Projeto DHnet
Ponto de Cultura
Podcasts
 
 Direitos Humanos
 Desejos Humanos
 Educação EDH
 Cibercidadania
 Memória Histórica
 Arte e Cultura
 Central de Denúncias
 Banco de Dados
 MNDH Brasil
 ONGs Direitos Humanos
 ABC Militantes DH
 Rede Mercosul
 Rede Brasil DH
 Redes Estaduais
 Rede Estadual RN
 Mundo Comissões
 Brasil Nunca Mais
 Brasil Comissões
 Estados Comissões
 Comitês Verdade BR
 Comitê Verdade RN
 Rede Lusófona
 Rede Cabo Verde
 Rede Guiné-Bissau
 Rede Moçambique

   

Direitos dos Idosos 

As estatísticas demonstram a existência no Brasil de uma transição demográfica marcada pela diminuição dos índices de mortalidade infantil e pelo incremento da expectativa de vida. Isso tem sido responsável pelo crescimento da população de idosos.  

O cuidado com os nossos idosos é uma questão relevante de direitos humanos, uma vez que é grande as violações dos direitos a esse setor da população. Regras, programas, serviços e ações específicas aos idosos se faz necessário para que a cidadania seja efetivamente respeitada e, nesse aspecto, o município é o espaço privilegiado para o fomento dessas atividades.  

Além dos dispositivos constitucionais, ressalta-se a vigência da Lei Federal nº 8.842194 que “Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências”. Estes diplomas legais constituem o marco inicial, a partir do qual deve ser organizado um programa de ação municipal na área no atendimento a cidadania dos idosos.  

Ações  

78) Dar execução no plano municipal da Política Nacional do Idoso desenvolvida por órgãos nacionais e estaduais e destinadas a garantir aos cidadãos, com mais de 60 anos, as condições necessárias para o pleno exercício da cidadania.  

79) Criar fóruns, comissões ou conselhos destinados a debater os temas relacionados ao efetivo respeito à cidadania das pessoas idosas e sugerir ações e programas governamentais.  

80) Garantir o atendimento prioritário às pessoas idosas nas repartições e órgãos públicos municipais.  

81) Conceder o passe Livre e preferência de acesso e embarque dos idosos no transporte público municipal. 

82) Formular adaptações urbanísticas a fim de facilitar a locomoção dos idosos na cidade. 

83) Criar Centros de Lazer e Convivência à terceira idade com atividades físicas, recreativas, instrutivas, pedagógicas, lazer etc.  

84) Criar programas na área da saúde, odontologia, fisioterapia psicologia, preventivos e curativos, destinado a fomentar os cuidados especiais aos idosos.  

85)            Criar Casas-Abrigo na modalidade de asilo para os idosos que dependam de tratamento permanente e que não possuam familiares.  

86) Criar Centro-Dia na modalidade de permanência provisória e temporária para idosos que necessitem de cuidados especiais por um período de tempo.

 

 
Desde 1995 © www.dhnet.org.br Copyleft - Telefones: 055 84 3211.5428 e 9977.8702 WhatsApp
Skype:direitoshumanos Email: enviardados@gmail.com Facebook: DHnetDh
Busca DHnet Google
Notícias de Direitos Humanos
Loja DHnet
DHnet 18 anos - 1995-2013
Linha do Tempo
Sistemas Internacionais de Direitos Humanos
Sistema Nacional de Direitos Humanos
Sistemas Estaduais de Direitos Humanos
Sistemas Municipais de Direitos Humanos
História dos Direitos Humanos no Brasil - Projeto DHnet
MNDH
Militantes Brasileiros de Direitos Humanos
Projeto Brasil Nunca Mais
Direito a Memória e a Verdade
Banco de Dados  Base de Dados Direitos Humanos
Tecido Cultural Ponto de Cultura Rio Grande do Norte
1935 Multimídia Memória Histórica Potiguar