DHnet - Direitos Humanos na Internet

1. A consciência de cristãos exige defesa do direito dos pobres e oprimidos a uma vida digna, com possibilidade de organização e participação político-social.

2. No Brasil, ultrapassada a fase mais aguda da repressão política, se constata ainda uma situação de constante violação dos Direitos Humanos vivenciada das mais diversas formas através de uma verdadeira institucionalização da injustiça.

3. Esta situação tem conduzido grupos de pessoas a organizar comissões, centros e movimentos de defesa dos Direitos Humanos com o objetivo de denunciar suas constantes violações, solidarizar-se com os oprimidos e lutar pela transformação da sociedade e de suas instituições que se fundamentam na desigualdade social.

4. Frente a essa realidade, entidades de defesa dos Direitos Humanos, representativas de onze Estados brasileiros, realizaram o 1º ENCONTRO NACIONAL D’E DIREITOS HUMANOS com o objetivo de examinar, discutir e fundamentar suas linhas de ação.

5. A perspectiva de uma articulação das diferentes lutas que estão sendo travadas no Brasil é o resultado de uma crescente e progressiva conscientização da importância do compromisso com os Direitos Humanos.

6. A permanente violação desses direitos foi reforçada pela atual política externa dos EUA com o deslocamento da ênfase dos Direitos Humanos para uma política espelhada na frase:

“A guerra e não a paz é a norma que rege os assuntos internacionais” (Documento do Comitê de Santa Fé, cf. Vozes, dez. 81, p. 05).

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II. O CONTEXTO SOCIAL

7. É fundamental submeter a realidade social brasileira a uma apreciação crítica para se criar condições objetivas e subjetivas que nos permitam compreender a questão dos Direitos Humanos.

8. A atual sociedade brasileira reflete um quadro angustiante no qual se percebe a tendência de gradativo menosprezo aos direitos mais elementares do ser humano. Este quadro é produto do sistema econômico capitalista tal qual ele se apresenta em nosso meio e de um modelo de desenvolvimento econômico que tem privilegiado o capital em detrimento do homem. Há uma ligação entre o capital e o poder de Estado brasileiro que, a par das declarações oficiais das autoridades nacionais, permite a realização de projetos decididamente nocivos ao pais e ao povo. Não há mais dúvida de que o capital age contra o homem, sobretudo contra o trabalhador despojado de meios reais de sobrevivência.

9. Por todo o território nacional o capital atua através das políticas governamentais para diversos setores de produção e serviços e da prática dos donos do capital. Esta ação objetiva claramente reproduzir, de forma contínua, as condições sociais que lhe são favoráveis mas altamente prejudiciais ao conjunto do povo. A forma de apropriação da terra no Brasil é uma dessas condições, através da qual uma minoria controla uma parcela ponderável do território nacional, marginalizando um contingente de milhões de trabalhadores sem-terra. Por todo o Brasil as forças econômicas capitalistas trabalham voltadas primordialmente para o lucro dos negócios, sejam os que envolvem o campo, no qual a terra de exploração e de lucro tem substituído a terra de trabalho e de promoção do homem, em velocidade ascendente, sejam os realizados na cidade, na qual o capitalismo com maior ou menor intensidade, manifesta-se em sua integridade econômica, política e ideológica ferindo a natureza humana. Nisto consiste o caráter injusto deste sistema (cf. CNBB, Documento «A Igreja e Problemas da Terra», SEDOC, mar. 80, p. 823-839).

10. O preço do desenvolvimento econômico nos últimos anos tem sido o crescimento da dependência externa, da desnacionalização de setores significativos da economia nacional e da concentração de riquezas nas mãos de uma minoria dominante bem como o empobrecimento crescente das camadas populares.

11. A característica geral deste sistema de produção constitui a sua essência política: desenvolve-se com base na exploração do homem pelo homem que, no Brasil, atinge limites sub-humanos.

12. A mesma situação de injustiça se constata na conjuntura política. A marca do atual regime brasileiro tem sido a sistemática violação dos direitos políticos do cidadão. A falta de participação do povo nas decisões da vida nacional impede qualquer mudança profunda na estrutura social.

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III. SITUAÇÕES DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

13. Durante o Encontro foram relatadas e denunciadas sérias situações de violação dos Direitos Humanos, cujos pormenores não cabe aqui detalhar.

14. Situações de repressão e violência policial com prisões arbitrárias, torturas a presos comuns e mortes não esclarecidas; a existência de um sistema penitenciário ultrapassado e o excesso de lotação das prisões que destróem moralmente o homem.

15. Desrespeito, pela FUNAI, á autodeterminação dos povos indígenas; aniquilamento de sua cultura e invasão e não demarcação de suas terras.

