos ocorridos durante a manifesta­ção dos garimpeiros, que exigiam de parte do governo federal obras que viabilizassem a continuação dos trabalhos, e que foi violentamente repri­mida pela polícia militar, com um saldo de dezenas de mortes, inclusive de mulher grávida, o V Encontro Nacional de D. H. considera:

1 - O agravamento de situação em serra pelada decorre da postura do governo federal em relação aos minérios, marcadamente no sentido de favorecer as grandes empresas mineradoras nacionais e multinacionais, desconhecendo o direito dos garimpeiros que vivem unicamente dessa atividade.

2 - Decorre também da espoliação, programada e incentivada pelo governo federal, da região amazônica, cujas riquezas naturais estão sendo exploradas de forma criminosa, não realizando-se nenhum benefício con­creto.

3 - A violência empregada para reprimir a manifestação dos garimpei­ros foi autorizada e incentivada pelo governador paraense “Hélio Gueiros” e pelo ministro da justiça “Paulo Brossard” cujas posturas têm sido, sem dúvida, de caráter fascista e entreguista.

4 - A polícia militar do Pará tem se caracterizado como o braço armado do latifúndio e das empresas mineradoras e pela violência indiscri­minada aos necessitados, num franco desrespeito aos direitos humanos.

Nesse sentido, o V Encontro Nac. de D. Humanos repudia veemente­mente a postura dos governos estaduais e federais frente aos problemas de Serra Pelada, exigindo a punição dos responsáveis pela chacina, inclu­sive o governador Hélio Gueiros e o ministro Paulo Brossard, solidari­zando-se com as lutas dos garimpeiros bem como com as de todo o povo oprimido e espoliado da região amazônica.

Comissão executiva do Encontro

MOÇÃO DE REPÚDIO

O grupo de União e Consciência Negra a nível nacional, presente no V Encontro do Movimento Nacional de Defesa dos Direitos Humanos, vem repudiar as iniciativas do governo brasileiro para comemorar com uma grande festa nacional o grande absurdo chamado “Centenário da Abolição”. A comunidade negra e todas as entidades de resistência popular devem se posicionar totalmente contra qualquer tipo de festividade que venha com intenção de comemorar tamanha mentira.

O IBGE em sua última pesquisa afirma que a população brasileira atualmente conta apenas com 5% de negros. Este infame sistema, com sua política de embranquecimento, acha que pode mudar o curso da nossa história, nos qualificando como um bando de pardos inexpressivos. Na verdade, se em nossa pele já não tem tanto brilho da cor negra, em nossas veias continua fervendo o sangue quilombola que nos fortalece na luta pela libertação do povo brasileiro.

- Pela maior agilidade da discussão nas entidades de base sobre os problemas na África do Sul.

- Pela luta permanente contra o racismo no Brasil.

GRUPO DE UNIÃO E CONSCIÊNCIA NEGRA NACIONAL

MOÇÃO CONTRA OS 100 ANOS DE FALSA ABOLIÇÃO

Passados 100 anos do engodo a que foi submetido o povo negro, chamado de “Abolição da Escravatura”, percebe-se hoje, mais que nunca, que os senhores de escravos apenas reinventaram seus métodos, continuando hoje a discriminar e escravizar nossa raça.

Diante de tal situação, o Movimento Negro juntamente com o MNDDI-1. no V Encontro, vem denunciar e repudiar a falsa libertação e negar a comemoração deste falso centenário da abolição.

Denunciamos ainda a falta de compromisso da Igreja para com os negros, assim como outras entidades, que se dizem democráticas e revolu­cionárias.

É mister que a sociedade brasileira esteja atenta à amplitude da discri­minação racial neste país.

Ao abordarmos a questão do menor abandonado, a maioria é negra. A estatística do analfabetismo no Brasil vai demonstrar a maior incidência de negros.

O trabalho escravo do passado e do presente também incide na predo­minância de negros.

A população [avelada é composta por maior número de negros. E na própria Igreja o negro continua alijado do seu direito de partici­pação, embora hoje uma ala da Igreja acene para a luta do negro.

