Direitos Humanos
 Desejos Humanos
 Educação EDH
 Cibercidadania
 Memória Histórica
 Arte e Cultura
 Central de Denúncias
 Banco de Dados
 MNDH Brasil
 ONGs Direitos Humanos
 ABC Militantes DH
 Rede Mercosul
 Rede Brasil DH
 Redes Estaduais
 Rede Estadual RN
 Mundo Comissões
 Brasil Nunca Mais
 Brasil Comissões
 Estados Comissões
 Comitês Verdade BR
 Comitê Verdade RN
 Rede Lusófona
 Rede Cabo Verde
 Rede Guiné-Bissau
 Rede Moçambique

 

Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho

 

Se, de uma forma geral, a aplicação do Direito Internacional Público assenta nos mecanismos de controlo interestadual, já a especificidade do DIH se prende com a existência da Cruz Vermelha Internacional. Os elementos constitutivos do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho são associações essencialmente com origem na iniciativa privada, mas a sua acção tem seguramente pertinência em relação ao Direito Internacional, nomeadamente aquando das conferências internacionais da Cruz Vermelha.

1.INSTITUIÇÕES DA CRUZ VERMELHA INTERNACIONAL

Comité Internacional da Cruz Vermelha

O Comité não consiste numa organização internacional, mas antes numa organização humanitária cujos corpos dirigentes são de nacionalidade suíça. O órgão supremo da instituição é um Comité composto por um número máximo de 25 membros eleitos por cooptação e escolhidos entre personalidades helvéticas que possuam simultaneamente uma experiência dos problemas internacionais e uma ligação à causa humanitária. O seu Presidente é eleito no seio do Comité por um mandato de quatro anos renovável. O Conselho Executivo, composto por sete membros, é um órgão permanente encarregue da gestão corrente dos assuntos. A 19 de Março de 1993 foi concluído um acordo de sede entre o Conselho Federal e o C.I.C.V., com vista a afirmar o seu carácter autónomo e de associação de direito privado suíço em relação à Confederação Helvética. Este acordo reconhece a personalidade jurídica internacional do C.I.C.V. e as suas atribuições, enuncia os privilégios e imunidades de que beneficiam a instituição e os seus agentes e prevê um procedimento arbitral de regulamento de diferendos.

É evidente que o C.I.C.V. não é uma simples associação privada regida pelos artigos 60. o e seguintes do Código Civil Suíço, já que foi investido numa missão internacional, que decorre em simultâneo das Convenções e dos Protocolos e da prática mais que centenária do C.I.C.V. para exercer as suas actividades humanitárias no território das Partes no conflito, com o seu consentimento. A sua personalidade jurídica internacional prende-se também com as relações de natureza quase diplomática que o Comité mantém com os Estados e as organizações internacionais, e com os acordos que concluiu com estes e que têm uma natureza próxima dos tratados. Foram assinados mais de 50 acordos de sede com os Estados que reconhecem ao C.I.C.V. personalidade jurídica de direito interno e que lhe conferem um regime de privilégios e imunidades, frequentemente definidos por uma simples remissão à Convenção de Viena de 1961.

A personalidade jurídica internacional funcional do C.I.C.V., reconhecida implicitamente pelas Nações Unidas na resolução 45-6, de 16 de Outubro de 1990, e que conferiu àquele organismo a qualidade de observador na Assembleia Geral, permite que o C.I.C.V. possua os direitos necessários ao exercício da sua missão, nomeadamente 

32 Direito Internacional umanitário.

o direito de contratar, adquirir, alienar bens móveis e imóveis, comparecer em juízo e ainda o direito de legação.

Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho

As Sociedades Nacionais são O.N.G.’s nacionais cujas actividades variam consoante o país em que se encontrem sediadas e podem consistir na prestação de serviços de saúde e de assistência social ou no desenvolvimento de programas para a juventude. 

Em tempo de guerra, as Sociedades Nacionais intervêm enquanto auxiliares dos serviços sanitários das forças armadas, tratando dos militares doentes e feridos, ajudando os prisioneiros de guerra, os internados e os refugiados.

As Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Verme-lho devem ser reconhecidas pelos Estados e respeitar os princípios fundamentais do Movimento para obterem o reconhecimento inter-nacional do C.I.C.V. Depois de preencherem estas condições, as Sociedades Nacionais são agrupadas no seio da Federação Interna-cional.

Federação Internacional das Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho

Fundada em 1919 por iniciativa de Henry Davison (presidente do Comité de Guerra da Cruz Vermelha Americana), trata-se de uma O.N.G. internacional cuja missão genérica é de facilitar e fazer progredir a ação humanitária das Sociedades Nacionais, nomeadamente em favor das populações mais vulneráveis.

Através de um acordo celebrado a 20 de Outubro de 1989 entre o C.I.C.R. e a Federação, as competências de ambas as instituições foram definidas da seguinte forma: a Federação coordena as acções inter-nacionais de socorro às vítimas de catástrofes naturais, aos refugiados e às pessoas deslocadas fora das zonas de conflitos. 

Por seu lado o C.I.C.R. assegura a direcção geral da acção internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho dentro das zonas de conflito.

Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho 33.

2.CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA

O C.I.C.R., as Sociedades Nacionais e a Federação formam a Cruz Vermelha Internacional, que é dirigida pela Conferência Internacional da Cruz Vermelha, organismo de natureza híbrida que se reúne, em princípio, de quatro em quatro anos e que inclui, para além das instituições privadas da Cruz Vermelha, os Estados Partes nas Convenções de Genebra. As delegações do C.I.C.V., das Sociedades Nacionais e da Federação estão igualmente habilitadas a participar nas deliberações e nas votações, dispondo cada delegação de um voto.

A Conferência adapta resoluções que concretizam a sua ação ou posições sobre qualquer problema que apresente um interesse para o Movimento, tal como a saúde e o bem-estar social, os direitos humanos, a assistência humanitária, o desenvolvimento do Direito Humanitário e as ações a favor da paz. O valor jurídico destas resoluções é variável , já que consistem por um lado em regras obrigatórias no que concerne ao direito interno da Organização e por outro em simples recomendações quando são dirigidas aos membros da Cruz Vermelha Internacional ou aos Estados com vista a impor um determinado comportamento, o que tem sido frequentemente o caso, por exemplo em matéria de CANI, tendo em conta as lacunas e insufi-ciências dos textos jurídicos. Porém, estas resoluções têm mesmo assim um certo efeito obrigatório, porque mesmo que os Estados não sejam obrigados a aceitar a resolução e a aplicá-la, devem pelo menos tomar nota da mesma e analisá-la de boa fé.

A Cruz Vermelha está definitivamente investida de uma verdadeira missão de serviço púbico internacional: contribui para a proteção e assistência das vítimas de conflitos armados, bem como para o desenvolvimento do DIH. A Conferência, que consiste numa pessoa jurídica de direito privado e não numa instituição especializada ou órgão subsidiário das Nações Unidas, soube sempre evitar a politização, mantendo desta forma a confiança dos Estados na sua neutralidade.

Bugnion (Fr.):«Le droit de la Croix--Rouge »,R.I.C.R.,1995,pp.535-566(em português:«O Direito da CruzVermelha »).

 
Desde 1995 © www.dhnet.org.br Copyleft - Telefones: 055 84 3211.5428 e 9977.8702 WhatsApp
Skype:direitoshumanos Email: enviardados@gmail.com Facebook: DHnetDh
Google
Notícias de Direitos Humanos
Loja DHnet
DHnet 18 anos - 1995-2013
Linha do Tempo
Sistemas Internacionais de Direitos Humanos
Sistema Nacional de Direitos Humanos
Sistemas Estaduais de Direitos Humanos
Sistemas Municipais de Direitos Humanos
História dos Direitos Humanos no Brasil - Projeto DHnet
MNDH
Militantes Brasileiros de Direitos Humanos
Projeto Brasil Nunca Mais
Direito a Memória e a Verdade
Banco de Dados  Base de Dados Direitos Humanos
Tecido Cultural Ponto de Cultura Rio Grande do Norte
1935 Multimídia Memória Histórica Potiguar