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Anexo
3 - Modelo de pedido de remição de pena:
ANISTIA
OU INDULTO
REMIÇÃO
Todo
o condenado poderá diminuir a pena a ser cumprida,
trabalhando. Cada três dias de trabalho diminui um de
pena. Mesmo se o condenado sofrer um acidente e não puder
continuar trabalhando, não perderá direito a essa
diminuição, desde que iniciada.
Esse
benefício poderá ser requerido por advogado mas, caso
haja dificuldade, o próprio condenado encaminhará ao
Juiz ou ao Promotor Público daquela Vara de Execuções,
o pedido.
Importante
estar o condenado atento no controle desses dias, ou seja,
em fiscalizar a marcação que é feita pelo funcionário
da prisão. Havendo qualquer dúvida, deverá entrar em
contato com o Diretor.
Deve
ser lembrado também, que o artigo 127 da Lei de
Execuções Penais, diz que o condenado que for punido por
falta grave perderá esse direito, começando a contar
novamente o tempo, após a punição.
ANISTIA OU INDULTO
Anualmente,
por ocasião do Natal, o Presidente da República decreta
anistia ou indulto, ou seja, fica a pena extinta. O
condenado deverá ficar atento nessa época aos meios de
comunicação (jornais, televisão) que divulgam esse
decreto. Tendo conhecimento de sua pena, deverá verificar
se está enquadrado nesse benefício e fazer o
requerimento ao Juiz.
MODELO
DE REQUERIMENTO PARA PEDIDOS DE REMIÇÃO;
ANISTIA
E INDULTOS
EXMO. SR.DR. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS
Fulano
de Tal (nome completo) - número do processo,
nacionalidade, estado civil, (casado, solteiro, viúvo,
desquitado, divorciado), R.G. (se tiver) – vem
respeitosamente perante V.Ex.a., requerer com amparo na
Lei de Execução Penal, lhe seja concedido o benefício
de remição de ... dias, ou de anistia ou de indulto, a
quem tem direito.
Termos
em que
p.
Deferimento.
São
Paulo.........
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(assinatura do requerente)
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