DECRETO LEGISLATIVO Nº 74 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951

Os Governos Representados na IX Conferência Interamericana,

Considerando:

Que a maioria das Repúblicas Americanas, inspirada em elevados princípios de justiça, tem concedido os direitos civis à mulher;

Que tem sido uma inspiração da comunidade americana equiparar homens e mulheres no gôzo e exercício dos direitos civis;

Que a Resolução XX da VIII Conferência Internacional Americana expressamente declara:

"Que a mulher tem direito igual ao do homem na ordem civil";

Que a mulher da América, muito antes de reclamar os seus direitos, tinha sabido cumprir nobremente tôdas as suas responsabilidades como companheira do homem;

Que o princípio da igualdade de direitos humanos entre homens e mulheres está contido na Carta das Nações Unidas;

Resolveram;

Autorizar os seus respectivos Representantes cujos plenos poderes se verificaram estar em boa e devida forma, para assinar os seguintes artigos:

Artigo 1. Os Estados Americanos convêm em outorgar à mulher os mesmos direitos civis que goza o homem.

Artigo 2. A presente Convenção fica aberta à assinatura dos Estados Americanos e será ratificada de conformidade com seus respectivos processos constitucionais. O instrumento original, cujos textos em espanhol, francês, inglês e português são igualmente autênticos, será depositado na Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos, a qual enviará cópias autenticadas aos Governos para os fins de sua ratificação. Os instrumentos de ratificação serão depositados na Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos, que notificará do referido depósito os Governos signatários. Tal notificação terá o valor de troca de ratificações.

Por Honduras:

M. A. Batres,

Ramón E. Cruz,

Virgílio R. Galvez

2 de maio de 1943.

Pela Guatemala:

L. Cardoza Y. Aragón,

J. L. Mendoza,

Virgílio Rodriguez Beteta

M. Noriega M.

José Saravia

2 de maio de 1943

Por Chile:

Júlio Barrenechea

2 de maio de 1943

Pelo Uruguai:

Dardo Regules,

Nilo Berchesi,

Blanca Mieres de Botto,

Gen. Pedro Sicco,

Ariosto D. Gonzalez,

R. Piriz Coelho

2 de maio de 1948

Por Cuba:

Ernesto Dihigo,

Carlos Tabernilla.

E. Pando

2 de maio de 1948

Pela República Dominicana:

Arturo Despradel,

Temistocles Messina

Minerva Bernardino.

Joaquim Belaguer.

E. Rodriguez Demorizi.

Hector Incháustegui C.

2 de maio de 1948

Pela Bolívia:

J. Paz Campero.

A. Alexander.

H. Palza.

E. Montes Y. M.

Humberto Linares.

2 de maio de 1948

Pelo Peru:

A. Revoredo I.

V. A. Belaúnde

Luís Fernán Cisneros

Juan Bautista de Lavalle

G. N. de Aramburu.

E. Rebacliati

Luís Echecopar Garcia

2 de maio de 1948

Por Nicarágua:

Luís Manuel Debayle.

Guillermo Sevilla Sacasa.

Modesto Valle.

Jesus Sanchez.

Diego M. Chamorro

2 de maio de 1948

Pelo México:

J. Torres Bodet,

R. Córdova

Luís Quintanilla.

P. Campos Ortiz

José Gorostiza.

Eduardo Villaseñor

M. Sánchez Cuén.

José M. Ortiz.

F. A. Ursúa

Pelo México:

Mário de La Cueva.

José Lopez B.

E. Enriquez

2 de maio de 1948

Pelo Panamá:

Mário de Diego.

Roberto Jimenez.

Eduardo A. Chiari

2 de maio de 1948

Por El Salvador:

Héctor David Castro.

H. Escobar Serrano.

Joaquim Guillén Rivas.

Roberto E. Canessa.

2 de maio de 1948

Pelo Paraguai:

César A. Vasconcellos

2 de maio de 1948

Por Costa Rica:

Emílio Valverde.

Rolando Blaco.

José Miranda.

2 de maio de 1948

Pelo Equador:

A.Parra V.

Homero Viteri L.

P. Jaramillo A.

H. Garcia º

2 de maio de 1948

Pelo Brasil:

João Neves da Fontoura

A.Camillo de Oliveira

Elmano Gomes Cardim

Arthur Ferreira dos Santos

Gabriel de R. Passos

Jorge Felippe Kafuri

Salvador Cesar Obino

2 de maio de 1948

Por Haiti:

Gustave Laraque

2 de maio de 1948

Pela Venezuela:

Mariano Picón Salas

2 de maio de 1948

Pela República Argentina:

Pedro Juan Vignais

2 de maio de 1948

Pela Colômbia:

Carlos Lozano Y. Lozano

Roberto Urdaneta Arbeláez

Antônio Rocha

Cipriano Restrepo Jaramillo

Domingo Esguerra

Silvio Villegas

Jorge Soto del Corral

2 de maio de 1948