SUMÁRIO
Apresentação
Introdução
Transcrições
das exposições e debates do Seminário
Abertura
Aspectos
jurídicos e legais da orientação homossexual
Políticas
públicas e ações governamentais
Debates
Entidades
Carta
de Brasília
Projeto
de Lei sugerido pelos participantes do seminário
APRESENTAÇÃO
A questão
da cidadania do homossexual é uma realidade a cada dia
mais presente nos trabalhos da Comissão de Direitos
Humanos. Em 1999, recebemos de diversas entidades denúncias
sobre violações dos direitos dos homossexuais. Por outro
lado, é um dos grupos vulneráveis que mais rapidamente
vem se organizando no Brasil em prol de seus legítimos
interesses.
Mas os
dados sobre os crimes que se cometem contra os homossexuais
são alarmantes. De acordo com a ABGLT - Associação Brasileira
de Gays, Lésbicas e Travestis, a cada três dias, um
homossexual é assassinato no país em decorrência de
sua condição sexual. É crescente o número de crimes
de torturas, agressões, ameaças e difamações, principalmente
nas cidades de Salvador, Rio de Janeiro e São Paulo,
onde há um número maior de violações.
Os dados
ainda são incompletos e parciais, tendo em vista que
muitos crimes não são sequer registrados. É que, freqüentemente,
ao tentar registrar agressões junto às delegacias, homossexuais
acabam sendo vítimas de mais discriminação e preconceito
por parte dos próprios policiais, passando de denunciantes
a denunciados. As ocorrências são então modificadas
ou desestimuladas.
Os estudiosos
demonstram em suas pesquisas que somos uma sociedade
homofóbica, ou seja, há uma especificidade na discriminação
existente contra os homossexuais. Neste contexto, o
que motiva o crime ou o preconceito, muitas vezes, é
a rejeição pura e simples da pessoa em razão de sua
orientação sexual. O homem que opta por ser gay, travesti,
transexual ou a mulher que opta por ser lésbica, são
vistos como desequilibrados, desajustados, doentes que
precisam ser excluídos do convívio social. Tudo isso
reforça uma cultura hermética e machista que desrespeita
a pessoa humana e fere o direito e a liberdade de exercer
livremente sua sexualidade.
Estamos
certos que o nosso desafio é grandioso, já que não basta
legislarmos para tornar cada vez mais eficaz o ordenamento
jurídico na punição dos crimes praticados contra os
homossexuais. Precisamos igualmente atuar no fomento
de ações afirmativas, nas quais a especificidade da
cidadania dos homossexuais esteja incorporada a políticas
públicas. No combate à violência, é preciso desde educar
nossas polícias para o respeito à orientação homossexual,
até incentivar a criação de disque-denúncias e programas
voltados ao combate à impunidade.
Esta publicação
é um meio de contribuição a esse processo de conscientização
dos direitos humanos dos homossexuais. Além de divulgar
a íntegra dos debates do seminário realizado em setembro
de 1991 pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara
dos Deputados, em conjunto com a Secretaria de Estado
de Direitos Humanos (Ministério da Justiça) e com o
apoio de várias organizações não-governamentais. Por
ter sido rico e contado com presença de lideranças nacionais
que refletem sobre o tema, decidimos transcrever o debate
tal como ele ocorreu. Estes Anais também contém a Carta
de Brasília, com as conclusões e recomendações
do encontro, além de cópia do Projeto de Lei 1.904/99,
que apresentamos em antendimento a uma sugestão consensual
das entidades participantes do evento.
Desta forma,
esperamos que cada vez mais os Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário, bem como do conjunto da sociedade,
assumam iniciativas voltadas para o combate às discriminações,
inclusive dos homossexuais. Se todos fizerem a sua parte,
contribuiremos para construir uma sociedade pluralista,
verdadeiramente democrática e humanista.
Deputado
Nilmário Miranda
Presidente
da Comissão de Direitos Humanos
INTRODUÇÃO
SEMINÁRIO
CIDADANIA HOMOSSEXUAL E DIREITOS HUMANOS
O Seminário
Direitos Humanos e Cidadania Homossexual foi realizado
no dia 21 de setembro de 1999, no plenário 9 do Anexo
II da Câmara dos Deputados, pela Comissão de Direitos
Humanos da Câmara, em conjunto com a Secretaria de Estado
de Direitos Humanos, do Ministério da Justiça, contando
ainda com o inestimável apoio de organizações não-governamentais
representativas dos segmentos homossexuais da população
homossexual, como a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas
e Travestis, Fórum Paulista da Gays, Lésbicas, Bissexuais
e Transgêneros, Grupo Corsa, Associação de Travestis
e Liberados-RJ, Grupo Gay da Bahia e Núcleo de Gays
e Lésbicas do PT.
Na ocasião
foram debatidos os direitos dos homossexuais, ações
afirmativas, aspectos jurídicos e legais da orientação
homossexual, políticas públicas e ações governamentais.
Foram apresentadas diversas denúncias de violações dos
direitos humanos de cidadãos homossexuais no país.
Participam
do seminário, entre outros expositores, a ex-deputada
Marta Suplicy; o procurador da República Aurélio Virgílio
Rios; o diretor do Departamento de Direitos Humanos,
Ivair Augusto dos Santos; e o representante da Rede
Nacional de Direitos Humanos, Raldo Bonifácio.
TRANSCRIÇÃO
DAS EXPOSIÇÕES E DEBATES DO SEMINÁRIO
DIREITOS
HUMANOS E CIDADANIA HOMOSSEXUAL
ABERTURA
O SR. COORDENADOR
(Deputado Nilmário Miranda) - Declaro abertos os trabalhos
da Comissão de Direitos Humanos, dando início ao seminário
Direitos Humanos e Cidadania Homossexual.
Antes de
explicar a dinâmica desse evento, quero dizer a todos
os presentes que a Câmara dos Deputados acabou de votar,
há exatamente dez minutos, projeto de lei de iniciativa
popular que aqui chegou com 1 milhão de assinaturas.
Esse projeto, que é uma novidade, pune a corrupção eleitoral
antes das eleições. Qualquer eleitor corrompido por
um candidato, com distribuição de bens de qualquer natureza
em troca do voto, pode denunciar o político. O eleitor
terá o perdão judicial, e o candidato pode ter a sua
candidatura impugnada, cassada. Essa denúncia impede,
lá no começo, a própria candidatura.
Esse projeto
é oriundo de uma articulação que envolveu dezenas de
entidades da sociedade civil e foi liderado por igrejas
evangélicas e católicas, pela OAB, pelas Centrais Sindicais
e por diversas ONGs que, durante um ano, coletaram um
milhão de assinaturas com o devido título de eleitor,
o que é uma atividade muito difícil. É o segundo projeto
de iniciativa popular que chegou no Congresso Nacional
em dez anos. Só dois conseguiram isso, o de moradia
e esse.
Vamos iniciar
este seminário sabendo que, devido à importância da
referida votação, a sessão extraordinária da Câmara
dos Deputados se estendeu além do tempo previsto, provocando
atraso no início do nosso seminário.
Antes de
mencionar a importância e o significado deste seminário,
convido para compor a Mesa, em primeiro lugar, a ex-Deputada
Marta Suplicy, uma das expositoras que, sendo autora
de um projeto a respeito do assunto, deixou aqui seu
rastro. Convido também os Srs. Aurélio Virgílio Rios,
Procurador Federal; Ivair Augusto Alves dos Santos,
militante dos Direitos Humanos que "emprestamos"
ao Governo e que aqui está representando o Ministério
da Justiça, na qualidade de chefe do Departamento de
Direitos Humanos daquele ministério; e Cláudio Nascimento,
representante da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas
e Travestis. Naturalmente, não tenho como chamar para
a Mesa todos os companheiros e companheiras que aqui
usarão da palavra.
Vamos começar
ouvindo os nossos convidados. Já estão inscritos para
usar da palavra a Sra. Zora Yonara Iones, Diretora do
Grupo de Lésbicas da Bahia e Secretária Adjunta de Direitos
Humanos da ABGLT; o Sr. Marcelo Cerqueira; a Sra. Rosângela
Castro; o Sr. Roberto de Oliveira; o Sr. Midori Amorim;
o Sr. Derli Luiz; o Sr. Danne Roos e o Sr. Enilson Ferreira.
