Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Petições Individuais

Casos que receberam decisão de admissibilidade e/ou de mérito da CIDH

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A

Adolescentes Custodiados pela FEBEM
Caso 12.328
Admissibilidade – 9 de Outubro de 2002

Alonso Eugênio da Silva
Caso 11.598
Admissibilidade e Mérito - 24 de fevereiro de 2000

Aluísio Cavalcanti e outro
Caso 11.286
Clarival Xavier Coutrim
Caso 11.407
Celso Bonfim de Lima
Caso 11.406
Marcos Almeida Ferreira
Caso 11.416
Delton Gomes da Mota
Caso 11.413
Marcos de Assis Ruben
Caso 11.417
Wanderlei Galati
Caso 11.412
Carlos Eduardo Gomes Ribeiro
Caso 11.415
Mérito - 4 de abril de 2001
Admissibilidade – 21 de fevereiro de 1998 (em espanhol)

Aristeu Guida Da Silva
Caso 12.213
Admissibilidade

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B

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C

Carandiru
Caso 11.291
Admissibilidade e Mérito – 13 de abril de 2000

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D

Damião Ximenes Lopes
Caso 12.237
Admissibilidade – 9 de outubro de 2002
Este caso foi remetido à Corte Interamericana de Direitos Humanos

Diniz Bento da Silva
Caso 11.517
Mérito – 15 de outubro de 2001

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E

Edson Damião Calixto
Caso 11.285
e Roselândio Borges Serrano
Caso 11.290
Admissibilidade – 21 de Fevereiro de 1998 (em espanhol)

Eldorado dos Carajás
Caso 11.820
Admissibilidade - 20 de fevereiro de 2003

Evandro de Oliveira e outros
Caso 11.694
Admissibilidade – 22 de fevereiro de 2001

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F

Favela Nova Brasília
Caso 11.566
Admissibilidade – 25 de Setembro de 1998

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G

Gilson Nogueira Carvalho
Caso 12.058
Admissibilidade – 3 de outubro de 2000

Guerrilha do Araguaia (Júlia Lund e outros)
Caso 11.552
Admissibilidade - 6 de março de 2001

H

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I

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J

Jailton Neri da Fonseca
Caso 11.634
Mérito – 11 de março de 2004
Admissibilidade - 20 de fevereiro de 2001

João Canuto de Oliveira
Caso 11.287
Mérito – 7 de abril de 1998 (em espanhol)

José Pereira
Caso 11.289
Solução Amistosa

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K

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L

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M

Maria da Penha Maia Fernandes
Caso 12.051
Admissibilidade e Mérito - 4 de abril de 2001

Marco Aurélio de Oliveira
Caso 11.599
Admissibilidade e Mérito – 24 de fevereiro de 2000

Massacre de Corumbiara
Caso 11.556
Mérito – 11 de março de 2004 (em espanhol)
Admissibilidade – 25 de Setembro de 1998

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N

Newton Coutinho Mendes e Outros
Caso 11.405
Admissibilidade - 1 de Outubro de 1997 – 1° de Outubro de 1997 (em espanhol)

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O

Olavo Hansen
Caso 1.683
Mérito – 8 de janeiro de 1974 (em espanhol)

Ovelário Tames
Caso 11.516
Admissibilidade – 21 de Fevereiro de 1998 (em espanhol)

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P

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Q

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R

Robson William da Silva Cassiano e outros
Caso 12.198
Admissibilidade – 13 de outubro de 2004 (espanhol)

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S

Simone André Diniz
Caso 12.001
Admissibilidade - 9 de outubro de 2002

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T

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U

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V

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W

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X

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Y

Yanomami 1
Caso 7.615
Mérito – 5 de março de 1985 (em espanhol)

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Z

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#

42° Distrito Policial Parque São Lucas, São Paulo
Caso 10.301
Admissibilidade e Mérito - 8 de Outubro de 2003

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Estudo fornecido por:
Paulo de Tarso Lugon Arantes