O Sistema Africano de Proteção dos Direitos Humanos e dos Povos. 
( parte – 1 )

          Luís D’Angola

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A entrada em vigor da Carta africana dos Direitos Humanos e dos Povos, também conhecida como Carta de Banjul, aos 21 de outubro de 1986, consolidou o terceiro sistema regional de proteção internacional dos direitos humanos. Trata-se , sem lugar para duvidas, de um marco nos esforços que vem sendo feitos, tanto a nível global quanto regional, com vistas a promoção e ao respeito dos direitos humanos. Não obstante, o sistema africano encontra obstáculos de ordem histórica, política, estrutural e política que podem comprometer sua eficácia.

A analise destes fatores se mostra sobremaneira importante para a compreensão deste sistema como um todo; o que deve ser feito respeitando as suas peculiaridades e se dando especial atenção as comparações com os sistemas globais e regionais.

Isto posto, é objetivo desta parte, examinar a evolução da proteção dos direitos humanos e dos povos da África, realçando-se as suas peculiaridades principalmente as de cunho histórico-político , assim como, analisar a Carta de Banjul, mormente sob o prisma da eficácia jurídica.

A África durante seu período pré-colonial era composta de cidades independentes e principados, reinos e impérios, sendo suas relações baseadas na soberania, independência e cooperação. Apesar de não ser homogênea, nem cultural, nem politicamente, havia uma serie de caraterísticas comuns que, ainda hoje, se diferenciam de forma destacada dos padrões ocidentais.

Essas caraterísticas podem ser resumidas, grosso modo, no de ideal comunitário, ou seja, consubstancia-se num senso comunitário que se diferencia do mundo ocidental pôr três fatores cruciais quais sejam: a) as pessoas não se vem como indivíduos, nem se preocupam com seus direitos individuais, sendo a cidadania atingida em razão do papel da pessoa na comunidade, estando preocupadas com o grupo, com direitos étnicos-culturais; b) as decisões políticas são tomadas através do consenso comunitário, devendo o chefe consultar os mais velhos, que representam o povo ; c) a riqueza é automaticamente redistribuída, não havendo conceito de propriedade privada – o que faz com que o homem rico seja respeitado somente se ele divide seus pertences com seus familiares e participes de seu grupo etno-social. Nota-se portanto, que este senso comunitário tinha contrapeso dos direitos e privilégios certos deveres, que poderiam ou não se refletir na violação de outros direitos.

Outros fatores de extrema importância em qualquer organização socio-política pré-colonial africana eram a família e a vila, ou a tribo. A terra contava pouco e pôr esta razão, para os Estados africanos, fronteiras eram algo móvel, flexível, indefinido.

Estes conceitos se mantiveram e secularizaram-se, ainda hoje essas concepções influenciam a tomada de decisão – seja política ou jurídica – das sociedades africanas.

A dominação e influências estrangeiras – consolidadas através da colonização – tiveram impacto imensurável no continente africano, ou seja, a participação do continente africano na vida internacional foi reduzida abruptamente, extinguindo-se praticamente o desenvolvimento de idéias, conceitos e princípios políticos: o conceito tradicional de que a vida humana era consagrada foi ridicularizado; o novo sistema social mostrou uma face diferente, distante do indivíduo e do espirito familiar; o respeito pela dignidade humana passou a significar respeito pelo homem branco, posto que os valores dominantes passaram a ser ocidentais; foi pôr fim, o termino da crença nos valores humanos.

O período colonial significou a diminuição, senão a extinção por completo, do exercício dos direitos humanos. Não havia respeito nem aos direitos civis e políticos, nem tão pouco os econômicos e sociais e culturais. Não houve, no geral, preocupação por parte dos Estados colonizadores quanto ao desenvolvimento econômico de suas colônias – pelo menos até o inicio da Segunda grande guerra, quando as exigências do estado de beligerância forçaram uma consideração mais racional de seus recursos. Contudo, também nem tudo foi pela negativa a presença colonial e apesar de todas as atrocidades cometidas e não estarem preocupados em conceder os mesmos direitos facultados aos de seus territórios, não se pode negar certos aspetos positivos que tiveram lugar durante a época da colonização como: a eliminação de diversos conflitos inter-étnicos; a abolição, onde existia, a escravidão domestica africana; e a detenção da expansão dos impérios africanos.

Após a Segunda guerra mundial, a situação política no continente africano, mudou consideravelmente, haja vista a aquisição da independência de seus estados – processo ocorrido, principalmente, durante as décadas de 60 e 70. A independência destes estados deu oportunidades ao estabelecimento de uma organização regional nos moldes já existentes em outros continentes; e teve papel fundamental no desenvolvimento da proteção dos direitos humanos – apesar da diversidade, muitas vezes , de objetivos e métodos utilizados.