Um tribunal que ainda não saiu do papel
Por EUNICE LOURENÇO

O Tribunal Penal Internacional (TPI) não existe. Só passará a existir quando 60 países ratificarem o Estatuto de Roma, aprovado por 120 países, na capital italiana, em Julho de 1998.
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A reunião de Roma, promovida pela ONU, durou cinco semanas, mas até ao último dia - 18 de Julho de 1998 - a criação de um tribunal para julgar crimes contra a humanidade esteve em causa. Um grupo de 60 países, entre os quais Portugal, bateu-se pela criação de um tribunal independente e com largos poderes, enquanto países como a China, a França, a Rússia e os Estados Unidos da América tentavam esvaziar os poderes da instância a criar e colocá-la sob a alçada do Conselho de Segurança da ONU, do qual são todos membros.

Com a pressão das 250 organizações não governamentais presentes em Roma e do secretário-geral da ONU, o estatuto do TPI acabou por ser aprovado por 120 países. Vinte e um dos países abstiveram-se e sete votaram contra. Esses sete foram os EUA, a China, Israel, Índia, Filipinas, Sri Lanka e Turquia.
A aprovação do estatuto foi vista mesmo como uma derrota dos EUA. Este país defendia que o tribunal não deveria ter jurisdição sobre cidadãos de países que não ratifiquem o tratado, pois teme que um órgão destes exponha os seus soldados pelo mundo a acções penais.
O que acabou por ser consagrado é que o tribunal só tem jurisdição nos países que o ratifiquem. Contudo, nos crimes de guerra, por proposta da França, os estados signatários podem não reconhecer a tutela do TPI por um período de sete anos. Além disso, o Conselho de Segurança da ONU, embora não possa vetar uma acção do TPI, pode adiá-la por um ano, com o argumento de prosseguir uma negociação política com o país ou países em causa.

Bill Clinton acabou por assinar o Tratado de Roma nas vésperas de sair da Casa Branca, mas o Congresso e o Senado ameaçam não o ratificar. Israel e o Irão também já assinaram o tratado. Mas, dos 139 estados que o assinaram, até agora só 27 países o ratificaram.
Na cimeira de Nice, no final do ano passado, os países da União Europeia comprometeram-se a dar um novo impulso à criação do TPI, resolvendo os problemas de legislação nacional que entrem em contradição com o estatuto do TPI. É o que a França já fez, alterando a sua Constituição, segundo a qual o Presidente e os membros do governo só podiam ser julgados por Supremo Tribunal de Justiça.
Em Espanha colocou-se também um problema constitucional semelhante, porque o rei é inviolável, mas o governo espanhol considerou desnecessária a revisão da lei fundamental porque se o rei cometesse um acto julgável pelo TPI, também teria violado a constituição.

Um dos principais argumentos usados em favor deste tribunal que continua sem sair do papel é que terá, sobretudo, um efeito dissuasor e que sendo um tribunal permanente - ao contrário dos tribunais "ad-hoc" para o Ruanda e a ex-Jugoslávia, ou os tribunais de Tóquio e Nuremberga - poderá fugir à lógica política e de aplicação da lei dos vencedores que têm sido as grandes críticas feitas aos tribunais internacionais para julgar crimes de guerra.