Por tudo isso, convocamos a todos aqui presentes, que, juntos com o Movimento Negro, assumam o compromisso de denunciar esta mentira da abolição e caminhar realmente para a conquista de uma sociedade de iguais, onde o negro tenha seu espaço, voz e vez garantidos.

Ass. O Movimento Negro aqui representado e outras entidades.

MOÇÃO DE APOIO AOS POVOS INDÍGENAS

Considerando a implantação do Projeto Calha Norte na Amazônia, abrindo mais espaço para que os grandes grupos econômicos brasileiros e trans­nacionais se apropriem das riquezas existentes nos territórios indígenas, além do consequente extermínio desses povos;

Considerando que estão sendo implementadas as primeiras Colônias Indígenas na Amazônia, descaracterizando culturalmente os povos indígenas e levando à integração compulsória deles com os invasores;

Considerando a continuidade da campanha de difamação, orquestrada pelo grande capital, pelo Conselho de Segurança Nacional e pela Funai, através da grande imprensa contra os índios e contra entidades indigenistas, especialmente o CIMl (Conselho Indigenista Missionário);

Considerando a sistemática expulsão de missionários comprometidos com a causa indígena dos territórios desses povos e a proibição de entrada de agentes pastorais nessas mesmas áreas.

As entidades de Defesa dos Direitos Humanos do Brasil e da América Latina, presentes ao V Encontro Nacional dos Direitos Humanos, em Goiânia (GO), de 27 a 31/01/88, vimos:

1 - reafirmar o nosso compromisso com os direitos permanentes da causa indígena, tais como a sua autodeterminação e afirmação física e cultural dos povos indígenas sobreviventes ao massacre iniciado desde a conquista;

2 - repudiar a campanha de mentiras contra esses povos e seus aliados;

3 - comprometermo-nos em incluir a questão indígena como uma de nossas principais preocupações na área dos direitos humanos.

Comissão executiva do Encontro

CARTA ABERTA DO MNDDH

El Movimiento Nacional, reunido en su V encuentro nacional los dias 27 ai 31 de enero, en la ciudad de Goiânia, Brasil, manifiesta la impe­riosa necesidad de resolver rápidamente la angustiosa situación de los niños argentinos secuestrados, hijos de detenidos desaparecidos cuyos raptores se encuentran prófugos en Paraguay.

Exigimos, entonces, aí gobierno Paraguayo que otorgue la inmediata extradicción de los mismos solicitada por la Justicia Argentina.

Comissão executiva do Encontro

MOCION DE SOLIDARIDAD

El Movimiento Nacional de Derechos Humanos reunido en su V Encuentro Nacional, en la Ciudad de Goiânia, Brasil, entre los dias 27 ai 31 de enero, manifiesta su solidaridad y apoya a la consolidacion de la demo­cracia elegida directamente por el pueblo Argentino en 1983 y repudia los intentos golpistas de sectores militares y civiles, antidemocrático y reaccionários.

Asimismo manifestamos nuestra preocupación por la falta de respuesta al drama de los 30.000 compañeros deternidos, desaparecidos y a la perigrosa impunidade de que gozan sus ejecutores. Tampoco visualizamos interes por resolver y localizar a los niños secuestrados.

Señalamos también la necesidad de una pronta resolución con relación a los “presos políticos” que ei gobierno argentino sigue manteniendo como rehenes en las cárceles argentinas.

Notamos con preocupación el no desmantelamiento dei aparato represivo que operó durante Ia dictadura militar y que hoy se manifiesta a traves de la violencia policial y la prepotencia militar.

Para finalizar manifestamos nuestro apoyo aí pueblo argentino en su camino hacia la liberación.

Comissão executiva do Encontro

MOÇÃO AO GOVERNO DE EL SALVADOR

O movimento nacional de defesa dos direitos humanos-MNDDH, reunido em Goiânia-GO — Brasil, nos dias 27 a 31 de janeiro de 1988, por ocasião de seu V Encontro Nacional, vem de público responsabilizar o governo títere José Napoleón Duarte de El Salvador, pelo assassinato do companheiro I-IERBERT ANAYA, presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, não governamental, de El Salvador.