Em seguida, passaremos a palavra aos expositores, o
Sr. Cláudio Nascimento; o Dr. Aurélio Virgílio Rios;
o Dr. Ivair Augusto Alves dos Santos; o Sr. Raldo Bonifácio,
da Rede Nacional de Direitos Humanos, do Ministério
da Saúde; e a Deputada Marta Suplicy, que estão compondo
a Mesa.
Esta é
a primeira vez que, no Congresso Nacional, os direitos
humanos dos cidadãos homossexuais são debatidos em evento
organizado exclusivamente para esse fim. O modesto número
de pessoas presentes reflete as dificuldades naturais
de iniciativas como esta, inclusive o preconceito da
sociedade sobre o assunto.
Na realidade,
os homossexuais constituem uma parcela significativa
da população e são um dos setores mais vitimados pela
violência. O número de casos de violação dos direitos
humanos dos homossexuais é alto, se comparado ao de
outros setores. Todos sabemos da intolerância e da discriminação
que pesa sobre esses cidadãos e essas cidadãs. As agressões
têm atingido proporções alarmantes. São numerosos os
casos de ação de grupos de extermínio e de violência
policial contra essa parcela de nossa população.
Cidades
como o Rio de Janeiro, Salvador, São Paulo e Goiânia
registram uma expressiva quantidade de homicídios, torturas
e agressões físicas envolvendo gays, lésbicas,
travestis e transexuais. Grande parte desses crimes
tem ficado na impunidade por falta de empenho das instituições
policiais e judiciárias, nas quais a discriminação persiste,
a exemplo de outras instituições.
A Constituição
Federal dispõe sobre o princípio da dignidade da pessoa
humana como um dos fundamentos da República Federativa
do Brasil. Há também dispositivos que asseguram direitos
à intimidade, à vida privada, à proibição de qualquer
discriminação etc. No entanto, o que se vê é o constante
desrespeito desses direitos pela sociedade brasileira.
Não haverá um verdadeiro Estado Democrático de Direito
enquanto a liberdade e a privacidade das pessoas não
forem efetivamente asseguradas, tanto pela Legislação
quanto pelas instituições e entidades governamentais.
Políticas públicas voltadas especificamente para os
direitos dos homossexuais devem ser agilizadas, para
que se crie uma cultura e uma educação de respeito à
liberdade e à orientação sexual das pessoas.
O Programa
Nacional dos Direitos Humanos não incorporou uma extensão
adequada às demandas dos cidadãos homossexuais. A representação
desses setores nos organismos colegiados do Estado não
corresponde à amplitude de sua presença na sociedade.
Esses são indicadores incontestáveis de que é preciso
agirmos no sentido de garantir os valores democráticos
em toda a extensão dos direitos humanos aos homossexuais.
A votação
do projeto de lei da união civil, apresentado pela Deputada
Marta Suplicy, revelou as dificuldades que essa caminhada
impõe. Mas foi um começo — um bom começo! Outras proposições
que assegurem os interesses e direitos legítimos dessa
parcela de nossa população serão apresentados e debatidos.
A Parada Gay de São Paulo, com cerca de 30 mil participantes,
revelou a força crescente da mobilização dos diferentes
setores da população homossexual do País.
Ao realizar
este evento, em conjunto com a Secretaria de Estado
de Direitos Humanos, aqui representada pelo Dr. Ivair
Augusto dos Santos, a Comissão de Direitos Humanos assume
o compromisso de intensificar a luta pela garantia dos
direitos fundamentais de todos os cidadãos homossexuais
e se coloca à disposição para, juntos, apresentarmos
alternativas nessa luta.
Está presente
também o Deputado Nelson Pellegrino, Vice-Presidente
da Comissão de Direitos Humanos e ex-Presidente da Comissão
de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa da Bahia
durante oito anos. Após a votação em plenário, S.Exa.
foi fazer um lanche, para agora vir presidir os trabalhos
da Comissão, conforme combinamos.
Passo a
Presidência ao Deputado Nelson Pellegrino.
O SR. COORDENADOR (Deputado Nelson Pellegrino) - Inicialmente, daremos a
palavra ao Sr. Marcelo Cerqueira, Diretor do GGB, Grupo
Gay da Bahia, e também Secretário de Saúde da ABLT.
Ele é um velho conhecido da Bahia e, juntamente com
outros companheiros, tem feito um importante trabalho
em seu Estado.
Com a palavra o companheiro
Marcelo.
O SR. MARCELO
CERQUEIRA - Senhoras e senhores, boa-tarde. Sou Vice-Presidente do
Grupo Gay da Bahia e estou aqui para trazer depoimento
quanto à violação dos direitos humanos dos homossexuais,
gays, lésbicas e travestis no Estado.
Ultimamente,
estamos vivendo um regime de autoritarismo, de prisão
e de violência em Salvador, pois a Secretária de Segurança
Pública, Kátia Alves, autorizou prender todos os travestis
que estiverem nas ruas da cidade a partir de determinado
horário. É uma vergonha sermos obrigados a conviver
com esse tipo de violência e de agressão em nossa cidade
e num Estado como o nosso. Trago também o dossiê da
violação dos direitos humanos de homossexuais no Brasil
no ano de 1998, em que constatamos 116 assassinatos
de homossexuais, sendo 73 gays, 36 travestis
e 7 lésbicas.
Essa situação
é alarmante. O ano de 1999 nem terminou, e já constatamos,
através de pesquisas na imprensa, que 104 homossexuais
foram assassinados no Brasil.
Bahia e
São Paulo são os Estados onde mais se matam homossexuais.
Existe uma cultura que determina que o homossexual é
frágil, é um cidadão de segunda categoria; por isso,
tem seus direitos desrespeitados constantemente nos
Estados da Bahia e de São Paulo.
O SR. COORDENADOR
(Deputado Nelson Pellegrino) - Passo a palavra à Sra. Rosângela
Castro, diretora do Grupo Arco-Íris e Secretaria de
Mulheres da ABGLT.
A SRA.
ROSÂNGELA CASTRO - Senhoras e senhores, a Secretaria de Mulheres da
ABGLT agradece o convite para este seminário, que, com
certeza, é um marco para o movimento homossexual brasileiro
e também um incentivo do Ministério da Justiça para
que possamos estar aqui.
A discriminação
em função da orientação sexual tem levado ao isolamento
e à marginalização das lésbicas por parte da sociedade.
Acreditamos que, se não lutarmos, se não colocarmos
a nossa cara nas ruas para mudar a atual situação, seremos
penalizadas mais uma vez com o esquecimento e continuaremos
isoladas e invisíveis.
A violação
de nossos direitos começa em nossas próprias casas.
Quando descoberta a nossa orientação sexual, somos humilhadas,
espancadas e expulsas, em alguns casos, como temos conhecimento,
e até abusadas sexualmente para aprendermos a gostar
de homens. Nós gostamos de homens, sim; apenas não os
queremos para nossos companheiros, para construirmos
e compartilharmos as nossas vidas. Às vezes temos de
sair muito cedo das escolas, devido às pressões sofridas
e à falta de preparo dos professores e das equipes pedagógicas
para enfrentarem a questão da homossexualidade. Muitas
vezes, são eles os grandes discriminadores.
O direito
à religião também nos é vedado, quando somos colocadas
como pecadoras e transgressoras da vontade de Deus,
e nos falam que não herdaremos o reino dos Céus e não
somos dignas de suas bênçãos. Também somos demitidas
de nossos trabalhos. A mídia em pouco tem ajudado a
dignificar a nossa imagem, pois continuamos como sapatões,
mulher-macho, paraíba, caminhoneira, roceira, roçona,
a que deu para ruim. Nas raras vezes em que aparecemos
com uma situação financeira estável, bem-sucedidas profissionalmente
e numa relação saudável de afeto e amor, somos mortas
ou em acidente de carro ou queimadas em incêndio no
shopping center.
Acreditamos
que esta é a hora de nós, lésbicas, defendermos os nossos
direitos, pois temos a força necessária para conseguir
mudanças sociais e políticas fundamentais, para sermos
cidadãs de plenos direitos na sociedade em que vivemos,
de modo a acabar com a discriminação a que somos sujeitas.
Queremos
acesso aos serviços de saúde, a barreiras para prática
de sexo mais seguro, à partilha de bens, a colocarmos
nossas companheiras como beneficiárias de nossos planos
de saúde, de nossos clubes e de nossas colônias de férias.
