Resolução 1235 (XLII) do
Conselho Econômico e Social
1967

Questão da violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais, incluindo políticas de discriminação racial e segregação e de apartheid em todos os países, com referência particular aos países e territórios coloniais dependentes.

O Conselho Econômico e Social

Levando em conta as Resoluções 8 (XXIII) e 9 (XXIII) da Comissão de Direitos Humanos;

1. Acolhe a decisão da Comissão de Direitos Humanos de dar consideração anual ao item "A questão da violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais, incluindo políticas de discriminação racial e segregação e de apartheid em todos os países, com referência particular aos países e territórios coloniais e dependentes", sem prejuízo das funções e poderes de órgãos já existentes ou que venham ser estabelecidos dentro do quadro de medidas de implementação incluídas nos pactos e nas convenções internacionais sobre a proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais, e concorda com os pedidos de assistência dirigidos a Subcomissão Para Prevenção às Discriminação e de Proteção de Minorias e ao Secretário-Geral;

2. Autoriza a Comissão de Direitos Humanos e a Subcomissão Para Prevenção da Discriminação e Proteção às minorias, em conformidade com as disposições do parágrafo 1^o da resolução 8 (XXIII) da comissão, a examinar as informações atinentes a violações flagrantes de direitos humanos e liberdades fundamentais, como por exemplificadas pela política de apartheid praticada na República da África do Sul e no Território da África do Sudoeste sob a responsabilidade direta das Nações Unidas e atualmente ocupado ilegalmente pelo governo da África do Sul, e pela discriminação racial praticada notoriamente na Rodésia do Sul, contidas nas comunicações registradas pelo Secretário-Geral consoante a Resolução 728 F (XXVIII) do Conselho Econômico e Social de 30 de julho de 1959;

3. Decide que a Comissão dos Direitos Humanos poderá, nos casos apropriados, e após cuidadosa consideração das informações postas ao seu dispor, em conformidade com as disposições do anterior parágrafo 1^o, realizar um estudo completo das situações que revelem um padrão consistente de violação dos direitos humanos, exemplificado pela política de apartheid praticada na República da África do Sul e no território da África do Sudoeste sob responsabilidade direta das Nações Unidas e atualmente ocupado ilegalmente pelo governo da África do Sul, e pela discriminação racial praticada notoriamente na Rodésia do Sul, e apresentar relatório sobre o assunto, com recomendações a respeito, ao Conselho Econômico e Social;

4. Decide rever as disposições dos parágrafos 2^o e 3^o da presente Resolução após entrada em vigor dos Pactos Internacionais de Direitos Humanos;

5. Toma conhecimento do fato de que a Comissão dos Direitos Humanos, em sua resolução 6 (XXIII), instruiu um grupo de estudo ad hoc a estudar em todos os seus aspectos a questão dos meios em pelos quais a comissão poderia habilitar-se ou ser ajudada a desempenhar funções em relação a violações de direitos humanos e liberdades fundamentais, enquanto mantém e desempenha outras funções;

6. Solicita à Comissão dos Direitos humanos que a ele relate os resultados destes estudo, após ter considerado as conclusões do grupo de estudos ad hoc mencionado no parágrafo 5^o acima.