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Os Direitos( e Deveres) Humanos
 como Valor Universal


Homero de Oliveira Costa/
prof. Ciência Política/UFRN



Um dos primeiros aspectos a ser considerado quando tratamos dos Direitos Humanos como Valor Universal hoje é a ampliação do seu significado.

Se, desde pelo me Nos a Declaração Universal dos Direitos Humanos (l948), a prioridade era
quanto aos direitos civis e políticos (direito a igualdade perante a lei, proteção contra torturas, liberdade de opinião, pensamento, religião etc) que foram consagrados nas Constituições de diversos países (inclusive o Brasil), a partir da década de l990, especialmente depois da Conferência Internacional de Viena em 1993, vem sendo reafirmada a indissolubilidade dos direitos humanos, abrangendo novas dimensões, como os direitos econômicos, culturais e
sociais (direito a alimentação, moradia, seguridade social, educação, garantia dos direitos as minorias étnicas e raciais etc).

A Conferência de Viena é uma referência fundamental porque, como resultado do encontro, foi aprovada uma Declaração de Princípios que é o primeiro documento internacional a estabelecer a indissolubilidade entre democracia, desenvolvimento e direitos humanos. Em seu artigo 8O.,
diz :  A democracia, o desenvolvimento e o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais são conceitos interdependentes que se reforçam mutuamente, A democracia se baseia na vontade livremente expressa pelo povo de determinar os próprios sistemas políticos, econômicos, sociais e culturais e em sua participação em todos os aspectos da vida.

Os direitos humanos e as liberdades fundamentais, constituem um todo indivisível e como valores universais, têm uma dimensão internacional : são direitos de todos e têm de ser praticado em todos os Estados e Nações. E hoje podemos perceber como uma violação dos direitos humanos em Uganda, Ruanda, Colômbia e Brasil, por exemplo, repercutem internacionalmente, através de umarede que congrega governos, imprensa.

Organizações não-governamentais etc. ao mesmo tempo que, no atual contexto, atrocidades cometidas por ditadores em seus países, não ficam mais impunes e circunscrita a esses países, em nome de uma pretensa Soberania, como expressa o caso exemplar da prisão do general Pinochet na Inglaterra, algo inconcebível há alguns anos atrás. Nesse sentido, é de fundamental importância a Corte Interamericana de Direitos Humanos, presidida por um
brasileiro (Antonio Augusto Cançado Trindade) que tem por objetivo aplicar aos Estados-partes (O Brasil, entre eles) a Convenção Americana de Direitos Humanos, que entrou em vigor em julho de l978. Foi através da Corte que Fujimori, condenado por ela por violações aos direitos humanos, teve frustradas suas pretensões de um terceiro mandato e, fugido, exilou-se no
Japão.

Mas, ao tratar dos direitos humanos num sentido mais amplo, a questão central que se coloca hoje é: como garantir os direitos humanos a imensa população de excluídos, especialmente nos países capitalistas periféricos, submetidos a modelos econômicos perversos, com a aplicação das chamadas políticas neoliberais, que tem aprofundado as desigualdades sociais, com o crescimento do desemprego, da violência, do racismo e da intolerância?

Sabemos que não basta está na Constituição. No Brasil, a Constituição de 1988, em que pese seus reveses posteriores, incorpora todos os princípios da Declaração dos Direitos Humanos de l948 e o país ratificou em 1992 o Pacto dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais Culturais, que garantem a todos condições de vida mais digna, mas o que vemos é o desprezo constante de tais princípios por aqueles a quem caberia zelar por eles. Basta ver os 88 milhões de pessoas situadas abaixo da linha de pobreza , numa das sociedades mais injustas do mundo, como expressam os índices de concentração de renda e de terra. Por outro lado, é preciso considerar também os deveres, como disse Maurizio Viroli num diálogo com Norberto Bobbio , ao afirmar que falamos mais de direitos do que de deveres: o dever de defender a liberdade comum, o dever de respeitar os direitos dos outros indivíduos etc. E Bobbio, que escreveu um belo livro com o título de "A Era dos Direitos", concorda
com Viroli, acrescentando que se ainda tivesse alguns anos de vida (está com 93 anos), estaria tentado a escrever outro, chamado "A Era dos Deveres"...

No final dos anos 90 do século passado, por iniciativa da Unesco foi redigida a Carta dos Direitos e das Responsabilidades dos Estados para acompanhar a Declaração Universal dos Direitos do Homem e Bobbio escreveu um comentário enfatizando que não existem direitos sem deveres correspondentes. Ao Estado cabe o dever de buscar o bem comum ( e estamos muito longe disso no Brasil), e aos indivíduos, que não possuem apenas direitos, cabem também deveres : da tolerância,de respeitar o outro, de superar o egoísmo pessoal .Sem isso, como construir uma sociedade mais fraterna e igualitária? É esse, creio, o grande desafio : lutar para que os direitos sejam respeitados, e ao mesmo tempo, ter consciência dos deveres enquanto pessoa e cidadão. E cumpri-los.

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