Queremos e temos direito a PCR, temos direitos à guarda
de nossos filhos.
Dos crimes
contra lésbicas, 60% estão caracterizados pela "lesbofobia"
e apresentam requintes de crueldade, como objetos introduzidos
nas genitálias e queimaduras no corpo. Devido à invisibilidade
das lésbicas, de 1970 a 1999, segundo o Grupo Gay da
Bahia e o Grupo Lésbica da Bahia, temos registrados
apenas 60 casos de assassinatos — o que não corresponde
à realidade, até porque nossos familiares prezam para
que não seja divulgada a nossa orientação sexual.
Algumas
coisas se modificaram. Temos acompanhado casos de sucesso
de companheiras que tiveram seus direitos violados,
como o de uma que recebeu indenização da fábrica Aymoré
ao ter sido demitida por ser lésbica. Acompanhamos também,
inclusive nesta Casa, o caso de duas companheiras que
tiveram seus direitos violados, ficaram presas onze
meses e ainda correm o risco de ser julgadas. Mas o
movimento homossexual brasileiro acredita que justiça
será feita. Já tivemos exemplos positivos, e já conseguimos
também que gays e lésbicas conseguissem partilha
de bens, na Justiça do Rio de Janeiro.
Safo, a
quem em sua homenagem somos chamadas de lésbicas, há
640 anos antes de Cristo falou: "Alguém, creio,
se lembrará de nós no futuro, e acreditamos que sem
os homossexuais os direitos não são humanos".
Obrigada.
(Palmas.)
O SR. COORDENADOR
(Deputado Nelson Pellegrino) - Passo a palavra a Sra. Zora
Yonara Iones, diretora do Grupo Lésbicas da Bahia e
também secretária adjunta de Direitos Humanos da ABGLT.
A SRA.
ZORA YONARA IONES COSTA - Sr. Presidente, senhoras e senhores, eu queria
agradecer a presença de todos os grupos, de todas as
pessoas que aqui estão, porque este é um grande passo
para a conquista dos direitos dos homossexuais no Brasil.
Nós, homossexuais,
temos pouco a comemorar nesses vinte anos da existência
do movimento homossexual no Brasil. Cada vez mais nos
temos concentrado para a realização e concretização
de políticas públicas, que são ações plenas, grandes
e únicas, mas decerto pequenas para o que temos ainda
a fazer. Este é um processo que vem sendo conquistado
com muita dificuldade em nosso País, e temo que entremos
no novo milênio com mais registros negativos na nossa
causa do que positivos. Se todos temos direitos iguais,
então por que, quase na passagem do milênio, ainda não
conseguimos políticas públicas efetivas e leis que nos
protejam contra tanto ódio e intolerância?
Atualmente,
no Brasil, temos 73 leis orgânicas municipais que, em
sua constituição, rezam sobre a não-discriminação por
orientação sexual. Aqui está um exemplo vivo de ação
concreta e política pública. Mas queremos mais, Senhoras
e Senhores: queremos que a nossa Carta Magna, a Constituição
Federal, tenha escrito que é proibido discriminar por
orientação sexual em âmbito nacional. E já existe um
projeto de reformulação ou alteração do art. 5º da Constituição
Federal, do Deputado Federal Marcos Rolim.
Precisamos
que os nossos governantes tenham boa vontade e nos ajudem,
política e socialmente, para que essa lei seja aprovada,
pois nossa população de gays, lésbicas e travestis
está carente de um regimento que nos proteja e de apoio
oficial do Governo para que os nossos direitos humanos
sejam garantidos por lei. Por isso, reforço meu pedido
e digo que nós dependemos do apoio de toda a sociedade
para que leis sejam concretizadas. Todos temos responsabilidade,
neste instante, e essa população, que é constituída
de 10% do total, aproximadamente, necessita dessas leis
que nos protejam contra tamanha violência.
Somos homossexuais
e somos brasileiros. Temos voz e nunca iremos silenciar.
Afinal, o silêncio é igual a morte. E queremos agora
gritar aos quatro cantos do Brasil que dentro de nós
há uma alma viva e latente por direitos que nos são
negados em todos os âmbitos sociais, no seio familiar,
na escola, entre os vizinhos, e também na forma mais
sublime, que é o amor por outra pessoa. Mas estamos
aqui para mudar o curso desse caminho sombrio, instituído
por aqueles que insistem em nos calar e nos matar socialmente.
Obrigada.
(Palmas.)
VOLTA AO SUMÁRIO
O SR. COORDENADOR (Deputado Nelson Pellegrino) - Passo a palavra, em seguida,
ao Sr. Roberto de Oliveira, Coordenador do Grupo de
Gays e Lésbicas do Partido dos Trabalhadores.
O SR. ROBERTO
DE OLIVEIRA SILVA - Boa-tarde a todos. O que queremos ressaltar
é que no Brasil o preconceito é cultural, é histórico
— ou seja, ele foi socialmente construído. Entendemos
que não será por decreto que vamos conseguir eliminar
o preconceito da sociedade brasileira, mas isso não
impede que o Estado, enquanto regulador das relações
sociais, possa e deva criar políticas públicas e mecanismos
de combate ao preconceito.
Na questão
da educação, entendemos claramente que seria necessária
a inserção da educação sexual sem preconceitos desde
o ensino básico, e também o combate à violência social
— a grande bandeira que temos hoje é a tipificação do
crime de ódio — mais geral, à violência policial e à
violência judiciária. Em particular, precisamos combater
o crescimento do neonazismo no Brasil, que em São Paulo,
pelo menos, tem crescido e exercido ações quase que
cotidianas contra negros, nordestinos e homossexuais.
Gostaríamos
que esta Casa garantisse — não sei como, porque a Deputada
Marta Suplicy já saiu do Congresso — a aprovação do
Projeto de Parceria Civil, que, com certeza, já eliminaria
muitas situações esdrúxulas que gays e lésbicas
vivem neste País.
Basicamente,
seria isto. Mais tarde, no debate, teremos outras questões.
Obrigado.
(Palmas.)
O SR. COORDENADOR (Deputado Nelson Pellegrino) - Passo a palavra ao Sr. Midori
Amorim, secretário da Associação dos Travestis e também
da ABGLT.
O SR. MIDORI
AMORIM - Boa-tarde a todos. Estou aqui representando a frente
de discriminação de toda a homossexualidade brasileira.
Nós, travestis, somos alvos fáceis, porque muitas das
vezes somos profissionais de sexo e nos tornamos alvos
muito fáceis de serem abatidos por preconceituosos e
discriminadores.
Em São
Paulo, ultimamente, nós temos uma grande luta contra
a FAC, que é a Frente Anticaos, um grupo neonazista
que está tentando eliminar todos os homossexuais. E
não só a FAC, também o Governo está tentando fazer isso,
dizendo que vai moralizar São Paulo tirando os travestis
da rua. Não sei como, porque a moralização não é por
esse lado, discriminando pessoas e tirando seus direitos
civis e humanos.
Quanto
à questão de termos leis, eu peço por favor, encarecidamente,
a todos aqui desta Casa que tentem fazer uma lei pela
criminalização, não por orientação, não por crimes de
ódio, porque crimes de ódio é uma lei que vai abranger
muitas coisas; mas que comecem, pelo menos, com a criminalização
das pessoas que nos discriminam. Nós queremos criminalizar
essas pessoas que não nos deixam entrar, que nos batem,
nos espancam e muitas das vezes nos matam.
Eu sofri
muito porque fui presa injustamente, por conta de uma
denúncia feita por um Promotor de São Paulo, dizendo
que no Butantã, que é um bairro nobre de São Paulo,
estava havendo tráfico de drogas por parte dos travestis.
Não tinha isso. Só que eu fui pega para provar essa
denúncia, porque eu sabia dos meus direitos e estava
brigando por eles — não só pelos meus como pelos das
outras travestis que estavam sendo presas naquele dia.
E, para provar essa denúncia, eles me forjaram um tráfico
de drogas.
Eu fiquei
presa seis meses. Por uma questão judicial, eu não fui
solta porque teve um excesso de prazo. As minhas audiências
eram de dois em dois meses, o que é um absurdo. Depois,
naturalmente, eu vou fazer a denúncia. Eu trouxe um
outro relatório aqui para esta Comissão avaliar e me
ajudar no que for possível.
