História dos Direitos Humanos no Brasil
Encontros Nacionais do MNDH
Movimento Nacional de Direitos Humanos

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1982
I Encontro Nacional de Direitos Humanos do MNDH
1982 , Petrópolis-RJ

RIO DE JANEIRO – RJ

Comitê Brasileiro Pela Anistia

Foi lançado em 14 de fevereiro de 1978, com um ato público realizado na ABI, com tinia palestra do Gen. Pery Bevilacqua sobre o tema Anistia.

Originou-se de um grupo de familiares de presos políticos e exilados políticos, dispostos a lutar pelos direitos humanos de seus entes queridos, oprimidos politicamente.

— Manutenção: a partir apenas da contribuição financeira de seus membros (o número desses membros chegou a 463).

— Principais atividades: Atos públicos em redor de temas correlatos à questão da anistia em vários locais do Rio: ABI — OAB — praças públicas (Cinelândia —Praça 15 — Praça Tiradentes Praça Serzedelo Correia, etc.).

— Panfletagens, pixações e colagem de cartazes sempre renovadas em toda a cidade do Ri

— Centro, Zona Norte, Zona Sul, Praça Serzedelo Correia, etc.

— Trabalho de apoio ás campanhas deflagradas pelos presos políticos por seus direitos, em todo o Brasil, tais como as várias greves de fome (Ri — SP — PE —. CE), campanhas de reivindicações várias etc.

— Trabalho de apoio às campanhas deflagradas no exterior pelos exilados políticos, por seus direitos: o direito a registrarem seus filhos nos Consulados brasileiros, o direito ao passaporte brasileiro etc.

— Campanha pela soltura de Flávia Schilling, presa no Uruguai.

— Campanha pela soltura de Flávio Koutzii, preso na Argentina.

— Apoio á ex-deputada Rosalice Fernandes, cassada e presa política.

— Campanha pela revogação da Lei de Segurança Nacional.

— Campanha contra a Lei dos Estrangeiros.

— Trabalho de apoio aos exilados latino-americanos no Brasil: trabalho junto á ACNUR, á CIMADE e á Anistia Internacional.

— Campanha contra a exigência dos atestados de ideologia.

— Trabalho pela instauração no Parlamento Nacional de uma CPI sobre torturas.

— Documento sobre a tortura no Brasil.

— Documento sobre a situação da mulher encarcerada (presa comum).

— Publicação do livro: «Os Mortos e Desaparecidos», com cerca de 700 folhas, fartamente documentado, sobre cada um dos quase 500 mortos pela repressão policial militar desde 1964. Co-edição com a editora Global.

— Documento denúncia, juntamente com os presos políticos, com relação á farsa dos julgamentos nas auditorias militares.

— Trabalho de assessoria jurídica aos presos e exilados políticos. Para isto a CBA dispõe de uma equipe de 3 advogados.

Estrutura

O CBA se estrutura, desde o início, a partir de comissões:

— Comissão de Exilados.

— Comissão de Justiça

— Comissão de Mortos e Desaparecidos.

— Comissão de Finanças.

— Comissão de Imprensa e Propaganda.

Desde o seu principio o CBA teve claro:

1) que seu trabalho o de conquistar a Anistia Ampla, Geral e Irrestrita — devia ser eminentemente político;

2) que o CRA devia se voltar para as massas, sem o que nada seria conseguido. Para tanto, fazemos reuniões com entidades, tais como Sindicatos, Associações de Moradores, etc., o que passou a constituir o Conselho de Entidades pela Anistia.

Principais reivindicações do CBA:

1) soltura de todos os presos políticos;
2) volta de todos os exilados políticos;
3) fim de todos os processos políticos;
4) fim da Lei de Segurança Nacional;
5) fim dos atestados de ideologia;
6) esclarecimento das mortes e dos desaparecimentos políticos;

7) fim das torturas e punições dos torturadores, etc.

As reivindicações acima, e outras, constituem, a nosso ver, a Anistia Ampla, Geral e Irrestrita, que é o nosso lema.

De 1978 para cá os itens 1, 2 e 5 acima foram atingidos. Em agosto de 1979 o governo aprovou unia lei de Anistia parcial e injusta, que não nos satisfez. Por isso, e para lutar pelas reivindicações ainda não alcançadas, o CBA continua vivo, dando agora prioridade à luta pelo esclarecimento das mortes e desaparecimentos políticos.

Dentro desta linha, em outubro de 1980 o CBA participou de uma caravana de familiares dos mortos e desaparecidos na Guerra do Araguaia àquela região, a qual foi percorrida durante 15 dias, apesar do trabalho contra nós desenvolvido na região pelo poder militar. Levantamos dados, e a questão foi entregue a um advogado, que fez uma ação judicial, a qual está em andamento.

O CBA/RJ orgulha-se de ter contribuído de maneira segura para uma maior participação das massas populares no processo político do pais, o que forçou o sistema vigente a um projeto de abertura politica.

CBA/RJ.

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