16. Discriminação na concessão de asilo territorial a exilados políticos, principalmente aos oriundos do Cone Sul. Enquanto concede asilo político territorial a refugiados vietnamitas e poloneses, o governo brasileiro nega a mesma concessão aos do Cone Sul.

17. Expulsão de pequenos agricultores, meeiros, arrendatários, parceiros e posseiros de suas terras de trabalho em prol de grandes projetos governamentais e de grupos nacionais e multinacionais, ocasionando conflitos sociais de graves consequências.

18. A grande proliferação de favelas, os constantes problemas de loteamentos clandestinos levam a uma situação de desespero e conflito no solo urbano, pois o povo, sem solução, é obrigado a ocupar propriedades particulares e públicas.

19. A questão do solo urbano ê agravada ainda pelos despejos arbitrários e desapropriações ignorando as necessidades das classes populares, bem como a adoção de uma política habitacional voltada para os interesses das classes dominantes.

20. Silêncio do Governo sobre a guerra interna do Araguaia e sobre os desaparecimentos e mortes nessa guerra, levando angústia e dúvidas ao coração de tantas famílias.

21. Centenas de mortes e desaparecimentos não esclarecidos de presos políticos.

22. Anistia política discriminatoriamente aplicada, prejudicando a inserção na vida social e profissional, dentre outros de centenas e centenas de militares.

23. Conivência de policiais na ocultação de crimes e assassinatos contra pessoas pobres do povo.

24. Contra a presumida tolerância do povo brasileiro se discriminam, de forma humilhante, os indígenas, os milhões de negros, a mulher inferiorizada e explorada na família, no trabalho e na vida social; crianças exploradas no trabalho, a quem se nega a juventude; idosos amargando seus dias no abandono e na penúria; milhões de deficientes físicos e mentais, consequencia da subnutrição crônica.

25. Imposição do controle maciço da natalidade, especialmente o imposto em algumas regiões do pais pela Sociedade Civil de Bem-Estar Familiar do Brasil (BEMFAM), aplicando métodos que afetam diretamente a vida, a distribuição indiscriminada de anticoncepcionais e outros meios.

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IV. CONCLUSÃO

26. Diante desse quadro da sociedade brasileira — que ameaça, sístematicamente, a vida da grande maioria do povo — nós, aqui reunidos neste 1 ENCONTRO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, assumimos o compromisso de gravar, na bandeira dos Direitos Humanos, através de nossa ação concreta, as palavras: SERVIR ÀVIDA!

Petrópolis, 24 de janeiro de 1982.

Centro de Defesa dos Direitos Humanos – Rio Branco-AC

Comissão de Justiça e Paz – Vitória-ES

Comissão Pastoral Arquidiocesana de DH – Belo Horizonte-MG

Comissão de Defesa dos DH – Betim-MG

Centro de Defesa dos DH – Juiz de Fora-MG

Comissão Justiça e Paz – Teófilo Otoni-MG

Comissão Diocesana de Justiça e Paz – Teófilo Otoni-MG

Pastoral Operária – Uberlândia-MG

Comissão de Justiça e Paz – Uberlândia-MG

Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil – Porto Alegre-RS

Sociedade Paraense de Defesa dos DH – Belém-PA

Centro de Defesa dos DH/Assessoria e Educação Popular – João Pessoa-PB

Centro de Defesa dos DH — João Pessoa-PB

Comissão Pontifícia Justiça e Paz – Natal-RN

Movimento de Justiça e DH – Porto Alegre-RS

Comissão de Direitos Humanos, Segurança Social e Defesa do Consumidor da Assembléia do Rio Grande do Sul – Porto Alegre-RS

Comissão Diocesana de Justiça e Paz – Nova Iguaçu-RJ

Comissão Diocesana de Justiça e Paz – Nova Friburgo-RJ

Grupo de Ação, Justiça e Paz – Petrópolis-RJ

Secretariado Pró-Justiça/Movimento Familiar Cristão – Rio de Janeiro, RJ

Centro de Defesa dos DH – Joinville, SC

Comissão de Justiça e Paz – Florianópolis, SC

Centro ‘Santo Dias’ de Defesa dos DH – São Paulo-SP

Comissão Arquidiocesana de DH e Marginalizados – São Paulo-SP

Centro de Pastoral Vergueiro – São Paulo-SP

Comitê de DH de Vila Remo – São Paulo-SP

Centro de Defesa dos DH – Osasco-SP

Comissão de Justiça e Paz – Lins-SP

Comissão de Direitos Humanos – Lins-SP

Centro de Defesa dos DH Núcleo Boqueirão – Santos-SP

Comitê Brasileiro Pela Anistia – Rio de Janeiro-RJ

Grupo de União e Consciência Negra – Nova Iguaçu-RJ

União Cristã Brasileira de Comunicação Social (UCBC) – São Bernardo do Campo-SP

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