Quanto
à questão do travesti no Brasil, como eu já disse, nós
somos a linha de frente de toda essa discriminação a
homossexuais. Então, eu peço mais uma vez, encarecidamente,
que seja feita uma lei de criminalização a esses crimes
contra nós todos, gays, homossexuais, lésbicas,
travestis e transexuais.
Obrigada.
(Palmas.)
VOLTA AO SUMÁRIO
O SR. COORDENADOR (Deputado Nelson Pellegrino) - Então, esta denúncia a que
V.Sa. se referiu, quer formular agora ou vai encaminhar
diretamente à Comissão?
O SR. MIDORI
AMORIM - Eu tenho o relatório pronto. Se V.Exas. quiserem, eu
poderei ler e passarei depois aos senhores. No dia 10
de novembro de 1998, aproximadamente às 22h30min, encontrava-me
trabalhando como voluntária do GRAPA (Grupo de Apoio
e Prevenção à AIDS), de São Paulo, GIVI (Grupo de Incentivo
à Vida), e CORSA (Cidadania, Orgulho, Respeito, Solidariedade
e Amor), do qual faço parte da Coordenadoria de Travestis,
junto aos trabalhadores do sexo, na região do hipódromo,
que é o Jóquei Clube de São Paulo, no Butantã, pois
também trabalhava como profissional do sexo.
Quando
estava na Praça Hugo Sarmento, parou um carro do tipo
Monza com dois ocupantes, que se apresentaram como possíveis
clientes. Perguntaram o preço de um programa e eu informei.
Eles aceitaram fazer. Entrei no carro e fomos em direção
a um hotel ali na região. Só que, no caminho do hotel,
eles começaram a perguntar: "Você vende droga?".
Eu disse que não vendia. "Você usa?" Disse:
"Não uso e nunca usei". "E você não conhece
quem vende?" Eu disse que não conhecia porque nunca
usei droga e não saberia dizer. Então eles entraram
numa direção oposta ao hotel e falaram que iríamos tomar
cerveja. Eu disse que a cerveja nós tomaríamos no hotel,
porque seria mais cômodo, já que nós iríamos fazer sexo
no hotel. Eles aceleraram o carro nesse momento, e um,
o que estava no banco de trás, agarrou-me por trás,
enforcando-me com os braços. Foi quando o outro me batia,
o que estava dirigindo, com os cotovelos, e dando-me
pontapés também. Então eu consegui morder o que estava
me enforcando, para que ele não me enforcasse mais,
e escapei dele. Eu puxei o freio de mão do carro.
O carro
parou. Eu tentei descer, mas foi em vão. Eles pararam
o carro — já estava parado — e começaram a me espancar
mais ainda. Foi quando escapei deles e comecei a correr
na rua. Eles correram atrás de mim e conseguiram me
apanhar. Só que nós conseguimos brigar muito. Brigamos
cerca de dez minutos. Eram dois contra eu só. Só que,
por trás da rua onde eu estava, a duas quadras, tinha
um caminhão-baú da Delegacia de Narcóticos de São Paulo
com cerca de 45 travestis e 30 mulheres prostitutas
já dentro do caminhão. Então, vieram correndo cerca
de três policiais e conseguiram me agarrar. Aí, então,
eu fui saber que os dois que estavam brigando comigo
eram policiais dessa mesma instituição. Então, fui amarrada
com cordas de sisal, algemada nos pés e nas mãos, e
fui arrastada no chão. Eles me espancaram muito a ponto
de eu desmaiar.
Eu acordei
e já estava dentro da Delegacia do DENARC, no centro
de São Paulo, não sei quanto tempo depois. Então, começaram
mais uma outra sessão de torturas. E essa já foi com
cabo de vassoura, com pedaços de cano de ferro, tacos
de beisebol. Eu me lembro muito que num deles vinha
escrito assim: "Direitos humanos". E eles
diziam que era o que eu tinha muito porque eu havia
brigado pelos meus direitos naquele momento, e me espancavam
muito com aquele taco de beisebol, ao ponto de me quebrarem
o nariz, a boca e algumas outras partes.
Daí, então,
eu fui levada ao IML para nada, porque a minha guia
de exame de corpo e delito veio em branco e a deles
veio assinada de todas as outras formas de agressão
que eu teria feito contra eles. Depois de eu ter voltado
do IML, trancaram-me numa sala escura e jogaram-me um
ácido no olho, do qual sofro da vista até hoje. Não
consigo enxergar direito. Eu não conseguia enxergar
quem estava me espancando. Espancaram-me até cerca das
7 horas da manhã. Eu acho que de tortura deve ter sido
cerca de umas 6 horas. Paravam, eu pensava que eles
iriam parar e diziam que não, que era só revezamento,
que tinha mais policiais para me bater.
Aí, de
manhã cedo, às 9 horas da manhã, eu assinei o Boletim
de Ocorrência forçada, porque eu não sabia do que se
tratava. Eles me disseram que era de drogas, que eles
tinham me forjado um tráfico de drogas para eu aprender
direito todos os meus direitos que eu tinha e para ver
se eu saberia me livrar daquela situação. Eu fiquei
presa por seis meses dentro da Delegacia. Nós sofríamos
tortura por conta do GARRA e do GOE. O GOE é o Grupo
de Operações Especiais e o GARRA é o Grupo de Ataque
e Repressão à alguma coisa armada.
Então,
eles sempre entravam de madrugada, cerca de 3 ou 4 horas
da madrugada, encapuzados, me excluíam do meio dos outros
presos — havia 180 presos ali comigo no Distrito do
Ipiranga, no 17º — e me espancavam para um lado porque
eu era travesti, e espancavam os outros juntos jogando
água fria, deixando-nos nus e coisas desse tipo.
Além de
eu não ter um acesso ao apoio jurídico, foram apontados
dois advogados para me defender, os quais também tentaram
me incriminar, porque eles diziam que os nomes dos advogados
eram Adail Leone e Eula do Prado. Na primeira visita
que a Dra. Eula me fez, ela disse que eu merecia castigo
porque era muito rebelde. Na segunda visita foi o Dr.
Adail que me fez. Ele batia no meu ombro e dizia: "Não
se preocupe, porque o lugar para onde você vai, do que
você gosta tem um monte". No entanto, seria o Carandiru,
que tem sete mil homens. Ou seja, ele queria que eu
fosse condenado para ir para o Carandiru. Condenado,
sim, por uma coisa que eu não fiz, apenas por ser travesti
e estar ali trabalhando para sobreviver.
E aí, então,
eu fiquei seis meses preso, até que consegui outros
advogados, e eles conseguiram fazer relaxamento de flagrante,
não relaxaram de artigo. O artigo continua sendo o 12.
Eu ainda respondo a processo. Mudou de processo para
diligência. Eu posso ainda ser condenada.
Então,
eu faço essa denúncia, pedindo apoio desta Casa para
que me ajudem nesta luta. Eu nunca fui traficante, nunca
usei drogas, tanto que nunca foi pedido exame nenhum
de entorpecentes para que eu fizesse. Foi negado, aliás
não foi nem lido pela Juíza um pedido de exame de corpo
e delito no momento em que eu entrei na Delegacia, no
dia seguinte ao meu espancamento pelos policiais e pela
tortura.
Isso tudo
é muito revoltante porque eu sempre, vamos dizer assim,
briguei pelas questões de discriminação, principalmente
contra travestis, que é quem eu conheço mais. E, de
repente, eu própria ser apunhalada pelos próprios policiais...
Mas não tinha só eu. Há outras travestis também que
foram incriminadas, várias por roubo, várias outras
por tentativa de homicídio — quatro travestis foram
incriminadas por isso — e outras por assalto. Por quê?
Porque é a forma legal que eles têm de nos tirar da
rua. Eles forjam esses crimes em nós e dizem: "Nós
não podemos incriminá-la por você estar andando de mulher,
nós não podemos incriminá-la por você fazer prostituição,
nós a incriminamos por direitos. Vocês são assaltantes.
Vocês são traficantes. Vocês são assassinas." Então,
eles forjam isso e nos prendem. Então, esta eu acho
que seja a forma que o Governo esteja usando para tirar
os travestis da rua.
O SR. COORDENADOR (Deputado Nelson Pellegrino) - A denúncia precisa ser encaminhada
por escrito, Sr. Midori Amorim, para que a Mesa, no
âmbito da Comissão, possa dar-lhe seguimento.
