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Resolução 1235 (XLII) do
Conselho Econômico e Social
1967

Questão da violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais, incluindo políticas de discriminação racial e segregação e de apartheid em todos os países, com referência particular aos países e territórios coloniais dependentes.

O Conselho Econômico e Social

Levando em conta as Resoluções 8 (XXIII) e 9 (XXIII) da Comissão de Direitos Humanos;

1. Acolhe a decisão da Comissão de Direitos Humanos de dar consideração anual ao item "A questão da violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais, incluindo políticas de discriminação racial e segregação e de apartheid em todos os países, com referência particular aos países e territórios coloniais e dependentes", sem prejuízo das funções e poderes de órgãos já existentes ou que venham ser estabelecidos dentro do quadro de medidas de implementação incluídas nos pactos e nas convenções internacionais sobre a proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais, e concorda com os pedidos de assistência dirigidos a Subcomissão Para Prevenção às Discriminação e de Proteção de Minorias e ao Secretário-Geral;

2. Autoriza a Comissão de Direitos Humanos e a Subcomissão Para Prevenção da Discriminação e Proteção às minorias, em conformidade com as disposições do parágrafo 1o da resolução 8 (XXIII) da comissão, a examinar as informações atinentes a violações flagrantes de direitos humanos e liberdades fundamentais, como por exemplificadas pela política de apartheid praticada na República da África do Sul e no Território da África do Sudoeste sob a responsabilidade direta das Nações Unidas e atualmente ocupado ilegalmente pelo governo da África do Sul, e pela discriminação racial praticada notoriamente na Rodésia do Sul, contidas nas comunicações registradas pelo Secretário-Geral consoante a Resolução 728 F (XXVIII) do Conselho Econômico e Social de 30 de julho de 1959;

3. Decide que a Comissão dos Direitos Humanos poderá, nos casos apropriados, e após cuidadosa consideração das informações postas ao seu dispor, em conformidade com as disposições do anterior parágrafo 1o, realizar um estudo completo das situações que revelem um padrão consistente de violação dos direitos humanos, exemplificado pela política de apartheid praticada na República da África do Sul e no território da África do Sudoeste sob responsabilidade direta das Nações Unidas e atualmente ocupado ilegalmente pelo governo da África do Sul, e pela discriminação racial praticada notoriamente na Rodésia do Sul, e apresentar relatório sobre o assunto, com recomendações a respeito, ao Conselho Econômico e Social;

4. Decide rever as disposições dos parágrafos 2o e 3o da presente Resolução após entrada em vigor dos Pactos Internacionais de Direitos Humanos;

5. Toma conhecimento do fato de que a Comissão dos Direitos Humanos, em sua resolução 6 (XXIII), instruiu um grupo de estudo ad hoc a estudar em todos os seus aspectos a questão dos meios em pelos quais a comissão poderia habilitar-se ou ser ajudada a desempenhar funções em relação a violações de direitos humanos e liberdades fundamentais, enquanto mantém e desempenha outras funções;

6. Solicita à Comissão dos Direitos humanos que a ele relate os resultados destes estudo, após ter considerado as conclusões do grupo de estudos ad hoc mencionado no parágrafo 5o acima.

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