CEJIL

O Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) é uma organização
não-governamental, criada em 1991 como um consórcio de organizações de direitos humanos da América Latina e do Caribe, cujo objetivo principal é alcançar a plena implementação das normas internacionais de direitos humanos no direito interno dos estados membros da Organização dos Estados Americanos (OEA).Um componente central do nosso
trabalho é a defesa dos direitos humanos perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (a Comissão) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (a Corte). CEJIL é a primeira organização de direitos humanos que oferece um programa integrado de defesa, assessoria jurídica gratuita, educação e fiscalização do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos. Nosso dossiê, formado por mais de uma centena de casos, é o maior e o mais variado do hemisfério. Também estamos atuando na qualidade de representantes das vítimas e assessores da Comissão em praticamente todos os casos pendentes perante a Corte. 

CEJIL seleciona casos representativos que ilustrem um padrão sistemático de violações e cuja resolução possa produzir impacto na implementação de normas internacionais de direitos humanos, seja através da sua repercussão no âmbito das leis, práticas internas, casos individuais ou políticas estatais. Desde os seus primeiros anos CEJIL tem se destacado por levar casos importantes e ilustrativos sobre violações aos direitos humanos e pela assessoria jurídica que oferece para as ONGs da região. 

Atualmente, CEJIL realiza o seu trabalho através dos seguintes escritórios: CEJIL em Washington, D.C, EUA, que realiza gestões perante a Comissão e tem a seu cargo a região andina e os países que não estão cobertos pelos seus escritórios regionais; CEJIL/SUL representado por advogados na Argentina, Paraguai e Chile,que é encarregado dos casos de direitos humanos do cone sul; CEJIL/BRASIL que se ocupa exclusivamente dos casos de direitos humanos no Brasil; CEJIL/MESOAMÉRICA, em San José, Costa Rica, sede da
Corte Interamericana, que abarca a América Central e o México. 

III. O TRABALHO DO CEJIL 

O trabalho do CEJIL divide-se em três programas de trabalho: Defesa, Assessoria e Publicações 

a) Defesa 

O trabalho de defesa e proteção dos direitos humanos do CEJIL realiza-se através da apresentação de casos e comunicações perante distintos organismos internacionais de proteção dos direitos humanos. Para os casos de violações na América Latina, CEJIL tem utilizado principalmente o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos. Através
da apresentação de denúncias individuais perante a Comissão e no acompanhamento de casos perante a Corte, CEJIL tem alcançado impedir ou reparar graves, massivas ou endêmicas violações aos direitos humanos. 

CEJIL concentra seus limitados recursos em casos ilustrativos, que possam produzir um impacto direto no âmbito jurídico, social, e político, com o objetivo de alcançar que a legislação e a prática interna de um Estado ajustem-se às exigências dos tratados internacionais dos quais faz parte. 

I. Critério de seleção de casos 

CEJIL tem o seguinte critério de seleção de casos: 

Mérito: casos que representem os problemas de direitos humanos mais urgentes e importantes dos vários países. CEJIL trata de identificar as violações massivas ou endêmicas e casos exemplares que tenham um impacto com o objetivo de contribuir para que práticas estatais
violatórias ao direito internacional dos direitos humanos sejam transformadas. 

Potencial para o desenvolvimento de jurisprudência: casos que apresentem questões legais e temas jurídicos que ajudem a expandir e desenvolver a jurisprudência dos vários organismos internacionais e/ou restabeleçam padrões regionais. 

Razões humanitárias: casos em que a gravidade da violação ou a necessidade das vítimas, tornam imprescindível a sua apresentação perante um organismo internacional para possibilitar acesso à justiça para as vítimas de violações ou seus familiares. 

Prova: casos em que a prova seja mais sólida Maturidade: casos em que tenham sido esgotados os recursos internos 

Os casos do CEJIL incluem, entre outros, desaparecimentos forçados, execuções extra-judiciais, violações às garantias do devido processo legal, condições carcerárias, liberdade de expressão, liberdade de consciência, tratamento desumano e discriminação. 

b) Servição de Assessoria e Capacitação 

Através deste programa oferecemos assessoria jurídica substantiva e processual para as ONGs que tenham casos perante os organismos internacionais com especial ênfase no sistema interamericano. 

CEJIL já prestou assessoria a organizações não-governamentais através da elaboração de diversos pareceres legais sobre questões substantivas de direito internacional e direitos humanos, assim como sobre a utilização dos mecanismos internacionais de proteção dos direitos humanos; liberdade de expressão e procedimento nas audiências perante a Comissão.
Este apoio é constante para numerosas organizações locais que nos consultam sobre estratégias, temas substanciais e procedimento. 

O trabalho educativo do CEJIL promove a difusão de maior conhecimento da doutrina e dos procedimentos da Comissão e da Corte por parte das comunidades jurídicas de nossos países, assim como entre as organizações de direitos humanos, os movimentos populares, ou
outros segmentos da sociedade civil. O trâmite da denúncia internacional de proteção dos direitos humanos é complexo e requer um acompanhamento constante e direto do processo.
Tal afirmativa é verificada no procedimento estabelecido na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Por isso, a fim ser possível utilizar adequadamente os mecanismos internacionais de proteção é imprescindível uma capacitação tanto substantiva como no procedimento. 

A experiência que o CEJIL possui na tramitação de casos perante os órgãos do sistema interamericano possibilita-lhe o conhecimento e a capacidade necessários para realizar um importante trabalho educativo em matéria de proteção internacional dos direitos humanos.
Nos últimos anos CEJIL realizou seminários de trabalho em 15 países das Américas para mais de 500 defensores de direitos humanos. 

Os seminários são eminentemente práticos, nos quais são analisados vários casos de violações aos direitos humanos. Os casos são trazidos pelas mesmas organizações participantes. Tal metodologia permite que os advogados ou encarregados das tarefas legais das organizações conheçam, de forma prática, quais são os requisitos para apresentar casos perante organismos internacionais. Além disso, o fato dos participantes estarem já familiarizados com os casos que são analisados torna mais rica a experiência. 

c) Publicações do CEJIL 

Atualmente existe informação limitada com relação ao uso prático a à aplicação do direito internacional dos direitos humanos no sistema interamericano. O acesso de tal informação é importante não só para desenvolver o uso do sistema mas também para fortalecer os usuários
locais com instrumentos que os permitam melhorar a defesa dos direitos humanos diante de um organismo internacional. CEJIL considera que as vitimas, suas famílias e as ONGs locais têm direito a informarem-se sobre o sistema e saber a melhor forma de utilizá-lo. Tal informação não só deve ser de fácil acesso, mas também deve ser obtida no idioma do próprio país. Com a divulgação do trabalho do CEJIL em inglês, castelhano e português, busca-se o desenvolvimento do sistema interamericano através do uso prático e inteligente de seus mecanismos e a promoção da plena implementação de normas internacionais de direitos humanos no direito interno dos estados membros da OEA. 

A Gazeta do CEJIL é publicada em castelhano, português e inglês, com o propósito de informar sobre a defesa internacional dos direitos humanos na América Latina, os precedentes ditados por organismos internacionais de proteção e, em geral, as atividades da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Centro de Direitos Humanos e Memória Popular 
Natal - RN   Nordeste do Brasil 

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