Passo a
palavra, em seguida, ao Sr. Derli Luiz, da Associação
Goiana de Gays e Lésbicas e após ao Sr. Danne
Roos, do Grupo Dignidade, do Rio Grande do Sul.
O SR. DERLI
LUIZ CHAVES - Primeiramente, boa-tarde. Quero, mais uma vez, agradecer
o convite para estar aqui. Nós, que vivemos na região
Centro-Oeste, sabemos que a situação aqui não é diferente
da que há no Sudeste ou no Nordeste. Sabemos que também
aqui a homofobia é grande, e sofremos muito por isso.
Se estamos aqui hoje, mais uma vez, reunidos para discutir
os direitos humanos, é porque acreditamos na Justiça
e sabemos que ainda podemos ter esperança de um dia
não precisarmos mais estar reunidos para discutir direitos
humanos, e sim direitos gerais, legais, como educação
e outras coisas mais, e não por questão de homofobia,
por estarmos mais preocupados em saber se iremos morrer
ou não. Mas, se estamos aqui hoje, graças a Deus, é
porque confiamos nisso, e, mais uma vez, esperamos que
esta Comissão possa nos ajudar em alguma coisa.
Obrigado.
(Palmas.)
O SR. DANNE
ROOS - Boa-tarde a todos os amigos aqui presentes, aos representantes
de várias entidades que cuidam dos direitos humanos
dos homossexuais, iguais a mim, aos repórteres, a Marta
Suplicy e aos Deputados.
Eu me sinto
bem à vontade para estar falando com vocês porque, apesar
de viver num País que se diz democrático, um País tido
como a oitava economia do mundo, e apesar de ter 31
anos de idade, ainda assim a sociedade de meu País não
consegue me compreender. A palavra "homossexual"
tornou-se, no povoamento de meus pensamentos, uma tortura,
a tal ponto de eu esquecer realmente que o meu País
é um país para mim.
Ao estar
aqui com vocês, eu me sinto privilegiada. Centenas de
homossexuais gostariam de estar aqui, mas, por fazerem
parte daquele grande grupo de excluídos da economia
deste País, infelizmente não podem. E, como falou a
minha amiga de São Paulo, o gay está na marginalidade
não porque quer — porque é muito importante existir
o respeito à prostituição, mas quando a prostituição
é voluntária, quando a pessoa tem o direito de compreender
a conceituação da palavra "voluntária".
As pessoas
nos dizem que os homossexuais têm direito à opção, mas
acredito que a palavra "opção", no meu caso
e no de muitos homossexuais homens e mulheres não deveria
ser usada. Ninguém faz uma opção dentro do Brasil em
termos de direitos humanos. Somos jogados na marginalidade.
Trabalhamos com o total falta de privilégio dos direitos
a nós cabíveis. Neste Planeta, há centenas de anos se
fala sobre o homossexualismo e, apesar de tanto conhecimento
moderno, ainda assim, ninguém chegou a um consenso.
Agora, crime, maldade humana, ódio, raiva, governos
corruptos, policial bárbaro, isso aí é bem fácil compreendermos.
Seria muito
difícil defendermos os direitos dos homossexuais sem
compreendermos a cultura deste País, que, infelizmente,
é muito mesquinha, em que muito poucos conseguem manter
o seu corpo, a sua sobrevivência, com dignidade, e outros
tantos mal conseguem isso. Ser homossexual no Brasil
é muito sério. O que mais me deixa perplexo é saber
que homens normais, iguais a mim — porque me considero
normal, sei ler, sei escrever, respeito o alheio, respeito
as leis deste meu País —, homens e mulheres tidos como
normais, seres humanos, conseguem olhar para nós sempre
com algum tipo de consciência para buscar algum adjetivo
pejorativo. As pessoas não conseguem olhar para um homossexual
e vê-lo como um cidadão, já não diria nem ser humano,
não precisa falar em religião, mas um cidadão. Temos
uma Constituição. Somos comuns neste País. Temos os
mesmos direitos. E, se não os temos, temos que buscá-los.
Estamos
aqui hoje para denunciar mesmo, seria a principal razão
de a Comissão nos reservar este seminário, denunciar
essa maldade que existe na sociedade. A questão não
é ser cidadão brasileiro; a questão é ser um ser humano.
Uma pessoa matar, odiar o outro porque ele é sensível,
sem se colocar no lugar dele? Enquanto estou falando
aqui, quantas crianças, no Brasil todo, filhos de mães
e pais homofóbicos serão homossexuais no futuro? E,
nesta reunião de hoje, 21 de setembro de 1999, o que
podemos fazer por eles?
Fico pensando
no que falar, enquanto centenas de homossexuais no Brasil
— é reconhecido que são centenas, milhares de homossexuais
— mal sabem dos seus direitos, seu direito de cidadão,
de completar uma universidade. Mas aí ele parte para
estudar o primeiro e o segundo graus. Se ele consegue
freqüentar o ensino médio, como fica? O ser humano é
um ser animal como qualquer outro, e o sexo é inerente
a qualquer ser vivo. Agora, o homossexual não pode manifestar
o seu sentimento. E, quando ele o faz, é podado diariamente.
Não adianta eu, no meu caso, por exemplo, exigir que
os policiais me respeitem, se a minha família não me
respeita. E quantas famílias de gays os expulsam
de casa? Não acredito que haja uma única solução para
os problemas dos gays. Existem, sim, várias soluções,
e várias entidades estão trabalhando para isso. Volto
a dizer que é um privilégio estar aqui.
Para não
me prolongar, eu gostaria de dizer que o Grupo Dignidade,
do Rio Grande do Sul, começou atuando na área de prevenção
à AIDS. Vemos como é importante a prevenção à AIDS no
mundo dos homossexuais, porque, em termos gerais, quando
o cidadão valoriza o seu corpo, ele começa a ser cidadão.
E o Grupo Dignidade começou a atuar há mais de sete
anos, na região da fronteira oeste do Rio Grande do
Sul, onde a discriminação é muito maior do que se pode
ouvir falar. Graças a Deus, conscientizamos as pessoas.
Eu traria para esta Comissão a palavra "conscientização".
Conscientizar o cidadão comum de que chamar um homossexual
de adjetivos pejorativos é crime. Mas, quando um homossexual
ou uma lésbica que foram vítimas da homofobia se dirigem
a uma Delegacia de Polícia, sofrem ainda mais agressividade
de policiais, muitas vezes extremamente desqualificados,
que usam palavras como: "Você é "homossexual"?
Um policial, no Brasil, no ano de 1999, usando palavras
tão distorcidas.
Não se
pode falar de homossexualismo no Brasil e não se falar
de Igreja, principalmente da católica, do cristianismo.
O Grupo Dignidade, do Rio Grande do Sul, mandou para
todos vocês, através da minha pessoa, uma mensagem,
que muito tem a dizer sobre os direitos dos gays.
É muito
difícil para nós, homossexuais no geral, raciocinarmos
a partir do ponto de vista católico-cristão e, ao mesmo
tempo, aceitarmos a doutrina discriminatória imposta
pelo Vaticano.
Quando
o Papa ordena aos fiéis a discriminação às tendências
homossexuais, ele está desobedecendo a ordem de Cristo,
que diz: 'Não julgueis, para não serdes julgados; atire
a primeira pedra quem não tem nenhum pecado.' E assim
por diante.
É lógico
que o Vaticano compreende que o Novo Testamento anulou
o Velho. Cristo disse: 'Nem olho por olho e nem dente
por dente.' E acrescentou: 'Dá tua face direita quando
baterem na tua face esquerda.'
A Igreja
é basicamente alicerçada nos princípios judaicos primitivos;
e não é à toa que foram os judeus os carrascos de Cristo.
Apesar
de sabermos das atrocidades patrocinadas em todos os
séculos pelo catolicismo, permanecemos omissos perante
o poderio doutrinário ditatorial dos dogmas apostólicos
romanos sobre nossas leis constitucionais de Nação independente.
É óbvio
que o materialismo que infringe o direito individual
é contrastante com a espiritualidade cristã. Entretanto,
a Igreja detona arbitrariamente regras abusivas, bem
mais opressoras do todo respeitado livre arbítrio, intocável
direito eterno das almas, do que propriamente as leis
dos homens brasileiros.
