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Protocolo à Convenção Americana
Sobre Direitos Humanos Referente à Abolição
da Pena de Morte

    PREAMBULO

    OS ESTADOS PARTES NESTE PROTOCOLO,

    CONSIDERANDO:

    Que o artigo 4 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos reconhece o direito à vida e restringe a aplicação da pena de morte;

    Que toda pessoa tem o direito inalienável de que se respeite sua vida, não podendo este direito ser suspenso por motivo algum;

    Que a tendência dos Estados americanos é favorável à abolição da pena de morte;

    Que a aplicação da pena de morte produz conseqüências irreparáveis que impedem sanar o erro judicial e eliminam qualquer possibilidade de emenda e de reabilitação do processado;

    Que a abolição da pena de morte contribui para assegurar proteção mais efetiva do direito à vida;

    Que é necessário chegar a acordo internacional que represente um desenvolvimento progressivo da Convenção Americana sobre Direitos Humanos;

    Que Estados Partes na Convenção Americana sobre Direitos Humanos expressaram seu propósito de se comprometer mediante acordo internacional a fim de consolidar a prática da não aplicação da pena de morte no continente americano,

     

    CONVIERAM

    em assinar o seguinte

    PROTOCOLO À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS REFERENTE À ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE

     

    Artigo 1

    Os Estados Partes neste Protocolo não aplicarão em seu território a pena de morte a nenhuma pessoa submetida a sua jurisdição.

    Artigo 2

    Não será admitida reserva alguma a este Protocolo. Entretanto, no momento de ratificação ou adesão, os Estados Partes neste instrumento poderão declarar que se reservam o direito de aplicar a pena de morte em tempo de guerra, de acordo com o Direito Internacional, por delitos sumamente graves de caráter militar.

    2. O Estado Parte que formular essa reserva deverá comunicar ao Secretário - Geral da Organização dos Estados Americanos, no momento da ratificação ou adesão, as disposições pertinentes de sua legislação nacional aplicáveis em tempo de guerra a que se refere o parágrafo anterior.

    3. Esse Estado Parte notificará o Secretário - Geral da Organização dos Estados Americanos de todo início ou fim de um estado de guerra aplicável ao seu território.

    Artigo 3

    1. Este Protocolo fica aberto à assinatura e ratificação ou adesão de todo Estado Parte na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

    2. A ratificação deste Protocolo ou a adesão ao mesmo será feita mediante o depósito do instrumento de ratificação ou adesão na Secretaria - Geral da Organização dos Estados Americanos.

    Artigo 4

    Este Protocolo entrará em vigor, para os Estados que o ratificarem ou a ele aderirem, a partir do depósito do respectivo instrumento de ratificação ou adesão, na Secretaria - Geral da Organização dos Estados Americanos.

     

    Adotada pela Assembléia Geral, Aprovado em Assunção, Paraguai, em 8 de junho de 1990.

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