Tal governo tem matado não somente os lideres das entidades demo­crático-revolucionárias, como também a todo povo salvadorenho, as custas dos milhões de dólares despejados em El Salvador, pelo imperialismo Yankee, patrocinando, assim, a guerra contra aquele povo irmão.

O MNDDH exige que os culpados pelo assassinato do companheiro Anaya sejam punidos e ao mesmo tempo se solidariza com o povo salvado­renho, através da Frente Farabundo Marti para a libertação Nacional (EM LN) e Frente Democrática Revolucionária (FDR), para que possamos derrubar o imperialismo americano e seus comparsas e construir, em toda a América e Caribe, governos populares para a felicidade do povo.

MOÇÃO DE APOIO AO MOVIMENTO DOS SEM TERRA URBANO

O V Encontro Nacional de Direitos Humanos, realizado em Goiânia, de 27 a 31 de janeiro de 1988, em função dos relatos dos companheiros envolvidos com a questão da moradia e posse da terra urbana e:

CONSIDERANDO que o Governo Quércia tem-se mostrado extrema­mente repressor e inibidor das reais necessidades da população;

CONSIDERANDO que o Movimento dos Sem Terra, na região da Grande São Paulo, tem, há vários meses, buscado a negociação como meio de se obter a posse da terra, daqueles que são expulsos de suas casas cm virtude de uma equivocada política econômica;

CONSIDERANDO que, infrutíferas as negociações, não resta outra solu­ção a este movimento senão a organização de seus mais de 50 mil cadas­trados para o fim de ocuparem os terrenos urbanos, que, só na Capital do Estado, somam 60%, resolve:

a) apoiar a iniciativa do Movimento dos Sem Terra urbano, no sentido de ocupar os vazios urbanos como única forma de ver resolvida a questão da moradia no Estado de São Paulo;

b) repudiar a atuação da polícia do governo do Estado, que mais uma vez desrespeita os trabalhadores usando de extrema violência nas desocupações, mesmo sem ordem judicial;

c) repudiar a atuação da Secretaria da Habitação do Estado, que além de lograr a população com falsos cadastramentos, que não levam a qual­quer lugar, negocia com os proprietários das áreas, no sentido de desocupá-las da forma mais violenta possível;

d) repudiar a atuação do Poder Judiciário, que mais uma vez coloca-se como aliado do grande capital, optando pela fácil saída de “cumprir a lei”, em detrimento do natural direito da população em ter sua moradia.

Comissão executiva do Encontro

NOTA DE PROTESTO AO PRESIDENTE DA COLÔMBIA

Las entidades abajo firmantes, reunidas en el V Encuentro nacional de derechos humanos en Goiânia (Brasil), enterados de la situación de con­flicto que vive nuestra patria hermana Colombia, plasmada en permanente violación de los derechos humanos, con el asesinato de estudiantes, inte­lectualies, sindicalistas, professores universitanos, líderes políticos, campe­sinos, indígenas, artistas, por parte de escuadrones de Ia muerte y la elabo­ración de “listas negras” de amenazados a muerte.

Informados también de que ante toda esta avalancha de asesinatos y desapariciones no existe ninguna punición a los culpables, exigimos eI gobierno colombiano:

- El desesmascaramiento y punición de los grupos paramilitares. La aparición vivos de los detenidos - desaparecidos.

Garaidizar aí pueblo colombiano el mínimo derecho que tiene cual­quier pueblo, como es el derecho a la vida.

Rechazamos ei lenguaje confuso con ei que el gobierno colombiano se refiere a los grupos guerrilleros unificados en la “coordinadora guerrillera Simón Bolivar” tratando de harcelos aparecer ante la opinión pública inter­nacional como delincuentes comunes y narcotraficantes.

Apoyamos la lucha por el derecho a la vida que lleva a cabo en este momento el pueblo colombiano por medio de sus organizaciones populares.

Apoyamos la campanã internacional “1988 Ano Internacional por el derecho a la vida en Colombia”.

C.C.: Sr. Presidente

Virgilio Barco Vargas

Palacio de Nariño - Bogotá