No Brasil,
temos nossas leis constitucionais e, nelas, a discriminação
é condenada. No entanto, quando o Sr. Papa João Paulo
II estipula determinações incontestáveis a serem seguidas
pelos seus fiéis, do maior rebanho católico oficialmente
reconhecido, que é o Brasil, o que eles, os fiéis católicos
brasileiros, a TFP, Tradição, Família e Propriedade,
a ultradireita, poderão fazer a não ser acatar tais
ironicamente violações dos direitos humanos, quando
milhares de homens e mulheres homossexuais são vítimas
da homofobia, voluntariamente incentivada pela Igreja?
Qual a diferença que a análise poderá reconhecer entre
o Papa João Paulo II e Adolph Hitler, por exemplo, e,
também, que validade têm as leis da Constituição da
República Federativa do Brasil perante o império da
Igreja do Vaticano?
Diante
dessa incógnita, quais as conclusões que devemos avaliar
quando formos diagnosticar as razões que levam uma sociedade
em pleno início de uma nova era, que precisa e quer
muito sepultar da lembrança uma horrível trajetória
da história do Holocausto e do homem carrasco do próprio
homem, a manter a permanente perseguição, com tamanha
ferocidade, sobre membros minoritários, que bem poderiam
ser seus próprios pais, irmãos, irmãs, tios, sobrinhos,
amigas, por pura incapacitação lógica da assimilação
do mandamento máximo da mesma espiritualidade em que
se apegam a basearem-se, a fim de darem razão para a
brutal prática de atrocidades a parcelas da sociedade
que sempre foram minorias desprezadas? Onde está o amor
ao próximo como a ti mesmo?
Nós, gays,
poderíamos dar vários palpites a respeito desse delírio
coletivo. Porém, como sempre, nossas bocas estarão amordaçadas,
nossas vozes inaudíveis, nossos gemidos não-lamentáveis,
e a vida a que temos direito não é vida, é mera aberração
da natureza. Não é que somos incompreensíveis, apenas
não querem compreender-nos.
Os mantenedores
da nossa condição marginal vão à igreja, oram, choram
e dão esmola, lêem a Bíblia Sagrada, texto por texto,
versículo por versículo, declaram aos quatro ventos
que são servos de Deus e que respeitam vossos mandamentos,
revelam que querem viver felizes consigo mesmos e com
seus semelhantes. Gritam, em altos brados, que querem
e precisam ser santos, que não são maus nem ambiciosos,
mas sim grandes seguidores da palavra, e que seu labutar
diário é a serviço da paz do mundo.
Infelizmente,
porém, o resultado de seus esforços são os referenciais
da ganância, da ambição desenfreada, da perseguição
aos mais fracos e, ao mesmo tempo, submissão aos poderosos,
do amor ao orgulho e a vaidade pelo conquistado. Suas
colheitas, que são feitas por métodos muitos sofisticados,
garantem-lhes cada vez mais abundância de lucros exorbitantes.
Seus poderios estão cada vez mais além de fronteiras
e, profeticamente, contabilizam ainda ganhos maiores
além-mundo e vão, com toda a certeza, angariar mais
e mais fortunas. E até que Deus os duvide, ninguém os
fará parar ou mudar de idéia. Estufam o peito e amaldiçoam
à destruição qualquer um que os faça refletir, mesmo
que sem vontade alguma, naquela remota possibilidade
de existirem riquezas maiores do que as fortunas a que
detêm apego neste mundo em alguma outra dimensão e,
nesse estado de espírito enlouquecido, antecipadamente
já decidiram que, se um poderá ser contra todos, portanto,
todos poderão ser contra um gay, um negro, um
menino de rua, um velho, um aleijado, um louco, um estrangeiro,
um discriminado, um marginalizado, um humilhado, um
índio, um brasileiro, um ser humano."
Obrigada.
(Palmas.)
O SR. COORDENADOR (Deputado Nelson Pellegrino) - Esse seu documento poderia
ser encaminhado para a Mesa, Danne Roos, para que fosse
incluído no arquivo da Comissão. Passo a palavra, em
seguida, a Enilson Ferreira, Presidente do Grupo Estruturação,
de Brasília.
O SR. ENILSON
FERREIRA BASTOS - Boa-tarde e bem-vindos a todos os colegas do Brasil. Estou
surpreso até por estar falando aqui, agora, mas, enfim.
Quando fui convidado para o seminário, fiquei muito
contente, porque não tinha conhecimento, como funcionário
desta Casa, de iniciativa anterior. Mas a minha alegria
se dissipou um pouco com essas estatísticas, com isso
tudo que ouvi aqui, não porque eu desconhecesse que
isso acontecia, lógico que não, mas porque, aqui em
Brasília, felizmente, nossos dados não são assim tão
pesados.
Se, de
um lado, não existe, digamos assim, tanta violência
física, eu só gostaria de dizer que um dos primeiros
atos do atual Governador de Brasília foi tirar do ar
o único programa de rádio que existia no Brasil dedicado
a gays e lésbicas. Assim que tomou posse, o programa
saiu do ar, sem nenhuma justificativa, o que se traduz,
realmente, em uma grande violência.
Não sei
mais em que posso contribuir, mas estamos aqui. Espero
que o resultado desta Comissão seja realmente alguma
contribuição, porque estou acostumado a acompanhar os
projetos desta Casa, acompanhei com ansiedade o projeto
da Deputada Marta Suplicy, e vemos que, além de demorar
muito, no final, acaba acontecendo o que aconteceu.
Espero que realmente saia uma iniciativa que tenha algum
resultado prático. Até se citou aqui o Brasil como potência
econômica e tudo, e não podemos continuar nesse atraso,
porque vemos que a Colômbia já aprovou um projeto de
parceria civil há pouco tempo, e o México também. Será
que vamos continuar sendo uma cidadezinha, uma republicazinha
de bananas sempre, sem uma lei para proteger os nossos
direitos? Não é possível. É inadmissível. É inaceitável.
Não podemos continuar aceitando isso.
Obrigado.
(Palmas.)
VOLTA AO SUMÁRIO
O SR. COORDENADOR (Deputado Nelson Pellegrino) - Por fim, nessa fase de depoimento
das entidades, passamos a palavra a Cláudio Nascimento,
Secretário-Geral da ABGLT e, também, Presidente do Grupo
Arco-Íris.
Com a palavra
o companheiro Cláudio.
O SR. CLÁUDIO
NASCIMENTO - Boa-tarde a todos, boa-tarde aos membros da Mesa. É um
prazer estar aqui com vocês, uma enorme satisfação.
Estou muito feliz também com a participação dos grupos
aqui presentes. Já verifiquei que há grupos das Regiões
Sudeste, Sul, Nordeste e Centro-Oeste. Não estão aqui
membros da Região Norte, mas isso, de certa forma, aponta
para as dificuldades econômicas e financeiras que os
grupos homossexuais no Brasil têm para estar presentes
em eventos tão distantes de suas cidades. Mas também
demonstra a força e a capacidade de organização desses
grupos para estarem aqui. Também é importante destacar
e agradecer a presença maciça hoje do Grupo Estruturação.
Bem, essa
iniciativa da Comissão de Direitos Humanos da Câmara
dos Deputados é muito importante. Eu gostaria de parabenizar
o Presidente desta Comissão, Deputado Nilmário Miranda
e todos os membros da sua equipe, Secretária Nacional
de Direitos Humanos, Dr. Ivair Augusto Alves dos Santos,
do Departamento de Direitos Humanos do Ministério da
Justiça, que, na verdade, foi a pessoa que conseguiu
garantir esforços para que representantes de outros
Estados estivessem aqui, como o Roberto de Oliveira,
do GGL-PT, de São Paulo, a Rosângela Castro, do Rio
de Janeiro, a Zora Yonara, da Bahia, o Marcelo Cerqueira,
da Bahia, várias outras pessoas que estão aqui participando
e eu.
Quero agradecer
muito, porque, sem esse apoio prático, sem essa parceria,
seria, de fato, impossível estarmos hoje neste seminário.
Em nome
da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Travestis,
considero importante este momento para apontar suas
afirmativas concretas para a promoção dos Direitos Humanos
e civis de gays, lésbicas, travestis, transexuais
e bissexuais em nosso País, nos três Poderes.
Em 4 de
dezembro de 1998, Associação Brasileira de Gays, Lésbicas
e Travestis recebeu em audiência o Celso de Melo, que
declarou ser preciso que os três Poderes tomem consciência
e tenham percepção de que é necessário enfrentar essa
situação de grande adversidade por que passam os integrantes
desse grupo extremamente vulnerável. Seguindo esse caminho,
é importante ressaltar que a violação aos Direitos Humanos
de gays, lésbicas, travestis e bissexuais é preocupante
e atinge todas as esferas da sociedade. Nós, gays,
lésbicas, travestis, transexuais e bissexuais, sofremos
com o preconceito e a discriminação na família, na escola,
no trabalho, nos meios de comunicação, nos aparatos
de segurança pública e privada, na religião e na sociedade
em geral.
Na família,
somos alvos de perseguição de parentes, somos mantidos
em situação de cárcere privado, somos forçados a tratamentos
psiquiátricos e psicológicos forçados, quando não, em
muitos casos, somos expulsos de casa, sofrendo agressões
morais e físicas.
Na escola,
muitos homossexuais percebem um ambiente hostil e incapaz
de conviver com a diferença. A pedagogia escolar não
estabelece espaços para uma abordagem positiva e respeitosa
dos direitos sexuais. Temos inúmeros exemplos de gays,
lésbicas e travestis expulsos da escola sem motivo aparente.
No trabalho,
a discriminação ainda acontece. Sofremos com o a preterição
na hora da seleção. Muitos homossexuais não têm ascensão
profissional e outros são demitidos por causa da sua
orientação sexual.
Os meios
de comunicação ainda fazem uma abordagem da homossexualidade
baseada em estereótipos, calcada quase sempre em buscas
sensacionalistas, apesar de vários órgãos da imprensa
já terem avançado neste sentido. No geral, ainda permanece
a piada e as palavras jocosas, que, em boa parte delas,
alimentam o preconceito e arraigam a noção de que é
mais do que natural a violência contra os homossexuais.
A novela Suave Veneno deu um exemplo de que isso
pode ser diferente.
Quanto
aos aparatos de segurança pública, Polícia Militar,
Civil e Guarda Municipal, o Dr. José Gregori, recentemente,
em congresso na OAB, afirmou: a maior dificuldade para
colocar em prática uma política atuante de direitos
humanos no País é a tradição da impunidade, da desigualdade,
do desrespeito aos semelhantes e de violência das instituições
policiais, problemas estes que fazem parte da história
do Brasil. Pois é este ainda um problema crônico. A
violência e o abuso de autoridade policial contra os
homossexuais é alarmante e precisa de dois tratamentos.
O primeiro é punir severamente policiais que estejam
envolvidos em violência contra os homossexuais. Outro
é educar os policias para a noção e filosofia dos Direitos
Humanos.
No Rio
de Janeiro, o Grupo Arco-Íris está coordenando um programa
pioneiro de sensibilização das Polícias Civil e Militar
em Direitos Humanos e homossexualidade. Já atingimos
até agora quase três mil policiais militares em quatro
meses, mais de oitenta delegados e detetives em dois
meses e, agora, oitenta instrutores da Guarda Municipal
foram capacitados e sensibilizados para a questão dos
direitos humanos e homossexualidade.
É fundamental
marcar a denúncia e que hoje estejamos todos aqui falando
da violação dos direitos humanos dessa população. De
fato, só nós podemos avaliar nosso sofrimento e como
isso nos vitima, provocando-nos baixa auto-estima, que,
muitas vezes, nos faz perder a força e a capacidade
de luta. Mas é fundamental também que não fiquemos apenas
na denúncia, mas que partamos para ações concretas,
no campo da sociedade civil organizada e, também, no
âmbito dos Três Poderes.
No campo
do Poder Legislativo, é imperioso destacar, em primeiro
lugar, a atuação que a ex-Deputada Marta Suplicy teve
em seu mandato, pois conseguiu incluir na pauta política
nacional as questões dos diretos humanos de gays,
lésbicas e travestis, a partir de dois projetos importantíssimos
para a comunidade homossexual.
O primeiro
projeto estabelece a não-discriminação por orientação
sexual, em relação aos arts. 3º e 7º da Constituição
Federal, justamente para garantir proteção a casos de
homossexuais discriminados no trabalho, na escola e
em outras esferas; o segundo, o projeto da parceria
civil registrada, trata de importante lei para assegurar
direitos de casais homossexuais, o qual a Igreja, por
muito tempo, tentou apresentar como se fosse projeto
de casamento, de matrimônio.
No Brasil,
não existe nenhuma lei que proíba um casal homossexual,
seja de lésbica, de gays ou de travesti — como
seu companheiro —, de se casar em cerimônia religiosa
e tudo o mais. Essa lei não existe. Mas queremos, de
fato, que a partilha de bens e os direitos aos benefícios
na relação com o companheiro sejam garantidos. São questões
legais, patrimoniais.
Por muito
tempo, tivemos que brigar com a Igreja — por sinal,
uma briga muito feia —, que ainda tenta disfarçar seu
preconceito e discriminação contra homossexuais com
argumentos de que isso seria uma afronta aos valores
familiares, de matrimônio — e nada tem a ver uma coisa
com outra.
Ainda em
relação à legislação, tivemos várias audiências com
o Dr. José Gregori, da Secretaria de Direitos Humanos,
e com o Dr. José Carlos Dias, do Ministério da Justiça
— fomos recebidos no dia 24 de agosto deste ano — e
enfatizamos, já que está sendo elaborado anteprojeto
do Código Penal, a reivindicação da comunidade homossexual
de que nele estejam tipificados os crimes por orientação
sexual. E desde já queremos o compromisso desta Casa,
já que o anteprojeto será avaliado por ela. Essa é uma
reivindicação importante para a comunidade.
Outro projeto
que está tramitando na Casa, reapresentado pelo Deputado
Marcos Rolim, é o da ex-Deputada Marta Suplicy, que
foi ampliado pela inclusão da não-discriminação por
credo. Também é um projeto muito importante, motivo
pelo qual faremos esforços para que seja aprovado. Pedimos
apoio não só dos Deputados, mas da comunidade e das
autoridades aqui presentes, no sentido de envidarmos
esforços para aprovação desse projeto que será muito
importante para estabelecer uma referência positiva
no campo da legislação brasileira.
De fato,
não há nenhuma lei que criminaliza a homossexualidade
no Brasil. A homossexualidade não é crime no País. Por
outro lado, não temos nenhuma legislação que, de fato,
estabeleça direitos concretos e que proteja os direitos
dos homossexuais. Então, vivemos uma contradição.
No campo
do Executivo, temos outro trabalho a fazer. É fundamental
que o Executivo, pela Secretaria Nacional de Direitos
Humanos, pelo Departamento de Direitos Humanos e por
outras áreas, como os Ministérios da Educação e da Saúde,
cada vez mais amplie ações de promoção dos direitos
humanos. Nesse caso, posso destacar algumas ações importantes
que já vêm acontecendo, principalmente realizadas pelo
Ministério da Saúde, que há vários anos apóia o movimento
homossexual em relação à prevenção da AIDS e à defesa
dos direitos humanos.
Há um ano
estabelecemos parceria com a Secretaria Nacional dos
Direitos Humanos, na pessoa do Dr. José Gregori, e com
o Departamento de Direitos Humanos, na pessoa do Dr.
Ivair Augusto da Silva. É fundamental que essa parceria
seja ampliada, não só pela retórica, mas também por
projetos e ações, para que, de fato, todas essas propostas
aqui apresentadas possam ser executadas e efetivadas.
Já estamos estabelecendo parceria com o Departamento
de Direitos Humanos e esta participação aqui já é fruto
dessa parceria. Ainda não nos sentimos contemplados
com o Plano Nacional de Direitos Humanos, conforme já
nos pronunciamos publicamente e em audiências com o
Dr. José Gregori e com o Ministro José Carlos Dias,
pois sentimos que ainda não há propostas concretas de
implementação de ações dos direitos humanos de homossexuais.
Buscamos
implementar essas ações por intermédio do Dr. Ivair
Augusto, mas, em relação ao Plano Nacional de Direitos
Humanos, ainda não foi feita essa reformulação. Para
nós, essa é uma questão fundamental, para que justamente
possa servir como referência aos Estados e Municípios
que estão estabelecendo seus planos estaduais e municipais
de direitos humanos.
No campo
da sociedade civil organizada, é fundamental pensarmos
e trabalharmos com uma visão pontual de direitos humanos.
Sabemos que, em um primeiro momento, não alcançaremos
tudo o que reivindicamos e apontamos como importante.
Precisamos eleger prioridades. Então, a partir delas,
poderemos estabelecer ações pontuais de cobrança e de
pressão aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Principalmente ao Poder Judiciário, porque, nos últimos
anos, vem estabelecendo relação de total exclusão de
defesa dos direitos dos homossexuais, haja vista que,
por exemplo, o processo do Vereador Renildo José dos
Santos, assassinado em 1993, em Coqueiro Seco, Alagoas,
continua às moscas. Ele está no Supremo Tribunal de
Justiça desde 1995, mas até hoje não houve nenhum tipo
de julgamento: nem absolvição dos culpados, nem condenação.
Isso é fruto de total displicência e homofobia da Justiça.
Outro caso
a destacar é o de um travesti assassinado em São Paulo,
em 1994, em que a Justiça Militar acabou absolvendo
o soldado, mesmo com todas as provas. Isso mostra a
política de dois pesos e duas medidas à qual a Justiça
e esses Poderes estabelecem na relação com os cidadãos.
É muito
importante pontuar que a questão do preconceito contra
gays, lésbicas e travestis é fruto, conforme
já foi dito pelos nobres colegas, de cultura e valores
arraigados, principalmente, a partir de visão religiosa.
Mas não podemos ficar reféns desse tipo de visão. A
política dos diretos humanos é muito clara e não seleciona
o grupo "x" ou "y", mas deve ser
administrada para negros e brancos, mulheres e homens,
homossexuais e heterossexuais, mocinhas e prostitutas,
pessoas saudáveis e doentes, homens ricos e pobres,
pessoas com teto e sem teto, pessoas sem casa e com
casa. A política dos direitos humanos é radical e deixa
muito claro seu princípio de respeito a todos, independentemente
de orientação sexual, de gênero, de raça, de etnia e
de vários outros aspectos.
Nesse sentido,
solicito que, ao final deste evento, aprovemos pelo
menos uma carta sintética com os pontos principais,
apontados neste seminário, a respeito das necessidades
da comunidade homossexual. Também esperamos que as autoridades
aqui presentes apóiem esse empreendimento.
De fato,
é necessário que partamos para ações positivas. Com
relação a ações positivas, estamos conseguindo estabelecer,
no Rio de Janeiro, o programa de treinamento da Polícia
Militar. Trata-se de treinamento pioneiro, realizado
desde março, que tem sido muito rico para nossa comunidade
no Rio de Janeiro. Já fizemos palestras para a Polícia
Civil e, em cinco aulas, atingimos 80 delegados e detetives,
que estão sendo direcionados para delegacias onde existe
o maior foco de apresentação de denúncias de violência
contra homossexuais. A Polícia Militar está sendo sensibilizada
no contexto de direitos humanos e homossexualidade,
em programa conjunto com a comunidade homossexual do
Rio de Janeiro e a UERJ. A Polícia Militar fez o convite
direto à comunidade homossexual do Rio de Janeiro, por
intermédio do Grupo Arco-Íris, para, juntos, coordenarmos
esse programa. A partir dessas ações positivas é que
podemos começar a mudar esse contexto.
Outra questão
importante a dizer é que lançamos, no Rio de Janeiro,
o Disque Defesa Homossexual, um serviço telefônico que
orienta gays, lésbicas, travestis e bissexuais
em situação de violência. Esse serviço foi inaugurado
em 1º de julho e, nos dois primeiros meses de serviço,
já recebeu quase 500 ligações. Dessas, quase 200 tornaram-se
casos registrados, ou seja, viraram denúncias, o que
demonstra que a comunidade homossexual vive um potencial
reprimido de denúncia. Na medida em que se tem um espaço
para estabelecer a denúncia, a comunidade o aproveita
e o efetiva de fato.
Para finalizar,
ainda me referindo à experiência do Rio de Janeiro,
criamos o Centro de Referência de Acompanhamento de
Crimes e Violência contra Homossexuais. Trata-se de
fórum formado pela Secretaria de Segurança Pública,
pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Travestis,
e pelos oito grupos de homossexuais do Rio de Janeiro.
Temos uma executiva de quatro pessoas — uma da Secretaria
e mais três ativistas do movimento — que se encontram
e, de dois em dois meses, há um encontro geral dos grupos
e da Secretaria, que monitoram as políticas nessa área.
De fato, já estamos estabelecendo essa parceria com
o Governo Anthony Garotinho, o que tem sido muito positivo.
Espero que essas ações que ocorrem no Rio de Janeiro
possam servir de referência para todo o Brasil. O Ministério
da Justiça, o Congresso Nacional e os Deputados aqui
presentes podem ajudar, e muito, para que essa idéia
possa ser estendida a todo o País.
Obrigado.
(Palmas.)
VOLTA AO SUMÁRIO
O SR. COORDENADOR (Deputado Nelson Pellegrino) - Registro a presença do Deputado
José Genoíno, de São Paulo, Líder do Partido dos Trabalhadores
nesta Casa, a quem, pela ordem, concedo a palavra.
O SR. DEPUTADO
JOSÉ GENOÍNO - Sr. Presidente, em um minuto farei meu registro.
Em primeiro
lugar, quero expressar meu compromisso militante com
a causa apresentada neste Seminário de Direitos Humanos
e Cidadania Homossexual. Entendo que esse é um problema
do modelo de visão democrática de sociedade pluralista,
humanista e, realmente, democrática; não se trata de
problema em que se discuta apenas um setor da sociedade.
Na verdade, estamos discutindo a feição, o tipo, a visão
que temos de sociedade realmente pluralista em toda
a sua radicalidade.
Devido
as minhas obrigações como Líder, tenho que ir ao plenário
para cuidar da pauta e uma série de outros problemas,
mas deixo aqui meu apoio à Comissão, às entidades aqui
presentes e a todas as pessoas, além de prestigiar minha
colega de partido e de bancada, que teve e continua
tendo papel de vanguarda na Câmara dos Deputados no
tratamento dessa questão de cidadania. Afinal, não existe
cidadania pela metade, relativa ou em termos. A cidadania
é a coisa mais radical que a sociedade humana pode construir,
enquanto utopia viável, possível, tanto dos pontos de
vista das condições materiais de vida como das condições
humanas, subjetivas, etc.
Portanto,
expresso meu compromisso de luta por essa causa e prestigio,
na condição de Líder, este importante debate, mesmo
considerando que não há, aqui, grande número de Deputados.
O enfoque desse tema tira, dos escaninhos do preconceito,
questão nova, pluralista.
Realmente,
não poderia deixar de fazer esse registro. (Palmas.)
VOLTA AO SUMÁRIO
ASPECTOS JURÍDICOS E LEGAIS DA ORIENTAÇÃO HOMOSSEXUAL
O
SR. COORDENADOR (Deputado Nelson Pellegrino) - Passando
a outra fase desta audiência pública, anuncio dois temas
para os quais haverá quatro expositores, isto é, dois
para cada tema.
O primeiro
tema são os aspectos jurídicos e legais da orientação
homossexual. Para esse tema, teremos como palestrantes
a ex-Deputada Federal, do PT de São Paulo, Marta Suplicy,
e o Dr. Aurélio Virgílio Rios, Procurador da República
do Distrito Federal; o segundo tema é sobre as Políticas
Públicas e Ações Governamentais, cujos expositores serão
o Dr. Ivair Augusto dos Santos, do Departamento de Direitos
Humanos do Ministério da Justiça, que também trabalha
na Secretaria Nacional de Direitos Humanos, e o Dr.
Raldo Bonifácio, da Rede Nacional de Direitos Humanos
do Ministério da Saúde.
Passo a
palavra à ex-Deputada Marta Suplicy, que não necessita
de apresentação, pois teve participação destacada nesta
Casa em defesa da mulher e das minorias, concorrendo,
nas eleições de 1998, ao Governo do Estado de São Paulo,
privando-nos da sua valiosa presença nesta Casa.
A SRA.
MARTA SUPLICY - É um prazer retornar a esta Casa em defesa do projeto
de parceria civil, que está pronto para ser votado pelo
Plenário quando o Presidente da Casa assim o desejar.
Agora,
estamos vivendo o final deste século, que foi caracterizado
pela conquista dos direitos humanos. Mesmo que muitas
delas ainda estejam no papel, não podemos deixar de
reconhecer que a situação da mulher neste século teve
uma melhora muito grande, assim como a situação do negro,
do índio e das minorias sexuais também
